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Atenção: Entrada em Vigor da Convenção da Apostila no Brasil - Mudança na Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

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17/08/2016 09:44 Demarest News

Prezados Clientes,

Lembramos que no dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, tratado assinado pelo país no segundo semestre de 2015, que tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários.

(Clique aqui para a lista dos países signatários)

Com relação aos países membros, fica permitido o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil sem a exigência de legalização de consulado.

Poderão ser apostilados os documentos públicos e os atos notariais apostos em documentos privados. Documentos particulares (ex., procurações particulares) só poderão ser apostilados após a assinatura ter sido certificada por um notário público. Se o Estado não dispuser de notário público, o documento particular não poderá ser apostilado (itens 191 e 192 da Convenção da Apostila).

A partir de agora, as repartições consulares brasileiras localizadas em países signatários da Convenção da Apostila de Haia já não mais realizarão a legalização dos documentos estrangeiros. Desta forma, ao invés de providenciar a legalização consular de tais documentos, deverá ser solicitado o seu "apostilamento" junto aos órgãos estrangeiros competentes, para que os documentos possam produzir efeito no Brasil e/ou nos demais países signatários da Convenção.

Serão também aceitas apostilas realizadas antes da entrada em vigor da Convenção. Os documentos estrangeiros oriundos de países signatários que tenham sido legalizados pelos consulados brasileiros em data anterior a 14 de agosto de 2016 continuarão a ser aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017, com base no artigo 20 da Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016. Após aquela data, os documentos só serão aceitos se apostilados pelas autoridades estrangeiras.

 No Brasil, a apostila em documentos emitidos no país destinados a produzir efeitos em países estrangeiros signatários é feita por cartórios autorizados listados no website do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui para acesso à lista.

Veja o texto completo da regulamentação da Convenção da Apostila a seguir: A Resolução 228 do CNJ, de 22 de junho de 2016.

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.

Atenciosamente,
Demarest Advogados


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