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Informativo Mercado de Capitais - Janeiro 2018

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29/01/2018 00:00 Demarest News

Informativo Mercado de Capitais

Janeiro 2018

 

Índice

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

 

 

Destaques

  • CVM revoga a Instrução CVM 286

Introdução

Em reunião do colegiado em 23 de janeiro de 2018 à CVM, por meio de um comunicado ao mercado, no dia 30/01, revogou a instrução CVM 286, fazendo alterações nos artigos 6º e 7º das instruções CVM 400 e CVM 480 respectivamente, por meio da instrução CVM 595. As mudanças têm como escopo as alienações de ações de propriedade de pessoas jurídicas de direito público e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Anteriormente as mudanças trazidas pela instrução CVM 595, as alienações de participações acionárias detidas pela administração pública, eram regulamentadas pela instrução CVM 286.

Os grandes pontos da antiga regulamentação, eram relativos a necessidade do registro de companhia aberta e a dispensa do registro de distribuição secundária. Sendo que, a instrução esclarecia os requisitos para a dispensa do registro de distribuição e de companhia aberta.

Nos casos de alienações, cujo o Estado era acionista minoritário, as ações deveriam ser alienadas por leilão especial. Entende-se por leilão especial, aquele feito por meio de lote único de ações e não houver a interferência de terceiros vendedores (ICVM 168).  No entanto, as companhias abertas que não tinham suas ações negociadas na bolsa de valores ou balcão organizado, bem como companhia de capital fechado, deveriam colocar no edital a condição da companhia (aberta ou fechada). Sendo que nas companhias de capital fechado, deveria conter uma advertência avisando que as ações somente poderiam ser negociadas através de transações privadas.

Nas ofertas relativas à desestatização de participação acionária determinada por lei, para que a companhia fechada pudesse ser dispensada do registro de distribuição secundária, deveria conter no edital, que a companhia somente poderia comercializar às ações em negociações privadas. Porém se o leilão especial resultasse em um número de acionistas maior do que cem, a companhia teria que providenciar, em 180 dias, seu registro de companhia aberta.

Na nova instrução (CVM 595), que implica em mudanças nas instruções CVM 400 e CVM 480, traz uma maior simplicidade e desburocratização em relação as ofertas de alienação de ações feitas pela Administração Pública. Sendo que agora, para obter a dispensa de registro da oferta, basta que a negociação não objetive a colocação com o público em geral e seja realizado em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado, além de ser feito através de lote único e indivisível.

Já para obter a dispensa de registro de emissor, são necessárias as mesmas condições do item anterior, ou seja, que a oferta não deverá objetivar colocação junto ao público geral e deverá ser realizada em leilão organizado por entidade administradora de mercado organizado.

A CVM atestou que a retirada desse leilão especial, não irá influenciar a transparência do processo ou a segurança do mercado. Considerando, que na revogação da ICVM 286 e nas alterações das instruções ICVM 400 e ICVM 480, foram feitas para prever a dispensa automática de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários e do registro de emissor nas ofertas de ações de propriedade da administração pública. Isso somente ocorrerá, desde que não haja dispersão ou colocação junto ao público em geral e que o leilão ocorra através de entidade administradora de mercado.

Contextualização

A instrução CVM 286 foi concebida em um ambiente de privatizações do final dos anos 90 em que se buscou vender determinados lotes sem criar dispersão acionária em ações voltadas para investidores pré-qualificado.

As mudanças fazem parte das novas diretrizes que a autarquia vem tomando, a fim de reduzir os custos operacionais. Tais medidas vêm sendo adotadas, desde que o novo presidente Marcelo Barbosa tomou posse em agosto do ano passado.

Por fim, essa nova instrução tem como escopo desburocratizar o sistema operacional em negociações envolvendo entidades públicas, consequentemente reduzindo os custos. Essa instrução é apenas um começo no processo de modernização da CVM, segundo o presidente da autarquia, será um projeto de longo prazo com efeitos duradouros, mudando a mentalidade da entidade, para um pensamento mais simples e racional.

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180130-1.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/500/inst595.pdf (instrução 595)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/200/inst286consolid.pdf (instrução 286)


  • Entrada em vigor da nova versão do Regulamento do Novo Mercado

Conforme informado no Ofício Circular 061/2017-DP e no Ofício 618/2017-DRE, entrou em vigor no dia 02/01/2018, a nova versão do Regulamento do Novo Mercado.

Nesse sentido, as observações a serem seguidas são:

1. Informações em inglês (art. 27)

A divulgação de fatos relevantes, informações sobre proventos e press releases de resultados deverá ser acompanhada da disseminação simultânea da versão em inglês.

2. Calendário anual (art. 29)

Para a alteração de data de determinados eventos previstos no calendário anual, a companhia deverá apenas atualizar o referido documento previamente à data de realização do evento.

3. Comunicação sobre participação acionária (art. 30)

A companhia deverá, no prazo de até 10 (dez) dias após o término de cada mês, comunicar à B3 a titularidade, pelo acionista controlador e pessoas vinculadas, de valores mobiliários de emissão da companhia, independentemente de ter havido movimentação no respectivo período.

O primeiro atendimento da nova regra deverá ocorrer com o envio, até 12/02/2018, das informações referentes a janeiro de 2018.

4. Renúncia de administradores (art. 26)

A companhia deverá divulgar eventuais renúncias ou destituições de membros do Conselho de Administração ou diretores estatutários até o dia útil seguinte em que a companhia for comunicada da renúncia ou em que for deliberada a destituição.

5. Acumulação de cargos em decorrência de vacância (art. 20, parágrafo único)

A companhia deverá divulgar eventual acumulação de cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da companhia até o dia útil seguinte ao da ocorrência.

Lembramos ainda que, de acordo com o Regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vacância a companhia deverá realizar nova divulgação, indicando as providências tomadas para cessar a acumulação.

6. Apresentação pública de resultados (art. 28)

A companhia deverá realizar apresentação pública de resultados em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação das demonstrações financeiras e das informações trimestrais.

Assim, salvo para as companhias cujos estatutos sociais fixaram o término do exercício social em data diversa ao ano calendário, a primeira apresentação pública de resultados deverá ser realizada após a divulgação das demonstrações financeiras anuais completas e das demonstrações financeiras padronizadas referentes a 31/12/2017.

7. Manifestação do Conselho de Administração em OPA (art. 21)

A manifestação do Conselho de Administração em oferta pública de aquisição de ações (OPA) cujo respectivo edital tenha sido publicado após 02/01/2018 devem contemplar o disposto no artigo 21 do Regulamento, incluindo as alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado.

8. Alienação de controle (arts. 37 e 38), saída do Novo Mercado (arts. 42 a 45) e reorganização societária (art. 46)

Eventuais alienações de controle, saída do Novo Mercado e reorganização societária devem observar as regras constantes do Regulamento.

