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A Sobrecontratação das Distribuidoras de Energia Elétrica e a Resolução Normativa ANEEL nº 711/2016

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09/05/2016 00:00 Demarest News

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A Sobrecontratação das Distribuidoras de Energia Elétrica e a Resolução Normativa ANEEL nº 711/2016

A recessão econômica pela qual passa o Brasil, aliada ao forte aumento das tarifas em 2015, ocasionou queda do consumo de energia elétrica e no aumento da migração de consumidores potencialmente livres para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.

Tais fatos foram agravados, ainda, por uma série de medidas políticas, nos anos de 2012 e 2013, que resultaram em queda artificial e momentânea nas tarifas para os consumidores cativos, o que contribuiu para aumento da demanda e obrigou as Distribuidoras a participarem de "leilões emergenciais", nos quais foi vendida energia praticamente ao preço teto do PLD.

Esse sucinto cenário ajuda a explicar o tão discutido desequilíbrio na contratação de energia pelas Distribuidoras.

As Distribuidoras, que há 3 anos estavam tendo problemas de fluxo de caixa devido às seguidas exposições ao Mercado de Curto Prazo (subcontratadas), hoje possuem energia excedente à sua carta (sobrecontratadas), ultrapassando o limite regulatório de 105% de contratação, o qual permite o repasse dos custos de aquisição de energia para a tarifa.

Conforme estimativas da CCEE, o nível de contratação das distribuidoras, considerando a carga de energia estimada no Plano de Operação Energética - PEN 2016-2020 para o ano de 2016, é de 110,9% e, para 2017, de 108,3%.

Para tentar minimizar os impactos da situação, que pode vir a ser agravada pela crescente migração de consumidores potencialmente livres para o ACL, a ANEEL abriu a Audiência Pública nº 12/2016, objetivando discutir com os agente do Mercado e com a sociedade uma proposta de regulação que traga mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia, para as Distribuidoras, por meio de acordos bilaterais, que possam vir a alterar as condições inicialmente pactuadas nos Contratos de Comercialização no Ambiente de Contratação Regulada - CCEARs.

Mecanismo de adequação dos níveis de contratação por meio de acordos bilaterais não é novidade na regulação do Setor de Energia.

Em 2012, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 508, estabelecendo critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de CCEARs de energia nova. Essa resolução, entretanto, não teve a utilização esperada pelos agentes setoriais, seja pelo momento que o setor atravessou de 2013 a 2015 (descontratação das distribuidoras e crise hídrica), seja pelas condições pouco flexíveis que a norma trazia.

Com efeito, após a contribuição de diversos agentes do mercado no âmbito da citada Audiência Pública, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 711/2016, revogando a Resolução Normativa nº 508/2012, para permitir que vendedores e Distribuidoras negociem determinadas condições de seus CCEARs.

Com o intuito de tornar a metodologia atrativa aos agentes setoriais, a ANEEL inovou, inclusive, na forma de aprovação de tais aditivos.

Pela regulação anterior, a ANEEL deveria aprovar, previamente, a celebração do aditivo contratual (após ouvir o CMSE e o ONS), possibilitando que este fosse assinado e, posteriormente, registrado perante a CCEE.

Dentro da nova sistemática, o acordo é celebrado entre os agentes, registrado pela CCEE - gerando seus normais efeitos -e, posteriormente, haverá a análise da pertinência econômico-financeira do aditivo contratual, o que será verificado para fins tarifário nos termos do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Mas as mudanças não se resumem a essa, de forma que cumpre analisarmos outras importantes alterações introduzidas pela nova Resolução.

De acordo com o novo mecanismo, o acordo bilateral poderá ocorrer nas seguintes modalidades: a) redução temporária total ou parcial da energia contratada; b) redução parcial permanente da energia contratada; e c) rescisão contratual.

A primeira alteração regulatória que merece destaque, nesse ponto, foi a supressão da possibilidade de postergação do início do período de suprimento e a transferência de posição contratual para outra Distribuidora.

Outra novidade constante da Resolução Normativa ANEEL nº 711/16 diz respeito à flexibilização do mecanismo que visa incentivar o comportamento adequado das Distribuidoras na seleção dos acordos (incentivo regulatório).

Anteriormente, o ônus resultante de um acordo mal realizado ficaria com a distribuidora e o bônus teria que ser compartilhado com o consumidor. De acordo com a nova dinâmica da REN nº 711/2016, o bônus resultante da "descontratação" deverá ficar integralmente alocado na distribuidora, o que cria um incentivo econômico maior para a celebração dos aditivos.

Talvez a grande novidade da REN nº 711/2016 diga respeito à atenuação das penalidades administrativas e editalícias para os geradores que estiverem em atraso ou não tiverem implantado seus empreendimentos.

A minuta colocada em audiência pública previa que a celebração dos acordos "não isentaria os geradores de tais penalidades". Os agentes, por sua vez, opinaram que a manutenção das penalidades (tal como previstas na REN nº 508/2012) não traria o sinal regulatório adequado, uma vez que o gerador será penalizado mesmo que assine um aditivo reduzindo seu compromisso de entrega de energia com a Distribuidora.

A questão foi discutida pela Diretoria colegiada da ANEEL, a qual introduziu na Resolução dispositivo prevendo que as penalidades aplicáveis aos agentes geradores com obras em atraso no início da operação comercial terão atenuante na hipótese de assinatura de aditivo contratual.

Além das alterações introduzidas pela REN 711/2016, a ANEEL abriu a Audiência Pública 24/2016, a fim de obter subsídios para o aprimoramento do Mecanismo de troca de energia entre Distribuidores (Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD), previsto na Resolução Normativa nº 693/2015. Espera-se que essas medidas, em conjunto, possam representar um importante avanço na solução desse sensível desequilíbrio que tem afetado as Distribuidoras de energia elétrica, e que pode impactar severamente o consumidor brasileiro.

Considerando a relevância da questão e os impactos diretos resultantes para centenas de agentes envolvidos em CCEARs e para o consumidor brasileiro, a equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha atentamente o desenvolvimento do tema, ficando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.

Demarest Advogados


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