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Informativo Mercado de Capitais - Julho 2017

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31/07/2017 00:00 Demarest News

Informativo Mercado de Capitais

Julho 2017

 

Índice

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos
  • Comunicados ao mercado

 

Destaques 

  • Nova Regulamentação para Projetos de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica

Introdução

A Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 245/2017, publicada em 29 de junho de 2017, estabelece nova regulamentação no processo de análise e aprovação dos projetos com autorização para emissão de debêntures incentivadas pelas distribuidoras de energia elétrica.

Com a nova regulamentação, o processo para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica como prioritários, antes previsto na Portaria nº MME 505/2016, foi simplificado, facilitando a emissão das chamadas debêntures de projetos prioritários (ou, neste caso, "debêntures de infraestrutura") que contam com benefícios fiscais, estipulados pela Lei Federal nº 12.431/2011, por meio da redução da alíquota aplicável aos rendimentos oriundos de tais títulos.

O intuito do Governo Federal com esta nova Portaria é melhorar a financiabilidade dos projetos no setor de distribuição de energia, pois as concessionárias não precisam mais submeter à aprovação da Agência Reguladora uma série de documentos, tais como cessão fiduciária de recebíveis do Contrato de Concessão, geralmente utilizado como garantia neste tipo de operação.

Análise Comparativa

Abaixo está uma comparação do cenário anterior com o novo em termos de regulamentação:

​Matéria​Como era​Como ficou
​Requisitos para aprovação do Projeto de Investimento:

[Art. 1º, caput]

Ter localização definida e ser classificada como obra do Sistema de Distribuição de Alta Tensão (SDAT).

​Novos requisitos:

- Estar limitado ao PDD;

- Não incluir o programa "Luz para Todos";

- Não incluir investimentos que foram aprovados sob a Portaria MME nº 505/2016, que disciplinava a aprovação de projetos de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritários.

​Apresentação dos documentos necessários:

[Art. 2º]

​Documentos Solicitados:

- Formulário do Anexo II;

- Estatuto social regular;

-Mandato dos representantes legais;

- Livro de Registro de Ações;

- CNPJ;

- Certidão de Débitos Federais;

​Foi retirada a obrigação de apresentar o Livro de Registro de Ações.

Obrigações incluídas:

- Apresentar projetos aprovados sob a Portaria MME nº 505/2016; e

- Incluir dados da Concessionária e do investimento, cf. Anexo III.

​Preenchimento do Formulário para submissão do Projeto:

[Art. 3º]

​Campos que deviam ser preenchidos:

- Dados da Concessionária e do Contrato de Concessão;

- Dados dos Representantes Legais;

- Relação dos Acionistas da companhia;

- Razão social e CNPJ;

- Denominação do Projeto;

- Descrição do Projeto;

- Sistema do Projeto;

- Previsão de entrada em funcionamento e encerramento do Projeto.

​Campos que devem ser preenchidos:

- Dados da Concessionária e do Contrato de Concessão;

- Dados dos Representantes Legais;

- Relação dos Acionistas da companhia;

- Razão social e CNPJ;

- Localização do Projeto.

​Verificação dos documentos apresentados:

[Art. 4º]

​A aprovação dependia dos seguintes requisitos:

- Atendimento aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica PRODIST e ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico;

- Execução do Projeto devia ser realizada por meio do Sistema de Informação Geográfica Regulatório (SIG R).

​Documentos são verificados por confrontamento:

A Secretaria de Planejamento irá solicitar as informações do projeto à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição/ANEEL, e confrontar com os dados apresentados pela Concessionária.

​Obrigações após a aprovação do Projeto:

[Art. 5º, parágrafo único]

​A aprovação do Projeto constituía as seguintes obrigações:

- Cientificar ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou oferecimento do Contrato de Concessão em garantia, inclusive por meio cessão fiduciária;

- Manter a ANEEL informada sobre a composição acionária da Concessionária, identificando e explicitando participações diretas e indiretas;

- Destacar nos documentos relevantes para a Emissão de Debêntures, o número e a data de publicação da Portaria, e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

- Manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados por até cinco anos após o vencimento das debêntures;

- Observar a legislação aplicável.

​A aprovação do Projeto constitui as seguintes obrigações:

- Manter a ANEEL informada sobre a composição acionária da Concessionária, identificando e explicitando participações diretas e indiretas;

- Destacar nos documentos relevantes para a Emissão de Debêntures, o número e a data de publicação da Portaria, e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

- Manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados por até cinco anos após o vencimento das debêntures;

- Observar a legislação aplicável.

​Acompanhamento dos Projetos:

[Art. 6º]

A ANEEL informava ao MME a situação da execução dos Projetos aprovados como prioritários.A ANEEL encaminhará ao MME os valores anuais dos investimentos realizados para o Projeto aprovado.
​Obrigação de Informar:

[Art. 7º]

As informações do art. 6º deveriam ser prestadas pelo titular do Projeto junto ao MME, em até 30 dias do seu início.A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME encaminhará à SRF as informações do art. 6º.
​Armazenamento das Informações:

[Art. 8º]

Os autos do Processo de que a Portaria trata ficavam arquivados na Secretaria de Energia Elétrica.Os autos do Processo desta Portaria trata ficarão arquivados em meio eletrônico.
​Requerimentos de Projetos ainda não aprovados:

[Art. 10º]

​ -O Projetos de Investimento prioritários que não foram aprovados até a data desta Portaria, deverão ser reapresentados nos termos desta Portaria.

 

Conclusão

Conforme evidenciado pela tabela comparativa, as alterações visaram principalmente favorecer o processo de captação de recursos por meio de debêntures incentivadas, excepcionando alguns casos específicos, como o programa "Luz para Todos". Ainda, foram retirados alguns entraves burocráticos em relação à prestação e armazenamento de informações.

De modo geral, a nova regulação facilita a captação de recursos e proporciona um cenário mais dinâmico para que os agentes obtenham financiamento em projetos de investimento.

 

  • A Regulamentação do Crowdfunding

A. Introdução

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em linha com as demandas de mercado, regulamentou, por meio da Instrução CVM nº 588, datada de 13 de julho de 2017 ("Instrução CVM 588"), a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de setores inovadores por meio de instrumentos de financiamento de mercado, com proteção do investidor e segurança jurídica para as plataformas eletrônicas de investimento participativo ("Plataformas").

A Instrução CVM 588 altera a Instrução CVM nº 400, datada de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ("Instrução CVM 400"), a Instrução CVM nº 480, datada de 07 de dezembro de 2009, a Instrução CVM nº 510, datada de 5 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 541, datada de 20 de dezembro de 2013.

B. Principais Elementos da Instrução CVM 588

Eligibilidade dos emissores

Para a Instrução CVM 588, é elegível ao novo formato de captação a sociedade empresária constituída no Brasil, com receita brutal anual de até R$ 10.000.000,00, e passa a ser incluída, na definição, a sociedade por ações, que não era considerada empresa de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

A adoção de novos critérios visa atingir empresas que estejam em seus estágios iniciais de desenvolvimento, objetivando contribuir com o investment-based crowdfunding para a criação de negócios. As sociedades empresárias de pequeno porte poderão captar recursos como capital e dívida (desde que utilizando títulos e valores mobiliários, como ações e debêntures) buscando investidores junto ao público, sem necessidade de registro na CVM.

Limite de captação anual por emissor

A Instrução CVM 588 estabelece limite de captação nas ofertas públicas de valores mobiliários de empresas de pequeno porte, por meio do crowdfunding, de R$ 5.000.000,00, com prazo de captação de 180 dias, podendo este valor ser captado por meio de uma ou mais ofertas realizadas ao longo do mesmo ano-calendário, desde que respeitado intervalo de 120 dias entre elas.

Limite de investimento anual por investidor

É previsto limite anual de investimento em valores mobiliários objeto de captação por crowdfunding, no valor de R$ 10.000,00 por investidor, com exceção daqueles que: (i) sejam considerados investidores qualificados; (ii) sejam considerados investidores anjos que atuem como líderes; ou (iii) tenham renda bruta anual ou investimentos financeiros em valor superior a R$ 100.000,00, hipótese na qual o limite anual mencionado anteriormente pode ser ampliado em até 10% do maior dentre estes valores.

Cabe às Plataformas verificar a observância a tais limites. 

Procedimentos a serem utilizados na condução da oferta

É garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 dias contados a partir da confirmação do investimento. Encerrada a oferta, a Plataforma terá 5 dias úteis para tomar as providências necessárias para que seja realizada a transferência do montante investido para a sociedade empresária de pequeno porte (caso o valor total da oferta seja atingido), ou a devolução dos recursos para os investidores (caso o valor total da oferta não seja atingido).

É admitida a distribuição parcial da oferta, desde que sejam estabelecidos valores mínimo e máximo de captação, sendo que o valor alvo mínimo deve ser igual ou superior a 2/3 do máximo.

Padronização das informações da oferta consideradas essenciais

A CVM normalmente busca proteger o investidor, se assegurando de que a decisão de investimento é uma decisão informada, feita com base em informações essenciais sobre a oferta e o emissor. Para tanto, a Instrução CVM 588 estabelece um rol mínimo de informações essenciais que devem ser divulgadas pelo emissor em página de rede mundial de computadores, em português.

Obrigação de concessão de acesso amplo e equitativo às informações da oferta

A divulgação de informações relativas à oferta deve ser feita de forma equitativa a todos os destinatários da oferta.

Em razão de a Plataforma ser obrigada a manter um fórum eletrônico de discussão para cada oferta, com acesso restrito aos investidores destinatários, a Plataforma, o emissor e partes relacionadas ficam impedidos de excluir comentários que discordem das premissas ou previsões de desempenho futuro dos empreendimentos. Fica permitido, porém, a exclusão de conteúdo que transmita mensagem de ódio, de cunho discriminatório, ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada.