9. Novas interpretações e orientações

Com a entrada em vigor da nova versão do Regulamento do Novo Mercado, os seguintes Ofícios Circulares ficam, nesta data, revogados:

(I) Ofício Circular 038/2011-DP, de 16/08/2011 – Esclarecimentos sobre o Item 8.2(ii) do Regulamento de Listagem do Novo Mercado;

II) Ofício Circular 039/2011-DP, de 16/08/2011 – Esclarecimentos sobre o Item 8.2(ii) do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa;

III) Ofício Circular 035/2012-DP, de 25/06/2012 – Interpretações BM&FBOVESPA – Divulgação e Reapresentação de Calendário Anual;

IV) Ofício Circular 059/2012-DP, de 13/11/2012 – Interpretações BM&FBOVESPA – Percentual Mínimo de Ações em Circulação (Free Float);

V) Ofício Circular 020/2013-DP, de 05/03/2013 – Interpretações BM&FBOVESPA – Manifestação do Conselho de Administração; e

VI) Ofício Circular 072/2014-DP, de 30/10/2014 – Interpretações BM&FBOVESPA – Dispersão Acionária em Oferta Pública de Distribuição de Ações, inclusive com Esforços Restritos – Atualização.

http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/regulacao/regulacao-de-emissores/atuacao-orientadora/interpretacoes.htm

  • Prorrogada audiência pública sobre a ICVM 476 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou, até o dia 23/2/2018, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 5/2017. A minuta de norma propõe alterações nas Instruções CVM 476 e 400, que dispõem sobre ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, respectivamente.

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180123-1.html

 

  • Ofício Circular SIN nº 1/2018 

Introdução

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulgou no dia 12/1/2018, o Ofício Circular SIN nº 1/2018. O documento, direcionado a diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento, busca esclarecer consultas acerca da possibilidade de investimento em criptomoedas pelos fundos regulados pela Instrução CVM 555.

Nesse sentido o superintendente, Daniel Maeda, pronunciou "No Brasil e em outras jurisdições tem se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos"  e também disse "Neste sentido, a área técnica da CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM 555. Por essa razão, não é permitida aquisição direta dessas moedas virtuais pelos fundos de investimento regulados", comentou o superintendente.

O ofício alerta ainda sobre os riscos associados às transações cibernéticas, tais como segurança e particularidades de custódia. Relata também que variáveis vêm sendo levadas em consideração na avaliação da possibilidade de constituição e estruturação do investimento indireto em criptomoedas, sem que se tenha chegado, ainda, a uma conclusão a respeito dessa possibilidade.

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sin/anexos/oc-sin-0118.pdf (ofício circular)

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180112-1.html (notícia)

 

Regulamentação da CVM

  • Deliberações 

Deliberação CVM 789

Deliberação que tem como escopo, a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunicou aos participantes do mercado e ao público em geral que Ricardo Augusto Goebel e Easy Capital CTVM não estão autorizados a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.

A Autarquia identificou que Ricardo Goebel, por meio do https://www.easy.net.br/,vem oferecendo publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil sem possuir autorização prévia da CVM.

Dessa forma, a Autarquia determinou, por meio da Deliberação CVM 789, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários.

Caso não cumpram a determinação, Ricardo Augusto Goebel e Easy Capital CTVM ficarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0700/deli789.pdf (ofício circular)

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180124-1.html (notícia)

 

  • Ofícios Circulares

Ofício Circular n°1/18

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou no dia 17/01/2018 o Ofício Circular n°1/18. O documento tem por objetivo orientar auditores independentes, registrados na CVM, no que diz respeito à atuação no mercado de valores mobiliários e aplicação das normas na execução dos trabalhos.

Confira os pontos abordados no ofício:

  • Informações periódicas (art. 16 da ICVM 308)
  • Atualização cadastral (ICVM 510)
  • Comunicações relativas aos arts. 7 e 7-A da ICVM 301
  • Programa de revisão externa de qualidade (art. 33 da ICVM 308)
  • Programa de educação profissional continuada (art. 34 da ICVM 308)
  • Rotatividade de auditores (art. 31 da ICVM 308) 
  • Emissão de relatório circunstanciado (art. 25, inciso II da ICVM 308) 
  • Novo relatório de auditoria e principais assuntos de auditoria 
  • Exame de Qualificação Técnica (art. 30 da ICVM 308)
  • Composição das equipes de auditoria (art. 25, inciso VII da ICVM 308) Cadastro único (art. 11, parágrafo único da ICVM 308)

Nesse sentido o superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, José Carlos Bezerra, pronunciou "O documento é resultado direto da ação de supervisão da SNC e fiscalização da atividade de auditoria no mercado".

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180117-2.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/snc/anexos/OFICIOCIRCULAR_CVM_SNC_GNA_N_01_18.pdf (ofício circular)


Ofício Circular SIN nº 1/2018

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulgou no dia 12/1/2018, o Ofício Circular SIN nº 1/2018. O documento, direcionado a diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento, busca esclarecer consultas acerca da possibilidade de investimento em criptomoedas pelos fundos regulados pela Instrução CVM 555.

Nesse sentido o superintendente, Daniel Maeda, pronunciou "No Brasil e em outras jurisdições tem se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos"  e também disse "Neste sentido, a área técnica da CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM 555. Por essa razão, não é permitida aquisição direta dessas moedas virtuais pelos fundos de investimento regulados", comentou o superintendente.

O ofício alerta ainda sobre os riscos associados às transações cibernéticas, tais como segurança e particularidades de custódia. Relata também que variáveis vêm sendo levadas em consideração na avaliação da possibilidade de constituição e estruturação do investimento indireto em criptomoedas, sem que se tenha chegado, ainda, a uma conclusão a respeito dessa possibilidade.

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180112-1.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sin/anexos/oc-sin-0118.pdf (ofício circular)


Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/18

As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgaram no dia 10/1/2018 o Ofício Circular n°1/18.

De acordo com José Carlos Bezerra, superintendente da SNC, o objetivo o ofício circular é, dentre outros pontos, orientar diretores de relações com investidores e auditores independentes sobre pontos importantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis para o exercício social encerrado em 31/12/2017. "Os assuntos abordados têm origem nos desvios identificados e nas informações obtidas pela SNC e SEP das operações realizadas pelo mercado ao longo do exercício social. Buscamos alertar os participantes sobre o posicionamento considerado mais adequado", afirmou o superintendente.

Confira os temas tratados:

                • True and fair view
                • Gerenciamento de estrutura de capital
              • Testes de impairment – CPC n° 01
            • Divulgações de notas explicativas
          • Instrumentos financeiros
        • Reconhecimento de receita – POC: IFRS n. 15 x IFRIC n° 15
      • Combinação de negócios
    • Mudança de políticas contábeis
  • IRPJ e CSLL Diferidos
  • Equivalente de caixa (LFTs).

