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STF concede medida cautelar e suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

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27/03/2018 00:00 Demarest News

STF concede medida cautelar e suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, na última sexta-feira (23.03.2018), medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI" nº 5835), para suspender novas regras relativas ao local de cobrança do Imposto Sobre Serviços ("ISS") para determinadas atividades, como de planos de saúde; administração de fundos, de consórcio, de cartão e crédito ou débito; de agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); e de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens (itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03).

Vale lembrar que a Lei Complementar ("LC") nº 157/2016, alterou a LC nº 116/2003, que dispõe sobre o ISS em âmbito nacional, para prever, dentre outras hipóteses, que o imposto municipal devido sobre a prestação dos serviços acima descritos passaria a ser devido ao Município do domicílio do tomador do serviço e não mais ao Município do local do estabelecimento ou do domicílio do prestador.

A medida cautelar, além de suspender a eficácia da referida LC nº 157/2016 no que se refere às novas regras relativas ao local da incidência do ISS para as atividades mencionadas, suspendeu, ainda, a eficácia de eventuais legislações municipais editadas para sua complementação.

Em sua decisão, o Ministro destacou que a alteração promovida pela LC nº 157/2016 "exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de 'tomador de serviços', sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária".

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

Demarest Advogados


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