Registro e autorização para o funcionamento das Plataformas

Nos termos da Instrução CVM 588, as Plataformas desempenham função de gatekeeper, assumindo um conjunto de responsabilidades perante os investidores e a CVM, uma vez que as ofertas, por não serem registradas na CVM, não são por ela analisadas.

Por isso, a Plataforma deve ser registrada na CVM, uma vez que exerce papel de intermediação nas ofertas públicas objeto da Instrução CVM 588. Para a obtenção deste registro, a Plataforma deve cumprir com uma série de requisitos listados na referida instrução, dentre os quais:

i. dispor de capital integralizado mínimo de R$ 100.000,00;

ii. dispor de procedimentos e sistemas de tecnologia da informação adequados e passiveis de verificação;

iii. elaborar um código de conduta aplicável a seus sócios, administradores e funcionários;

iv. ter seus administradores domiciliados no Brasil; e

v. ter sócios e administradores de reputação ilibada, que não tenham sido criminalmente condenados e não tenham sofrido, nos últimos 5 anos, punição em decorrência de atividade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, do Banco Central do Brasil, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

Cabe às Plataformas dar ciência ao investidor de que a oferta e o emissor estão dispensados de registro e que a CVM não garante a veracidade das informações prestadas, a adequação da oferta à legislação vigente, bem como não faz qualquer julgamento sobre a qualidade do empreendedor de pequeno porte. No entanto, a Plataforma deve tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência para assegurar que as informações prestadas pelo emissor sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo uma decisão de investimento fundamentada.

Por fim, considerando que a Plataforma não é instituição financeira, a Instrução CVM 588 impôs vedação ao trânsito de recursos dos investidores pelas contas da Plataforma.

Vedação ao uso de material publicitário e à procura de investidores fora do ambiente digital

A oferta, ou seus materiais publicitários, não podem ser divulgados fora do ambiente eletrônico.

Cooferta por sindicatos de investimento participativo e atuação do investidor líder

A Instrução CVM 588 prevê a possibilidade de agrupamento de investidores apoiadores de um líder em um sindicato de investimento para fins de participação em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte, para o qual é permitida a constituição de veículo de investimento.

Requisitos mínimos necessários para atuação do investidor líder

A Instrução CVM 588 procura afastar o entendimento de que o líder atua como gestor, consultor ou analista de valores mobiliários. De tal forma, a possibilidade de atuação como líder é restrita a um investidor que também aporta seus recursos na oferta (o investimento do líder deve ser de pelo menos 5% do valor da oferta), mas com obrigações adicionais em relação aos demais.

O investidor líder deve reduzir a assimetria informacional entre emissores e investidores, devendo, para este fim, apresentar, aos investidores, sua tese de investimento pessoal para a escolha do emissor, no processo de tomada de decisão de investimento, bem como divulgar sua experiência prévia na liderança de rodadas de investimento ou com a realização de investimentos pessoais em sociedades empresárias de pequeno porte.

Outros aspectos dos sindicatos

Cada veículo de investimento de um sindicato ficará restrito à participação em apenas uma oferta pública de valores mobiliários, sendo vedada a aquisição de valores mobiliários de emissão de mais de uma sociedade empresária de pequeno porte, de modo que o sindicato não se assemelhe a um fundo de investimentos.

C. Período de Adaptação

As Plataformas que já tenham realizado ao menos uma oferta pública de valores mobiliários dispensada de registro nos termos da Instrução CVM 400, até a data da publicação da Instrução CVM 588, contam com 120 dias contados da data da entrada em vigor da Instrução CVM 588 para solicitar a autorização para a respectiva prestação de serviços na forma regulamentada.

A Instrução CVM 588 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 13 de julho de 2017.

Mais informações

Para acessar a íntegra da Instrução CVM 588, clique no link abaixo:

http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst588.html

 

Regulamentação da CVM

  • Deliberação estabelece rito simplificado para processos

Novo trâmite busca otimizar atividade sancionadora da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 10/7/2017, a Deliberação CVM 775, que estabelece o rito simplificado de processo administrativo sancionador.

O documento, que altera a Deliberação CVM 538 e revoga a Instrução CVM 545, é resultado da Audiência Pública SDM 02/2017divulgada em 16/5/2017.

"O objetivo principal é otimizar a atividade sancionadora desempenhada pela CVM, simplificando o trâmite processual na apuração de responsabilidades em decorrência de determinadas infrações que, pelo seu grau de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária." – comentou o Diretor Pablo Renteria.

Os PAS de rito simplificado serão julgados em sessão pública, com direito à sustentação oral da defesa pelo acusado ou seu representante legal, não havendo previsão de limites às penalidades que podem ser aplicadas pelo Colegiado, como acontecia no sito sumário.

Novidades com o rito simplificado

A nova Deliberação prevê que, em casos de rito simplificado, a superintendência que formular a acusação deverá elaborar relatório específico (após fase de apresentação de defesa). Esse documento deverá conter:

  • Resumo da acusação e da defesa.
  • Principais ocorrências no andamento do processo.
  • Análise sobre os argumentos de defesa e procedência da acusação.

Além disso, o respectivo relatório poderá ser adotado pelo Diretor Relator, sendo que os membros do Colegiado poderão fundamentar o seu voto nas razões expostas pela superintendência no referido relatório. Outra novidade é que o acusado poderá se manifestar sobre o referido documento elaborado pela área técnica da CVM antes da realização de julgamento do PAS pelo Colegiado.

Mais informações

Deliberação CVM 775.pdf

 

  • SIN e SNC divulgam ofício-circular

Documento esclarece sobre cálculo de cotas de fundos de investimento

As Superintendências de Relação com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam em 20/7, o Ofício-Circular n°01/2017, que busca esclarecer o disposto no art. 56, I, "b", da Instrução CVM 555, e Capítulo 1, Seção 2, item 1.1, do Plano Contábil de Fundos de Investimento (COFI).

De acordo com a ICVM 555, os fundos que não ofereçam liquidez diária aos cotistas podem calcular o valor da cota em periodicidade compatível com a liquidez do fundo. Por outro, o COFI enuncia que os ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento devem ser avaliados diariamente pelo valor justo.

De acordo com Daniel Maeda, superintendente da SIN, o entendimento das áreas técnicas é que os referidos dispositivos devem ser tomados em conjunto e que o cálculo do valor justo dos ativos da carteira dos fundos alcançados pela ICVM 555 pode ocorrer em periodicidade compatível com a referida liquidez.

Conforme exemplificou, para fundos de investimento que prevejam aplicações e resgates apenas para o dia 20 de cada mês, deverá ser calculado neste dia o valor justo dos ativos do fundo, assim como o cálculo e a divulgação do valor da cota e do patrimônio líquido.

"Esse entendimento diz respeito exclusivamente a não necessidade do cálculo diário do valor justo da carteira para fins de atendimento ao dispositivo mencionado. No entanto, situações e eventos que requeiram o ajuste a valor justo quando a data de tais situações e eventos seja diferente da data de liquidez do fundo devem ser ressalvados", explicou.

José Carlos Bezerra, superintendente da SNC, por seu lado, também alerta. 

"Da mesma forma, deverá ser calculado o valor justo dos ativos do fundo na data-base de apresentação das informações constantes dos documentos nº 2, 3, 4 e 5 do COFI. Outra situação em que se exigiria, por exemplo, o cálculo do valor justo dos ativos do fundo em data diferente do evento de liquidez, é no dia imediatamente anterior ao dos eventos de incorporação, fusão, cisão ou transformação", acrescentou. 

Ofício-Circular nº 01_2017.pdf

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

  • Recurso contra decisão da SEP - Refazimento e reapresentação de demonstrações financeiras, formulários DFP e formulários ITR - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - PROC. RJ2013/7516

Reg. nº 0599/17
Relator: DHM

Trata-se de recurso interposto por Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras" ou "Companhia") em face da decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que determinou o refazimento, a reapresentação e a republicação de suas demonstrações financeiras ("DFs") relativas aos exercícios sociais findos em 31.12.2013, 31.12.2014 e 31.12.2015, e o refazimento e reapresentação dos respectivos Formulários DFP, bem como dos Formulários ITR apresentados no curso dos exercícios sociais de 2013 (2º e 3º trimestres), 2014, 2015 e 2016.

O Processo foi instaurado no âmbito do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco ("SBR") da SEP, em decorrência do Comunicado ao Mercado divulgado em 10.7.2013 pela Petrobras, informando a adoção da contabilidade de hedge como prática contábil no reconhecimento e mensuração de operações de hedge, com a utilização de cerca de 70% de suas dívidas líquidas expostas à variação cambial para proteger cerca de 20% de suas exportações, por um período de sete anos.

Após interações com a Companhia e análise da questão pela própria SEP e pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, em 3.3.2017, foi encaminhado o Ofício nº 30/2017/CVM/SEP/GEA-5, determinando o refazimento, a reapresentação e a republicação das suas informações financeiras, para que fossem estornados os efeitos contábeis reconhecidos em decorrência da aplicação da contabilidade de hedge ("Ofício de Refazimento").

