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Deputados anulam multas em voto de qualidade no Carf

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04/05/2017 00:00 Na Mídia

​Um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 766, que trata do parcelamento de dívidas fiscais, pode beneficiar os contribuintes que possuem processos julgados por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com a previsão, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, as multas aplicadas contra o contribuinte devem ser anuladas quando a cobrança fiscal é mantida por voto de minerva do presidente do colegiado.

Leia a matéria completa: https://jota.info/tributario/deputados-anulam-multas-em-voto-de-qualidade-no-carf-03052017

 

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