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180110-1.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/anexos/ocsncsep0118.pdf (ofício circular)

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

Pedido de Interrupção do Curso do Prazo de Antecedência de Convocação AGE - Companhia Paranaense de Energia – Copel - Proc. Sei 19957.011269/2017-05

Trata-se de pedido de interrupção do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária ("AGE") da Companhia Paranaense de Energia ("Copel" ou "Companhia"), prevista para realizar-se em 09.01.2018, formulado por BNDES Participações S.A. – BNDESPAR ("Requerente"), na qualidade de acionista da Companhia, com base no art. 3º da Instrução CVM nº 372/2002.

Em 13.11.2017, a Companhia, sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Paraná, havia convocado assembleia geral extraordinária para realizar-se em 14.12.2017, tendo como um dos itens da pauta a eleição de membros de um comitê estatutário denominado Comitê de Indicação e Avaliação ("CIA").

Em reunião de 12.12.2017, o Colegiado da CVM deferiu o pedido formulado pelo Requerente de aumento do prazo de antecedência do primeiro anúncio de convocação da referida assembleia em 30 dias, a contar de 06.12.2017, por entender que a deliberação relativa à eleição dos membros do CIA preencheria o requisito de complexidade, previsto no art. 124, §5º, I, da Lei 6.404/1976 ("Lei 6.404"). Em 14.12.2017, a Companhia, acatando a decisão da CVM, convocou AGE a realizar-se em 09.01.2018, com a mesma pauta da assembleia anteriormente convocada.

Na sequência, o Requerente pleiteou, em 22.12.2017, a interrupção do curso do prazo de convocação da AGE por 15 dias a fim de que a CVM conheça e analise a legalidade das seguintes matérias:

(i) a apresentação de candidatos ao CIA que estariam impedidos de integrar o Conselho de Administração da Companhia (“CA”), por força do art. 17, §2º, da Lei nº 13.303/2016 (“Lei 13.303” ou “Lei das Estatais”), dado que há dois titulares de secretarias estaduais, um titular de mandato de deputado federal, um ocupante de cargo de Controlador Geral do Estado e um candidato que já exerceu a presidência de representação local de instituto ligado a partido político; e

(ii) a atribuição, pela minuta de regimento interno do CIA, de competência para o comitê avaliar o desempenho dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e não apenas de verificar a conformidade do processo de avaliação, como dispõe a Lei das Estatais.

Em resposta, a Companhia sustentou que (i) a competência para a eleição dos membros do CIA seria dos acionistas e não dos órgãos de administração e (ii) a proposta de indicação de membros apresentada pelo Estado do Paraná, seu controlador, não violaria dispositivos legais ou estatutários.

Em sua manifestação, consubstanciada no Relatório nº 140/2017-CVM/SEP/GEA-3, a Superintendência de Relações com Empresas - SEP destacou, inicialmente, que estaria fora do escopo do procedimento de interrupção a análise da legalidade da minuta de regimento interno do CIA, uma vez que, embora tenha sido incluída como anexo à proposta da administração para a AGE, sua aprovação não estaria na ordem do dia da assembleia.

Prosseguindo a análise, a SEP destacou as seguintes questões, que, no seu entendimento, dificultariam a declaração da ilegalidade em relação à indicação realizada pelo Estado do Paraná para a AGE:

(i) considerando que os membros do CIA não são administradores da Companhia, nos termos do art. 138 da Lei 6.404 e do art. 16, parágrafo único, da Lei 13.303, seria controverso justificar a competência da CVM para fiscalizar o cumprimento da Lei das Estatais no caso concreto, com base no art. 147, § 1º, da mesma Lei 6.404, o qual dispõe que "são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial";

(ii) a Lei 6.404, no seu art. 160, explicitamente estende aos membros de órgãos estatutários com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores a aplicabilidade tão somente das normas sobre deveres e responsabilidades dos administradores, e não as normas sobre requisitos e impedimentos; e

(iii) a Lei das Estatais não cria vedações específicas para a indicação de membros do CIA, sendo o art. 17, § 2º, expressamente aplicável apenas aos membros do Conselho de Administração.

Nesse sentido, a SEP concluiu que aplicar à eleição dos membros do CIA as vedações expressamente aplicáveis aos membros da administração e do Comitê de Auditoria Estatutário, previstas respectivamente no art. 17, § 2º e no art. 25, § 1º, da Lei 13.303, seria restringir direitos bastante relevantes sem autorização legal ou previsão no estatuto da Companhia.

Pelo exposto, a área técnica entendeu que a proposta submetida à AGE não violaria dispositivos legais ou regulamentares, mas que seria conveniente o Colegiado dispor de maior período para analisar as questões apresentadas em seu relatório, nos termos do art. 124, § 5º, II, da Lei 6.404, sugerindo o deferimento do pedido formulado pelo Requerente.

O Presidente Marcelo Barbosa apresentou Manifestação de Voto, destacando que a Lei das Estatais surgiu a partir da necessidade de reformulação das práticas de gestão e governança das empresas estatais. Nesse sentido, seu art. 17 teria estabelecido requisitos e vedações para a ocupação de cargos na Diretoria e no Conselho de Administração de tais sociedades, buscando aprimorar a governança e mitigar as influências e indicações político-partidárias.

Levando em consideração a intenção da lei, bem como fazendo uma interpretação sistemática, teleológica e histórica do diploma legal, o Presidente ressaltou que seria um contrassenso a possibilidade de uma pessoa inelegível para ocupar um cargo no Conselho de Administração da companhia poder ser indicada para o cargo de membro do CIA, tendo em vista que tal pessoa – que o legislador claramente quis afastar da administração da companhia – passaria a verificar a conformidade das indicações feitas pelo acionista controlador justamente a respeito de ocupantes de tais cargos.

Adicionalmente, Marcelo Barbosa salientou que a função do CIA se destinaria a assegurar a higidez na formação dos quadros administrativos. Portanto, espera-se que se apliquem, aos seus integrantes, as hipóteses de vedação do art. 17 § 5º ou do art. 25 § 1º da Lei das Estatais.

Em relação ao caso concreto, levando-se em consideração que os seis indicados pelo acionista controlador para o CIA incidiriam em hipóteses de vedação para indicação estabelecidas na Lei das Estatais, o Presidente entendeu que a matéria prevista no item 2 da Ordem do Dia da AGE ("Eleição dos membros do Comitê de Indicação e Avaliação – CIA") estaria revestida de ilegalidade.

Com relação ao pedido da BNDESPAR de que a CVM declare que "a competência de avaliar o desempenho dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que se pretende conferir ao CIA por Regimento Interno, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro", Marcelo Barbosa entendeu que, em linha com o entendimento da SEP, não caberia apreciação nesta oportunidade, de forma que entendeu que tal pedido não deveria ser conhecido pelo Colegiado.

