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Resolução Normativa ANEEL 736/2016 - Parcelamento de Débitos por Agentes que Não Aderiram à Repactuação do Risco Hidrológico

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11/10/2016 10:56 Demarest News

Resolução Normativa ANEEL 736/2016 - Parcelamento de Débitos por Agentes que Não Aderiram à Repactuação do Risco Hidrológico


Em 29 de Setembro de 2016, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 736/2016 ("REN 736/2016"), a qual estabeleceu as condições para o parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203/2015.

Decorrência da conclusão da Audiência Pública nº 36/2016, a REN 736/2016 teve como objetivo viabilizar o pagamento de débitos discutidos nas ações judiciais movidas pelos geradores hidráulicos contra o Ajuste MRE (antes denominado de GSF - Generation Scaling Factor), as quais resultaram na paralização do Mercado de Energia em razão do vulto dos valores envolvidos nos litígios.

Como sabido, o setor elétrico sofreu, a partir de 2015, uma judicialização sem precedentes. A redução do nível de chuvas verificada a partir de 2013 fez com que os níveis de armazenamento dos reservatórios do país atingissem os piores índices desde o racionamento de 2001. Consequentemente, houve impacto financeiro negativo relevante, em quase todos os meses, para os geradores hidráulicos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Assim, a partir de meados de 2015, os geradores hidrelétricos integrantes do MRE passaram a questionar em juízo a aplicação do fator de ajuste à garantia física de suas respectivas usinas.

Paralelamente ao surgimento das primeiras disputas judiciais e requerimentos administrativos sobre o tema, a ANEEL determinou a abertura da Audiência Pública – AP 032/2015, objetivando o diálogo com os agentes setoriais e a sociedade para resolução do tema.

Em meio a inúmeras liminares que, em pouco tempo, paralisaram as operações do Mercado de Curto Prazo, em 18.08.2015, o Governo Federal editou a Medida Provisória - MP nº 688/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.203/2015, regulada por meio da REN nº 684/2015, detalhando os critérios, termos e condições para a repactuação do risco hidrológico por esses geradores.

Para aderir à solução legal, por exemplo, deveria haver a anuência da ANEEL e o pagamento do prêmio de risco pelo gerador, tendo sido estabelecidos, ainda, mecanismos diferenciados para que a repactuação pudesse ocorrer de acordo com o ambiente em que a energia tivesse sido vendida (livre ou regulado). Outra condição foi a desistência dos processos judiciais movidos para suspender a aplicação do GSF.

Houve grande adesão à repactuação pelos agentes que possuem contratos no Ambiente de Contratação Regulada. Contudo, a adesão à repactuação pelos geradores hidráulicos com contratos firmados no Ambiente de Contratação Livre foi menor, em razão de as condições regulatórias e financeiras, na opinião desses geradores, não ter apresentado vantagens regulatórias e econômicas similares à repactuação do Ambiente Regulado.

Nesse contexto, com a não adesão de agentes com parte ainda considerável dos débitos suspensos por decisão judicial, mantiveram-se milionários valores suspensos por liminares judiciais, de maneira que se vislumbrou a possibilidade de criação de mais uma medida, consistente na possibilidade do parcelamento da dívida aos agentes ainda protegidos por liminares, mas que não aderiram à repactuação do risco hidrológico.

Assim, após processo de Audiência Pública, foi editada a REN 736/2016, prescrevendo novas condições para o parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos membros do MRE que não optaram, anteriormente, pela repactuação.

Esse parcelamento, de acordo com o disposto na citada Resolução, deverá encerrar-se até a liquidação financeira do mês de outubro/2016, com término previsto para os dias 08 e 09 de dezembro/2016. Portanto, o débito acumulado desde a vigência da liminar poderá ser parcelado em 2 (duas) vezes, segundo a nova Resolução.

Citada norma estabelece, ainda, que sobre as parcelas do débito financeiro incidirá atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM acrescido de juros de 1,3311% ao mês.

Além disso, os geradores hidráulicos deverão realizar o pedido de parcelamento perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, acompanhado da cópia do requerimento de extinção dos processos existentes com resolução de mérito, e o de Termo de Renúncia (anexado à Resolução), sobre a discussão da isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

O pedido de parcelamento deverá ser entregue até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de publicação do cálculo das garantias financeiras pela CCEE, relativas à contabilização das operações de setembro de 2016, previstas para ocorrer em 19.10.2016 (MS+12du).

A vigência da resolução vai até o dia 31.12.2016, fato que pode dificultar a adesão dos geradores e a consequente concretização dos objetivos almejados pelo Regulador.

Assim, apesar do exíguo prazo de parcelamento, observa-se que a questão tem atraído esforços e a atenção do Regulador para a resolução definitiva da questão objetivando viabilizar que as liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo voltem a ser realizadas com os mínimos índices de inadimplência e ajustes liminares com os quais o Mercado acostumou-se a operar.

Além disso, com a medida, a ANEEL sinaliza que pode se tornar possível, no futuro, a positivação de critérios para o parcelamento de débitos do Mercado de Curto Prazo, o que, a exemplo do que tem sido adotado como premissa em temas dessa natureza, deverá contar com a prévia concordância dos agentes credores.

Considerando a relevância da questão e os impactos diretos resultantes para os agentes envolvidos, a equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha atentamente o desenvolvimento do tema, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.

Colaboraram na elaboração do artigo Raphael Gomes e Bruno Crispim.

Demarest Advogados


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