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SECEX abre consulta pública sobre procedimentos de defesa comercial (antidumping, subsídios e salvaguardas)

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12/09/2017 00:00 Demarest News

SECEX abre consulta pública sobre procedimentos de defesa comercial (antidumping, subsídios e salvaguardas)

Hoje, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou consultas públicas para que interessados apresentem, em até 30 dias, manifestações sobre portarias a regularem sobre: (i) revisão de restituição; (ii) pedidos de redeterminação em processos antidumping; além da (iii) determinação de indústria doméstica no caso de indústria fragmentada.

A SECEX disponibilizou minuta prévia das portarias, resumidas abaixo.

Revisão de Restituição

A portaria sujeita à consulta pública delimita que qualquer importador do produto objeto do direito antidumping poderá solicitar a restituição de direitos antidumping definitivos recolhidos, caso fique demonstrado que a margem de dumping apurada para o período de revisão de restituição é inferior ao direito vigente. A portaria dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à esta revisão de restituição.

A revisão de restituição deverá conter dados das importações provenientes somente de produtores ou exportadores para os quais uma margem de dumping individual tenha sido calculada com base nas informações apresentadas pelo próprio produtor ou exportador ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

A petição deverá conter, dentre outras indicações, carta de apoio de cada produtor ou exportador envolvido na petição de restituição e elementos de prova do valor normal e preço de exportação.

Petições de Redeterminação

A portaria sujeita à consulta pública dispõe sobre as petições de produtores domésticos do produto similar (ou a entidade de classe que os represente) solicitando ao DECOM que proceda com uma redeterminação, a fim de determinar se um direito antidumping aplicado está com sua eficácia comprometida.

A petição que instruirá o processo deverá conter, dentre outros indícios, a evolução das importações totais do produto objeto do direito e do produto similar, indícios de existência de associação ou relacionamento entre os produtores ou exportadores e os importadores, além de explicação pormenorizada das razões pelas quais uma redeterminação se faz necessária.

Indústria Fragmentada

A portaria sujeita à consulta pública dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial.

Os principais pontos da minuta já apresentada determina, dentre outros, que o procedimento de habilitação como indústria fragmentada deverá ser decidido em 15 dias a partir de seu pedido. Para o pedido, as partes devem apresentar informações sobre o produto doméstico, quantidade de produtores nacionais, volume de produção e venda e distribuição dos produtores nacionais por porte e sua distribuição geográfica. Além disso, a peticionária deverá explicar de que maneira o caráter fragmentário da indústria dificultaria a apresentação de petição de investigação de defesa comercial.

Os interessados podem aproveitar essa oportunidade para expor ao governo brasileiro seus interesses nestes instrumentos no âmbito da defesa comercial no Brasil.

Demarest Advogados


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