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Informativo Mercado de Capitais - Setembro 2017

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28/09/2017 00:00 Demarest News

Informativo Mercado de Capitais

Setembro 2017

Índice

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos
  • Comunicados ao mercado

 

Destaques

  • CVM edita norma alteradora da Instrução CVM 358

Mudanças compreendem aspectos da divulgação de ato ou fato relevante

A Comissão de Valores Mobiliários editou em 11/9/2017, a Instrução CVM 590, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 358, que dispõe sobre a divulgação de ato ou fato relevante.

Dentre as alterações promovidas, destacam-se:

- Alteração do § 2º, do art. 5º: a divulgação de ato ou fato relevante durante o horário de negociação deve se dar com a observância dos procedimentos previstos nos regulamentos editados pelas bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado sobre o assunto.

- Revogação do § 3º, do art. 5º: o dispositivo vinculava a suspensão de negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia no Brasil à suspensão simultânea dos negócios em outros países onde esses valores mobiliários também fossem negociados, o que muitas vezes não era factível na prática.

- Exigência de que diretores, membros dos conselhos de administração e fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária apresentem e atualizem, quando necessário, relação contendo o nome e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF das pessoas a eles ligadas no momento da investidura no cargo ou quando da apresentação da documentação para o registro como companhia aberta na CVM.

- Equiparação da aplicação, resgate e negociação de cotas de fundos de investimento, cujo regulamento preveja que a sua carteira de ações seja composta (exclusivamente) por ações de emissão da companhia, de sua controlada ou de sua controladora àquelas realizadas com valores mobiliários emitidos pela companhia e por suas controladoras ou controladas. Nestes dois últimos casos, desde que se tratem de companhias abertas.

Outras modificações:

Em linha com as modificações realizadas na ICVM 358, também foi realizada alteração no art. 60 da Instrução CVM 461. O objetivo foi prever que as entidades administradoras de mercados organizados devem fixar normas tratando dos procedimentos a serem adotados para a divulgação de informação relevante durante o horário de negociação.

Atenção!

A alteração do § 2º do art. 5º da Instrução CVM 358 entrará em vigor em 01/04/2018 para que as entidades administradoras de mercados organizados possam desenvolver os regulamentos sobre o assunto.

Mais informações:

Instrução CVM 590.pdf

Relatório de Audiência Pública SDM 05_16.pdf

 

 

  • CRA cresce 39% em 2017

O estoque - volume financeiro na carteira de investidores - de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) na B3 atingiu, no fechamento de agosto, a marca recorde de R$ 24,3 bilhões. Esse valor é aproximadamente R$ 7 bilhões superior ao volume do final do ano passado, o que representa 39% de crescimento em apenas oito meses. Títulos emitidos por companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, os CRAs têm como principal característica a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas.

 

 

Regulamentação da CVM

  • Minuta de Deliberação - Procedimentos de Relatoria e Sorteio

A partir de proposta do Presidente Marcelo Barbosa, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação alterando a Deliberação CVM nº 538/2008, que dispõe sobre os processos administrativos sancionadores, e a Deliberação CVM nº 558/2008, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas relativas a impedimento e suspeição dos membros do Colegiado.

Conforme a Deliberação aprovada, o Presidente passará a atuar como Relator nos processos submetidos ao Colegiado, observado que, diferentemente dos demais membros do Colegiado, o Presidente participará das rodadas de sorteio de forma alternada.

Deliberação CVM 780.pdf

 

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores 

  • Proposta de Alteração do Regulamento do Novo Mercado - B3 S.A. Brasil, Bolsa, Bacão - PROC. SEI 19957.006706/2017-61

Trata-se da apreciação de proposta da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") de alterações ao Regulamento do Novo Mercado ("Regulamento"), segmento especial de listagem, nos termos do artigo 117 da Instrução CVM nº 461/2007.

O processo de alteração do Regulamento, que visa à atualização e ao aperfeiçoamento das práticas de governança corporativa, ocorreu nas seguintes três etapas: (i) consulta pública, através de questionário sobre práticas de governança corporativa e reuniões com entidades de mercado, investidores e companhias; (ii) audiência pública; e (iii) audiência restrita, destinada à manifestação das companhias listadas no Novo Mercado.

Considerando a aprovação da minuta de Regulamento pelas companhias listadas no Novo Mercado, a B3 encaminhou o documento para autorização pela CVM, excetuando-se as demais propostas submetidas à votação em separado, que foram rejeitadas por mais de 1/3 das referidas companhias.

Em análise conjunta, a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE concluíram que a nova redação do Regulamento traz aperfeiçoamentos significativos às regras atuais, notadamente no que diz respeito às regras de saída do segmento e procedimentos de fiscalização e controle.

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, por sua vez, encaminhou ofício à B3 contemplando pedido de esclarecimentos formulado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, bem como as sugestões adicionais de redação indicadas pela SDM e a SRE.

Ao analisar a versão final do Regulamento, as áreas técnicas consideraram que as alterações propostas seriam adequadas à governança de companhias em segmentos especiais de listagem, bem como estariam alinhadas à regulamentação da CVM.

Adicionalmente, a SMI manifestou-se favorável às seguintes alterações, incluídas após a audiência restrita: (i) obrigação de estruturar e divulgar o processo de avaliação da administração; e (ii) inclusão de dever para o acionista controlador de prestar informações periódicas acerca dos valores mobiliários negociados e detidos. Segundo a SMI, tais ajustes estariam em linha, respectivamente, com (a) as diretrizes de aumento de transparência e procedimentos de fiscalização e controle; e (b) com a divulgação mensal das posições do controlador, independentemente de alterações no período.

Assim, em face dos esclarecimentos prestados e considerando que todas as recomendações apresentadas pela CVM foram refletidas no documento, as Superintendências que conduziram a avaliação recomendaram a aprovação do novo Regulamento pelo Colegiado.

O Colegiado, com base nas manifestações das áreas técnicas, consubstanciadas no Memorando nº 15/2017-CVM/SMI, decidiu, por unanimidade, aprovar as alterações no Regulamento do Novo Mercado.

Manifestação da Área Técnica - Regulamento Novo Mercado.pdf

 

 

  • Recurso contra Entendimento da SEP - Consulta sobre o Cômputo da Reserva Especial de Ágio no Cálculo do Valor do Reembolso aos Acionistas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PROC. SEI 19957.003735/2017-71

Trata-se de recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. ("Companhia" ou "Recorrente") em face do entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP no âmbito de consulta formulada pela Companhia sobre o cômputo da reserva especial de ágio de que trata o art. 6º da Instrução CVM nº 319, de 1999 ("Instrução 319"), no cálculo do valor do reembolso dos acionistas.

Conforme informado na consulta, os acionistas da Companhia irão deliberar sobre proposta de migração para o segmento especial da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão, denominado Novo Mercado, cuja adesão requer a conversão da totalidade das ações preferenciais da Companhia em ações ordinárias. Os acionistas dissidentes de tal deliberação poderão retirar-se da Companhia, na forma e nos prazos legais, recebendo o reembolso com base no valor patrimonial das suas ações, nos termos do art. 45 da Lei nº 6.404, de 1976 ("Lei 6.404").