A área técnica fundamentou a sua determinação nos seguintes principais argumentos:

(i) não teria sido comprovado que as dívidas em dólar foram contratadas pela Companhia com o objetivo primário de proteger as exportações futuras altamente prováveis;

(ii) ao contrário, os procedimentos adotados pela Companhia, conforme constante da Nota Técnica PLAFIN 01/2013 ("Nota Técnica"), evidenciariam preocupação de não refletir imediatamente em seu resultado perdas cambiais incorridas a partir de seu endividamento;

(iii) o risco de exposição cambial das exportações futuras, alegado pela Companhia, já estaria naturalmente protegido pelas suas importações, considerando que a Companhia é importadora líquida de petróleo e derivados, possuindo um fluxo futuro de saída de caixa líquido em dólares;

(iv) a Companhia não poderia ter designado instrumentos de hedge com prazo superior à relação de hedge, o que estaria em desacordo com o item 75 do Pronunciamento Técnico CPC nº 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração ("CPC 38");

(v) a análise de relação de hedge teria constatado inefetividade, em descumprimento ao item 88(b) do CPC 38, pois (a)o volume de exportação designado como objeto de hedge não seria igual ao volume dos instrumentos de hedge para todo o período da relação de cobertura; e (b) os vencimentos não seriam idênticos, isto é, o item coberto (exportação) e o vencimento do "contrato a termo" mais a "dívida dolarizada" não ocorreriam simultaneamente, em inobservância ao item 75 do CPC 38; e

(vi) considerando que a Companhia manteve em seu patrimônio líquido variações cambiais relativas a instrumentos de hedge cujas designações originais foram revogadas, com a redesignação de tais instrumentos para outras relações de hedge, haveria violação ao item 101(d) do CPC 38;

A Companhia recorreu da determinação contida no Ofício de Refazimento, sustentando, resumidamente, o seguinte:

(i) a adoção da contabilidade de hedge teria permitido à Companhia refletir, no resultado de um mesmo período, a variação de suas exportações altamente prováveis com a de suas dívidas em dólares, alinhando assim a contabilidade com sua política de gestão de riscos cambiais;

(ii) não houve a intenção de adotar procedimento de diferimento da variação cambial de dívidas na sua gestão de riscos cambiais e na forma de condução das operações sem respaldo no CPC 38;

(iii) a estratégia de hedge natural adotada pela Companhia teria permitido um ganho de natureza operacional, pois, caso contrário, seria necessária a contratação de instrumentos financeiros que ocasionariam custos desnecessários à Petrobras;

(iv) sobre a balança comercial da Companhia, ainda que tenha havido saldos deficitários, a projeção era de saldos superavitários durante o período para o qual as relações de hedge teriam sido designadas;

(v) o procedimento adotado pela Companhia não estaria em desacordo com o item 75 do CPC 38, inexistindo determinação normativa para que os prazos de realização das exportações (objeto de hedge) coincidissem com o vencimento das dívidas (instrumentos de hedge) ou, ainda, de que o vencimento das dívidas não pudesse ser mais longo que o prazo de realização das exportações;

(vi) a suposta inefetividade apontada pela SEP derivou da alteração no hedge ratio realizada pela SEP a partir da desconsideração de uma dívida com vencimento posterior à data prevista para exportação, fundamentada em sua interpretação do item 75 do CPC 38; e

(vii) a contabilidade de hedge seria uma opção plenamente legal e válida, que permite o casamento temporal entre a variação cambial das dívidas já registradas no balanço e a variação cambial das exportações futuras, que serão registradas em períodos seguintes.

Ao analisarem os argumentos trazidos pela Companhia em sede de recurso, SEP e SNC, respectivamente por meio do Relatório nº 39/2017-CVM/SEP/GEA-5 e do Memorando nº 5/2017-CVM/SNC/GNC, corroboraram, em essência, o entendimento manifestado no Ofício de Refazimento.

Adicionalmente, as áreas técnicas concluíram que (i) o mecanismo de redesignação aplicado pela Companhia constituiria desvio em relação à norma contábil vigente, e que haveria diversas inconsistências na documentação suporte da política de contabilidade de hedge adotada, especialmente no que tange à prática de redesignação, o que desqualificaria as relações de hedge documentadas, nos termos do item 88 do CPC 38; e (ii) o procedimento contábil adotado pela Companhia não espelharia a realidade econômica, desvirtuando a essência econômica da contabilidade de hedge pela migração de uma política de proteção de risco para um mecanismo de diferimento de perdas cambiais.

O Diretor Relator Henrique Machado apresentou manifestação de voto pelo provimento do recurso interposto pela Companhia.

Inicialmente, Henrique Machado ponderou que a determinação de refazimento de DFs após quatro anos da adoção de metodologia seria, no mínimo, complexa, e exigiria materialidade, não sendo cabível em casos de aprimoramento de aspectos meramente formais. Também em sede preliminar, o Relator ressaltou que o processo não discutia eventuais desvios de conduta dos responsáveis pela adoção da contabilidade de hedge, o que poderá ser feito em processo sancionador a juízo da área técnica, mas apenas a suposta inadequação do modelo adotado pela Companhia à luz das normas contábeis.

No mérito, o Diretor Relator consignou, primeiramente, ser incontroversa, à luz das normas contábeis, a possibilidade de utilização de instrumentos de hedge para cobertura de exportações futuras altamente prováveis, independentemente de a Companhia ser importadora ou exportadora líquida. Considerou ainda que a oscilação cambial é um dos fatores que compõe a formação dos preços no mercado interno, de modo que a variação dos preços em dólares das importações são protegidas pela variação dos preços de venda em reais no mercado local.

Em seguida, o Diretor Relator discordou do entendimento de que a contabilidade de hedge não refletiria a essência econômica do mecanismo de proteção existente entre as dívidas em dólares e as receitas futuras de exportações, por reconhecer que, embora a Nota Técnica, de fato, transmita a preocupação da Petrobras com o elevado endividamento, por si só, não permite concluir que a adoção da contabilidade de hedge deixou de representar a essência econômica das operações.

Nessa direção, Henrique Machado observou que a Nota Técnica demonstrou a correlação necessária e bilateral desse procedimento contábil como mecanismo de proteção simultâneo da dívida e das exportações futuras. Ademais, o Relator ponderou que, em se tratando de hedge natural viabilizado por instrumentos de dívida, haveria impacto sobre ambas as partes da relação de hedge, representando redução de risco nas duas posições. Ademais, no momento inicial do estabelecimento da relação de hedge, o que impacta o balanço patrimonial é a dívida e, não, as exportações futuras, pois estas impactarão as demonstrações financeiras quando forem reconhecidas.

Henrique Machado também discordou de crítica feita pela área técnica quanto à utilização de instrumentos de dívida anteriores à operação de hedge, argumentando que a utilização de contratos de dívida como instrumentos de hedge, como permitido pelo item 72 do CPC 38, e exportações futuras altamente prováveis como objeto de hedge, com base no item 78 do CPC 38, aproximaria a informação contábil da realidade econômica da Companhia, além de eliminar a volatilidade nos resultados contábeis.

Com relação ao item 75 do CPC 38, por sua vez, o Diretor Relator considerou que a área técnica teria adotado interpretação literal do dispositivo, contrariamente à orientação internacional sobre a aplicação da norma. Na sua opinião, o item 75 do CPC 38 não vedaria o instrumento de proteção de ter prazo superior ao objeto de hedge na hipótese de contabilidade de hedge de fluxo de caixa adotada pela Petrobras. Nessa direção, Henrique Machado pontuou que os instrumentos de dívida seriam designados para relações de hedge durante toda a extensão de sua maturidade, ainda que os fluxos de exportações tenham periodicidade inferior, sendo que, ao final de uma relação de proteção, o instrumento de hedge seria redesignado para uma nova relação.

Quanto à alegação de que a Companhia manteve em seu patrimônio líquido às variações cambiais relativas a instrumentos de hedge cujas designações originais foram revogadas, o Diretor Henrique Machado afirmou a relação de hedge pode ser descontinuada sem que haja a imediata reclassificação para o resultado de variações cambiais que se encontravam no patrimônio líquido. Para tanto, é necessário que a transação altamente provável continue sendo prevista, devendo ser reclassificada para o resultado quando não se espere que ela ocorra mais. Assim, reconheceu que a prática da Companhia está em linha com o item 101(d) do CPC 38.

O Diretor Relator Henrique Machado também abordou a constatação da SEP de que a Companhia teria utilizado instrumentos de dívidas vencidos como instrumento de hedge de exportações futuras, registrando que a área técnica teria utilizado um caso concreto de relação de hedge para inferir que a irregularidade seria comum a toda contabilidade de hedge adotada pela Companhia. Nesse ponto, o Diretor Relator verificou que a Companhia apresentou informações de que a dívida citada pela SEP foi renegociada e não restou vencida. Salientou também que não foram apresentados outros casos similares, não se percebendo, assim, um erro operacional isolado ou uma falha metodológica.

Também em relação à avaliação da efetividade da cobertura, o Diretor Relator consignou que o único caso concreto de relação de hedge não efetiva apontado pela SEP não restou comprovado à luz da documentação juntada aos autos, tratando-se a rigor de uma divergência da área técnica quanto à regra utilizada para a eleição de instrumentos de hedge, o que teria sido superado nos demais itens do voto.

Para concluir, Henrique Machado salientou que as sugestões de aprimoramento propostas pela Companhia decorreriam das alegações do Ofício de Refazimento, de sorte que, como as supostas irregularidades foram afastadas por seu voto, o adimplemento das sugestões de melhoria não seria condição necessária para o provimento do recurso. Entretanto, pontuou que a implementação de tais medidas seria recomendável.

