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IN 1.687/17 - Regulamentação do PRT perante a Receita Federal do Brasil

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02/02/2017 00:00 Demarest News

IN 1.687/17 - Regulamentação do PRT perante a Receita Federal do Brasil

A Medida Provisória 766/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária ("PRT"), sendo que os aspectos gerais do PRT já foram comentados em nosso Comunicado de 5.1.2017.

Em 1.2.2017, foi publicada a Instrução Normativa nº. 1.687 ("IN 1.687/17") regulamentadora do PRT, no âmbito da Receita Federal do Brasil ("RFB"), sendo que listamos abaixo certos aspectos ora esclarecidos:

  • É possível incluir os débitos tributários e previdenciários constituídos ou não no PRT, o que não constava expressamente na Medida Provisória 766/2017.  
  • A adesão poderá ocorrer de 1.2.2017 a 31.5.2017, sendo efetuada por meio de requerimento eletrônico protocolado no site da RFB.
  • O requerimento eletrônico de adesão para débitos previdenciários (de recolhimento que não se efetua via DARF) será distinto daquele aplicável aos demais débitos administrados pela RFB.
  • Após a adesão, caberá a observância de procedimentos relativos à consolidação do parcelamento e/ou pagamento à vista e para utilização de créditos (prejuízos fiscais/base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL/créditos próprios).
  • É possível contestar administrativamente a eventual exclusão do parcelamento do PRT, desde que as parcelas devidas continuem a ser pagas.

A regulamentação do PRT, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), ainda não foi publicada.

Ressalta-se que, em 2.2.2017, foi publicada uma retificação da MP 766/2017 para corrigir a data de declaração (29.7.2016) dos prejuízos fiscais e base negativa de CSL que poderão ser utilizados no âmbito do PRT.

Nossas áreas Tributária e Previdenciária veem acompanhado os normativos e as medidas relacionadas ao PRT, ficando à total disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Demarest Advogados


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