Nesse contexto, a consulta questiona se a reserva especial de ágio originada a partir de reorganização societária por meio do qual a Companhia incorporou suas controladoras direta e indireta, contabilizada no seu patrimônio líquido, deveria ou não compor o preço de reembolso definido no art. 45 da Lei 6.404.

Segundo a Companhia, a implementação da reorganização gerou benefício fiscal de R$ 693,9 milhões, dentre os quais R$ 670,9 milhões registrados em contrapartida à conta reserva especial de ágio, a qual representa direito de capitalização em proveito do acionista controlador, com base na possibilidade prevista no art. 7º da Instrução 319. Sendo assim, o valor dessa reserva não deveria compor o preço de reembolso, pois (i) não poderia ser considerado reserva de lucros, já que não representa resultado das operações da Companhia; (ii) não poderia ser considerado reserva de capital, por não se originar da emissão de valores mobiliários; e (iii) não representaria um instrumento patrimonial, mas passivo, na medida em que envolve a entrega condicional de ações em quantidade variável.

Em sua análise, consubstanciada no Relatório nº 47/2017-CVM/SEP/GEA-3, a SEP discordou do entendimento da Companhia, concluindo que a reserva especial de ágio não poderia ser excluída do valor total do patrimônio líquido para fins de cálculo do reembolso. No entendimento da área técnica, aceitar ajustes ao patrimônio líquido reconhecido no balanço patrimonial iria de encontro à principal finalidade do § 1º do art. 45 da Lei 6.404, que seria oferecer um referencial de preço de fácil compreensão.

Em sede de recurso, a Companhia, essencialmente, reiterou seu entendimento.

O Diretor Relator Pablo Renteria apresentou manifestação de voto respondendo negativamente à consulta, salientando que a interpretação da Companhia não seria compatível com o regime estabelecido no art. 45, §1º, da Lei 6.404, para o cálculo do reembolso.

Pablo Renteria observou que o art. 45, §1º, da Lei 6.404, ao referir-se ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em assembleia, estabelece o valor mínimo a ser pago aos acionistas dissidentes, exceto em caso de disposição estatutária que preveja a apuração a partir do valor econômico (o que não seria o caso da Companhia). Nessa linha, ressaltou que a Recorrente não poderia pagar aos acionistas dissidentes valor inferior ao patrimônio líquido constante do balanço aprovado na AGO de 20.4.2017.

O Relator também ressaltou que a definição do critério de avaliação não confere aos acionistas dissidentes direito algum sobre elemento registrado no patrimônio líquido da Companhia. Cuida-se apenas de fixar o modo pelo qual o valor da companhia será representado para fins do cálculo do reembolso. Uma vez definido o critério no estatuto ou na lei, não pode a administração afastar-se de seu emprego no cálculo do reembolso, até mesmo em razão da importância de se ter previsibilidade quanto ao valor da possível despesa que a Companhia terá de arcar em razão do direito de retirada.

Por fim, analisando as considerações da Recorrente a respeito da qualificação contábil da reserva especial de ágio (que, em sua visão, deveria ser tratado como elemento do passivo), o Diretor Pablo Renteria destacou tratar-se questão de cunho eminentemente propositivo, incapaz de alterar o entendimento quanto ao caso concreto, prestando-se, em realidade, ao reexame crítico da solução contábil acolhida pela Instrução 319.

A respeito, Pablo Renteria destacou que essa discussão deveria ser conduzida em sede própria, seguindo o procedimento aplicável à elaboração e à revisão dos atos normativos editados pela CVM, propondo, assim, o encaminhamento do caso à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC para a condução de estudos com vistas a verificar eventual necessidade de revisão dos arts. 6º e 7º da Instrução 319.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do Diretor Relator Pablo Renteria.

Voto do Relator.pdf

Manifestação da Área Técnica - Ajuste de Patrimônio Líquido.pdf

 

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP 2014/0014 

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 12/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP 2014/0014: apurar a responsabilidade de Diego Berner Centelhas (pelo exercício irregular da atividade de agente autônomo de investimento e da atividade de administração de carteira de valores mobiliários); Azimute Agente Autônomo de Investimento S/S Ltda. (por delegar a Diego Centelhas, no período de 14/12/2009 a 8/7/2010, a execução de serviços que constituíam objeto do contrato celebrado com a Gradual CCTM S/A e pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários); Gradual CCTVM S/A (por não agir com diligência no cumprimento do dever de supervisão, ao permitir a atuação irregular de Diego Centelhas como agente autônomo de investimento e administrador de carteira de valores mobiliários, e da Azimute como administradora de carteira de valores mobiliário); e Gilberto dos Santos (por não agir com diligência no cumprimento do dever de supervisão, ao permitir a atuação irregular de Diego Centelhas como agente autônomo de investimento e administrador de carteira de valores mobiliários, e da Azimute como administradora de carteira de valores mobiliário).

Conheça o caso:

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP 2014/0014 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários (SMI), para apurar as seguintes responsabilidades de:

(i) Diego Berner Centelhas, pelo exercício irregular:

a. da atividade de agente autônomo de investimento, pelo período de 14/12/2009 a 8/7/2010 (infração ao disposto no art.16, inciso III, da Lei 6.385/76, e no art. 3º da Instrução CVM 434).

b. da atividade de administração de carteira de valores mobiliários (infração ao disposto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da Instrução CVM 306).

(ii) Azimute Agente Autônomo de Investimento S/S Ltda.:

a. por delegar a Diego Centelhas, no período de 14/12/2009 a 8/7/2010, a execução de serviços que constituíam objeto do contrato celebrado com a Gradual CCTM S/A (infração ao disposto no art. 16, inciso VI, da Instrução CVM 434).

b. pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira de valores mobiliários (infração ao disposto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da Instrução CVM 306).

(iii) Gradual CCTVM S/A: por não agir com diligência no cumprimento do dever de supervisão, ao permitir a atuação irregular de Diego Centelhas como agente autônomo de investimento e administrador de carteira de valores mobiliários, e da Azimute como administradora de carteira de valores mobiliário (infração ao disposto no art. 4º, parágrafo único, combinado com o art. 13, inciso I, "c", da Instrução CVM 387, combinado com o art. 17, § 2º, da Instrução CVM 434).

(iv) Gilberto dos Santos, na qualidade de diretor responsável da Gradual: por não agir com diligência no cumprimento do dever de supervisão, ao permitir a atuação irregular de Diego Centelhas como agente autônomo de investimento e administrador de carteira de valores mobiliários, e da Azimute como administradora de carteira de valores mobiliário (infração ao disposto no art. 4º, parágrafo único, combinado com o art. 13, inciso I, "c", da Instrução CVM 387, combinado com o art. 17, § 2º, da Instrução CVM 434).

Acusação

A partir de reclamações protocoladas na CVM por C.A.R. e N.S.R, ex-clientes da Gradual e da Azimute, a SMI identificou indícios de prática de administração irregular de carteira por Diego Centelhas e pela Azimute com relação aos reclamantes e a outros investidores.