O Diretor Pablo Renteria acompanhou o Diretor Relator, dando provimento ao recurso da Companhia nos seguintes principais termos:

(i) não seria correto concluir que a política adotada pela Petrobras desvirtuou o instrumento contábil do hedge do fluxo de caixa apenas por ter considerado, no momento de sua adoção, o efeito sobre a variação cambial das dívidas em dólar;

(ii) nos termos da legislação contábil vigente, qualquer empresa com dívidas em moeda estrangeira e exportações futuras altamente prováveis poderia se habilitar à contabilidade de hedge de fluxo de caixa, desde que atendido o CPC 38;

(iii) não haveria evidências de descumprimento da vedação à utilização retrospectiva do instrumento de hedge, sendo que, ao contrário, as evidências coletadas pela área técnica indicariam que as dívidas eram designadas nas relações de hedge para produzir efeitos prospectivos;

(iv) a norma contábil não determinaria que a política de hedge de fluxo de caixa leve em considerações as posições globais ou líquidas do objeto a ser protegido, sendo relevante apenas a designação de relações de hedge altamente eficazes, de modo que o objeto e o respectivo instrumento de proteção sejam aptos a neutralizar mutuamente os efeitos das variações cambiais;

(v) quanto à suposta falta de eficácia identificada pela área técnica nos testes realizados, a Companhia teria superado o óbice apontado pela área técnica ao comprovar que o instrumento de hedge que venceu na relação avaliada teria sido substituído por outro instrumento de dívida, mantendo a eficácia da relação;

(vi) considerando a essência e os objetivos da política de hedge de fluxo de caixa, não haveria razão para considerar proibido, à luz do item 75 do CPC 38, o procedimento adotado pela Companhia, sendo que a designação de instrumento de hedge com vencimento superior ao objeto de hedge, bem como as sucessivas designações para novas exportações por todo o seu período de duração, não introduziria qualquer artificialismo ou desvio de finalidade;

(vii) conforme o disposto no Item 101(d) do CPC 38, uma vez cancelada determinada designação, o montante de variação cambial acumulada no instrumento de hedge deve ser mantida no patrimônio líquido até a transação objeto do hedge ocorrer ou deixar de ser esperada, de sorte que, tendo em vista o procedimento adotado pela Petrobras, não teria se configurado irregularidade relacionada ao cancelamento de designações já realizadas; e

(viii) a irregularidade apontada pela área técnica com relação à utilização de instrumentos de dívida vencidos teria sido superada pela Petrobras, que informou ter constatado erro na planilha apresentada, já que tal dívida havia sido substituída.

Por fim, com relação às deficiências documentais apontadas pela área técnica, Pablo Renteria concordou parcialmente com a área. Nesse sentido, destacou que, nos termos do item 88, (a), do CPC 38, a documentação inicial de designação da contabilidade de hedge deveria ter informado o procedimento, que viria a ser adotado, de designação de novas exportações altamente prováveis, sempre que realizada as exportações inicialmente designadas, por todo o período de maturidade do instrumento de hedge.

A propósito, o Diretor observou que, considerando os importantes e duradouros efeitos da contabilidade de hedge, a administração deveria planejar a sua adoção com cuidado redobrado, discutindo profundamente as suas características e zelando pela sua correta e detalhada divulgação.

Não obstante, Pablo Renteria ponderou que essa falha formal, por si só, não justificaria o refazimento das DFs, tendo em vista que a determinação destina-se a corrigir distorções relevantes nas informações contábeis, o que não teria se verificado no caso. Em outra direção, Pablo afirmou que as evidências demonstrariam que as práticas adotadas pela Companhia foram consistentes e aderentes às normas contábeis. Também considerou razoável que a Companhia possa fazer aprimoramentos na sua documentação sem que isso leve necessariamente ao refazimento das demonstrações já publicadas. Desse modo, entendeu mais acertado determinar à Companhia que proceda aos necessários ajustes na documentação de suporte da política de hedge.

Por sua vez, o Presidente Leonardo Pereira votou pelo indeferimento do recurso da Companhia.

O Presidente ressaltou, de início, sua visão de que a análise sobre a possibilidade de designar relações de hedge específicas para parte do período de vigência do instrumento de hedge, à luz do item 75 do CPC 38, seria uma questão preliminar para o encaminhamento do caso, que dispensaria a necessidade de adentrar os demais pontos controvertidos pelas áreas técnicas e a Petrobras.

A respeito, Leonardo Pereira discordou da afirmação do Diretor Relator no sentido de que a área técnica teria adotado interpretação literal dissonante da orientação adicional da norma internacional de contabilidade. Para Leonardo Pereira, o guia de aplicação do IAS 39 (equivalente internacional do CPC 38), especificamente em seu item F.1.11, seria claro e objetivo ao referir-se à impossibilidade de uma relação de hedge ser designada apenas para uma parte do período de duração do instrumento de hedge não derivativo (como é o caso da Companhia). O Presidente destacou, ainda, que os trechos de manuais internacionais citados pelo Diretor Relator para embasar seu entendimento tratariam especificamente de instrumento de hedge derivativo.

No entendimento de Leonardo Pereira, a distinção entre os diferentes instrumentos de hedge (derivativos e não derivativos) seria essencial para a interpretação apropriada do item 75 do CPC 38. Nesse cenário, observou que, quando se utiliza instrumentos de hedge não derivativos com prazos maiores que os do objeto do hedge, sobretudo em operações de hedge de fluxo de caixa, uma vez ocorrida a exportação, a dívida subsistiria, havendo descasamento dos seus fluxos de caixa com os do objeto hedgeado.

Diferentemente, em se tratando de operações de hedge em que sejam utilizados instrumentos financeiros derivativos cuja maturidade do instrumento exceda à maturidade do objeto de hedge (o que seria permitido), quando a exportação ocorre, a companhia poderia liquidar o derivativo que estava protegendo o objeto, de modo que os fluxos de caixa de ambos seriam reconhecidos a valor justo no mesmo momento.

O Presidente ressaltou, também, que, no seu entender, seria possível a designação de uma nova relação de hedge considerando o mesmo instrumento de hedge não derivativo (dívida) que tenha sido originalmente designado para uma relação de hedge nos termos do item 75 do CPC 38, cujo objeto de hedge, por alguma externalidade não controlada pela companhia, não tenha se concretizado como previsto ou esperado, caso essa possibilidade tivesse sido devidamente prevista na documentação de política de hedge, nos termos do item 88 do CPC 38, o que não parece ter sido o caso.

Nesses termos, com base na interpretação do guia de aplicação do IAS 39 referente ao item 75 do CPC 38, que proíbe que o instrumento de hedge não derivativo tenha prazo superior ao item protegido na hipótese de hedge de fluxo de caixa, Leonardo Pereira votou pelo indeferimento do recurso da Petrobras em decorrência da não conformidade das práticas de contabilidade adotadas desde o segundo semestre de 2013 quanto a este ponto.

Não obstante, considerando o tempo decorrido desde os fatos objeto do processo, Leonardo Pereira salientou que, alternativamente à determinação de refazimento original da SEP, a Petrobras poderia efetuar os ajustes retrospectivos nas próximas informações financeiras a serem divulgadas em 2017, com a inclusão de nota explicativa específica, anterior às demais, informando sobre a determinação e observando o disposto no CPC 23.

Por todo o exposto, o Colegiado deliberou, por maioria, vencido o Presidente Leonardo Pereira, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia, revertendo a determinação constante do Ofício de Refazimento.

OFÍCIO N° 30_2017_CVM_SEP_GEA-5.pdf

RELATÓRIO N° 39_2017-CVM_SEP_GEA-5.pdf

MEMORANDO N° 5_2017-CVM_SNC_GNC.pdf

VOTO DO RELATOR HENRIQUE MACHADO.pdf

VOTO DO DIRETOR PABLO RENTERIA.pdf

VOTO DO PRESIDENTE LEONARDO PEREIRA.pdf

 

  • Reclamação de acionista contra indeferimento de pedido de lista - Restoque Comércio e Confeccção de Roupas S.A. - PROC. SP2016/0174

Reg. nº 0433/16 

Relator: DHM (Pedido de vista DPR)

Trata-se da continuação da discussão iniciada pelo Colegiado em 09/05/2017 a respeito de reclamação apresentada pelo Sr. Rodolfo Francisco de Souza Neto ("Reclamante"), acionista da Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A. ("Companhia"), contra o indeferimento, pela Companhia, de pedido de fornecimento de lista de acionistas.

Na ocasião, em linha com a conclusão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, o Diretor Relator Henrique Machado e o Diretor Gustavo Borba, nos termos de suas respectivas manifestações de voto, entenderam que a Companhia deveria deferir o pedido formulado pelo Reclamante. Tanto a posição da SEP quanto a dos referidos diretores encontram-se resumidas no extrato da ata daquela reunião.

Retomada da discussão, o Diretor Pablo Renteria, que havia pedido vista do processo, apresentou manifestação de voto também pelo deferimento do Recurso, destacando que o Reclamante teria indicado claramente o direito a ser protegido bem como a necessidade de obtenção das certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III do art. 100, §1º, da Lei nº 6.404, de 1976 ("Lei 6.404"), para a defesa de tal direito, preenchendo os requisitos estabelecidos no §1º do artigo.

O Diretor Pablo Renteria também manifestou o seu entendimento sobre o alcance do disposto no art. 100, §1º, da Lei 6.404. Ressaltou, de início, a redação restritiva do dispositivo, ponderando que qualquer pedido formulado com base nele somente seria procedente ao guardar conexão com algum dos elementos do binômio "defesa de direitos" e "esclarecimento de situações". Pablo Renteria também destacou a necessidade de interpretar-se sistematicamente a Lei 6.404, que contém outro dispositivo, o art. 126, §3º, destinado especificamente a tutelar o direito dos acionistas de acessar a lista de acionistas da companhia, como instrumento necessário à mobilização coletiva.