Por fim, quanto à sugestão apresentada no relatório da área técnica, de se determinar a interrupção do prazo de convocação para a realização da AGE, concluiu ser tal interrupção desnecessária, uma vez que seu propósito – o conhecimento e análise de alegação de ilegalidade – já se encontraria atingido.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a íntegra da manifestação de voto do Presidente Marcelo Barbosa, deliberou, nos termos do art. 124, , § 5º, II da Lei 6.404, pela ilegalidade da matéria submetida à AGE da Copel referente à indicação e eleição dos membros do CIA, determinando que seja informado à Companhia as razões pelas quais entende que tal proposta viola dispositivos constantes da Lei das Estatais.

http://www.cvm.gov.br/decisoes/2018/20180105_R1/20180105_D0870.html (Notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2018/20180105/0870_Manifestacao_area.pdf (Manifestação da área técnica)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2018/20180105/Voto_PTE.pdf (Voto do Presidente)

 

  • Recurso Contra Decisão da SRE - Registro de Oferta Pública de Distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CM Capital Markets DTVM LTDA. E outro - proc. Sei 19957.008927/2017-73 

Trata-se de recurso interposto por CM Capital Markets DTVM Ltda. e Barigui Securitizadora S.A. ("Recorrentes") contra decisão da Superintendência de Registros de Valores Mobiliários - SRE, no âmbito do pedido de registro da oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários das séries 62ª e 63ª da 1ª emissão da Barigui Securitizadora S.A.

O presente recurso questiona exigência formulada pela SRE, mais especificamente pela Gerência de Registros 1 – GER-1, no sentido de excluir "Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel Em Garantia" dos créditos que serviriam de lastro para a emissão em questão.

Em suas razões recursais, as Recorrentes ressaltam que a manifestação da CVM a respeito da definição de crédito imobiliário se evidencia necessária em prol da segurança jurídica do mercado imobiliário e de capitais. Argumentam que "(...) o crédito com lastro em Contratos de Refinanciamento é um produto que tem a finalidade precípua de viabilizar crédito mais barato ao jurisdicionado, que atende às regras do disposto na Lei 9.514/97 e ainda, é definido pelo CMN e pelo Bacen como crédito imobiliário (...)"

As Recorrentes requereram ainda que lhes fosse possibilitada sustentação oral do recurso na sessão em que fosse apreciado pelo Colegiado da CVM.

Em sua análise, constante do Memorando nº 1/2018-CVM/SRE/GER-1, a SRE destacou que a Lei nº 9.514/1997 ("Lei 9.514") não define crédito imobiliário, de forma que a CVM vem construindo o entendimento sobre esse tema caso a caso, por meio de apreciação do Colegiado. Em específico, reforçou que a possibilidade de emissão de CRI lastreado em empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóveis não teve, até o momento, a oportunidade de ser apreciada pelo Colegiado.

Entre outros argumentos trazidos pela área técnica, ressaltou-se que os créditos em questão não se enquadrariam no conceito de crédito imobiliário seja em sua origem, seja em sua destinação. Ainda, em comparação a produtos como LCI e LIG, o CRI apresentaria características distintas, merecendo interpretação diferenciada quanto às possibilidades de lastro.

Em conclusão, a área técnica manifestou-se no sentido de que "a oferta só possa ser registrada após a exclusão dos "Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel em garantia" entre seus lastros, tendo em vista que, em nosso entendimento, tais Instrumentos não podem ser considerados créditos imobiliários para fins de lastro de CRI, nem na origem, tampouco na sua destinação, pois os mesmos não proveem da exploração ou do financiamento do imóvel, além de não haver qualquer previsão de direcionamento dos recursos a serem captados por meio da oferta a imóveis previamente identificados".

Quanto ao pedido das Recorrentes de que lhes fosse possibilitada a sustentação oral, em linha com a Decisão do Colegiado de 09.10.2007 no âmbito do Proc. RJ2007/7345, a SRE entendeu ser desnecessário o atendimento ao referido pleito, por falta de previsão legal.

Os Diretores Pablo Renteria, Henrique Machado e Gustavo Gonzalez divergiram do entendimento da área técnica, votando a favor do provimento do recurso. De acordo com os Diretores, o empréstimo a pessoal natural com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia constitui crédito imobiliário na sua origem, uma vez que o proprietário tira proveito econômico do seu imóvel, mediante a outorga da garantia real, para obter recursos a custos reduzidos. Ademais, nessa modalidade de mútuo, verifica-se a vinculação do valor de alienação do imóvel à satisfação do crédito, visto que o credor tem a segurança de receber a prestação devida a partir do produto obtido com a execução da garantia, em caso de inadimplemento.

De outra parte, no caso em análise, a pertinência desse empréstimo com o mercado imobiliário é evidenciada pelo fato de o originador ser companhia hipotecária, integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514, art. 2º) e do Sistema Financeiro Habitacional (Lei nº 4.380/1964, art. 8º, VI), que tem por objeto típico a concessão de empréstimos e financiamentos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis (Resolução CMN nº 2.122/1994, art. 3º, II). Assim, ao permitir-se que o mútuo sirva de lastro para a emissão do CRI, contribui-se para a expansão das atividades desempenhadas por esse participante do mercado imobiliário.

Além disso, a admissão dessa modalidade de empréstimo como lastro de CRI se mostra consentânea com o entendimento que vem sendo adotado pelo Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional a respeito da qualificação do crédito imobiliário, como se vê da Circular BACEN nº 3.614/2012, relativa à letra de crédito imobiliário – LCI, e da Resolução CMN n º 4.598/2017, que regulamentou a letra imobiliária garantida – LIG. Trata-se, portanto, de interpretação sobre o conceito de crédito imobiliário que promove a coerência regulatória entre os diferentes instrumentos de captação de recursos utilizados no âmbito do mercado imobiliário.

Os Diretores destacaram ainda que a análise técnica da SRE não identificou riscos aos investidores ou ao bom funcionamento do mercado de valores mobiliários que poderiam advir da qualificação desse crédito como lastro de CRI. Ao reverso, o fato de ser um empréstimo dotado de garantia fiduciária imobiliária, concedido por instituição integrante do sistema financeiro segundo a regulamentação do Banco Central do Brasil, é um fator que tende a atenuar o risco assumido pelo adquirente do CRI. Na mesma direção, o fato de o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional aceitarem esse tipo de lastro para a LCI e a LIG constitui outra evidência da adequação material dessa interpretação, sob o aspecto regulatório.

Por fim, os Diretores Pablo Renteria, Henrique Machado e Gustavo Gonzalez ressaltaram a importância de a CVM continuar a desenvolver estudos sobre a extensão do conceito de crédito imobiliário e suas repercussões no funcionamento e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.

Por sua vez, o Presidente Marcelo Barbosa e o Diretor Gustavo Borba, acompanhando o entendimento da área técnica, votaram pelo não provimento do recurso, por entenderem que a aceitação de "Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel Em Garantia" como créditos imobiliários passíveis de lastrear CRIs não encontraria respaldo jurídico, tendo em vista as disposições da Lei 9.514, a qual não define créditos imobiliários, e a falta de elementos que caracterizem a operação pretendida, mesmo do ponto de vista conceitual, como uma operação de financiamento imobiliário.