Quanto aos reclamantes, a área técnica sustenta que as ordens de negociação não partiam deles, tendo em vista o alto volume e o tipo de operações realizadas em seu nome, envolvendo estratégias com opções em derivativos agropecuários e futuros de dólar, muitas vezes day-trades. A área técnica da CVM também identificou o caráter profissional e remunerado da gestão dos recursos realizada por Diego Centelhas e pela Azimute.

De modo a identificar novas evidências da administração irregular de carteiras de valores mobiliários, a SMI procedeu à análise das operações realizadas por outros investidores atendidos pela Azimute, que operaram por meio da Gradual no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010.

Nesse sentido, foi verificado que houve pregões em que diversos clientes realizaram a mesma operação, ao mesmo tempo, demonstrando que a Azimute realizava as operações por iniciativa própria e, em seguida, as atribuía às carteiras dos clientes.

A SMI também selecionou amostra de clientes da Azimute que tivessem volume relativamente elevado de operações. Assim, enviou questionário para eles, a fim de confirmar se reuniões periódicas com os clientes ocorriam e se as ordens eram emitidas nessas ocasiões.

Em todas as respostas recebidas desses clientes, foi confirmado que Diego Centelhas era o assessor que os atendia no dia a dia. As respostas obtidas também evidenciaram que os clientes haviam outorgado mandato para que Diego Centelhas operasse suas contas.

Quanto à suposta atuação irregular de agente autônomo de investimento por Diego Centelhas, a SMI aponta a inconsistência entre a alegação da Gradual de que Diego seria um "funcionário Administrativo-Comercial da Azimute AAI Ltda" e o e-mail de Diego enviado a C.A.R. em 19/5/2010, identificando P.A., sócio da Azimute com 99% das cotas à época, como "seu sócio".

A área técnica ainda destaca o Contrato de Acordo Societário assinado por P.A., Diego Centelhas e outras partes. No documento, estava previsto que Diego Centelhas se tornaria sócio da Azimute a partir do momento em que obtivesse autorização da CVM para atuar como agente autônomo de investimento, que lhe foi concedida em 8/7/2010.

Além disso, segundo a SMI, ao longo de 2009 e 2010, há diversos e-mails entre C.A.R. e Diego Centelhas com grau de intimidade elevado, incluindo reuniões nas residências de ambos.

Voto

O Diretor Relator do processo, Pablo Renteria, reconheceu, preliminarmente, a extinção da punibilidade da acusada Azimute em decorrência de sua extinção por liquidação voluntária.

Quanto à administração irregular de carteira, o Diretor identificou a presença dos elementos que, de acordo com entendimento amplamente consolidado pela CVM, configurariam o exercício da atividade irregular de administração de carteira, quais sejam: (i) a gestão; (ii) a título profissional; (iii) de recursos entregues ao administrador; (iv) com a autorização para a compra e venda de títulos e valores mobiliários por conta do investidor.

Nesse sentido, Renteria concluiu que:

- Diego Centelhas tinha ampla discricionariedade para tomar as decisões de investimento dos clientes que atendia, sendo ele o responsável pelas decisões de investimento.

- Diego Centelhas geria a carteira dos investidores a título profissional e habitual, e não por amizade ou por motivos de parentesco.

- Diego Centelhas exercia controle sobre os recursos dos reclamantes, tendo se valido indevidamente do contrato firmado entre a Azimute e a Gradual para emitir ordens em nome e à conta daqueles.

- C.A.R. conferiu a Diego Centelhas poderes para que este tomasse as decisões de comprar e vender valores mobiliários em nome do reclamante.

O Diretor, então, pontuou que a imputação de responsabilidade pela prática de administração irregular de carteira não é incompatível com aquela relativa ao exercício indevido da atividade de agente autônomo.

Assim, afirmou que há nos autos provas suficientes para concluir que Diego Centelhas exerceu irregularmente a atividade de agente autônomo de investimento. Nesse sentido, ressalta a afirmação de Diego Centelhas, em sua defesa, de que "possuía na Azimute uma função meramente comercial e de relacionamento com clientes"; o atendimento, por Diego Centelhas, no dia a dia dos reclamantes e dos investidores G.P., A.P. e R.F; e registros de e-mails entre C.A.R. e Diego Centelhas combinando reuniões nas respectivas residências.

Em seguida, Renteria passou a analisar a conduta da Gradual e de seu diretor responsável, Gilberto dos Santos. O Diretor concluiu que, embora não houvesse provas suficientes nos autos a demonstrar que a Gradual e Gilberto dos Santos tenham violado seu dever de supervisão ao permitirem a atuação irregular de Diego Centelhas como agente autônomo de investimento, havia sinais de alerta quanto à atuação irregular de Azimute e Diego Centelhas como administradores de carteira, que deveriam ter saltado aos olhos da corretora.

Nessa direção, Renteria afirmou que o fato de terem sido realizadas operações coordenadas pelos clientes da Azimute, que operavam por meio da corretora no mesmo pregão, no mesmo momento e ao mesmo preço, configuraria claro indício de atuação irregular de administração de carteira o qual, todavia, não foi devidamente considerado pela Gradual e por Gilberto dos Santos.

Por fim, entendeu que a Gradual e Gilberto dos Santos não agiram com o dever de diligência esperado no cumprimento do dever de supervisão, ao permitir a atuação irregular de Azimute e Diego Centelhas como administradores de carteira de valores mobiliários.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, votou, por unanimidade, por:

- reconhecer a extinção de punibilidade da Azimute.

- aplicar a Diego Centelhas a penalidade de proibição temporária de 5 anos para atuar, direta, ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil, bem como multa no valor de R$ 250.000,00.

- aplicar à Gradual multa no valor de R$ 300.000,00.

- aplicar à Gilberto dos Santos multa no valor de R$ 200.000,00.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1020

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 12/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1020: apurar a responsabilidade de Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, na qualidade de acionista controlador e presidente do conselho de administração da RJCP Equity S.A. (pela não divulgação de alienação de participação acionária e pela negociação de ações em período vedado); e Ricardo Bueno Saab, na qualidade de diretor de relações com investidores (DRI) da Companhia, pelo não envio dos formulários referentes às negociações realizadas pelos diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária.

Conheça o caso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1020 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de:

- Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, na qualidade de acionista controlador e presidente do conselho de administração da RJCP Equity S.A., pela não divulgação de alienação de participação acionária e pela negociação de ações em período vedado (infração, respectivamente, ao disposto nos arts. 12, § 4º, e 13, § 4º, da Instrução CVM 358).

- Ricardo Bueno Saab, na qualidade de diretor de relações com investidores (DRI) da Companhia, pelo não envio dos formulários referentes às negociações realizadas pelos diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária (infração ao disposto no art. 11 da Instrução CVM 358).

Acusação

Segundo apurado pela SEP, Marcelo Bastos teria negociado com ações de emissão da Companhia no período de 15 dias que antecedeu a divulgação ao mercado do 3º Formulário de Informações Trimestrais – ITR de 2013.

Além disso, Marcelo Bastos teria deixado de comunicar à Companhia a alienação de participação acionária relevante. A área técnica constatou que o acusado atingiu volume de alienações que representavam mais de 5% do capital social da RJCP. Por isso, deveria ter enviado imediatamente comunicado à Companhia reportando o fato.

Ricardo Saab, por sua vez, foi acusado de não ter enviado à CVM as informações relativas às negociações realizadas por diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária.

