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Flexibilização do arrolamento de bens

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01/03/2016 00:00 Artigo

​Há pouco mais de seis meses, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN/RFB) n° 1.565/2015, que regulamenta as Leis 8.397/2002 e 9-532/1997, por meio da qual pretendeu-se aperfeiçoar os procedimentos relativos à constituição e à extinção de arrolamentos de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio dos contribuintes, suscetível de ser indicado como garantia de débitos federais e para representação na propositura de medida cautelar fiscal.​

 
 

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