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Informativo Mercado de Capitais - Junho 2017

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29/06/2017 00:00 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Junho 2017

 

Índice

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos
  • Comunicados ao mercado 

 

Destaques

  • Novas Regras para Registro de Emissores

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou em 09 de junho de 2017, a Instrução CVM nº 586 ("Instrução CVM 586"), que altera a Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 480"), que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados.

A Instrução CVM 586 modifica as regras aplicáveis aos emissores em três principais aspectos: (i) a criação de novo documento periódico anual contendo informações relativas à aplicação das práticas do Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas ("Código"); (ii) modificações no formulário de referência com o intuito de aprimorar as informações prestadas e facilitar o reporte sobre a aplicação das práticas do Código, em linha com a obrigatoriedade de disclosure; e (iii) aprimorar as regras relativas às demonstrações financeiras, às informações prestadas por companhias em situação especial e, ainda, à negociação de valores mobiliários de emissão de companhias em fase pré-operacional em mercados regulamentados.

Veja abaixo as principais regras trazidas pela Instrução CVM 586:

Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa

A Instrução CVM 586 criou o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa ("Informe"). O Informe é um documento periódico que segue o modelo "pratique ou explique", no qual as companhias respondem objetivamente se adotam ou não as práticas recomendadas pelo Código.

As companhias registradas na categoria A autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações ou de certificados de depósito de ações em bolsa de valores devem entregar o Informe em até 7 (sete) meses contados da data de encerramento do seu exercício social.

Considerando a fase de adaptação que será necessária para companhias, a CVM propôs um escalonamento para a obrigatoriamente de entrega do Informe: (i) a partir de 1º de janeiro de 2018, para os emissores que, na data de publicação da Instrução CVM 586, tenham ao menos uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida no Índice Brasil 100 – IBrX-100; ou Índice Bovespa – IBOVESPA; e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2019, para demais emissores registrados na categoria A autorizados por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa de valores.

Inclusão do Item 5.4 no Formulário de Referência

Com relação ao formulário de referência de companhias, a Instrução CVM 586 determinou a inclusão do item 5.4 no qual devem ser indicados mecanismos e procedimentos internos de integridade adotados pelo emissor para prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com a inserção deste novo item o investidor pode conhecer e avaliar melhor os riscos inerentes à aquisição dos valores mobiliários de determinado emissor.

Inclusão do Item 13.1 no Formulário de Referência

A Instrução 586 determina ainda a inclusão do item 13.1 no formulário de referência, para requerer informações específicas sobre os procedimentos adotados pelo conselho de administração para a fixação da remuneração individual dos conselheiros de administração e da diretoria.

Tal previsão não pretende obrigar a divulgação da remuneração individual de cada um dos membros do conselho de administração e da diretoria, mas somente ampliar a transparência sobre os critérios e parâmetros utilizados para sua fixação.

Alterações Relativas às Demonstrações Financeiras

No tocante às demonstrações financeiras, a nova redação dos incisos V e VI do art. 25 tem o objetivo de explicitar que os diretores que devem assinar as declarações relativas à revisão, discussão e concordância com as demonstrações financeiras são os diretores designados pelo estatuto social do emissor por elaborar esse documento ou, na ausência de especificação, toda a diretoria.

Alterações Relativas ao Formulário de Informações Trimestrais

Com relação ao formulário de informações trimestrais (ITR), as mudanças propostas no art. 29 da Instrução CVM 480, procuram explicitar a responsabilidade da diretoria pela elaboração do documento, propondo que o ITR passe a ser acompanhado de declarações dos diretores nos mesmos termos previstos no art. 25, incisos V e VI, acima expostos.

Alterações Relativas a Companhias Pré Operacionais

A nova redação da Instrução CVM 480 busca aperfeiçoar o regime de negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários emitidos por companhias pré-operacionais que se registrem na categoria A. Antes das alterações trazidas pela Instrução CVM 586 os valores mobiliários emitidos pelas companhias que obtinham esse registro, recebiam autorização automática para serem negociados em mercados regulamentados.

A Instrução CVM 586 não modifica esse modelo de autorização automática, mas determina que a negociação de ações e de valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão de companhia em fase pré-operacional seja restrita a investidores qualificados até que se cumpram determinadas condições, dada a dificuldade de projeção de geração de caixa dessas companhias e, consequentemente, da definição de seu valor.

