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STF autoriza terceirização de atividades-fim

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31/08/2018 00:00 Demarest News

Prezados Clientes,

Informamos que foi decidido ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a terceirização das chamadas "atividades-fim" é constitucional.  

A decisão foi proferida por maioria, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 958.252/MG, o qual havia sido ajuizado antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, e questionava a legalidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização de "atividades-fim", sendo este um objeto recorrente de reclamações trabalhistas e Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho. 

Embora o texto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) já fosse claro no sentido de permitir esse tipo de terceirização, até o momento o TST não havia cancelado ou alterado a Súmula nº 331, situação esta que causava bastante insegurança jurídica, pela incerteza de como os tribunais interpretariam a nova lei, bem como se esta seria aplicada para casos anteriores à sua publicação. 

Com essa decisão, em tese, firma-se o entendimento de que a terceirização de atividades-fim é, e sempre foi, lícita. 

O acórdão ainda não foi publicado, de modo que não temos conhecimento dos detalhes da decisão, inclusive sobre os limites de sua aplicação para processos em curso ou já encerrados. 

Assim que tivermos maiores informações manteremos vocês informados; permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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