Segundo a a área técnica da CVM, desde novembro de 2011 a Companhia enviou à Autarquia apenas as informações referentes a agosto de 2013, que não contemplavam nenhuma negociação de valores mobiliários emitidos pela RJCP. 

Diante disso, a SEP propôs a responsabilização do acionista controlador e presidente do conselho de administração, Marcelo Bastos, pela não divulgação de alienação de participação acionária e pela negociação de ações em período vedado, assim como do DRI, Ricardo Saab pelo não envio de informações relativas às negociações.

Voto

Preliminarmente, o Diretor Relator Pablo Renteria apontou que compete ao DRI transmitir à CVM as informações que tenha recebido dos administradores e pessoas a ele ligadas (e há nos autos email enviado ao acusado Ricardo Saab pelo conselheiro Silvio Teixeira). A mensagem se prestou justamente a informar ao DRI a venda de ações de emissão da Companhia, a qual, contudo, não foi reportada à CVM, na forma exigida pelo art. 11 da ICVM 358. Dessa forma ficou configurada a infração à norma regulamentar por parte de Ricardo Saab.

Em relação a Marcelo Bastos, quanto a não divulgação de alienação de participação acionária relevante, o Diretor afirmou que o acusado teria demorado um mês para informar a Companhia acerca da venda das ações, descumprindo flagrantemente o disposto no art.12, § 4º, da ICVM 358, haja vista estabelecer o § 3º, do mesmo artigo, que o acionista controlador deve comunicar imediatamente a companhia.

Quanto à negociação de ações de emissão da Companhia em período vedado, o Diretor sustentou que é consolidado na CVM o entendimento de que a relação mais ou menos estreita mantida pelo acusado com a companhia à época dos fatos autoriza a presunção de determinados fatos que integram a prática de insider trading. Tal presunção é relativa e, por isso, é possível àqueles que negociaram no período vedado comprovar que não tinham conhecimento da informação privilegiada ou a intenção de obter vantagem.

De acordo com Pablo Renteria, o acusado, acionista controlador e presidente do conselho, não trouxe qualquer elemento apto a afastar as presunções que pesam contra ele, sendo incontroverso que Marcelo Bastos negociou ações de emissão da RJCP em período vedado.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, votou, por unanimidade, pelas seguintes penalidades:

i) a Ricardo Saab: multa no valor de R$ 125.000,00 (por infração ao disposto no art. 11 da Instrução CVM 358).

ii) a Marcelo Bastos: 

a. multa no valor de R$ 200.000,00 (por infração ao disposto no art. 12, §4º, da Instrução CVM 358, levando em consideração os antecedentes do acusado, bem como os precedentes do Colegiado).

b. multa no valor de R$ 300.000,00 (por infração ao disposto no art. 13, §4º, da Instrução CVM 358, também levando em consideração os antecedentes do acusado, bem como os precedentes do Colegiado).

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 

 

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006844/2016-69

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários aprovou, em reunião no dia 15/8/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso com incorporadora e operadora hoteleira no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006844/2016-69. Os proponentes são: Brookfield São Paulo Empreemdimentos Imobiliários S.A., Alessandro Olzon Vedrossi; Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda. e Christer Raul Holtze.

Conheça o caso

O referido Processo foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), devido à realização de oferta Contratos de Investimento Coletivos (CIC) sem a obtenção ou dispensa do registro (previsto no art. 19 da Lei 6.385/76), por parte de Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., incorporador do empreendimento hoteleiro Brookfield Century Plaza Santo André , bem como de seu administrador e Diretor Presidente, Alessandro Olzon Vedrossi, e de Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda., operadora hoteleira, e também ofertante dos CICs a ele relacionados, e de seu sócio-administrador Christer Raul Holtze (Christer Holtze).

Contextualização

Em 28/3/2014, foi veiculado material publicitário do empreendimento hoteleiro Brookfield no jornal Valor Econômico, sendo que, somente no dia 9/10/2014, foi protocolado pedido de dispensa de registro da oferta pública na CVM.

Em sua análise, a SRE constatou que foram vendidos:

(i) 115 CICs até 12/12/2013 (data do primeiro Alerta da CVM para ofertas irregulares de investimento em empreendimentos imobiliários).

(ii) 21 CICs entre 13/12/2013 e 3/4/2014 (data da confirmação do recebimento do OFÍCIO/CVM/SRE/Nº 157/2014).

(iii) 16 CICs entre 4/4/2014 e 8/10/2014 (véspera da data do protocolo na CVM do pedido de dispensa de registro de oferta pública – concedida em 12/2/2016).

(iv) 15 CICs a partir de 9/10/2014.

Assim, com fundamento em decisão do Colegiado de 22/1/2008 (Processo CVM nº RJ2007-11593), a SRE analisou a proposta de investimento ofertada pela Brookfield e pela Atlantica, tendo observado todas as características de valor mobiliário, conforme o inciso IX, do art. 2º, da Lei 6.385/76. Nesse sentido, a área destacou a existência de investimento formalizado em contrato coletivo, ofertado publicamente, com a previsão de remuneração aos investidores (cuja origem é o esforço do empreendedor ou de terceiros).

Em razão dos fatos, a SRE propôs a responsabilização de Brookfield, Alessandro Vedrossi, Atlantica e Christer Holtze, pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19, da Lei 6.385/76, e no art. 2º da Instrução CVM 400, e sem a dispensa prevista no inciso I, do §5º, do art. 19, da Lei 6.385/76, e no art. 4º da ICVM 400, considerado infração grave nos termos do inciso II, do art. 59, da mesma norma, conforme responsabilidade prevista no art. 56-B da ICVM 400.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas prévias, os acusados propuseram a celebração de Termo de Compromisso na qual:

- Brookfield e Alessandro Vedrossi se comprometeram a pagar à CVM, em conjunto, o valor de R$ 50.000,00.

- Atlantica e Christer Holtze se comprometeram a atender a legislação pertinente a contratos do gênero, especialmente às normas da CVM.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) concluiu pela inexistência de impedimento jurídico para a celebração do acordo com Brookfield e Alessandro Vedrossi. No entanto, com relação à Atlantica e Christer Holtze, a PFE/CVM identificou óbice devido ao fato de não terem oferecido "valor a título de correção do dano observado".

O Comitê de Termo de Compromisso, por sua vez, decidiu negociar as condições das duas propostas, de modo que fossem aprimoradas a assunção de obrigação pecuniária para cada empreendimento, em parcela única, no valor de:

- R$ 100.000,00 para Brookfield e de R$ 50.000,00 para o Alessandro Vedrossi.

- R$ 150.000,00 para Atlantica e de R$ 75.000,00 para Christer Holtze.

Em razão da abertura do processo de negociação, a incorporadora e a operadora hoteleira solicitaram reunião com os membros do Comitê, que foram realizadas, respectivamente, em 30/5/2017 e 6/6/2017.

Após as reuniões, os proponentes aderiram à contraproposta do Comitê, razão pela qual entendeu-se que a aceitação das propostas conjuntas de Termos de Compromisso apresentadas seria oportuna e conveniente, gerando o efeito paradigmático junto ao mercado ao desestimular a prática de condutas dessa natureza por outros participantes do setor.