Nesse sentido, tais contratos de empréstimo não se enquadrariam nos conceitos de crédito imobiliário pela origem ou pela destinação construídos nas decisões do Colegiado da CVM, não sendo certa sua utilização para a finalidade de financiamento imobiliário preceituada pela Lei 9.514. A esse respeito, corroboraram o entendimento da SRE de que além de o fluxo de pagamento de uma operação de securitização com lastro em mútuos não ter origem na exploração ou financiamento de imóveis, a destinação de tais recursos também não estaria vinculada a nenhuma atividade relacionada ao setor imobiliário, tendo em vista que nos empréstimos em análise a destinação seria livre. Em seu entendimento, o fato de existir uma garantia de natureza imobiliária não transforma a natureza do crédito em si, considerando inclusive o caráter acessório e substituível da garantia. Nesse tocante, pontuaram que a Lei 9.514 dispõe que o crédito – e não apenas sua garantia – tem que estar vinculado a imóveis.

Quanto ao argumento de que os conceitos de crédito imobiliário previstos nas normas relativas a outros produtos bancários, quais sejam, a LIG e a LCI, incluem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis, o Presidente Marcelo Barbosa e o Diretor Gustavo Borba, em linha com o posicionamento da área técnica, salientaram que se trata de instrumentos de natureza e com especificidades diversas. A título de exemplo, mencionou-se que a composição da carteira de ativos que lastreia LIGs seria mais flexível, podendo ser composta por até 20% de títulos públicos, e que, enquanto CRIs são emitidos por companhias securitizadoras, LCIs e LIGs somente podem ser ofertadas por entidades autorizadas a operar do Sistema de Financiamento Imobiliário, de modo que estes títulos atingiriam naturalmente o objetivo legal de financiamento imobiliário.

Assim, embora entendam que uma interpretação mais flexível do conceito poderia permitir uma expansão das possibilidades de financiamento via mercado de capitais, operação atualmente disponível apenas por meio de financiamento bancário, o Presidente Marcelo Barbosa e o Diretor Gustavo Borba entenderam que o alargamento pretendido poderá ser feito, se for o caso, via regulação, quando se poderá ponderar, de forma mais sistemática, todos os aspectos envolvidos.

Dessa forma, o Colegiado decidiu (i) por unanimidade, acompanhando a conclusão da área técnica, não conceder a possibilidade de sustentação oral às Recorrentes; e (ii) por maioria, divergindo do entendimento da área técnica, prover o recurso para admitir que os "Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia" sirvam de lastro para o CRI.

http://www.cvm.gov.br/decisoes/2018/20180116_R1/20180116_D0894.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2018/20180116/0894.pdf (manifestação da área técnica)

  • Pedido De Nulidade – Julgamento De Processo Administrativo Sancionador – Pas 07/2012

Trata-se de pedido de nulidade parcial do julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 07/2012, apresentado por Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa ("Luis Índio da Costa"), condenado no referido processo, na qualidade de diretor responsável da BCSul Verax Serviços Financeiros Ltda., à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 350.000,00, por ter violado o dever de diligência na gestão do Roland Garros Fundo de Investimento Multimercado.

O referido pedido de nulidade teria por fundamento a ausência de intimação válida do requerente para integrar a relação processual, uma vez que, segundo Luis Índio da Costa, as intimações emitidas pela CVM teriam sido encaminhadas para endereço que já não seria seu à época.

Inicialmente, o Diretor Relator Gustavo Borba ressaltou que, muito embora os pedidos de nulidade relacionados aos julgamentos dos processos sancionadores pelo Colegiado da CVM devam ser analisados pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, por se tratar de alegação de ausência de intimação válida, que, caso confirmada, tornaria o processo nulo com relação ao requerente, não há óbice, sendo inclusive recomendável, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, que o vício de caráter absoluto e verificável de plano seja sanado pelo próprio órgão prolator da decisão.

Em sua análise, Gustavo Borba ressaltou ser inequívoca a ausência de intimação do requerente, tendo em vista que nenhuma das correspondências intimatórias foi a ele entregue, nem, tampouco, foi realizada intimação por edital, motivo pelo qual votou pela declaração de invalidade parcial do acórdão em relação, exclusivamente, à condenação de Luis Índio da Costa.

Esclareceu, nesse sentido, que a nulidade então reconhecida não afetaria a decisão em relação aos demais acusados, visto que o litisconsórcio passivo verificado no referido processo sancionador seria de natureza simples, de modo que, nesta hipótese, os acusados devem ser tratados como "litigantes distintos", não se exigindo, pela natureza da acusação, decisão uniforme para todos.

Por fim, considerando que Luis Índio da Costa compareceu espontaneamente ao processo, encontrando-se devidamente integrado à relação processual, e já apresentou, conjuntamente com o pedido de nulidade, razões substanciais de defesa, contendo argumentos completos de mérito e preliminar de prescrição, o Diretor Relator Gustavo Borba votou pelo recebimento da peça como defesa.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o inteiro teor do voto apresentado pelo Diretor Gustavo Borba. Na sequência, o Diretor Relator Gustavo Borba fixou a data de 06.03.2018, às 15h, para o julgamento do requerente.

http://www.cvm.gov.br/decisoes/2018/20180109_R1/20180109_D9317.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2018/20180109/9317.pdf (voto do relator)

 

Decisões do Colegiado em Processos Administrativos Sancionadores

  • Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2014/7352

Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2014/7352 tem como objetivo apurar eventual responsabilidade de José Antonio Tornaghi Grabowsky, Frederico Marinho Carneiro da Cunha, Michel Wurman e João Miguel Mallet Racy Ferreira, na qualidade de administradores da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, pela inobservância às normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis na elaboração e divulgação de formulários trimestrais (infração ao art. 153 da Lei 6.404 combinado com os artigos14 e 29 da Instrução CVM 480).

Conheça o caso:

 Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2014/7352 foi instaurado, para verificar as seguintes responsabilidades de:José Antonio Tornaghi Grabowsky;Michel Wurman;João Miguel Mallet Racy Ferreira e Frederico Marinho Carneiro da Cunha,todos membros da diretoria da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, por suposta omissão, nos Formulários 2º e 3º ITR de 2011 da Companhia, de incertezas relacionadas à necessidade de ajustes em orçamentos de obras, em inobservância ao disposto nos itens 39 e 40 do Pronunciamento Técnico CPC 23 e aos itens 125, 129 e 131 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1), aprovados, respectivamente, por meio das Deliberações CVM 592 e 676 (infração aos arts. 14 e 29 da Instrução CVM 480 combinado com o art. 153 da Lei 6.404/1976).

Diante da análise do caso, o Diretor Relator Pablo Renteria votou, tendo sido acompanhado por unanimidade pelo Colegiado da CVM, pela absolvição de José Antônio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, João Miguel Mallet Racy Ferreira e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, da acusação mencionada anteriormente.

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20180116-2.html (notícia)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/RJ20147352_RELATORIO_16JAN2018_vf.pdf (relatório do caso)

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2018/RJ20147352_VOTO_16JAN2018_vf.pdf (voto do diretor Pablo Reinteira)

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • Processo Administrativo CVM nº SEI 19957. 002632/2017-93

Conheça o Caso:

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Paulo Rogério Caffarelli ("Proponente"), na qualidade de ex-Diretor de Relações com Investidores — DRI da Cia Siderúrgica Nacional ("Companhia"), nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, previamente à intimação para apresentação de defesa.

