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Resolução Normativa 433/2018 sobre coparticipação e franquias de planos de saúde tem os seus efeitos suspensos pelo STF

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23/07/2018 00:00 Demarest News

Resolução Normativa 433/2018 sobre coparticipação e franquias de planos de saúde tem os seus efeitos suspensos pelo STF 

Informamos que a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde - ANS, publicada no dia 28/06/2018, que disciplina as regras para aplicação de coparticipação e franquias em planos de saúde, foi suspensa no dia 16/07/2048 pelo STF, após menos de um mês do início de sua vigência.

Entre os principais aspectos da nova RN 433/2018, estavam:

(i) o estabelecimento de percentual máximo de 40% a ser cobrado pelas operadoras de planos de saúde com a coparticipação dos beneficiários dos planos;

(ii) valor que poderia ser cobrado dos consumidores de planos por coparticipação e franquia, limitado ao valor da mensalidade do plano;

(iii) a isenção de incidência de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos médicos;

(iv) a proibição do uso de coparticipação e franquia mediante diferenciação do consumidor por doença ou patologia.

Ressalta-se que até publicação da Resolução Normativa esses aspectos não estavam regulamentados.

Apesar disso, a Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, determinou a suspensão da Resolução Normativa sob a alegação de que a ANS extrapolou os limites regulatórios garantidos à agência constitucionalmente, pois passou a criar direitos e obrigações aos usuários dos serviços de saúde suplementar, o que seria atribuição de competência do Poder Legislativo.

A decisão tem caráter provisório e suspensivo e será novamente analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 532, com relatoria do ministro Celso de Mello, ainda sem data prevista para inclusão em pauta.

Em caso de novidades, manteremos vocês informados; permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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