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Superior Tribunal de Justiça define a data em que o novo CPC entra em vigor: 18 de março de 2016

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03/03/2016 00:00 Demarest News

Superior Tribunal de Justiça define a data em que o novo CPC entra em vigor: 

18 de março de 2016

 

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecida como o Novo Código de Processo Civil ("NCPC") entrará em vigor no dia 18 de março de 2016, sexta-feira. Essa foi a interpretação dada ao artigo 1.045 do referido diploma legal pelo órgão Pleno do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada nessa quarta-feira, dia 02.03

A questão foi suscitada pelo Ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção da Corte.

O artigo diz que o Código "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial", publicação essa ocorrida em 17 de março de 2015.

Vale lembrar que as normas processuais aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, o que é ratificado no artigo 1.046.

Significa dizer que a partir da sexta-feira, dia 18/03, os processos em andamento já obedecerão novas diretrizes, valendo destacar importantes alterações:

- os prazos processuais passarão a ser computados em dias úteis;

- o ato de citação, via de regra, passará a conter convocação para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação;

- o prazo para contestação, via de regra, contar-se-á a partir da data em que for encerrada a tentativa de conciliação ou o procedimento de mediação;

- exceções e impugnações passarão a ser arguidas em preliminares de contestação, e não em incidentes apartados;

- as partes poderão celebrar negócios jurídicos processuais e promover alterações no procedimento, inclusive no que diz respeito a pontos controvertidos e produção de provas;

- o sistema de preclusão sofrerá profunda modificação (dando azo à chamada "preclusão elástica", que altera o regime recursal - admitindo Agravo de Instrumento em hipóteses específicas);

- os advogados poderão promover a intimação da parte contrária na pessoa do seu respectivo advogado, por meio de correio com aviso de recebimento;

- algumas das liminares concedidas, que não forem objeto de recurso, se tornarão estabilizadas (não podendo ser alteradas);

- respeitadas as hipóteses legais, liminares poderão ser concedidas sem demonstração de risco de dano ou urgência (as denominadas "tutelas de evidência");

- passarão a viger novos procedimentos específicos para penhora de bens: penhora on-line, penhora de quotas ou ações e penhora de faturamento;

- a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser deferida em qualquer momento do processo, para que os efeitos da demanda atinjam a(s) pessoa(s) dos sócios;

- os precedentes passarão a ter força vinculante em maior número de hipóteses (incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e nos casos de julgamento de recursos repetitivos em sede de Especial e Extraordinário). 

Atento às mudanças legislativas, o setor Contencioso Cível e Arbitragem do Demarest Advogados já vinha promovendo estudos e participando de debates a respeito do NCPC antes mesmo de sua sanção.

Assim, estamos preparados para recepcionar o novo Código e orientar nossos clientes e parceiros em caso de dúvidas, bem como para acompanhar a aplicação prática da nova legislação e a interpretação dada às novas regras pelos tribunais.

Demarest Advogados


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