Para maiores informações:

INSTRUÇÃO CVM Nº 586.pdf

 

Regulamentação da CVM

  • Mudanças nas Instruções CVM 459 e 555

Ajustes relativos à regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados

A Comissão de Valores Mobiliários editou em 29/6/2017, a Instrução CVM 587, que altera dispositivos das Instruções CVM 459 e 555.

A nova norma foi editada com o objetivo de realizar adaptações devido às mudanças na regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Em 26/12/2016, o Conselho aprovou a Resolução CNSP nº 344, que estabeleceu o regramento de nova modalidade de seguro: o Seguro de Vida Universal. Esse é um produto híbrido, que combina o seguro de vida tradicional com um plano de acumulação de recursos.

O art. 5º dessa Resolução do CNSP determina que um fundo de investimento especialmente constituído seja o veículo de investimento associado ao Seguro de Vida Universal.

"Os fundos de investimento regidos pela ICVM 555, em especial os fundos exclusivos de que trata o art. 131 (fundos previdenciários), irão recepcionar os recursos do Seguro de Vida Universal, sendo somente necessária a adequação do texto da norma da CVM", comentou Daniel Maeda, superintendente de relações com investidores institucionais (SIN/CVM).

"A ICVM 555 foi ajustada a fim de tornar a redação mais abrangente, acomodando quaisquer outros produtos de natureza similar que venham a ser estabelecidos no futuro por resolução do CNSP, sem que sejam necessárias novas alterações pontuais por parte da CVM para cada novo produto", acrescentou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM/CVM).

A Autarquia também alterou a Instrução CVM 459, com a inserção da mesma linguagem e, ainda, atualizou as menções à Instrução CVM 409, já revogada pela ICVM 555.

 

  • Convocação de Assembleias Gerais de Cotistas em fundos imobiliários

Área técnica da CVM poderá autorizar em casos para adaptações à Instrução CVM 571

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou em 28/6/2017, a Deliberação CVM 774.

No documento, o Colegiado da Autarquia delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para autorizar excepcionalmente a convocação de nova Assembleia Geral de Cotistas, com quórum simples para aprovação, relacionada às adaptações dos seus regulamentos às disposições da Instrução CVM 571.

De acordo com o gerente de acompanhamento de fundos estruturados (GIE/SIN), Bruno Gomes, a mudança foi necessária devido às alterações ocorridas na Instrução CVM 472, além de outros pontos.

"A edição da ICVM 571, que alterou a ICVM 472, sobre o funcionamento dos fundos de investimento imobiliário, instituiu novas regras para cobrança de taxa de administração de determinados fundos, além de ter permitido a eleição e a fixação de mandato de representantes de cotistas, que podem ser remunerados pelos fundos. Essas modificações dependem de aprovação prévia em assembleia geral de cotistas. No entanto, a área técnica da CVM tem verificado que diversos administradores têm tentado submeter esses temas em assembleias sem que alcancem o quórum mínimo exigido pela nova norma." – Bruno Gomes, gerente da GIE/SIN.

Atenção

A Deliberação estabelece que a autorização concedida à SIN seja apenas para casos de Assembleia Geral de Cotistas convocada com o propósito de adaptar os regulamentos dos fundos às exigências da ICVM 571.

"É importante também destacar que a determinação da Deliberação não se aplica em casos de alterações futuras voluntárias envolvendo taxa de administração ou representação de cotistas, ou mesmo outros temas que exijam quórum qualificado", ressaltou Daniel Maeda, superintendente da SIN.

DELIBERAÇÃO CVM Nº 774.pdf

 

  • Agilidade na análise de ofertas de CRI

Área técnica poderá dispensar diretamente dispositivos normativos

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou em 7/6/2017 a Deliberação CVM 772.

No documento, o Colegiado da Autarquia delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar pedidos de dispensa de requisitos previstos na Instrução CVM 414, em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em créditos considerados imobiliários pela sua destinação, realizadas no âmbito da Instrução CVM 400.

De acordo com a jurisprudência recente, o Colegiado tem autorizado a distribuição pública de CRIs para investidores que não sejam qualificados (investidores de varejo) caso a oferta apresente determinadas características, dispensando, assim, a aplicação das exigências dispostas nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM 414 (lastro constituído de créditos sobre os quais haja sido instituído regime fiduciário, originado de imóveis com "habite-se" ou documento equivalente, ou da aquisição ou da promessa de aquisição de unidades imobiliárias vinculadas a incorporações objeto de financiamento, desde que integrantes de patrimônio de afetação).

