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Mudança de paradigma acerca da responsabilidade dos laboratórios em caso de gravidez indesejada ocorrida durante o uso de medicamento contraceptivo

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23/03/2016 00:00 Demarest News

Mudança de paradigma acerca da responsabilidade dos laboratórios em caso de gravidez indesejada ocorrida durante o uso de medicamento contraceptivo


Na última terça-feira, 15/03/2016, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar  o recurso especial interposto por um laboratório farmacêutico, decidiram, por unanimidade, que não configura excludente de responsabilidade o fato de nenhum método contraceptivo "ser imune a falhas".

Durante a sessão, os Ministros também consignaram que o laboratório farmacêutico não se desincumbiu do ônus de provar que a consumidora teria agido de forma a prejudicar a efetividade do anticoncepcional.

O precedente em questão rompe com a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de eficácia absoluta do medicamento não enseja indenização.

Cumpre esclarecer que a imputação de responsabilidade calcada na expectativa de falha e no consequente risco advindo da utilização de medicamento contraceptivo se mostra relevante, em razão do impacto que essa mudança pode gerar aos processos atualmente em curso.

Tão logo a decisão seja disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão será minuciosamente analisada à luz da legislação consumerista em vigor, principalmente no que concerne aos efeitos que esse precedente representa à já consolidada jurisprudência sobre o tema.

A equipe de Direito do Consumidor do Demarest monitorará as decisões de nossas Cortes Superiores sobre o tema e manterá os clientes devidamente informados sobre os desdobramentos do assunto.

Demarest Advogados


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