Diante do acima exposto, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar as propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A., Alessandro Olzon Vedrossi, Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda. e Christer Raul Holtze. 

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957. 006903/2016-07

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 29/8/2017, a seguinte proposta de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957. 006903/2016-07

Proponentes: Mario Hagemann e Maria Tereza Van Biene Hagemann

CONHEÇA O CASO

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006903/2016-07 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para averiguar irregularidades nas obrigações periódicas da Metalúrgica Duque S.A.

Contextualização

Em 29/12/2014, a Metalúrgica Duque S.A. (em recuperação judicial) teve seu registro suspenso por ter descumprido, por período superior a 12 meses, suas obrigações periódicas. Posteriormente, em 6/1/2016, a Companhia teve seu registro cancelado.

Ao analisar as obrigações periódicas da Companhia, a SEP constatou que:

a) as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 foram apresentadas dentro do prazo exigido pela lei, mas com os seguintes problemas: (i) não continham o relatório da administração, o relatório do auditor independente, a declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as opiniões expressas no relatório dos auditores independentes, a declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as demonstrações financeiras e a demonstração do valor adicionado; (ii) não foram comprovadamente auditadas; (iii) não trouxeram demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados e dos fluxos de caixa; e (iv) não incluíram notas explicativas necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

b) a Companhia não apresentou as DFs para os exercícios encerrados em 2014 e 2015.

c) os ITR referentes ao 1º e ao 3º trimestres de 2013, e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2014 e de 2015 foram entregues intempestivamente.

d) não foram entregues, em relação às informações periódicas relativas à AGO dos exercícios encerrados em 2014 e em 2015: (i) a comunicação prevista no art. 133 da Lei 6.404/76; (ii) seus editais de convocação; (iii) as propostas da administração; e (iv) as atas das referidas AGO.

Assim, a SEP propôs a responsabilização de:

a) Mario Hagemann, na qualidade de diretor presidente e de relações com investidores da Metalúrgica Duque S.A., por:

(i) não ter feito elaborar e submeter à revisão de auditores independentes registrados na CVM, os Formulários de Informações Trimestrais referentes ao 1º e 3º trimestres de 2011, e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2014 e 2015 (infração ao disposto no art. 29, inciso II, e § 1º da Instrução CVM 480/09);

(ii) não fazer elaborar demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2013 completas e auditadas por auditores independentes registrados na CVM (infração ao disposto no art. 176, caput, incisos II, IV e V, e no art. 177, § 3º, da Lei nº 6.404/76, combinado com o art. 5º, § 1º, incisos I, II, V e VI, da Instrução CVM 480/09); e

(iii) não fazer elaborar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2014 e 2015 (infração ao disposto no art. 176, caput, da Lei 6.404/76).

b) Mario Hagemann, na qualidade de presidente do conselho de administração da Metalúrgica Duque S.A.:por não convocar as assembleias gerais referentes aos exercícios encerrados em 2014 e 2015 (infração ao disposto no art. 142, inciso IV, combinado com o art. 132, ambos da Lei 6.404/76).

c) Maria Tereza Van Biene Hagemann, na qualidade de membro do conselho de administração: por não convocar as assembleias gerais referentes aos exercícios encerrados em 2014 e 2015 (infração ao disposto no art. 142, inciso IV, combinado com o art. 132, ambos da Lei 6.404/76).

Propostas de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os proponentes apresentaram propostas de termo de compromisso com os seguintes termos principais:

a) Mario Hagemann: (i) pagamento à CVM do valor de R$ 10.000,00; e (ii) corrigir as irregularidades apontadas pela CVM apresentando, no prazo de 120 dias contados da celebração do Termo de Compromisso: (i) os ITRs completos do 1º e do 3º trimestre de 2013 do 1º e do 2º trimestre de 2014 e do 1º, do 2º e do 3º trimestre de 2015; e (ii) as demonstrações financeiras completas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

b) Maria Tereza Van Biene Hagemann: pagamento à CVM do valor de R$ 5.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais das propostas acima, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração dos Termos de Compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), considerando as características do caso concreto, a natureza e a gravidade das acusações formuladas, decidiu negociar as propostas apresentadas, nos seguintes termos:

a) já que a Metalúrgica Duque S.A. teve, em 6/1/2016, seu registro cancelado, o CTC entendeu que deveria ser desconsiderada a cláusula (i) da proposta apresentada por Mário Hagemann.

b) majorar o valor proposto para pagamento à CVM por Mário Hagemann para R$ 160.000,00 e por Maria Tereza Van Biene Hagemann para R$ 60.000,00.

Visto que, mesmo após diversas tentativas de contato com os proponentes, esses não se manifestaram quanto às contrapropostas apresentadas, o Comitê concluiu que a celebração dos acordos seria inoportuna e inconveniente.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso de Mario Hagemann e de Maria Tereza Van Biene Hagemann.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957. 007552/2016-43

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 29/8/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957. 007552/2016-43 

Proponentes: Bernardo Flores e Ricardo Mottin Junior

CONHEÇA O CASO

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.007552/2016-43 foi instaurado pela SEP para analisar o aumento de capital da Recrusul S.A. no valor de R$ 52,5 milhões, aprovado em reunião do conselho de administração realizada em 7/3/2016.

Contextualização

Em 20/12/2011, Bernardo Flores e Ricardo Mottin Junior, na qualidade de membros do conselho de administração da Recrusul S.A., aprovaram a celebração de dois contratos consigo mesmos, por meio de suas controladas Portocapital Investimentos e Participações Ltda. e Master Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Os contratos tinham teor essencialmente idêntico e estipulavam que os acusados concederiam à Companhia garantia fidejussória a suas obrigações. Em contrapartida, teriam direito a uma remuneração sobre a dívida garantida. Além disso, a Companhia se obrigava a contratar seguro em favor dos acusados para protegê-los de determinados riscos, alegadamente inerentes ao exercício do cargo de diretor, função que ambos também exerciam na Recrusul S.A.

Entretanto, não sendo contratado tal seguro, a própria Companhia deveria manter os acusados ilesos de tais riscos e, ainda, remunerá-los sobre o valor de dívidas trabalhistas, tributárias e previdenciárias "decorrentes das responsabilidades estatutárias".

Os créditos que os acusados teriam passado a deter junto à Companhia por força desses contratos não foram refletidos nas demonstrações contábeis dos exercícios encerrados de 31/12/2011 a 31/12/2015.

Em 7/3/2016, a Companhia divulgou aviso aos acionistas informando que, em reunião de seu conselho de administração, havia aprovado aumento de capital mediante subscrição de ações em dinheiro e em créditos. O capital social da Companhia passaria de R$ 72 milhões para R$ 124,5 milhões e o percentual de diluição potencial seria de 91,84%.

Em relação à subscrição de ações em créditos, foi verificado que partes relacionadas, inclusive os acusados, participariam na subscrição dessas novas ações em créditos detidos contra a Companhia, sendo que parte desses créditos adviria dos referidos contratos.