Com a nova Deliberação, a SRE poderá conceder diretamente as dispensas, sem a necessidade de apreciação pelo Colegiado.

"Nosso principal objetivo é reduzir o tempo de trâmite desses pedidos na CVM, uma vez que a área técnica terá autonomia para deliberar, sempre considerando as condições nas quais as dispensas já vinham sendo aprovadas pelo Colegiado. A mudança tende a agilizar os processos, sendo positivo para esse mercado, que tem crescido. " – Pablo Renteria, diretor da CVM.

Condições para obter a dispensa

A Deliberação estabelece que as dispensas somente podem ser deferidas pela área técnica caso a oferta dos CRIs lastreados em créditos considerados imobiliários pela sua destinação tenham as seguintes características, na linha dos precedentes já apreciados pelo Colegiado:

(i) o lastro dos CRI deve ser constituído por créditos imobiliários devidos pelo seu emissor independentemente de qualquer evento futuro.

(ii) o emissor dos créditos imobiliários que constituem o lastro dos CRI deve ser companhia aberta.

(iii) a companhia emissora dos títulos que constituem o lastro dos CRI deve ser atuante no setor imobiliário, conforme consta de seu estatuto social.

(iv) conforme exigido pelo caput do art. 6º da ICVM 414, para CRIs destinados a investidores não qualificados, deve ser instituído o regime fiduciário, previsto no art. 9º da Lei 9.514/97, sobre os créditos que lastreiem a emissão.

(v) conforme exigido pelo § 6º, do art. 7º, da ICVM 414, para CRIs destinados a investidores não qualificados, deve ser elaborado ao menos um relatório de agência classificadora de risco atribuído aos CRI.

(vi) previsão nos documentos da oferta de que o agente fiduciário é o responsável por verificar o direcionamento dos recursos captados a imóveis, de modo a configurar o vínculo previsto pelo inciso I, do art. 8º, da Lei 9.514/97.

(vii) previsão nos documentos da oferta de que o direcionamento dos recursos captados a imóveis será realizado até a liquidação dos CRI.

 "A CVM tem conduzido, continuamente, estudos internos sobre as ofertas públicas ligadas a empreendimentos imobiliários, de modo a tornar a participação dos regulados pela Autarquia a mais adequada e benéfica possível ao mercado. Nosso trabalho é constante, sempre em prol do setor e dos investidores." – concluiu Dov Rawet, superintendente de registro de valores mobiliários (SRE/CVM).

DELIBERAÇÃO 772 - 2017.pdf

 

  • CVM poderá aplicar penas cumulativas e impedir de contratar com o governo

A Medida Provisória 784/17 alterou o rito do processo administrativo sancionador instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários. O novo trâmite inclui a aplicação imediata da pena, mesmo que haja recurso interposto contra a decisão (efeito devolutivo) e a possibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei 6.385/76, que criou a instituição.

Até a edição do texto, a CVM poderia aplicar uma das sete penalidades previstas na norma, que incluem advertência, multa até proibição temporária de funcionamento. Com a MP 784, o órgão regulador do mercado de capitais poderá combinar duas ou mais punições.

Adicionalmente às penas atuais, a MP autoriza a CVM a proibir os acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitações públicas.

Multas

A norma também atualizou o valor das multas, que não mudavam desde 1997. Segundo o texto, a pena pecuniária não excederá o maior dos seguintes valores: R$ 500 milhões; até o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; até três vezes o montante da vantagem econômica obtida; ou até 20% do valor do faturamento auferido no ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Além disso, houve aumento do valor da multa diária por descumprimento de ordens da CVM, que era de R$ 5 mil/dia. A nova multa será de 0,001% do valor do faturamento do grupo econômico obtido no ano à aplicação da multa, ou R$ 100 mil reais, o que for maior.

Fundos

Além de tratar do rito do processo administrativo, a MP criou dois novos fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. O primeiro será administrado pelo Banco Central (BC) e o segundo pela CVM.

Os fundos têm como objetivo promover, respectivamente, a estabilidade do sistema financeiro e o desenvolvimento do mercado mobiliário. Os dois também visam à inclusão financeira, por meio de projetos do BC e da CVM. As fontes de recursos dos dois fundos serão as taxas arrecadadas com a assinatura de termos de compromisso.

MEDIDA PROVISÓRIA 784 - 2017.pdf

 

  • Razão Social da B3 e Incorporação da Cetip Aprovadas pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a mudança da razão social da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros para B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, a qual deverá ser utilizada em todas as comunicações formais e referências à B3.

