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Entra hoje em vigor a Lei Anticorrupção

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29/01/2014 22:00 Demarest News

​​Sancionada em agosto de 2013, a Lei nº. 12.846/2013 (já referida como "Lei Anticorrupção") entra em vigor na data de hoje, 29 de janeiro de 2014.  
 
A nova lei entra em vigor apesar de ainda não haver sido regulamentada pelo Governo Federal (aguarda-se a edição de um Decreto Federal para tanto). Caberá ao Decreto regulamentar detalhes quanto à aplicação das novas normas legais.  
 
Entretanto, é importante destacar que, entre os atos considerados lesivos à Administração Pública, figuram as seguintes condutas: (i) corrupção ativa; (ii) financiamento de atos ilícitos; (iii) irregularidades no financiamento de campanhas políticas; (iv) frustração e fraude a licitações públicas; (v) obtenção de vantagens ou benefícios indevidos decorrente de contratos firmados com a Administração Pública; e (vi) manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados com a Administração Pública.
A nova lei possibilita a responsabilização objetiva, no âmbito administrativo e civil, de pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, em quaisquer esferas; e de administradores e dirigentes de pessoas jurídicas ou quaisquer pessoas físicas que tenham, de algum modo, participado do ato ilícito.
No âmbito administrativo, a lei prevê penalidades severas, tais como (i) multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal ou de até R$ 60 milhões, se for impossível verificar o faturamento, e (ii) ampla publicidade da sentença condenatória.

A Lei estabelece, ainda, a responsabilidade solidária de sociedades controladas, controladoras, coligadas, consorciadas ou sucessoras, pela prática dos atos lesivos. Justifica-se, assim, a importância de uma auditoria legal eficaz preparatória de operações de fusões e aquisições.

A instituição de políticas preventivas de compliance, treinamento de funcionários e adoção de procedimentos eficazes de prevenção e controle passam a ser medidas importantes, visando ao alinhamento das práticas corporativas ao cumprimento de normas legais e regulamentares.

Apesar de ainda não reguladas pelo Decreto Federal, as políticas de compliance tornam-se ainda mais relevantes, pois a nova lei as contempla como possíveis elementos atenuantes de pena, em caso de condenação das empresas.
Da mesma forma, as empresas devem conhecer a possibilidade de um acordo de leniência, visando a cessação das condutas infracionais e a redução das penalidades diante da colaboração com as autoridades. 
 

Para maiores informações sobre a nova Lei Anticorrupção, entre em contato com nosso Grupo de Compliance.

 

Demarest Advogados
Compliance

 

Bruno de Luca Drago
+55 11 3356-1776
Fabio de Almeida Braga
+55 11 3356-1668
Fabíola Emilin Rodrigues
+55 11 3356-1738

 


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