A SEP propôs a responsabilização do Proponente por descumprimento ao disposto no artigo 157, §4º, da Lei nº 6.404/76 e ao artigo 3º, caput e § 5º, da Instrução CVM n° 358/02, ao não divulgar em forma de Fato Relevante, e nem de forma clara, precisa e em linguagem acessível ao público investidor, informações relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Companhia, em 12.04.2016, com a Secretaria de Estado do Ambiente e com Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, para a resolução de todas as pendências ambientais existentes na Usina de Presidente Vargas.

Após a elaboração do termo de acusação pela área técnica, mas antes da intimação para apresentação de defesa, o Proponente apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso de pagamento à CVM do valor de R$ 200.000,00, "a título de ressarcimento por despesas administrativas incorridas no curso deste Processo".

Ao examinar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice jurídico à celebração do acordo, salientando que "o art. 2°, inciso XI, da Lei n° 9.874/97 proíbe a cobrança de despesas processuais no âmbito administrativo, motivo pelo qual a proposta só poderá ser aceita se a indenização for considerada como compensação por danos aos direitos difusos no mercado de valores mobiliários".

Diante das características do caso concreto e considerando a natureza e a gravidade da acusação formulada, bem como precedentes comparáveis, o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê") entendeu que a aceitação da proposta seria conveniente e oportuna, uma vez que representaria quantia suficiente para desestimular a prática de atitudes semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, em atendimento à finalidade preventiva do Termo de Compromisso.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação ao Proponente.


Contextualização:

O Preponente, apresentou proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo CVM nº SEI 19957. 002632/2017-93, em que a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) analisou a prestação de informações relativas a questões ambientais divulgadas pela CSN, em atendimento à requisição efetuada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).      

Em 30/3/2016, o MPRJ encaminhou ofício à CVM requisitando informações sobre a efetiva comunicação da CSN à Autarquia a respeito de informações constantes no site da Companhia, alegadamente enganosas, por inserirem dados falsos e/ou omitirem dos interessados, difusamente considerados, dados relevantes a respeito da natureza, qualidade, quantidade, propriedade e características dos produtos e serviços ofertados em mercado pela CSN.

Em 13/4/2016, a CSN divulgou Comunicado ao Mercado informando que havia celebrado, no final do dia anterior, com a Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Estadual de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro e com o Instituto Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA), o Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2016 (TAC 03/2016) que contemplava a resolução de todas as pendências ambientais existentes referentes à Usina Presidente Vargas (UPV), garantindo a continuidade do pleno funcionamento das operações na usina. Até setembro de 2017, a CSN investiria o montante de R$178 milhões em melhorias de processos produtivos, bem como seriam pagos ao INEA R$ 22 milhões, a serem utilizados em programas ambientais na região de Volta Redonda.

Após tratativas com o MPRJ e questionamentos à Companhia, a SEP analisou os fatos e concluiu que a assinatura do TAC 03/2016 constitui Fato Relevante e não Comunicado ao Mercado e ao omitir o fato gerador dos valores pagos ao INEA, a CSN não divulgou as informações de modo claro, preciso e em linguagem acessível ao público investidor, já que a continuidade do funcionamento das operações na UPV estava condicionada ao cumprimento de todas as medidas compromissadas no TAC 03/2016 e que os valores pagos ao INEA referiam-se a multas e a medidas compensatórias pelo inadimplemento de outros acordos antes estabelecidos.

Dessa forma, no entender da área técnica, Paulo Rogério Caffarelli (DRI da CSN) teria atuado em infração ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei 6.404, combinado com o art. 3º, caput e § 5º, da Instrução CVM 358.

Juntamente com os esclarecimentos prestados em resposta a ofício encaminhado pela SEP, Paulo Rogério Caffarelli apresentou proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) entendeu que a proposta seria suficiente para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, norteando a conduta dos participantes do mercado. Sendo assim, considerando a natureza e a gravidade da acusação formulada, bem como precedentes com comparáveis características essenciais (como propostas de TC no âmbito dos processos RJ2016/4729, RJ2015/3440, RJ2013/10579 e RJ2013/12570), considerou conveniente e oportuno aceitar a celebração do acordo.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso.

http://www.cvm.gov.br/decisoes/2017/20171219_R1/20171219_D0879.html (parecer do comitê)

 

  • Processo Administrativo CVM nº SEI 19957. 005844/2017-22

Conheça o Caso:

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes ("Proponente") previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, nos termos do artigo 7º, §3º, da Deliberação CVM nº 390/01.

A Deloitte apresentou proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo CVM nº SEI 19957. 005844/2017-22, originado de comunicação espontânea da empresa de auditoria à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), informando que havia emitido relatórios de auditoria do fundo de investimento RB Capital General Shopping Sulacap Fundo de Investimento Imobiliário – FII para os exercícios findos de 31/12/2011 a 31/12/2016, totalizando 6 anos de trabalho de auditoria para um mesmo cliente (infração ao disposto no art. 31 da Instrução CVM 308).

Juntamente com sua manifestação, a Deloitte apresentou proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM do valor de R$ 27.997,97, correspondente ao valor líquido de impostos do serviço prestado ao Fundo na ocasião da elaboração do relatório de auditoria relativo ao exercício findo em 31/12/2016.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo, visto que foi confirmada pela SNC a cessação da prática irregular.

Após reunião de negociação, o proponente aderiu à contraproposta apresentada pelo Comitê de Termo de Compromisso de pagamento à CVM do valor de R$ 100.000,00.

Segundo o CTC, a nova proposta é suficiente para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, norteando a conduta dos participantes do mercado. Sendo assim, opinou pela aceitação da celebração do acordo.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso.

 

Contextualização:        

Em 24.04.2017, a Proponente apresentou espontaneamente comunicado à CVM manifestando o descumprimento do art. 31 da Instrução CVM n.º 308/99, por ter emitido relatórios de auditoria das demonstrações financeiras do RB Capital General Shopping Sulacap Fundo de Investimento Imobiliário – FII ("Fundo"), relativas aos exercícios sociais findos de 31.12.2011 a 31.12.2016, totalizando 6 anos de trabalho de auditoria para um mesmo cliente.

Junto com o referido comunicado, a Proponente apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso obrigando-se ao pagamento da quantia de R$ 27.997,97 à CVM, correspondente ao valor líquido de impostos do serviço prestado ao Fundo na ocasião da elaboração do relatório de auditoria relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016.

 Ao examinar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice à celebração do acordo, desde que fosse verificado pela área técnica, no âmbito do Comitê, a efetiva cessação da irregularidade, de modo a permitir a perfeita adequação da proposta ao preceito contido no art. 11, §5º, incisos I e II, da Lei nº 6.385/76.