Nessa direção, o Diretor concluiu que, à luz do disposto no art. 100, §1º, a entrega da relação integral de acionistas, com a indicação da participação de cada um no capital social, também se justifica quando o acionista estiver atuando na defesa de um direito inerente à condição de acionista e, por isso, de interesse de todos os acionistas. Desse modo, a lista pode ser obtida em diversas situações de mobilização acionária, que não são abarcadas pelo art. 126, § 3º.

Por outro lado, Pablo Renteria ponderou que se a mobilização acionária não guardar conexão com a "defesa de direitos" ou "esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários", a lista não poderia ser obtida por meio do art. 100, §1º, restando ao requerente o recurso ao art. 126, §3º, desde que observados os requisitos de legitimidade e finalidade estabelecidos neste dispositivo.

Ao final, Pablo Renteria concluiu que, nos termos do art. 100, §1º, cumpriria à companhia verificar apenas se o pedido tem fundamentação específica, ainda que sucinta, com a identificação do direito a ser defendido ou situação a ser esclarecida, bem como a justificativa da necessidade da certidão para esses fins, de sorte que, verificado o preenchimento dessas condições, a companhia deveria fornecer a certidão solicitada, não cabendo a ela fazer juízo sobre a alegada violação ou ameaça de violação de direito.

O Presidente Leonardo Pereira também consignou voto pelo provimento do recurso do Reclamante, destacando seu entendimento sobre o tema.

Em seu voto, o Presidente corroborou que os pleitos de acesso às informações do art. 100, incisos I a III, devem indicar, de forma objetiva, porque se destinam à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situação de interesse pessoal, sob pena de esvaziar o próprio sentido do dispositivo. Em complemento, destacou que à companhia cabe verificar, também objetivamente, se há identificação de tal direito ou situação e se há fundamentação específica quanto à necessidade de acessar as certidões.

Assim, para Leonardo Pereira, se por um lado o requerente não pode fazer pedidos genéricos desvinculados dos critérios acima, por outro, a companhia não pode obstar o acesso legítimo às certidões quando cumpridos os requisitos da norma, tampouco adentrar em sua análise a legitimidade ou o mérito das justificativas apresentadas.

Por fim, Leonardo Pereira concordou com Pablo Renteria no sentido de que o pleito do art. 100, §1º, não se confunde com aquele previsto no art. 126, §3º. Entretanto, registrou seu entendimento de que não seria possível afirmar, peremptoriamente, que o art. 100, §1º, nunca poderá ser utilizado para acessar a lista de acionistas para fins de pedido de procuração para representação em assembleia.

Nesse sentido, para o Presidente, independentemente da utilização do art. 126, §3º, que possui regime próprio, poderá haver situações em que a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ocorrerão, justamente, no âmbito de um conclave, o que dependerá de uma análise caso a caso.

Pelo exposto, o Colegiado deliberou, por unanimidade, nos termos dos votos apresentados, acompanhando as conclusões da SEP, deferir o recurso interposto pelo Reclamante.

VOTO DO DIRETOR PABLO RENTERIA (2).pdf

VOTO DO PRESIDENTE.pdf

 

  • Após audiência pública SDM nº 06/2016 - Oferta pública de distribuição por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo - PROC. RJ2013/11877

Reg. nº 9637/15

Relator: SDM

O Colegiado finalizou a discussão e aprovou a edição de Instrução, elaborada após a Audiência Pública SDM N° 06/2016, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte, realizada com dispensa de registro na CVM e por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.

A nova norma, que altera dispositivos das Instruções CVM 400/2003, 480/2009, 510/2011 e 541/2013, tem por fim assegurar a proteção dos investidores e possibilitar a captação pública por parte destes empreendedores.

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº 25/2010

A Comissão de Valores Mobiliários julgou, em 4/7/2017, o seguinte acusado:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº 25/2010: Ailton Amaral Santos, Angá Administração de Recursos Ltda., Eduardo Bomfim Sanseverino, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Frederico de Souza Lima, Marco Antonio Bernardi e Sérgio Sarti Magnani, acusados de eventual uso de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Aracruz Celulose S.A.

Conheça os casos e os resultados

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº 25/2010 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar a eventual utilização de informações privilegiadas por Marco Antonio Bernardi, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Sérgio Sarti Magnani, Frederico de Souza Lima, Angá Administração de Recursos Ltda., Ailton Amaral Santos e Eduardo Bomfim Sanseverino, na negociação de ações de emissão da Aracruz Celulose S.A. (infração ao disposto no art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, e no art. 13, §1º, da Instrução CVM 358).

Acusação

A SPS apurou que a Aracruz divulgou dois fatos relevantes relacionados a seus negócios:

- o primeiro, às 21h16 de 19/1/2009: informando sobre a realização de acordo com os bancos credores para a reestruturação da dívida decorrente de operações com derivativos cambiais.

- o segundo, às 7h55 de 20/1/2009: antes da abertura do pregão, comunicando a conclusão da negociação para a aquisição de ações ordinárias de sua emissão pela Votorantim, representativas de aproximadamente 28% do capital social votante. Ainda foi informado que se a Votorantim, observadas determinadas condições, viesse a adquirir 56,06% do capital social votante da Aracruz, seria realizada oferta pública de aquisição (OPA) das ações ordinárias de emissão da Aracruz em circulação pelo valor de R$ 14,56.

Em relação às negociações, a SPS identificou que todos os acusados adquiriram ações às vésperas da divulgação dos fatos relevantes de 19 e 20/1/2009 e as venderam em seguida à divulgação. E, a partir da análise do perfil dos investidores, do histórico de suas negociações no mercado de capitais, bem como das características, circunstâncias e oportunidade em que foram realizadas as operações com as ações ordinárias de emissão da Aracruz, a SPS não tem dúvidas de que o bem sucedido investimento feito pelos Acusados, alguns sem experiência prévia em bolsa, decorreu do uso de informação privilegiada.

Diante disso, a Acusação concluiu que, ao negociar as ações da Aracruz, Ailton Amaral Santos, Angá Administração de Recursos Ltda., Eduardo Bomfim Sanseverino, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Frederico de Souza Lima, Marco Antonio Bernardi e Sérgio Sarti Magnani estavam na posse de informação privilegiada, em assimetria de informação com o mercado. Portanto, na visão da Acusação, eles deveriam ser responsabilizados pelo uso indevido de informação privilegiada (infração ao disposto no art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, e no art. 13, §1º, da Instrução CVM 358).

Voto

Preliminarmente, o Diretor Relator Henrique Machado pronunciou-se quanto a pedido de desentranhamento das gravações telefônicas realizadas para Fernando Nascimento, por suposta ilegalidade. Segundo alega o acusado, ele não teria sido avisado de que a ligação se tratava de interrogatório pessoal em inquérito administrativo, respaldando tal entendimento em decisão proferida pelo STF em 14/12/2001, no julgamento do HC 80.949-RJ, em que gravação clandestina de conversa formal do indiciado com policiais foi considerada ilícita.

O Relator não acolheu a preliminar, considerando que, diferentemente do precedente trazido pela defesa, o acusado foi informado que a ligação estava sendo gravada, tendo o servidor, além de ter se identificado como inspetor da CVM, lhe informado que somente prosseguiria caso o investigado consentisse com a gravação.

Além disso, Henrique Machado recordou que as mesmas questões perguntadas na conversa telefônica foram novamente inquiridas no depoimento pessoal prestado posteriormente, oportunidade em que o acusado teve nova chance de revolvê-las.

Com relação ao mérito, o Diretor mencionou, inicialmente, que a proibição ao uso indevido de informação privilegiada pelos insiders secundários ou de mercado está prevista no art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, e regulamentada no art. 13, §1º, da Instrução CVM 358, sendo certo que, como já destacado em decisões anteriores, o ilícito contém quatro elementos, a saber:

(i) a existência de uma informação relevante pendente de divulgação.

(ii) o acesso privilegiado a ela.

(iii) a utilização desta informação na negociação de valores mobiliários.

(iv) a finalidade de auferir vantagem própria ou para terceiros.

Em seguida, o Relator afirmou que a comprovação de um ou mais elementos do insider trading pode ocorrer por meio de indícios, a chamada prova indiciária, que equivale aos demais meios de prova, conforme estabelecido no art. 239 do Código de Processo Penal como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Nesse sentido, relembrou manifestação do Ministro do STF, Luiz Fux, nos autos da Ação Penal nº 470, quando se reconheceu a possibilidade de utilização da prova indiciária, citando expressamente os casos de insider trading.

Nessa mesma linha, Henrique Machado destacou que o Colegiado da CVM já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões que o sistema jurídico brasileiro não estabeleceu uma hierarquia dos meios de prova, tendo todas elas o mesmo valor, mesmo as indiciárias, salientando que uma condenação depende de indícios múltiplos, veementes e convergentes, que permitam uma conclusão segura acerca do fato a ser provado.

Dessa forma, o Relator afastou o argumento da defesa de que a Acusação teria se baseado em meros indícios e suposições, registrando que o exame dos elementos probatórios dos autos, composto por diversas provas orais e documentais, após longo esforço de coleta de provas empreendido pela SPS, seria suficiente para lastrear uma decisão justa e atenta às garantias processuais dos Acusados.

Machado ainda entendeu que não merecia acolhimento o argumento da defesa de que, por se tratar de insider secundário, caberia à Acusação comprovar que os Acusados receberam as informações sigilosas ainda não divulgadas de um insider primário. Henrique Machado lembrou que é pacífico o entendimento da Autarquia no sentido de que não é imprescindível obter prova direta do elo entre os acusados de insider trading e a informação privilegiada, desde que seja possível extrair das demais provas dos autos que houve acesso à informação, ainda que se desconheça como os acusados chegaram a tal informação.

