Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Resolução No. 166 entra em vigor a partir de 01 de junho de 2016 regulamentando Apostilas nos Registros de Marcas no Brasil

Elapsed=00:00:00.0879770

01/06/2016 00:00 Demarest News

Resolução No. 166 entra em vigor a partir de 01 de junho de 2016 regulamentando Apostilas nos Registros de Marcas no Brasil

No dia 31 de maio de 2016 foi publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) No. 2369 a Resolução No. 166, que tem a finalidade de esclarecer o alcance da proteção conferida pelo registro de marca, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI).

Com a nova Resolução No. 166, fica estabelecido que o certificado de registro de marca expedido pelo INPI conterá padrão de apostila nos seguintes termos: A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da LPI. Ou seja, o limite da proteção tocará os seguintes parâmetros:

II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; e

XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico."


A nova redação da apostila visa não conceder direito de exclusiva sobre termos claramente caracterizados como de uso comum ou que pertençam, por sua natureza, a outrem (inciso IV). Além disso, a redação procura eliminar dúvidas quanto aos direitos adquiridos pelo titular pela concessão de seu registro.

Importante observar que as apostilas conferidas nos atos de deferimento de pedidos de registro de marca antes da vigência desta resolução serão mantidas. Ou seja, a segurança jurídica sobre os direitos adquiridos anteriormente será mantida.

Nesse mesmo passo, importante ressaltar que os recursos administrativos interpostos contra indeferimento parcial (ou seja quando o INPI aceita o registro da marca apenas para alguns dos serviços/produtos reivindicados) e os requerimentos de nulidade administrativa decorrentes de ato de apostilamento, pendentes de decisão, serão decididos aplicando-se o padrão de apostila delineado na mencionada Resolução.

Além disso, ficou instituído que os certificados de registro dos pedidos de registro deferidos a partir de 23 de fevereiro de 2016 serão expedidos já com o novo padrão de apostila, conforme determinado na Resolução 166. É importante destacar, também, que o padrão de apostila constará no campo "Exame de mérito: Deferimento" na RPI – Seção II – Marcas.

Por fim, informa-se que as apostilas serão reproduzidas nos certificados de registro, nas segundas-vias e nas prorrogações.

A íntegra da Resolução No. 166, que entra em vigor em 01 de junho de 2016 e revoga a Resolução No. 161, pode ser acessada na RPI No. 2369 no link http://revistas.inpi.gov.br/rpi/.

Demarest Advogados


Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksdemarestnews-resolucao-166-entra-vigor-partir-1-junho-2016-regulamentando-apostilas-registros-marcas-brasil