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STF declara a constitucionalidade dos artigos da CLT que tornaram opcional o recolhimento da contribuição sindical

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02/07/2018 00:00 Demarest News

STF declara a constitucionalidade dos artigos da CLT que tornaram opcional o recolhimento da contribuição sindical  

Em julgamento concluído na última sexta-feira (29/06), por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos artigos 578, 579 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais tornaram opcional a contribuição sindical dos empregados e empregadores. 

A inconstitucionalidade dos referidos artigos foi requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5794 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). 

Assim, permanece vigente a regra trazida pela Reforma Trabalhista, no sentido de que tanto o recolhimento da contribuição sindical patronal (paga pelo empregador sempre no mês de janeiro de cada ano) como da contribuição sindical dos empregados (descontada dos empregados pelo empregador sempre no mês de março de cada ano e repassada para o sindicato dos empregados no mês seguinte) são opcionais, sendo que especificamente em relação à contribuição sindical dos empregados, esta somente poderá ser descontada pelo empregador mediante autorização prévia e expressa do empregado

Em face da decisão do STF, que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, ainda cabe a oposição de embargos de declaração nas hipóteses prevista em lei. 

Permaneceremos acompanhando o trâmite da ADI 5794 perante o STF e, em caso de novidades relevantes, manteremos vocês informados.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Demarest Advogados


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