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 Encaminhado para o Congresso Nacional texto do acordo intergovernamental entre Brasil e Estados Unidos que pretende implementar o FATCA no Brasil

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19/02/2015 22:00 Demarest News

No dia 11 de fevereiro de 2015 a Presidente da República, por meio da Mensagem Presidencial nº 36, encaminhou para votação pelo Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Intergovernamental (Intergovernmental Agreement - "IGA"), firmado entre Brasil e Estados Unidos em 23 de setembro de 2014.
 
Em poucas palavras, este é um acordo de mútuo-auxílio para a troca automática de informações tributárias com os Estados Unidos, por meio do qual informações relativas às contas bancárias e investimentos financeiros de cidadãos e empresas americanas no Brasil serão encaminhadas diretamente pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil ("Receita Federal") e depois repassadas ao Internal Revenue Service ("IRS") dos EUA. Por sua vez, a SRFB receberá informações sobre  investimentos de contribuintes brasileiros em instituições financeiras dos EUA. 
 
O referido acordo é vinculado às regras americanas de transparência fiscal internacional (Foreign Account Tax Compliance Act - “FATCA”) e vem na esteira do Tax Information Exchange Agreement ("TIEA"), normativa para intercâmbio de informações tributárias firmada entre Brasil e Estados Unidos  em março de 2007, que deu origem Decreto nº 8.003, de 15 de março de 2013, e que, embora previsse o intercâmbio de informações tributárias entre os dois países, não estabelecia o nível de detalhe procedimental contido no IGA.
 
Por meio do IGA, a Receita Federal comprometeu-se a fornecer, periodicamente, ao IRS, informações acerca de contas bancárias, investimentos e demais ativos obtidos junto às instituições financeiras brasileiras, cuja titularidade seja de contribuintes norte-americanos, o que inclui a revisão de dados eletrônicos, bem como, em alguns casos, de documentação física. A contrapartida para a Secretaria da Receita Federal é o fornecimento, pelo IRS, também periodicamente, de informações sobre os investimentos feitos por contribuintes brasileiros nos Estados Unidos.
 
As Instituições Financeiras brasileiras que optarem por não aderir, ou mesmo aderindo, não reportarem adequadamente as informações, serão passíveis de sofrer penalidades como a retenção de 30% sobre todos os pagamentos realizados por fonte norte-americana.
 
É necessário destacar que a despeito de o IGA ter se fundamentado no art. 6º Lei Complementar nº 105/01, que prevê a possibilidade de quebra de sigilo bancário por autoridades fiscais, o Supremo Tribunal Federal, em recente  decisão julgando o RE nº 389.808-PR de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgou que o fisco brasileiro não poderia quebrar o sigilo bancário sem a intervenção do Poder Judiciário, demonstrando que ainda há questões a serem discutidas no que se refere à constitucionalidade do artigo 6º da referida Lei Complementar.
 
Assim, o atual posicionamento do STF, aliado ao fato de que o arcabouço do FATCA, IGA e TIEA desobriga a autoridade fiscal fornecedora da informação de prestá-la se a autoridade requerente solicitar algo que lhe é vedado pela sua legislação local,   poderá vir a criar dificuldades à efetividade do acordo (IGA), especialmente no que concerne ao direito da Receita Federal solicitar informações de contribuintes brasileiros ao IRS.
 
Entretanto, dados os prazos apertados de implantação do FATCA no Brasil, acredita-se que em breve o IGA deverá ser pautado pelo Congresso Nacional, penúltima fase para ingressar no ordenamento jurídico brasileiro, devendo, ao final, ser sancionado pela Presidência da República.
 
Demarest Advogados
Bancário e Financeiro  

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