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Governo publica o regulamento do novo Reintegra

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16/09/2014 21:00 Demarest News

Em 15/09/2014, foi publicado o Decreto nº 8.304/2014, que regulamenta a aplicação do novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, (Reintegra). Este regime tem por objetivo ressarcir os exportadores do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O referido Decreto ainda não fixa o percentual do crédito de Reintegra a que farão jus os exportadores. Este percentual, que pode variar de 0,1% a 3%, deverá ser fixado em ato do Ministro da Fazenda.


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