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SECEX abre consulta pública sobre o Decreto de salvaguardas

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20/12/2017 00:00 Demarest News

SECEX abre consulta pública sobre o Decreto de salvaguardas

Hoje, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou consultas públicas para que interessados apresentem, em até 30 dias, manifestações sobre o Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, tendo em vista o disposto no Acordo Sobre Salvaguarda da Organização Mundial do Comércio (OMC)

A salvaguarda é um instrumento de defesa comercial que permite a imposição de sobretaxa ou restrição quantitativa sobre a importação de determinado produto, independente do país de origem, a partir da constatação do dano à indústria doméstica antes do surto de importação.

Atualmente, o procedimento é regulado pelo Decreto nº 1.488 de 11 de maio de 1995.

Dentre as alterações propostas pela minuta do Decreto, ressalta-se:

  • A possibilidade de decisões pautadas em interesse público, dando o contraditório à indústria doméstica;
  • Parâmetros para análise de dano, como queda real ou potencial de venda, lucros, produção e capacidade produtiva, participação no mercado, produtividade, análise dos preços e efeitos negativos sobre emprego
  • Parâmetros para análise de nexo causal que incluem outros fatores, como volume de importações, contração da demanda, concorrência entre produtores nacionais e estrangeiros, progresso tecnológico, desempenho exportador e consumo cativo;
  • Estabelecimento dos critérios de representatividade da indústria doméstica e a possibilidade de amenizar os critérios para o caso de indústrias fragmentadas
  • Prazo de término de 12 meses com possibilidade de extensão, em casos excepcionais, para 18 meses;
  • Aplicação de medidas definitivas que podem variar entre: alíquota ad valorem, ou específica, ou, da combinação de ambas; restrições quantitativas; suspensão parcial ou total de outras obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito do GATT 94; ou combinação das hipóteses anteriores; e
  • Estabelecimento da avaliação de escopo, a fim de determinar se um produto está sujeito às medidas de salvaguarda em vigor.

Os interessados podem aproveitar essa oportunidade para expor ao governo brasileiro seus interesses no procedimento de salvaguarda no Brasil.

Demarest Advogados


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