Com o aumento de capital, novo acionista passou a ser titular da maior parte das ações ordinárias, de modo que a participação dos acusados reduziu-se de aproximadamente 30,58% para 21,92% do capital social da Companhia, a despeito do percentual de diluição antes previsto. Foram utilizados créditos decorrentes dos contratos em montante equivalente a R$ 4,46 milhões e ainda restavam, em 11/10/2016, mais de R$ 14,63 milhões em tais créditos.

Assim, a SEP propôs a responsabilização de:

a) Bernardo Flores e Ricardo Mottin Junior:

i. na qualidade de conselheiros de administração: por votar e aprovar a celebração de contrato em favor de si mesmo, em reunião do conselho de administração em 20/12/2011 (infração ao disposto no art. 156 da Lei 6.404/76).

ii. na qualidade de diretores: por elaborar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos entre 31/12/2011 e 31/12/2015 sem reconhecer e divulgar créditos detidos por administradores como decorrentes de transações com partes relacionadas (infração ao disposto no art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, combinado com os itens 18 e 22A do CPC 05(R1), aprovado pela Deliberação CVM 642, combinado com o art. 176, §5º, inciso III, da Lei 6.404/76).

b) a Bernardo Flores, na qualidade de diretor de relação com investidores: por não divulgar fato relevante a respeito da operação de aumento de capital deliberada pelo conselho de administração em 7/3/2016 (infração ao disposto no art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 3º, caput, da Instrução CVM 358).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados apresentaram proposta conjunta de Termo de Compromisso nos seguintes termos:

a) pagamento à CVM do valor total de R$ 50.000,00, sendo R$ 30.000,00 de Bernardo Flores e R$ 20.000,00 de Ricardo Mottin Junior.

b) (i) se abster de votar em posteriores deliberações envolvendo quaisquer negócios em que figurem como contraparte da Companhia ou em que possam ter qualquer interesse particular potencialmente conflitante; (ii) se abster de prestar novos avais à Companhia, mediante remuneração, salvo se tal vier a ser novamente aprovado pelos órgãos sociais competentes da Companhia, com abstenção de voto dos proponentes; e (iii) renunciar aos direitos relativos à remuneração estipulada para os avais já prestados, que permanecem inexigíveis, sob condição suspensiva, o que será formalizado em distrato a ser firmado e arquivado na sede da Companhia.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta apresentada, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), concluiu pela existência de óbice legal à celebração do acordo, uma vez que o aumento de capital gerou prejuízo à Companhia. Além disso, os itens "i", "ii" e "iii" apresentados na proposta já estão previstos na Lei, tratando-se de deveres atribuídos aos administradores de companhias abertas e que, portanto, não podem ser objeto de negociação.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) acompanhou o entendimento da PFE/CVM, concluindo que os itens "i", "ii" e "iii" da proposta deveriam ser desconsiderados. Além disso, o CTC verificou óbice legal à aceitação da proposta conjunta apresentada, a qual não atenderia ao requisito previsto no art. 11, § 5º, inciso II, da Lei 6.385/76.

O CTC ressaltou ainda que, mesmo que o óbice jurídico fosse sanado, não seria oportuna nem conveniente a celebração do acordo, tendo em vista a gravidade do caso.

Diante dessa manifestação, os acusados apresentaram nova proposta de Termo de Compromisso, nos termos abaixo:

(i) pagamento à CVM do valor total de R$ 100.000,00.

(ii) com intuito de superar o óbice jurídico que "a totalidade dos R$ 4,46 milhões em ações subscritas pelos exponentes, no referido aumento de capital, sejam canceladas pela companhia, em conformidade com os procedimentos que venham a ser acordados com a CVM"

(iii) se absterão de votar em próximas deliberações envolvendo quaisquer negócios em que figurem como contraparte da Companhia ou em que possam ter qualquer interesse particular potencialmente conflitante.

Após esclarecimentos adicionais prestados pela área acusadora a respeito da possível dimensão dos potenciais prejuízos à Companhia, e não obstante os elementos constantes da nova proposta de Termo de Compromisso acima referida, a PFE/CVM manteve seu posicionamento sobre a existência de óbice jurídico. Sendo assim, o CTC deliberou pela manutenção da rejeição da proposta.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por Bernardo Flores e Ricardo Mottin Junior.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008074/2016-99

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 29/8/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008074/2016-99

Proponentes: Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e Paulo Henrique Oliveira de Menezes

CONHEÇA O CASO

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.008074/2016-99 foi instaurado pela SEP com objetivo de analisar reclamações feitas por acionistas da Petróleo de Manguinhos S.A. envolvendo irregularidades na divulgação de transações com partes relacionadas nas demonstrações financeiras (DFs) da Companhia referentes aos anos de 2013 a 2015.

Contextualização

As seguintes sociedades são partes relacionadas com a Manguinhos: Fera Lubrificantes Ltda., Brickell B Fomento S.A., JMagro Consultoria e Empreendimentos Ltda., Creative Building Construtora Ltda. e AML Logística Ltda.

Ao analisar os fatos, a SEP constatou que:

a) em relação à Fera:

(i) não houve transações com a Companhia no ano de 2013.

(ii) nas DFs dos exercícios de 2014 e de 2015 constam adiantamentos realizados pela Fera nos valores de R$ 83.000,00 e R$ 39.049.000,00, respectivamente, pelo fornecimento de combustível.

(iii) apenas nas DFs relativas ao exercício findo em 31/12/2015, a Manguinhos identificou, na nota explicativa de transações com partes relacionadas, a Fera como uma sociedade a ela relacionada, em razão de estar sob controle comum. Porém, não foram divulgados os montantes totais envolvidos na transação entre elas.

b) em relação à Brickell: 

(i) a Brickell presta serviços de gestão de fluxo de caixa e administração de contas a pagar e a receber da Companhia, além do próprio serviço de factoring.

(ii) de acordo com as DFs referentes ao exercício de 2013, a Companhia teve gastos naquele exercício com as operações de fomento mercantil de R$ 1.441.000,00.

(iii) essa operação foi divulgada nas notas explicativas sobre receitas e despesas financeiras, mas, apesar de se tratar de parte relacionada, não existiu divulgação nas notas explicativas de transações com partes relacionadas.

(iv) somente nas DFs relativas ao exercício findo em 31/12/2015, a Manguinhos identificou, na nota explicativa de transações com partes relacionadas, a Brickell como uma das sociedades a ela relacionada em razão de estar sob controle comum. Porém, não foram divulgados os montantes totais envolvidos nas transações.

c) em relação à JMagro: 

(i) segundo informe da Companhia, a JMagro presta serviços de consultoria em gestão de transporte, pesquisa de transportes, negociação e contratação, além do monitoramento da frota.

(ii) não foi possível identificar a natureza do serviço prestado e a referência aos valores pagos à JMagro em nenhuma das DFs referentes aos exercícios de 2013 a 2015.

d) em relação à Creative Building:

(i) a Manguinhos devia à Creative Building o valor de R$ 551.377,61, referente a serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e de outras obras semelhantes, concretagem e instalações, além de serviços de administração, fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra de construção civil, tendo seu débito sido quitado em 2013.

(ii) não houve especificação da natureza do serviço nem de sua necessidade. Também não foi possível localizar referência a essa transação nas notas explicativas das DFs da Companhia referentes aos exercícios de 2013 a 2015.

e) em relação à AML:

(i) a Companhia informou que essa sociedade presta serviços de frete.