Informamos também que foi aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 14/06/2017, bem como pela CVM, a incorporação da Cetip S.A. – Mercados Organizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, que ocorrerá no dia 03/07/2017.

Reforçamos que os nomes e as marcas da BM&FBOVESPA e da Cetip e de produtos e serviços, câmaras de compensação e liquidação, central depositária e sistemas de registro, bem como os normativos que disciplinam as atividades da BM&FBOVESPA e da Cetip, não sofreram nenhuma alteração. 

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

  • Suspensa OPA para cancelamento de registro do Banco Indusval S.A.

Decisão tomada por insuficiência de informações aos acionistas

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou hoje (27/6), a suspensão da oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro de Banco Indusval S.A.. A CVM concedeu registro para companhia em 16/6/2017.

A decisão, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 4º da Instrução CVM 361, foi tomada em virtude:

- da informação divulgada, por meio de Fato Relevante datado de 26/6/2017, de que "a Companhia encontra-se em tratativas confidenciais de parcerias estratégicas que, apesar de não envolverem a transferência de controle da Companhia, poderão, caso sejam concretizadas, impactar a sua rentabilidade futura e a decisão do acionista com relação à adesão ou não à Oferta"; e

- do entendimento de que a documentação mais atualizada da OPA, com base na qual foi concedido registro da operação, não apresenta a adequada informação quanto à companhia. Desta forma, os acionistas destinatários da Oferta não tiveram acesso aos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à sua aceitação, conforme prevê o inciso II do art. 4º da Instrução CVM 361.

Com a suspensão, a Superintendência também determinou que seja encaminhada, em até 90 dias, a documentação atualizada da Oferta, considerando o desfecho das tratativas em curso, informadas por meio do Fato Relevante mencionado anteriormente.

A suspensão poderá ser revogada, caso as irregularidades apontadas sejam devidamente corrigidas. Caso contrário, a OPA poderá ser cancelada, nos termos do inciso III do § 2º do art. 4º da ICVM 361.

Mais informações

Veja abaixo os dispositivos regulatórios (todos da ICVM 361) analisados na decisão:

"Art. 4º Na realização de uma OPA deverão ser observados os seguintes princípios:

(...) II – a OPA será realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à companhia objeto e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA;

(...) §2º A CVM poderá determinar, a qualquer tempo:

(...)

II – a suspensão de OPA em curso, ou do respectivo leilão, se verificar que a OPA ou o leilão apresentam irregularidade ou ilegalidade sanável, mantendo-se a suspensão até que sejam corrigidas; ou

III – o cancelamento da OPA, quando verificar que ela apresenta irregularidade ou ilegalidade insanável".

 

  • Revertida suspensão de registro de companhia incentivada

Têxtil Bezerra de Menezes S.A (TBM) teve registro suspenso por falta de entrega de documentos.

A Comissão de Valores Mobiliários informa que a Superintendência de Relações com Empresas (SEP), em 23/6/2017, reverteu a suspensão do registro de companhia incentivada da TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S.A. nos termos da Instrução CVM 427. 

 

  • Pedido de Interrupção do Curso de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Vale S.A. - PROC. SEI 19957.005870/2017-51

Trata-se de pedido de interrupção do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária da Vale S.A. ("Companhia"), prevista para realizar-se em 27/6/2017 ("AGE"), formulado por The Income Fund of America, Emerging Markets Growth Fund, Capital World Growth and Income Fund, New World Fund, Inc., New Perspective Fund, Europacific Growth Fund and The Invesment Company of America ("Requerentes"), na qualidade de acionistas titulares de ações preferenciais da Companhia, com base no art. 124, §5º, II, da Lei nº 6.404, de 1976 ("Lei 6.404"), e no art. 3º da Instrução CVM nº 372, de 2002 ("Instrução 372").

A AGE foi convocada em 12/5./017 para deliberar sobre reestruturação societária que teria a finalidade de transformar a Companhia em uma sociedade sem controle definido e viabilizar a sua listagem no segmento especial do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros. A reestruturação compreende as seguintes principais etapas:

(i) conversão voluntária das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por ação preferencial classe A ("Conversão de Ações");

(ii) alteração do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado ("Alteração Estatutária"); e

(iii) a incorporação da Valepar S.A. ("Valepar") pela Companhia ("Incorporação" e, em conjunto com as demais etapas, a "Operação").