Também não foi acatado o argumento dos acusados de que o conteúdo dos fatos relevantes divulgados pela Aracruz em 19 e 20/1/2009 já teria se tornado público por meio de notícias da imprensa e de análises de mercado, o que colocaria dúvida razoável a respeito da existência de informações privilegiadas quando das negociações feitas pelos Acusados, uma vez que não encontra amparo nas provas dos autos.

Henrique Machado afirmou que, se, por um lado, houve ampla divulgação acerca das tratativas para a compra pela Votorantim de participação na Aracruz e da reestruturação de dívida da Aracruz com os bancos credores, como alegado pelas defesas, de outro, não consta dos autos qualquer notícia publicada na imprensa de que o momento previsto para a conclusão da reestruturação ocorreria em 19 e 20/1/2009, nem que a reestruturação societária ensejaria o direito de tag along aos acionistas minoritários.

Em seguida, o Relator passou à análise da conduta de cada acusado, destacando os seguintes principais aspectos em seu voto:

(i) Marco Bernardi e Fernando Nascimento: ambos adquiriram ações ordinárias da Aracruz no dia 19//1/2009, véspera do fato relevante, e as venderam em 21/1/2009, com lucro de 143% e 129%, respectivamente; nunca haviam negociado no mercado de valores mobiliários; Marco Bernardi efetuou cadastro em corretora pouco antes da primeira negociação e Fernando Nascimento o fez no mesmo dia da primeira negociação; restou incontroverso o vínculo pessoal e profissional existente entre os dois.

(ii) Sérgio Magnani: comprou ações no dia 19/1/2009 e vendeu no dia 21/1;/2009, com lucro de 126%; foram identificas relações de amizade mantidas com Marco Bernardi e Fernando Nascimento; o acusado não apresentou fundamento plausível para as negociações.

(iii) Frederico Lima e Ailton Santos: Frederico, sócio da Angá, comprou ações de cinco companhias em 23/6/2008 e no dia 19/1/2009, pouco antes da divulgação dos fatos relevantes, alienou toda a carteira por R$ 49.745,00, apurando prejuízo, e tendo utilizado os recursos para comprar, no mesmo dia, 9.400 ações ordinárias da Aracruz por R$ 49.760,00. Em seguida, no dia 21/1/2009, Frederico Lima alienou a totalidade das ações ordinárias da Aracruz, obtendo lucro de 136%. Ailton Santos, também sócio da Angá, adquiriu ações ordinárias da Aracruz em 19/1/2009, pouco antes da divulgação dos fatos relevantes e teria alienado todas as ações, entre 27/1/2009 e 13/4/2009, com lucro de 158%. Além disso, teriam sido identificadas relações de amizade e profissionais mantidas entre Marco Bernardi, Frederico Lima e Ailton Santos.

(iv) Angá: Angá Portfolio Fundo de Investimento Multimercado, cujos ativos eram administrados pela Angá, teria adquirido 20.300 ações ordinárias da Aracruz por R$ 101.500,00, em 16/1/2009, e outras 20.000 ações por R$ 105.250,00, em 19/1/2009, às vésperas da divulgação dos fatos relevantes. Em seguida, nos dias 20 e 21/1/2009 e, posteriormente, no dia 6/3/2009, o Fundo Angá teria vendido parcela relevante de sua posição em ações ordinárias da Aracruz e auferido, segundo a Acusação, lucro de mais de R$ 200 mil (obtendo retorno de mais de 100% do montante total investido). Segundo a investigação, Frederico Lima seria sócio-administrador da Angá e deteria participação de 5% no Fundo Angá.

(v) Eduardo Sanseverino: adquiriu ações ordinárias da Aracruz nos dias 14, 15 e 19/1/2009, às vésperas dos fatos relevantes, e teria vendido metade de sua posição por R$ 37.413,00, em 28/1, 26/3 e 2/4/2009. Portanto, após a divulgação dos referidos fatos relevantes. Assim, mesmo mantendo metade das ações em carteira, teria conseguido obter praticamente 100% de seu investimento com as vendas realizadas. O acusado também não teria negociado no mercado de valores mobiliários antes e teria efetuado o cadastro em corretora no mesmo dia em que fez sua primeira negociação, justamente a compra de ações ordinárias da Aracruz, assim como teria investido montante correspondente a 15 vezes a sua renda mensal informada na ficha cadastral junto à corretora e não teria demonstrado conhecimentos a respeito das diferenças existentes entre ação ordinária e ação preferencial de uma companhia aberta.

Dessa forma, considerando o timing perfeito das negociações feitas pelos acusados e, ainda, as peculiaridades das negociações feitas por cada um deles, o Diretor Henrique Machado identificou a existência de indícios fortes, consistentes e convergentes que levariam a segura conclusão que eles negociaram ações ordinárias da Aracruz sabedores do momento da divulgação da reestruturação e do benefício que ela acarretaria às ações ordinárias da Companhia.

Quanto à dosimetria, o Relator ponderou que as condutas teriam grande reprovabilidade, pois os Acusados se valeram de informações privilegiadas para negociar com pessoas que as desconheciam, intervindo no mercado de valores mobiliários em condições de superioridade em relação aos demais investidores.

Assim, a fim de aplicar com proporcionalidade as penalidades devidas, em respeito ao princípio da individualização da pena, levou em consideração, de um lado, o bom nível de conhecimento técnico dos Acusados em relação ao mercado de valores mobiliários, e, de outro, a primariedade e o pouco conhecimento técnico dos Acusados com negociações em bolsa.

Nesse sentido, Henrique Machado, referindo-se a precedentes do Colegiado e à experiência internacional, manifestou o seu entendimento de que as penas aplicáveis aos insiders primários são e devem ser mais elevadas em relação aos insider secundários, o que se expressa inclusive no fato deste não ser considerado infração penal nos termos da legislação atualmente em vigor.

Diante de todo o exposto, o Diretor Henrique Machado, votou pela aplicação das seguintes penalidades:

- a Marco Antonio Bernardi: multa no valor de R$ 122.959,50, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro obtido.

- a Fernando Sérgio Rocha Nascimento: multa no valor de R$ 97.299,00, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro obtido.

- a Sérgio Sarti Magnani: multa no valor de R$ 77.565,00, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro potencial obtido.

- a Frederico de Souza Lima: multa no valor de R$ 135.550,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido.

- a Ailton Amaral Santos: multa no valor de R$ 1.315.944,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro potencial obtido.

- a Angá Administração de Recursos Ltda.: multa no valor de R$ 596.600,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro potencial obtido.

- a Eduardo Bomfim Sanseverino: multa no valor de R$ 103.813,50, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro potencial obtido.

O Diretor Gustavo Borba acompanhou o Diretor Relator.

O Presidente da CVM, Leonardo Pereira, também votou pela condenação dos acusados, ressaltando o bom trabalho da acusação em demonstrar as diversas semelhanças no modus operandi entre as negociações e a existência de vínculos pessoais e profissionais entre a maior parte dos acusados.

Leonardo Pereira destacou que a identificação dessa rede de amizades e relações pessoais ajudaria a entender as razões pelas quais as operações guardavam tantas características comuns entre si, seja pelos valores envolvidos e momento de sua realização, seja pelo ineditismo à luz do perfil e histórico dos acusados. O Presidente ressaltou, nesse sentido:

(i) o timing das negociações (com aquisições previamente à divulgação dos Fatos Relevantes de 19 e 20/1/2009 e alienações logo após).

(ii) a atipicidade das operações (alguns dos acusados sequer tinham cadastro em corretora até então).

(iii) a falta de consistência dos argumentos de defesa, considerados pouco críveis ou plausíveis e tidos como insuficientes para contrapor os indícios de que eles teriam ciência da informação ainda não divulgada pela Aracruz.

O Presidente ponderou que os elementos e circunstâncias do caso dariam a dimensão da certeza e segurança dos acusados quanto à valorização das ações da Aracruz que se seguiria à divulgação dos fatos relevantes, o que somente se justificaria racionalmente com a posse das informações privilegiadas, e transpareceria de forma flagrante o intuito de obter vantagem indevida.

Por fim, após ressaltar a gravidade e a reprovabilidade das condutas adotadas, Leonardo Pereira divergiu do Relator ao afirmar que as penalidades deveriam ser aplicadas no mesmo patamar para todos os acusados. Nessa direção, Pereira considerou que o nível de conhecimento técnico sobre o mercado por parte dos acusados não deveria implicar penas mais ou menos brandas, tendo em vista as características essencialmente iguais das operações, realizadas com a mesma intenção de auferir benefícios mediante a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado.

Assim, o Presidente votou pela condenação de todos os acusados à multa no valor correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido.

Dessa forma, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, condenar os acusados, nos termos do voto do Diretor Relator Henrique Machado (restando vencido o Presidente Leonardo Pereira na dosimetria das penas aplicadas aos acusados Marco Bernardi, Fernando Nascimento, Sérgio Magnani e Eduardo Sanseverino).

Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1785

A Comissão de Valores Mobiliários julgou, em 4/7/2017, o seguinte acusado:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1785: Celso Brandão Knoedt, acusado de eventual uso de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Açúcar Guarani S.A.

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1785 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), para apurar a responsabilidade Celso Brandão Knoedt, por eventual utilização indevida de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Açúcar Guarani S.A (conduta vedada pelo art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, §1º, da Instrução CVM 358).

Acusação

No pregão do dia 30/4/2010, a SMI identificou oscilação atípica nas ações da Açúcar Guarani, com alta de 13,3% durante o pregão e valorização de 4,0% na abertura. Nesse mesmo dia, a Companhia divulgou, às 17h31, após o fechamento do pregão, fato relevante informando parceria entre a Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) e a Tereos Internacional S.A. para investimento conjunto na Açúcar Guarani, subsidiária do Grupo Tereos.