 Após a confirmação da SNC a respeito da cessação da irregularidade, o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê") decidiu negociar as condições da proposta apresentada. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto e precedente com características essenciais similares, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta a partir da assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 100.000,00, em benefício do mercado de valores mobiliários.

Em reunião com o Comitê, realizada em 19.09.2017, o Proponente alegou que sua proposta inicial seria proporcional ao caso em tela. Em resposta, o Comitê esclareceu que a contraproposta aventada estaria em linha com precedente comparável, que envolveu autodenúncia de infração à regra do rodízio de auditores independentes, de forma que não haveria fato que justificasse um descolamento desse entendimento.

Posteriormente, respeitando o prazo concedido para nova manifestação, a Proponente registrou concordância com a contraproposta apresentada pelo Comitê, de pagamento no valor de R$ 100.000,00.

Na visão do Comitê, a aceitação da proposta seria conveniente e oportuna, uma vez que, após negociação dos seus termos, a quantia a ser paga à CVM, em contrapartida aos danos difusos causados ao mercado de capitais, seria suficiente para desestimular a prática de atitudes semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do Termo de Compromisso.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

 

  •  Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.002035/2016-88

Conheça o caso:

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Almir Guilherme Barbassa e Guilherme de Oliveira Estrella ("Proponentes"), respectivamente na qualidade de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e de Diretor de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 09/2016, instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores – SPS para apurar eventuais irregularidades relacionadas à possível inobservância de deveres fiduciários de administradores da Petrobras no que concerne à contratação de construção do Navio-Sonda Titanium Explorer.

Os Proponentes foram acusados por faltarem com o dever de diligência quando da deliberação da contratação de construção de Navio-Sonda com a sociedade V.D.C., em infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76.

Devidamente intimados, os Proponentes apresentaram suas razões de defesa, bem como propostas de celebração de Termo de Compromisso, nas quais ambos se comprometeram a realizar o pagamento à CVM no valor individual de R$ 100.000,00.

Ao analisar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM concluiu pela impossibilidade de celebração do acordo, em virtude da desproporcionalidade manifesta da proposta indenizatória, bem como por sua inadequação para recompor minimamente os prejuízos sofridos pela Petrobras.

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê") considerando (i) as características do caso concreto, notadamente, a natureza e a gravidade das questões nele contidas, situadas no contexto da "Operação Lava-Jato" e (ii) o óbice apontado pela PFE/CVM devido à desproporcionalidade da proposta indenizatória, entendeu ser inconveniente e inoportuna a celebração de Termo de Compromisso.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar as propostas de Termo de Compromisso apresentadas.

 

Contextualização:               

Os Preponentes, apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.002035/2016-88 (Inquérito Administrativo CVM nº 09/2016), instaurado para apurar eventuais irregularidades relacionadas à possível inobservância de deveres fiduciários de administradores da Petrobras no que concerne à Contratação de construção do Navio-Sonda Titanium Explorer. O Relatório de Inquérito foi produzido pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS), em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM).

O Inquérito Administrativo (IA) originou-se do desdobramento do IA CVM nº 14/2014, instaurado a partir de proposta da Superintendência de Relações com Empresas (SEP), em razão de veiculação na imprensa de eventuais irregularidades relacionadas à Petrobras no âmbito da investigação denominada "Operação Lava Jato".

Para fins de eficiência administrativa e celeridade processual, foi desmembrada a apuração dos fatos relacionados à construção do Navio-Sonda Titanium Explorer em relação aos demais pontos investigados no IA CVM nº 14/2014, resultando na abertura do IA CVM nº 09/2016.

Em 14/7/2008, a INTER-TEC, órgão de assessoramento técnico da Diretoria Internacional da Petrobras, apresentou, para os demais gerentes da área, estudo solicitado por seu Diretor (J.L.Z.) sobre a necessidade de contratação de Navio-Sonda para a prospecção fora do Brasil, para o período até 2018.

Em 21/12/2008, uma subsidiária da T.M.T. assinou contrato de comissionamento com a O.A. S/A (empresa com sede em Belize e que pertence ao lobista H.P.P.J.), que visava o pagamento de corretagem (estipulada em US$ 15,5 milhões) por sucesso no processo de contratação do Navio-Sonda Titanium Explorer pela divisão internacional da Petrobras.

Em 23/12/2008, a Petrobras Venezuela Investments & Services BV, subsidiária integral da Petrobras com sede na Holanda, e a V.D.C. assinaram Memorando de Entendimento para contratação de um Navio-Sonda.

Em 4/2/2009, a PVI BV assinou Contrato com a V.D.C., tendo como objeto a operação do Navio-Sonda Titanium Explorer. O valor estimado do contrato foi de R$ 1,816 bilhão e o início das operações estava previsto para 1/12/2011. O Contrato previa que, em caso de atraso superior a 90 dias no início da operação, a V.D.C. deveria pagar à PVI BV o valor de 7,5% da taxa diária de afretamento por dia de atraso (se superior a 180 dias, o Contrato seria rescindido).

O Contrato da Sonda Titanium Explorer, assinado em fevereiro de 2009, tinha valor estimado de US$ 1,816 bilhão, de modo que, pela cotação de 22/1/2009 (data da aprovação), o valor do contrato seria de R$ 4.176 bilhões, equivalente a 130,5 vezes o limite de alçada de cada Diretor à época, razão pela qual este contrato deveria ter sido levado para análise pelo Conselho de Administração.

Em 18/5/2015, o relatório da auditoria extraprogramada que havia sido solicitada pela Diretoria de Exploração e Produção para avaliar os procedimentos de controle aplicados na contratação dos Navios-Sonda Petrobras, destacou a incidência dos seguintes principais pontos:

(i) realização de revisão de estudo conservador para cenário otimista favorável à contratação, pois considerou projetos ainda em negociação, resultando em ambiente propício à contratação de sondas.

 (ii) falta de Governança adequada: a autorização de contratação foi emitida pelo Diretor da área, sendo que a competência, devido ao valor, seria da Diretoria Executiva; ausência de definição da estratégia de contração; e inexistência de registros das reuniões de negociação (o processo de negociação se restringiu ao Diretor da Área Internacional).

 (iii) falta de uniformidade de comparação entre propostas: os trabalhos foram baseados em ofertas formuladas em diferentes momentos e sem padronização.

 (iv) falta de evidência de análise de economicidade da redução de taxa em troca do aumento do prazo contratual (estendido por mais 180 dias no segundo Termo Aditivo).

 (v) concessão de extensão de prazo para apresentação do Navio-Sonda sem aplicação de penalidade: houve superavaliação da estimativa de custo de adaptação do conjunto de válvulas de prevenção de ruptura ou mau funcionamento de parte do equipamento; não submissão à autoridade competente sobre a assinatura do aditivo.

Diante das evidências, a SPS e a PFE/CVM concluíram que Almir Guilherme Barbassa e Guilherme de Oliveira Estrella faltaram com o dever de diligência quando da deliberação da contratação de construção de Navio-Sonda com a sociedade V.D.C. (infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76). Ressalta-se que do Inquérito Administrativo resultaram 7 acusações, sendo que apenas 2 acusados apresentaram proposta para celebração de Termo de Compromisso.

