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Dever de higienização de produtos e equipamentos

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28/05/2018 00:00 Artigo

Em vigor desde 04/10/2017, a Lei 13.486/2017, decorrente do Projeto de Lei de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), trouxe significativa alteração ao artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).​

 
 

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