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Revisão da Classificação das Atividades dos Estabelecimentos Define as Alíquotas de Recolhimento do S.A.T.

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04/10/2016 16:21 Demarest News

Revisão da Classificação das Atividades dos Estabelecimentos Define as Alíquotas de Recolhimento do S.A.T.

 

A Regularidade Cadastral e indicação dos CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica) para cada atividade econômica permite um pleno exercício da atividade empresarial e ratifica a definição das alíquotas de recolhimento do S.A.T. Observamos diversos casos em que o arquivamento de documentos perante as Juntas Comerciais e/ou a abertura e encerramento de estabelecimentos/empresas têm sido barrados/impedidos por pendências cadastrais ou irregularidades na indicação dos códigos de atividade econômica (CNAES) desenvolvidos pela empresa como um todo e especialmente por cada estabelecimento.

A irregularidade cadastral, na indicação dos CNAEs, pode atrasar a conclusão das mais diversas operações societárias e atividades empresariais, prejudicar o cumprimento de contratos e/ou das operações fiscais em geral e dificultar o enquadramento do estabelecimento no Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que será utilizado pelas empresas para o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT durante o exercício de 2017.

Assim, caso identifique alguma pendência em seus cadastros fiscais, ou tenha alguma dúvida sobre regularidade deles, em especial na indicação dos CNAEs de cada estabelecimento da empresa, recomendamos a revisão dos cadastros e a regularização de imediato, inclusive para fins do cálculo do FAP, com vigência para 2017, que deverá ser realizado, individualmente, por estabelecimento empresarial.

Temos acompanhado as discussões sobre esses temas e essa determinação de regularidade cadastral e recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT por estabelecimento pode ser uma oportunidade das empresas reverem seus cadastros e regularizarem o que for aplicável.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esses temas.

Demarest Advogados


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