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SUSEP publica nova Circular nº 559/2017 sobre as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias

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03/11/2017 00:00 Demarest News

SUSEP publica nova Circular nº 559/2017 sobre as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias

No dia 26/10/2017, a SUSEP publicou a Circular nº 559/2017, estabelecendo novas regras para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias e correspondente plano padronizado, revogando a Circular SUSEP nº 71/1977.

A nova Circular possibilita às seguradoras a submissão de um Plano Padronizado, com alterações pontuais ou inclusão de novas coberturas ou cláusulas específicas, ou produto próprio enquadrado como Não-Padronizado.

O escopo da cobertura oferecida por este seguro foi mantido, correspondendo ao reembolso das indenizações a que o Segurado seja obrigado a pagar por condenação judicial ou acordo expressamente autorizado pela seguradora para reparação de danos decorrentes da existência, manutenção, uso e/ou das operações e aos necessários às atividades de um ou mais hangares, de propriedade do Segurado ou por ele alugados ou controlados, além das despesas emergenciais incorridas para evitar e/ou minorar os danos causados.

Ainda, a nova norma ampliou o rol de exclusões da cobertura e danos não indenizáveis, criando novas exclusões e segmentando outras já previstas anteriormente.

Os planos de seguro atualmente comercializados, sejam padronizados ou não, deverão ser substituídos por novos produtos adaptados aos termos da nova Circular em até 365 dias contados de sua publicação. Os contratos em vigor, cuja vigência expire dentre deste prazo, poderão ser renovados pelo prazo máximo de 1 ano. Caso a vigência expire após 365 dias da publicação da Circular, fica autorizada a sua manutenção somente até o término de vigência.

A Circular entrou em vigor dia 26/10/17, data da sua publicação.

Demarest Advogados


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