(ii) em 2013, a Manguinhos possuía débito de R$ 276.644,74, que teria sido quitado nesse mesmo ano.

(iii) a documentação enviada pela Manguinhos demonstra serviços prestados cuja soma seria de apenas R$ 3.800,00, muito aquém do gasto mencionado.

(iv) apesar de haver referência à AML nas seções (i) fornecedores das notas explicativas das DFs referentes aos exercícios de 2014 e 2015 e (ii) adiantamentos a fornecedores das notas explicativas das DFs referentes ao exercício de 2015, ela não foi identificada como parte relacionada.

Desta forma, a SEP propôs a responsabilização de:

a) Jorge Luiz Cruz Monteiro, na qualidade de diretor presidentepela não divulgação adequada de transações com partes relacionadas nas DFs referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (infração ao disposto no art. 177, §3º, da Lei 6.404/76, combinado com os itens 18 e 22A do CPC 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM 642).

b) Ronaldo de Almeida Nobre, na qualidade de diretor de relações com investidores – DRI, no período compreendido entre 17/10/2013 e 1/6/2015pela não divulgação adequada de transações com partes relacionadas nas DFs referentes aos exercícios de 2013 e 2014 (mesma infração do item anterior).

c) Paulo Henrique Oliveira de Menezes, na qualidade de DRI a partir de 1/6/2015: pela não divulgação adequada de transações com partes relacionadas nas DFs referentes ao exercício de 2015 (mesma infração do item anterior).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados apresentaram proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no valor de R$ 150.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo, caso fosse verificado, pela área técnica responsável, se a Companhia havia inserido, em notas explicativas às DFs referentes ao exercício social de 2016, os contratos vigentes com partes relacionadas.

Destaca-se que a SEP verificou que, em relação aos contratos com partes relacionadas que se encontravam com problemas de divulgação, apenas o contrato com a Creative Building Construtora Ltda. não possui referência na DF de 2016. No entanto, não existem evidências de que o contrato ainda persista.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), inicialmente, negociou as condições da proposta conjunta apresentada, com aceitação de seus termos pelos proponentes. No entanto, o CTC alterou seu entendimento quando teve conhecimento de que estavam sendo avaliadas no processo, dentre outras, as DFs referentes ao exercício social findo em 31/12/2015. Tal informação foi prestada pela Superintendência de Fiscalização Externa (SFI) da CVM, após inspeção na Companhia. Dessa forma, o CTC entendeu não ser oportuna nem conveniente, ao menos neste momento, a celebração do acordo.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso de Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e Paulo Henrique Oliveira de Menezes.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006406/2016-09

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 29/8/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006406/2016-09

Proponentes: Le Valle Agente Autônomo de Investimentos S/S LTDA e Letícia Ferreira Duarte do Valle

CONHEÇA O CASO

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.006406/2016-09 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários (SMI) a partir de denúncias feitas pela ICAP DO BRASIL Corretora de Títulos Mobiliários LTDA., sobre supostas irregularidades cometidas pela Le Valle Agente Autônomo de Investimentos S/S LTDA e pela sócia Letícia Ferreira Duarte do Valle.

A ICAP celebrou Contrato de Prestação de Serviço de Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários com a Le Valle e, diante de seu dever de fiscalizar as atividades de agentes autônomos a ela vinculados, enviou à CVM informações sobre a apuração da conduta de Letícia (conforme determinam os incisos II e III, do art. 17, da Instrução CVM 497).

Contextualização

Em suas manifestações, a ICAP informou que:

a) havia encontrado indícios de infrações à regulamentação vigente, cometidas por Letícia, sobretudo sobre a realização de operações no mercado futuro de commodities.

b) todos os 39 clientes então atendidos por Letícia, ao serem contatados pela ICAP, alegaram não terem transmitido ordens específicas para a realização de operações em suas carteiras.

c) tais investidores mencionaram que Letícia apresentava informações inverídicas a respeito da real situação dos seus respectivos investimentos.

d) Letícia não conseguiu comprovar o recebimento de todas as ordens dos clientes que foram repassadas à Corretora.

e) a Corretora havia se reunido com todos os investidores indicados se comprometendo a liquidar as operações então em aberto, a assumir os custos daí decorrentes e a ressarcir os clientes (no valor de R$ 3.493.840,87) que obtiveram prejuízos com as operações questionadas, tendo celebrado termos de ajuste.

f) havia rescindido o Contrato de Distribuição mantido com a Le Valle.

A SMI, ao analisar os fatos, constatou que as acusadas faziam, em nome dos seus clientes, operações não autorizadas com o objetivo de gerar taxas de corretagem, ao mesmo tempo em que os mantinham em erro sobre suas posições. Desta forma, Le Valle Agente Autônomo de Investimentos S/S LTDA e sua sócia Letícia Ferreira Duarte do Valle foram responsabilizadas por infração ao disposto no art. 10 da Instrução CVM 497.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados apresentaram proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso de suspensão da autorização ou do registro, por tempo determinado pela CVM, do exercício da função de agente autônomo.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) identificou impedimento jurídico à celebração do acordo, tendo em vista a ausência de indenização aos investidores individualmente identificados, bem como ao próprio mercado de valores mobiliários.

O Comitê de Termo de Compromisso acompanhou a manifestação da PFE/CVM se manifestando no sentido de que ainda que a proposta se mostrasse flagrantemente desproporcional à natureza e à gravidade dos atos imputados aos proponentes, não haveria bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação de seus termos junto aos proponentes.

O Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por Le Valle Agente Autônomo de Investimentos S/S LTDA e Letícia Ferreira Duarte do Valle.

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.007927/2016-75

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 29/8/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.007927/2016-75

Proponentes: José Paim de Andrade Junior, Rafael Rossi Cuppoloni e Eduardo Rossi Cuppoloni

CONHEÇA O CASO

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.007927/2016-75 foi conduzido pela SEP, para verificar se os vínculos de José Paim de Andrade Junior, Rafael Rossi Cuppoloni e Eduardo Rossi Cuppoloni, todos membros do conselho de administração da Rossi Residencial S.A., com outras empresas do setor imobiliário, caracterizavam a ocupação de cargos em sociedades concorrentes.

Contextualização

O processo teve origem em reclamação de investidor, a qual relatava que administradores da Rossi estavam vinculados a outras companhias do setor imobiliário. No âmbito da apuração da SEP, verificou-se que os citados conselheiros eram sócios e/ou diretores das seguintes sociedades:

a) José Paim: sócio e diretor da Maxcap Real Estate Investment Advisors Ltda., (consultoria de investimentos imobiliários) e diretor da Maxcasa S.A. (incorporadora imobiliária).

b) Rafael Rossi: sócio e diretor da Huma Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (incorporadora imobiliária).

c) Eduardo Rossi: sócio e diretor da ERC Desenvolvimento Imobiliário Ltda. (incorporadora imobiliária).

A respeito dos vínculos acima, os administradores afirmaram que as empresas Maxcasa, Huma, ERC e Maxcap atuavam em nichos específicos, com produtos customizáveis e voltados para os públicos de alta e altíssima renda, que não se confundiam com produtos oferecidos pela Rossi.