Em 3/5/2010, no pregão seguinte, a ação apresentou valorização de 6,4% na abertura (máxima do dia), fechando com oscilação positiva de 1,4%. O volume negociado foi o maior da história do papel, excetuado o primeiro dia de negociação na bolsa, em 2007.

Diante do comportamento atípico das ações da Companhia, a SMI enviou ofícios à Açúcar Guarani e à Petrobras solicitando informações sobre as tratativas referentes ao fato relevante anunciado no dia 30/4/2010, incluindo datas e nomes das pessoas que tiveram acesso às informações e participaram das negociações. A área técnica solicitou à Bovespa Supervisão de Mercados (BSM) os dados referentes às negociações em bolsa com papéis de emissão da Companhia no período de 2/1/2009 até dia 9/6/2010, data do pedido.

Após apuração, a SMI verificou que uma pessoa teria apresentado indícios consistentes de uso de informação privilegiada:

- em 25/3/2010, Celso Knoedt, pai de P.F.K. (coordenador financeiro da Petrobras Biocombustível), realizou a compra de 6.000 ações da Companhia e, em 30/3/2010, adquiriu mais 12.200, totalizando 18.200 ações. Ressalta-se que P.F.K. foi citado nas respostas da Companhia e da Petrobras como tendo tomado conhecimento de informações relativas ao fato relevante em questão.

- P.F.K. ingressou no projeto em 19/3/2010 e a primeira reunião de que participou aconteceu em 24/3/2010, véspera da primeira operação de Celso Knoedt.

Dessa forma, a SMI entendeu que, devido ao grau de parentesco entre o acusado e o coordenador financeiro da Petrobras Biocombustível, havia evidente situação de privilégio na obtenção das informações privilegiadas, uma vez que a aquisição das ações da Companhia pelo acusado, no dia 25/3/2010, ocorreu exatamente um dia depois de seu filho, P.F.K., ter participado, pela primeira vez, de uma reunião que tratou do investimento da Petrobras Biocombustível na Açúcar Guarani.

Neste sentido, após as apurações realizadas, a SMI concluiu pela existência de indícios suficientemente hábeis a demonstrar que Celso Knoedt negociou com ações de emissão da Companhia utilizando informação privilegiada. Diante disso, a área técnica propôs sua responsabilização por negociar com ações de emissão da Açúcar Guarani S.A. (ACGU3), nos dias 25 e 30/3/2010, conduta vedada pelo art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art.13, §1º, da Instrução CVM 358, qualificada como infração de natureza grave para os fins do § 3º, do art. 11, da Lei 6.385/76, na forma do art. 18 da Instrução CVM 358.

Voto

O Diretor Relator Henrique Machado, ao analisar as razões da acusação e da defesa, entendeu que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para afastar a acusação formulada pela SMI, uma vez que o caso apresentaria os quatro elementos para caracterização do ilícito:

- existência de uma informação relevante pendente de divulgação.

- acesso privilegiado a ela.

- utilização desta informação na negociação de valores mobiliários.

- finalidade de auferir vantagem própria ou para terceiros.

Quanto ao primeiro requisito, Machado considerou incontroversa a relevância para a Guarani da parceria estratégica firmada entre a Petrobras e a Tereos Internacional, para investimento conjunto naquela Companhia, "com o objetivo de acelerar seu crescimento na indústria brasileira de etanol, açúcar e bioenergia", conforme constou no fato relevante. Do mesmo modo, Henrique Machado concluiu pela existência do acesso a informação pelo acusado, devido ao grau de parentesco com o coordenador financeiro da Petrobras Biocombustível, seu filho, que participou de eventos relacionados à operação antes da divulgação do fato relevante.

Além disso, para Henrique Machado, a aquisição de ações da Companhia pelo acusado, no timing perfeito, além da ausência de justificativas verossímeis para a aquisição dessas exatamente nos dias 25 e 30/3/2010, demonstrariam que Celso Knoedt utilizou a informação privilegiada na negociação de valores mobiliários com a finalidade de auferir vantagem.

Desta forma, considerando que o acusado teria uma relação direta e muito próxima com aquele que participou diretamente de diversas reuniões sobre a operação que culminou na publicação do fato relevante, os dias em que as aquisições das ações foram realizadas, e a ausência de fundamento apto a justificar as operações realizadas, o Diretor Relator concluiu que Celso Knoedt negociou ações da Guarani sabendo que ocorreria a parceria estratégica e o aporte de capital pela Petrobras.

Diante do exposto, o Diretor Henrique Machado votou pela condenação de Celso Brandão Knoedt à multa no valor de R$ 100.000,00, por infração ao art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, §1º, da Instrução CVM 358.

O Diretor Pablo Renteria e o Presidente Leonardo Pereira acompanharam o Diretor Relator.

Em seguida, a sessão foi suspensa por pedido de vista do Diretor Gustavo Borba.

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008192/2016-05

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião de 6/6/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito do seguinte processo:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008192/2016-05

Proponente: Washington Ferreira Braga (auditor independente)

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008192/2016-05 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para averiguar irregularidades no Programa de Revisão Externa de Qualidade de auditor independente.

A área técnica da CVM verificou possível descumprimento ao disposto no art. 33 da Instrução CVM 308, segundo o qual todos os auditores independentes cadastrados na Autarquia devem se submeter à revisão de seu controle de qualidade, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade.

Destaca-se que esse Programa de Qualidade está sob a coordenação do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE/CFC) e regulamentado pela NBC PA 11 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, que estabelece a regra de conduta para os auditores independentes sujeitos à sua aplicação.

No caso concreto, a SNC identificou que Washington Ferreira Braga não submeteu seus controles internos ao Processo de Revisão Externa de Qualidade do exercício de 2016, ano base 2015, propondo a sua responsabilização por infração ao disposto no art. 33 da Instrução CVM 308.

A SNC destacou que é de inteira responsabilidade do auditor independente consultar, contratar e indicar o nome do auditor revisor ao CRE/CFC dentro dos prazos estabelecidos, com o objetivo de se submeter ao Programa, afastando o argumento do acusado de que ele não teria conseguido contratar um auditor para essa finalidade.

A SNC ressaltou, ainda, que Washington Ferreira Braga também foi acusado pela mesma infração, referente ao exercício de 2015, ano base 2014, no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015-10858, julgado pelo Colegiado em 27/9/2016, com aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com sua defesa, após intimação pela CVM, o proponente apresentou proposta de termo de compromisso de "envidar todos os esforços para cumprir a Instrução CVM 308 no exercício seguinte ao da infração".

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) identificou óbice jurídico à celebração do acordo. Segundo a PFE/CVM, a proposta apresentada significa apenas o cumprimento de seu dever legal, sem preencher requisitos previstos no art. 11, § 5º, da Lei 6.385/76. Além disso, a PFE/CVM apontou que a proposta não prevê indenização dos prejuízos difusos causados ao mercado de valores mobiliários.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), considerando as características do caso concreto e também acompanhando o entendimento da PFE/CVM, decidiu negociar a proposta, sugerindo seu aprimoramento a partir de valor a ser pago à CVM no montante de R$ 100 mil. O proponente, contudo, não aceitou a contraproposta do Comitê e solicitou a conversão do valor em advertência.

Dessa forma, o CTC concluiu pela não celebração do acordo, por considerá-lo inoportuno e inconveniente, ponderando que a aceitação da proposta não seria capaz de gerar efeito paradigmático junto ao mercado, tampouco desestimular a prática de condutas dessa natureza por outros participantes do setor.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do CTC, deliberou, por unanimidade, rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Washington Ferreira Braga.

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/12753

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião de 6/6/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito do seguinte processo:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/12753

Proponentes: Cassio Elias Audi, Heitor Cantergiani, Leonardo Nogueira Diniz, Palmarino Frizzo Neto, Renato Gamba Rocha Diniz, Rodrigo Moraes Martins e Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva (administradores da Rossi Residencial S.A.)

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/12753 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade de Cassio Elias Audi, Heitor Cantergiani, Leonardo Nogueira Diniz, Palmarino Frizzo Neto, Renato Gamba Rocha Diniz, Rodrigo Moraes Martins e Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva (administradores da Rossi Residencial S.A.) por descumprimento a dispositivos da Instrução CVM 480 e da Lei 6.404/76.

Ao analisar os fatos, a SEP propôs a responsabilização de:

- Cassio Elias Audi, Heitor Cantergiani e Leonardo Nogueira Diniz: infração aos arts. 153, 176, combinado com o art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, e aos arts. 14, 24 e 26 da ICVM 480.

- Palmarino Frizzo Neto e Renato Gamba Rocha Diniz e Rodrigo Moraes Martins: infração aos arts. 153, 176, combinado com o art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, e aos arts. 14 e 26 da ICVM 480.

- Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva: infração ao art. 153 da Lei 6.404/76, combinado com os arts. 14 e 24 da ICVM 480.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, após intimação pela CVM, os proponentes apresentaram proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no montante total de R$ 700.000,00, sendo:

(i) R$ 150.000,00 (individual) de Cássio Elias Audi, Heitor Cantergiani e Leonardo Nogueira Diniz.

(ii) R$ 50.000,00 (individual) de Palmarino Frizzo Neto, Renato Gamba Rocha Diniz e Rodrigo Moraes Martins.

(iii) R$ 100.000,00 de Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou óbice jurídico à celebração do acordo. No entanto, o Comitê de Termo de Compromisso recomendou a rejeição, em Reunião do Colegiado de 23/2/2016, por entender que o caso concreto demandaria pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando orientar as práticas dos administradores de companhias abertas. Diante disso, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado para dar prosseguimento ao andamento do processo.

