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Convênio ICMS nº 190/2017 – Convalidação dos benefícios fiscais de ICMS

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19/12/2017 00:00 Demarest News

Convênio ICMS nº 190/2017 – Convalidação dos benefícios fiscais de ICMS

Foi publicado, na edição do Diário Oficial da União de ontem, dia 18/12/2017, o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos até 08/08/2017 e constituídos sem aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Dentre as principais determinações, destacam-se as condições a serem cumpridas para que as unidades federadas concedam a remissão, anistia e reinstituição dos benefícios, nos termos de sua Cláusula segunda, tais como, a necessidade de publicação e identificação dos atos normativos aprovados à revelia do CONFAZ, seu registro e depósito, na Secretaria Executiva do aludido órgão, nos prazos ali especificados.

Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, acima referidos, no Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, deverão ser revogados até 28/12/2018 pela unidade federada concedente.

Ademais, nos termos da Cláusula oitava serão objeto de remissão e anistia os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017 (assim como os desconstituídos judicialmente ou decorrentes de reinstituições promulgadas entre 8 de agosto de 2017 e 28 de dezembro de 2018) sem aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ.

A remissão e anistia condicionam-se, contudo, à desistência das respectivas discussões administrativas ou judiciais, bem como da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

Além disso, a teor da Cláusula nona restou autorizado aos Estados e ao Distrito Federal a reinstituição, até 28/12/2018, por meio de legislação estadual ou distrital, dos benefícios fiscais publicados até 08/08/2017, hipótese na qual deverá ser prestada tal informação à Secretaria Executiva do CONFAZ. Em não havendo a reinstituição do benefício, impõe-se sua revogação até 20/12/2018.

Também foi autorizado a concessão ou a prorrogação dos benefícios fiscais, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse os prazos previstos nos incisos constantes da Cláusula décima de tal Convênio.

Destaque-se, por fim, que o disposto no aludido Convênio não se aplica aos benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, cuja concessão não depende de aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar 24/75.

Sendo esse os aspectos de maior relevância a se destacar, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, lembrando que as disposições constantes do referido Convênio ICMS entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Demarest Advogados


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