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Seguro Garantia: esclarecimentos da SUSEP sobre a ausência de cobertura para prejuízos decorrentes de atos de corrupção

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20/08/2018 00:00 Demarest News

Seguro Garantia: esclarecimentos da SUSEP sobre a ausência de cobertura para prejuízos decorrentes de atos de corrupção

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou, em 16/08/2018, a Carta Circular Eletrônica nº. 01/2018, que presta esclarecimentos sobre a cláusula particular que exclui a cobertura de prejuízos decorrentes de atos de corrupção nas apólices de Seguro Garantia.

 

A Carta Circular foi emitida após recebimento de diversas consultas de segurados quanto à regularidade e legalidade da referida exclusão. Diante disso, a SUSEP aponta que:

 

  1. nos casos em que for constatada inadimplência contratual do Tomador, sem haver, contudo, prática de ato ilícito pelo Segurado neste contrato, a Seguradora não poderá isentar-se do pagamento de indenização;
  2. as questões referentes à exclusão de cobertura derivadas de atos de corrupção deverão ser analisadas com o fim de identificar se houve ato doloso por parte do Segurado. Isto porque a prática de atos dolosos de corrupção pelo Tomador, sem o conhecimento ou a participação do Segurado, não influenciarão no dever de indenizar da Seguradora;
  3. a redação da cláusula somente poderá conter disposições que afastem a responsabilidade de indenizar da Seguradora se o ato doloso decorrente de corrupção for praticado pelo Segurado ou seu representante legal e, conjuntamente, pelo Tomador ou seu representante legal.
     
    Por fim, a SUSEP determina que as seguradoras adequem o texto destas cláusulas em seus produtos no prazo máximo de trinta dias a contar de 16/08/2018.
     

O Demarest possui uma equipe especializada em Seguros e Resseguros, ficando à sua inteira disposição para auxiliá-los na interpretação e aplicação da referida Carta Circular.

Demarest Advogados


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