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Publicada Medida Provisória que altera pontos da Reforma Trabalhista

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17/11/2017 00:00 Demarest News

Publicada Medida Provisória que altera pontos da Reforma Trabalhista

Prezados Clientes,

No final da última terça-feira, 14 de novembro, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 808/2017, que alterou alguns pontos da Reforma Trabalhista.

Dentre as alterações, destacamos os seguintes pontos, com a ressalva de que a Medida Provisória mencionada poderá ser rejeitada ou alterada pelo Congresso:

Jornada "12x36"

  • A jornada "12x36" passa a depender de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, exceção feita às entidades atuantes no setor de saúde, que poderão adotar essa jornada por acordo individual escrito com seus empregados. O texto original da reforma permitia que qualquer empregador definisse essa jornada por acordo individual com seus empregados.

Critérios para quantificação do dano moral

  • O critério de cálculo do dano moral atribuído em juízo foi alterado e ao invés de ser baseado em múltiplos do salário do empregado ofendido, passa a ser baseado em múltiplos do valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.531,31); os critérios de cálculo da indenização deixam de ser aplicados a casos de danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.

Empregadas gestantes e lactantes em atividades insalubres

  • A regra passa a ser o afastamento da empregada gestante de qualquer atividade insalubre, ocasião na qual deixar de receber o adicional de insalubridade (pela lei 13.467/17 a gestante afastava de suas atividades continuava recebendo o adicional). A empregada gestante somente poderá trabalhar em ambiente insalubre de grau médio ou mínimo se voluntariamente apresentar atestado emitido por médico de sua confiança autorizando o trabalho nesses ambientes.

Autônomos

  • Vedação da previsão de exclusividade na contratação de autônomo.
  • Previsão expressa de que autônomos podem ser utilizados em atividades-fim da contratante; todavia, caso exista subordinação na relação mantida entre as partes, será reconhecido o vínculo de emprego. 

Trabalho Intermitente

  • Maior detalhamento das regras referentes ao trabalho intermitente, com possibilidade expressa de definição de prazo para pagamento dos valores devidos, que não pode ser superior a um mês contado do primeiro dia de cada período de convocação para prestação de serviços;
    • Partes podem acordar como será realizada eventual reparação da parte contrária na hipótese de cancelamento dos serviços previamente agendado, deixando de ser aplicada automaticamente a multa de 50% prevista na reforma para essas situações.
    • Extinção de pleno direito do contrato de trabalho intermitente após um ano sem convocação do empregado pelo empregador;
    • Previsão de pagamento de verbas rescisórias em caso de rescisão do contrato, incluindo a obrigatoriedade de indenização do aviso prévio e aplicação de regras específicas para o cálculo de verbas rescisórias.
    • Empregados com contrato de trabalho intermitente não terão acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.
  • O empregado atualmente registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data de rescisão do contrato celebrado por prazo indeterminado.

Natureza dos pagamentos

  • Limitação da ajuda de custo em 50% da remuneração mensal do empregado para que não seja considerada salário.
  • Previsões sobre forma de pagamento e rateio de gorjetas, incluindo a obrigatoriedade de constituição de comissão de empregados para acompanhamento de fiscalização da cobrança e distribuição das gorjetas em empresas que tenham mais de 60 empregados - e que paguem gorjetas-, mediante convenção ou acordo coletivo; os integrantes dessa comissão gozarão de garantia de emprego.
  • Exclusão da natureza indenizatória dos abonos, que como regra voltam a ter natureza salarial.
  • Limitação de pagamento de prêmios em até duas vezes por ano para que não tenham natureza salarial, além da possibilidade de pagamento para terceiros.

Comissão de Empregados

  • Previsão expressa de que a Comissão de Empregados não substitui o sindicato na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, seja na esfera judicial, seja na negociação de acordos e convenções coletivas de trabalho.

Negociação Coletiva

  • Necessidade de se respeitar as normas de saúde e segurança do trabalho quando o grau de insalubridade de determinado local, bem como a possibilidade de prorrogação de jornada em local insalubre forem estabelecidos por meio de norma coletiva.

FGTS e INSS

  • Obrigação do empregador fornecer aos empregados comprovantes de pagamento do FGTS e INSS.
  • Possibilidade do segurado realizar recolhimento complementar de INSS na hipótese de sua remuneração auferida em determinado mês ser inferior ao salário mínimo, sob pena do período não ser considerado para aquisição e manutenção da qualidade de segurado ou para carência aplicável a benefícios previdenciários.

A Medida Provisória tem vigência imediata e também estabelece que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplica na integralidade aos contratos de trabalho em vigor.

Como já mencionado, a Medida Provisória ainda pode ser alterada ou integralmente rejeitada pelo Congresso, de modo que a implementação de qualquer medida dela oriunda deve ser precedida de prévia análise jurídica.

Em caso de novidades, manteremos vocês informados e permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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