Após intimados, Almir Guilherme Barbassa e Guilherme de Oliveira Estrella apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso de pagamento individual à CVM no valor de R$ 100.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais das propostas, a PFE/CVM identificou impedimento jurídico à celebração do acordo, em razão da desproporcionalidade da proposta indenizatória, bem como, dada sua inadequação para recompor minimamente os prejuízos sofridos pela Petrobras.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) em reunião realizada em 31/10/2017 também entendeu ser inconveniente e inoportuna a celebração de Termo de Compromisso, considerando a natureza e a gravidade das questões contidas no caso, situadas no contexto da "Operação Lava-Jato", e o óbice apontado pela PFE/CVM.

Segundo o CTC, as propostas seriam insuficientes para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, norteando a conduta dos participantes do mercado. Sendo assim, opinou pela rejeição da celebração do acordo.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar as propostas de Termo de Compromisso.

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2017/20171219/0810.pdf (parecer do comitê)

 

  • Processo Administrativo CVM nº SEI 19957.008559/2016-82

Conheça o caso:

Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Marcelo de Souza Scarcela Portela ("Proponente"), na qualidade de Diretor Vice-presidente Jurídico e Conselheiro de Administração da COSAN S.A. Indústria e Comércio ("Companhia"), previamente à instauração do Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do artigo 7º, §3º, da Deliberação CVM nº 390/01.

Em sua atividade de supervisão, a SEP constatou que o Proponente teria realizado, em 26.07.2016, operações com ações ordinárias de emissão da Companhia dentro do período de vedação, previsto no art. 13, §4º, da Instrução CVM nº 358/02, de 15 dias de antecedência da divulgação do Formulário de Informações Trimestrais ("ITR"), correspondente ao período encerrado em 30.06.2016, cuja divulgação ocorreu em 10.08.2016.

Nesse sentido, após solicitar esclarecimentos à Companhia e ao Proponente, a SEP concluiu que haveria justa causa para apuração de responsabilidade pelas infrações à Instrução CVM nº 358/02, considerando: (i) que o Proponente estava em posse de informação privilegiada quando negociou as ações; (ii) que a quantidade negociada durante o período de vedação foi significativa; e (iii) que foi possível observar um benefício indevido na negociação, ao ter evitado uma perda no valor de R$ 8.473,00.

Após ter acesso aos autos do processo, o Proponente, embora tenha declarado que não violou a lei ou a regulamentação, alegando ter sido informado pela Companhia que o período de vedação se iniciaria em 27.07.2016, apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, obrigando-se a pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00, para "reparar o suposto dano difuso eventualmente causado à higidez, estabilidade e eficiência do mercado", o que corresponderia a "quase 6 vezes o valor do suposto prejuízo por ele evitado nas negociações".

Ao examinar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice jurídico à sua celebração.

O Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê"), considerando as características do caso concreto, bem como precedentes comparáveis, decidiu negociar as condições da proposta, sugerindo o seu aprimoramento a partir da assunção de obrigação pecuniária no montante de R$ 150.000,00, em benefício do mercado de valores mobiliários.

Tempestivamente, o Proponente manifestou sua concordância com a sugestão apresentada pelo Comitê e propôs o pagamento de R$ 150.000,00 como condição para celebração de Termo de Compromisso.

Na visão do Comitê, com a adesão do Proponente à sua contraproposta, a obrigação pecuniária assumida representaria quantia suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, em atendimento à finalidade preventiva do Termo de Compromisso. Diante disso, o Comitê recomendou a aceitação da proposta final apresentada pelo Proponente.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê.

Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.

A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação ao Proponente.

Contextualização:

O Preponente, apresentou proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo CVM nº SEI 19957.008559/2016-82, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), por ter realizado, em 26/7/2016, operações com ações ordinárias de emissão da Companhia dentro do período de vedação, de 15 dias de antecedência da divulgação do Formulário de Informações Trimestrais (ITR), correspondente ao período encerrado em 30/6/2016, cuja divulgação ocorreu em 10/8/2016 (infração ao disposto no art. 13, § 4º, da Instrução CVM 358).

Em 24/11/2016, a SEP enviou Ofício à Cosan solicitando a manifestação:

(i) por parte da Companhia: sobre quais administradores teriam tomado conhecimento das informações constantes do referido formulário ITR e quando isso teria ocorrido.

(ii) por parte de Marcelo Portela: sobre a infração ao disposto no art. 13 da ICVM 358.

No ofício, também constava a determinação de correção e reapresentação dos Formulários de Valores Mobiliários Negociados e Detidos do mês referente às negociações (art. 11 da ICVM 358).

De acordo com a área técnica, no dia 26/7/2016, Marcelo Portela efetuou a venda de 75.000 ações a um valor total de R$ 2.550.973,00 (preço médio de R$ 34,01). O preço médio de negociação da ação no pregão subsequente à divulgação foi de R$ 33,90 e, se o conselheiro tivesse operado a mesma venda a esse preço, teria obtido um total de R$ 2.542.500,00. Assim, ao efetuar a negociação durante o período de vedação, evitou perda no valor de R$ 8.473,00.

Além disso, a SEP verificou no Formulário de Referência da Cosan que os planos de stock options estabelecem prazos de exercício das opções e um prazo de indisponibilidade de venda das ações adquiridas (lock-up), sem, no entanto, determinar datas para o exercício da opção ou para a venda da ação, resultando no fato de que Marcelo Portela poderia ter evitado a negociação em período de vedação.

Em análise prévia, a SEP concluiu que haveria justa causa para apuração de responsabilidade pelas infrações à ICVM 358, posto que:

(i) Marcelo Portela estava em posse de informação privilegiada quando negociou as ações;

(ii) a quantidade negociada durante o período de vedação foi significativa; e

(iii) foi possível observar benefício indevido na negociação.

Nesse contexto, e após ter acesso aos autos do processo, Marcelo Portela alegou estar convicto de não ter violado a lei ou a regulamentação da CVM, tendo em vista ter recebido mensagem eletrônica enviada pela Cosan aos administradores, em 26/7/2016, na qual foi comunicado o período entre 27/7/2016 e 10/8/2016, no qual haveria vedação à negociação de ações de emissão da Companhia.

Marcelo Portela apresentou proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no valor de R$ 50.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), em reunião realizada em 31/10/2017, decidiu negociar os termos da proposta apresentada, sugerindo aprimoramento do valor a ser pago à CVM para R$ 150.000,00. O proponente aceitou a contraproposta apresentada pelo CTC.

Segundo o CTC, a nova proposta é suficiente para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, norteando a conduta dos participantes do mercado. Sendo assim, em reunião de 28/11/2017, opinou pela aceitação da celebração do acordo.

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2017/20171219/0877.pdf (parecer do comitê)

Demarest Advogados 


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