Entretanto, a SEP entendeu que não se sustentava a alegação de que não havia entre as citadas sociedades (com exceção da Maxcap) e a Rossi potencial concorrência que justificasse prévia aprovação da assembleia geral para que pessoas ligadas a essas sociedades ocupassem cargos de administração na Rossi.

A área técnica considerou em sua análise, além da definição do objeto social da sociedade, as peculiaridades do caso concreto e as informações publicamente divulgadas pela Rossi sobre suas linhas de atuação, que incluíam atividades destinadas ao público de alta renda.

Diante do exposto e após apuração, a SEP propôs a responsabilização de José Paim, Rafael Rossi e Eduardo Rossi, por não terem declarado perante a assembleia geral de acionistas realizada em 21/9/2015, na qual foram eleitos para o conselho de administração da Rossi, o exercício de cargos, respectivamente, na Maxcasa, na Huma e na ERC, sociedades potencialmente concorrentes com a Rossi, não obtendo, em consequência disso, dispensa da assembleia geral para o exercício de seus cargos junto à Rossi (infração ao disposto no art. 147, §3º, inciso I, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 2º, §3º, da Instrução CVM 367).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, após intimação pela CVM, os acusados apresentaram proposta conjunta de Termo de Compromisso de:

a) pagamento à CVM no valor de total de R$ 90.000,0, sendo R$ 30.000,00 para cada proponente.

b) caso qualquer dos Proponentes fosse indicado pelo acionista controlador para recondução ao cargo de conselheiro de administração da Rossi na proposta da administração referente à AGO, que seria realizada em 25/4/2017, referido Proponente praticaria ou faria com que fossem praticados os seguintes atos:

i. apresentação de declaração, na referida proposta da administração, contendo lista de todos os cargos de gestão ocupados pelo Proponente em questão, na referida data, em sociedades que contivessem em seu objeto social a atividade de "incorporação imobiliária".

ii. submissão à aprovação dos acionistas, como item específico da ordem do dia da AGO de 25/4/2017, a aprovação da dispensa para que referido Proponente pudesse ocupar o cargo de membro do conselho de administração da Companhia, nos termos do art. 147, §3º, inciso I, da Lei das S.A.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM) não identificou, no tocante ao item da proposta referente ao pagamento de indenização, impedimento jurídico à celebração de Termo de Compromisso.

Entretanto, em relação ao primeiro requisito legal, previsto no art. 7º, inciso I, da Deliberação CVM 390, a PFE ressalvou que: (i) a eleição realizada de maneira irregular produziu vício que permanecia presente enquanto vigente o mandato do administrador eleito; (ii) a celebração de Termo de Compromisso imporia a necessidade de cessação da prática considerada irregular, exigência que foi inclusive objeto de proposta específica por parte dos acusados; (iii) a proposta poderia ser considerada para fins de cumprimento do requisito legal em comento, uma vez que a próxima AGO estava prevista para deliberar sobre o tema seria realizada em 25/4/2017; e (iv) a SEP poderia se manifestar sobre a adequação da proposta no que diz respeito ao cumprimento das formalidades previstas no art. 147, § 3º, inciso I, combinado com o art. 2º, §3º, da Instrução CVM 367, no âmbito do Comitê de Termo de Compromisso (CTC).

Em reunião realizada em 2/5/2017, o CTC decidiu negociar a proposta conjunta, sugerindo aprimoramento no valor a ser pago à CVM para o montante total de R$ 300.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada proponente.

Por sua vez, diante de manifestação da SEP, a PFE/CVM afirmou que a restrição constante de sua manifestação anterior não mais existia, visto que Rafael Rossi, na última eleição para o conselho de administração da Rossi, em obediência ao art. 147, §3º, da Lei 6.404/76, declarou a ocupação em cargo em sociedade potencialmente concorrente e, não obstante, obteve a dispensa da assembleia geral, bem como o mandato dos demais proponentes José Paim e Eduardo Rossi ¬havia se encerrado em dezembro de 2016, não tendo sido eleitos para novo mandato.

Então, a PFE concluiu que, considerando a demonstração da cessação da irregularidade, não havia óbice jurídico à celebração do acordo.

No entanto, o CTC, em reunião realizada em 30/5/2017, ratificou sua decisão sobre o aprimoramento da proposta.

Considerando a adesão dos acusados à contraproposta apresentada, o Comitê entendeu que seria oportuna e conveniente a aceitação do Termo de Compromisso, sendo capaz de gerar o efeito paradigmático junto ao mercado, desestimulando a prática de condutas dessa natureza por outros participantes do mercado.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por José Paim de Andrade Junior, Rafael Rossi Cuppoloni e Eduardo Rossi Cuppoloni. 

 

 

Comunicados ao mercado

  • Cotas do FII JT PREV começam a ser negociadas na B3

Um novo fundo de investimento, o JT Prev Fundo de Investimento Imobiliário Desenvolvimento Habitacional, direcionado a investidores em geral, passa a ter suas cotas negociadas no mercado de bolsa no dia 01 de setembro de 2017. Com nome de pregão FII JT PREV e código de negociação de JTPR11, o lote-padrão é de uma cota e a cotação será em R$ por unidade.

O fundo possui 214.674 cotas subscritas, patrimônio líquido de R$ 22.299.453,01 na data-base de 31/07/2017.

- Veja o Regulamento do fundo;

- Confira todos os FIIs listados na B3

O Fundo, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração de 05 (cinco) anos, tem por objeto o investimento em ações, debêntures de companhias fechadas, ou quotas de sociedades limitadas, que tenham por objetivo específico o desenvolvimento, a incorporação, o investimento e/ou financiamento de empreendimentos ou loteamentos imobiliários residenciais, destinados à venda, preponderantemente localizados na região nordeste do país, participando do processo decisório das companhias, com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua gestão, observadas as diretrizes fixadas pelo comitê de investimentos. Os investimentos do Fundo serão feitos, primordialmente, em ativos e projetos estruturados, investidos ou coinvestidos pela empresa JCF Engenharia e Consultoria, cujo nome fantasia é Cyclus Engenharia e Consultoria.

Mais informações:

Administrador/Gestor/Escriturador: Planner Corretora de Valores S.A.

 

 

Área técnica alerta para falta de registro ou dispensa

A Comissão de Valores Mobiliários comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que a SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., Paulo Roberto da Costa e Frank Guimarães Vaz de Campos não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A Autarquia identificou que a empresa e as pessoas físicas acima citadas estão ofertando publicamente, por meio do site http://orioncomplex.com.br/hotel/, títulos ou contratos de investimento coletivo relacionados ao empreendimento Órion Complex – Hotel, em Goiânia, sem registro de companhia aberta ou emissora de valores mobiliários. Também foi verificada realização de oferta pública sem registro (ou dispensa deste) na CVM.

Dessa forma, a Autarquia determinou, por meio da Deliberação CVM 781, a imediata suspensão de qualquer oferta de títulos ou contratos de investimento coletivos relacionados ao referido empreendimento.

Caso não cumpram a determinação, SPE Portugal Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., Paulo Roberto da Costa e Frank Guimarães Vaz de Campos ficarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária individual no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

Demarest Advogados


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