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Impactos das decisões do STF para o setor aéreo

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28/05/2018 00:00 Artigo

Ao longo do último ano importantes decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo entre passageiros e companhias aéreas, refletindo, assim, uma mudança de entendimento jurisprudencial.

 
 

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