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Supremo Tribunal Federal Conclui o Julgamento sobre a Possibilidade de Quebra de Sigilo Bancário pela Receita Federal

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26/02/2016 00:00 Demarest News

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUI O JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL

 

Em janeiro de 2001, foi sancionada a Lei Complementar nº 105/2001 que estabeleceu, nos seus arts. 5º e 6º, que:

"Art. 5º. O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços."

"Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."


Na época da edição da Lei, a reação dos contribuintes foi grande, pois a entrega das suas informações à Receita Federal do Brasil, sem autorização judicial, configuraria quebra do sigilo bancário, assegurado pela Constituição Federal.

Inúmeras foram as Ações individuais ajuizadas para discutir a matéria e o Supremo Tribunal Federal também recebeu Ações Diretas de Inconstitucionalidade para dirimir o assunto no chamado controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão afeta a todos os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Tal como noticiamos no nosso último Informativo, em 18.02.16, a mais alta Corte do País iniciou o julgamento de tais Ações Diretas (que tomaram os nºs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859) e do Recurso Extraordinário eleito como representativo da controvérsia (que recebeu o nº 601.314). 

Naquela oportunidade, seis dos onze Ministros proferiram voto (Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber e Carmen Lúcia) na direção de que a Receita Federal do Brasil pode ter acesso às informações bancárias, independentemente da autorização judicial.

O Ministro Marco Aurélio também votou, abrindo divergência. Para ele, a Receita Federal do Brasil funciona como parte no procedimento de lançamento e de arrecadação de tributos e, por isso, não poderia ter acesso às informações, sem uma ordem nesse sentido, emanada do Poder Judiciário.

Em sessão realizada em 24.02.16, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, com os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. De um modo geral, os dois primeiros seguiram os votos que admitem o acesso às informações e o Ministro Celso de Melo acompanhou a divergência.

Ao anunciar o resultado do julgamento, os Ministros ressaltaram que, para a Receita Federal do Brasil ter acesso às informações bancárias dos contribuintes independentemente de autorização judicial, é absolutamente necessária, tanto para a União quanto para os Estados e Municípios, a:

(i)      pertinência temática entre o pedido de abertura das contas e o objeto da fiscalização;

(ii)     prévia notificação do contribuinte a respeito do pedido;

(iii)    sujeição do pedido a um superior hierárquico;

(iv)    criação de sistemas de segurança eletrônicos que não permitam o vazamento das informações; e

(v)     existência de sistemas de apuração e de correção de desvios.​


O nosso escritório conta com uma equipe, em Brasília, especializada no acompanhamento de processos junto aos Tribunais Superiores e está à disposição de V. Sas. para maiores esclarecimentos ou tomada das medidas necessárias relacionadas com o assunto em questão.

Demarest Advogados


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