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É válida a indisponibilidade de bens sem ordem judicial?

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26/01/2018 00:00 Artigo

​O art. 25 da Lei nº 13.606/18 estabeleceu um conjunto de procedimentos prévios ao ajuizamento da execução fiscal federal, por meio da inclusão dos artigos 20-B, 20-C e 20-E na Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

 
 

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