Dessa forma, os acusados apresentaram nova proposta de Termo de Compomissode pagamento à CVM no montante total de R$ 1.350.000,00, sendo:

(i) R$ 300.000,00 de Cássio Elias Audi. 

(ii) R$ 200.000,00 (individual) de Heitor Cantergiani e Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva.

(iii) R$ 350.000,00 de Leonardo Nogueira Diniz. 

(iv) R$ 100.000,00 (individual) de Palmarino Frizzo Neto, Renato Gamba Rocha Diniz e Rodrigo Moraes Martins.

Ao analisar a nova proposta, o Diretor entendeu que um dos precedentes destacados pelo Comitê para recomendar a rejeição da proposta já havia sido superado. Além disso, considerou a substancial majoração dos valores propostos e o fato de, no entendimento da PFE, não haver óbice à celebração do Termo de Compromisso.

Diante disso, o Diretor Relator Pablo Rentería apresentou a proposta em Reunião do Colegiado de 6/6/2017, com seu voto de aceitação, considerando-a oportuna e conveniente , uma vez que era adequada para surtir efeito paradigmático junto ao mercado, desestimulando a prática de condutas dessa natureza.

O Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do Diretor e deliberou aprovar a proposta de Cassio Elias Audi, Heitor Cantergiani, Leonardo Nogueira Diniz, Palmarino Frizzo Neto, Renato Gamba Rocha Diniz, Rodrigo Moraes Martins e Rodrigo Ferreira Medeiros da Silva.

 

Comunicados ao Mercado

  • Estatísticas sobre investidores não residentes

Área técnica fornecerá informações mensalmente

A partir de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltará a divulgar informações periódicas de investidores não residentes. Os dados serão disponibilizados pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) e pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) no Boletim de Mercado e nas Séries Históricas.

De acordo com a Instrução CVM 560, que dispõe sobre o tema, representantes de investidores não residentes no Brasil tem por obrigação, desde julho de 2016, entregar dados mensais à Autarquia em novo formato e conteúdo. Após ajustes nos sistemas da CVM, participantes do mercado e a sociedade em geral poderão consultá-los de forma simples e rápida.

"O restabelecimento na divulgação da informação é importante, pois permitirá investidores, profissionais da área e acadêmicos a acompanhar mais de perto os movimentos macro desse importante segmento do mercado brasileiro." - Bruno Luna, chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA).

Dentre as novidades do novo regime informacional está a possibilidade de visualização do montante consolidado de investimentos de cada um dos mais relevantes representantes de investidores não residentes.

"Será ainda possível, a detecção de inconformidades na elaboração e envio de tais informações, pelo que reforçamos ainda mais a atenção dos representantes dos investidores não residentes na elaboração e envio das informações à CVM, a fim de evitar retrabalho na correção de informações inconsistentes", comentou Daniel Maeda, superintendente de relações com investidores institucionais (SIN).

 

  • Lançada nova plataforma para consultas sobre fundos de investimento

Dados serão disponibilizados no Portal de Dados Abertos

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) lançou em 04/07 uma nova plataforma para disponibilização de dados de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Com arquitetura mais eficiente, moderna e flexível, as consultas serão realizadas no Portal de Dados Abertos, já disponível no site da Autarquia.

Na primeira etapa de transição, serão disponibilizados os balancetes mensais dos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555, além dos dados cadastrais, em periodicidade diária e com armazenamento por três meses, dos tipos mais relevantes de fundos (FIDC, FII e FIP).

Para Daniel Maeda, superintendente da SIN, a plataforma facilitará a busca por informações sobre fundos de investimento, tanto por regulados, quanto por investidores.

"Está prevista, nas etapas subsequentes, a migração das demais informações, hoje disponíveis na ferramenta Download Múltiplo, e até mesmo outras. Os usuários conseguirão localizar os dados de maneira mais rápida e prática." - Daniel Maeda - superintendente de relações com investidores institucionais (SIN)

Dúvidas

Para problemas relacionados ao uso da ferramenta, entre em contato o Suporte Externo da CVM. Se as dúvidas forem sobre interpretação do conteúdo divulgado, envie um email para Superintendência de Relações com Investidores Institucionais.

Mais informações

Ofício-Circular nº 3_2017_CVM_SIN.pdf

 

  • Comunicado ao Mercado nº 08/2017 - Informações envolvendo apurações na JBS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) considera relevante atualizar o mercado e o público em geral a respeito dos procedimentos administrativos envolvendo a JBS abertos após as notícias, veiculadas em 17/5/2017, a respeito da delação de acionistas controladores da companhia.

Assim, em linha com os comunicados divulgados oportunamente, e nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 6.385/76, a Autarquia informa que encontram-se em andamento os seguintes procedimentos (obs: estão sublinhados os novos procedimentos e/ou aqueles que tiveram alteração de status em comparação com o comunicado divulgado em 6/6/2017):

Processos Administrativos Instaurados

(i) Processo Administrativo 19957.004476/2017-03: aberto em 18/5/2017, busca esclarecimentos adicionais relativos às notícias e especulações envolvendo delação de acionistas controladores da JBS S.A. 

Status: em trâmite na Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 – GEA-4/SEP, após a conclusão da análise da Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(ii) Processo Administrativo 19957.004600/2017-22: aberto em 19/5/2017, para analisar reclamação de investidor envolvendo eventuais compras de dólares pela JBS antes das notícias relacionadas com as delações dos acionistas controladores da companhia.

Status: em análise na Gerência Acompanhamento de Mercado 2 – GMA-2/SMI.

(iii) Processo Administrativo 19957.004543/2017-81: aberto em 19/5/2017, trata da comunicação de indícios de eventual prática do crime de insider trading ao Ministério Público Federal, detectados em operações realizadas no mercado de dólar futuro e em negócios com ações de emissão da JBS S.A. realizados no mercado à vista.

Status: comunicação de indícios de crime de uso indevido de informação privilegiada ao Ministério Público Federal realizada por meio do OFÍCIO Nº 73/2017/CVM/SGE, de 19 de maio de 2017.

(iv) Processo Administrativo 19957.004547/2017-60: aberto em 19/5/2017, analisa a atuação do Banco Original S.A., controlada pela J&F Participações Ltda., no mercado de derivativos.

Status: em análise na Gerência Acompanhamento de Mercado 2 – GMA-2/SMI.

(v) Processo Administrativo 19957.004690/2017-51: aberto em 22/5/2017, analisa notícia sobre eventual influência no Conselho de Administração da BRF. 

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(vi) Processo Administrativo 19957.004735/2017-98: aberto em 23/5/2017, analisa a veracidade da divulgação dos controladores diretos e indiretos, até os controladores que sejam pessoas naturais, da Blessed Holdings, sociedade estrangeira sediada em Delaware (EUA) que faz parte do grupo de controle da JBS S.A., a partir de notícias veiculadas na mídia.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(vii) Processo Administrativo 19957.004773/2017-41: aberto em 23/5/2017, analisa a conduta de administradores e acionistas controladores da JBS S.A. à luz dos deveres fiduciários previstos na Lei das S.A., em razão dos fatos que ensejaram a celebração de acordo de colaboração premiada entre executivos da Companhia e da sua controladora e o Ministério Público Federal.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 – GEA-4/SEP.

(viii) Processo Administrativo 19957.005112/2017-32: aberto em 26/5/2017, questiona a veracidade de notícia divulgada a respeito do uso de aeronave da Companhia pelo Sr. Joesley Batista, administrador e acionista controlador da JBS S/A.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.


Inquéritos Administrativos Instaurados

(i) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005388/2017-11: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004545/2017-71, aberto em 19/5/2017, para analisar a atuação da JBS S.A. no mercado de dólar futuro.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

(ii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005390/2017-90: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito dos Processos Administrativos:

(a) 19957.004548/2017-12, aberto em 19/5/2017, para analisar negociações do acionista controlador da JBS S.A. (a FB Participações S.A.) com ações de emissão da companhia; e

(b) 19957.005515/2017-81, aberto em 02/6/2017, para analisar negociações de ações da JBS S.A. no âmbito do programa de recompra aprovado em 08/2/2017. O referido processo foi encaminhado à SPS, em 12/7/2017, após a conclusão da análise da Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 - GEA-4/SEP, e tendo em vista a correlação com os fatos que estão sendo apurados no âmbito do inquérito em questão.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

(iii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.006589/2017-35: instaurado em 18/7/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.005745/2017-41, aberto em 13/6/2017, para analisar a atuação da Eldorado Brasil Celulose S.A. e da Seara Alimentos Ltda. em negociações com contratos de derivativos cambiais em mercados de bolsa e balcão organizado regulados pela CVM, em maio de 2017.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

Processos de Fiscalização Externa (Inspeções) Instaurados

(i) Processo Administrativo 19957.004765/2017-02: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção por demanda no auditor independente BDO RCS Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2013 a 2016.

Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 3 – GFE-3/SFI.

(ii) Processo Administrativo 19957.004770/2017-45: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção por demanda no auditor independente KPMG Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2009 a 2012.

Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 4 – GFE-4/SFI.

Ressalta-se, ainda, que a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM continua monitorando os principais indicadores de mercado e possíveis impactos sobre as atividades de nossos jurisdicionados.

Além disso, o andamento dos processos acima referidos, bem como outras ações que porventura sejam adotadas a respeito do assunto, estão sendo acompanhados internamente no âmbito do Comitê de Gestão de Riscos da CVM (CGR), nos termos da Deliberação CVM 757, que estabelece o sistema integrado de gestão de riscos da Autarquia.

Demarest Advogados


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