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Denúncia espontânea na compensação tributária

19/09/2016 10:03 Artigo

​​​​​O Código Tributário Nacional (CTN) previu, no seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, assegurando aos contribuintes o direito de confessar a prática de determinada infração tributária e, com isso, obter a exclusão da penalidade. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que norteia a relação entre Fisco e contribuinte, a exclusão da multa apenas se dá se a confissão for realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização relacionado à infração em si.​

 
 

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