Em 19.6.2017, de forma intempestiva, os Requerentes apresentaram o pedido de interrupção, argumentando haver ilegalidades na Operação e alegando que a relação de troca proposta para a Conversão de Ações seria desvantajosa aos acionistas preferencialistas, injusta e distante das melhores práticas de mercado, dado que várias companhias utilizariam uma relação de troca 1:1 ou mais benéfica aos preferencialistas. Além disso, os Requerentes afirmaram que a Valepar estaria adotando táticas coercitivas, impedindo que os acionistas preferencialistas pudessem tomar uma decisão livre e autônoma sobre a relação de troca.

Nesse contexto, os Requerentes ressaltaram que: (i) o processo decisório teria sido estruturado para que cada acionista preferencialista manifeste individualmente sua adesão ou não à proposta de Conversão de Ações, através de ato que não se confunde com o exercício do direito de voto em deliberação assemblear; (ii) a obtenção do melhor resultado nessa decisão dependeria da posição dos demais acionistas do grupo, uma vez que, caso os Requerentes não adiram à Conversão de Ações, e ela venha a ser realizada, eles se tornariam "acionistas de uma espécie ainda mais minoritária"; e (iii) haveria expectativa de prejuízo para o acionista dissidente desta deliberação, materializado no risco de perda de valor das ações preferenciais em decorrência da diminuição de sua liquidez, na potencial perda do direito de eleger membro do conselho de administração e na perspectiva de que as próprias ações preferenciais deixem de existir.

Assim, os Requerentes solicitam que a CVM defira a interrupção da AGE pelo prazo de até 15 dias para conhecer e analisar as matérias submetidas à AGE. Adicionalmente, requerem que a CVM se manifeste sobre:

(i) a aplicação dos arts. 136, II, e §1º, e 137, I, da Lei 6.404, à deliberação sobre a abertura de prazo para a Conversão de Ações, exigindo-se: (a) a aprovação, na AGE, por acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto; (b) a aprovação prévia ou a ratificação, em assembleia especial, por mais da metade dos preferencialistas; e (c) a preservação do direito de retirada do preferencialista dissidente;

(ii) impedimento dos acionistas ordinaristas de votarem sobre a abertura de prazo para a Conversão de Ações na AGE, nos termos do art. 115 da Lei 6.404; e

(iii) impedimento de voto do BNDES Participações S.A. ("BNDESPAR"), por se tratar de acionista da Valepar (controladora da Companhia), nas deliberações sobre a Operação, também nos termos do art. 115 da Lei 6.404.

Instada pela CVM a se manifestar, a Companhia observou que:

(i) a relação de troca proposta para a Conversão de Ações foi estabelecida com base no preço médio ponderado pelo volume das ações em bolsa no período de 30 dias anteriores à divulgação da Reestruturação;

(ii) propor uma relação de conversão nos termos sugeridos pelos Requerentes seria desconsiderar o mercado e prejudicar os detentores de ações ordinárias em benefício exclusivo dos preferencialistas;

(iii) não seria aplicável o art. 136, II, da Lei 6.404, posto que, com a aprovação da Conversão de Ações, não seria retirada nenhuma preferência, vantagem ou condição de resgate ou amortização de ações preferenciais;

(iv) excluída a Valepar e seus controladores, a decisão final sobre a Conversão de Ações restará, em grande medida, com os titulares de ações preferenciais;

(v) não haveria razão para impedir o voto dos acionistas minoritários ordinaristas, na forma do art. 115 da Lei 6.404, uma vez que não existiria qualquer benefício particular ou conflito de interesses de tais acionistas, que, ao revés, teriam seu direito de voto diluído na eleição dos administradores;

(vi) a real intenção dos Requerentes seria obter um benefício individual, com a atribuição de direito de recesso à deliberação, que poderá ser mais vantajoso vis-à-vis a cotação das ações; e

(vii) a Conversão de Ações não se confundiria com qualquer dos casos listados no art. 136 da Lei 6.404, inexistindo prejuízo aos acionistas preferencialistas que justifique votação em separado da matéria.

Nos termos do Relatório nº 68/2017-CVM/SEP/GEA-4, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP observou, primeiramente, que a Operação já é objeto de análise no Processo CVM nº 19957.001952/2017-26 ("Processo SBR"), instaurado no âmbito do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco – SBR.

Com relação aos pleitos dos Requerentes, a SEP apresentou a sua análise no seguinte sentido:

(i) em Fato Relevante de 11/05/2017, a Companhia já informou que a Valepar e seus controladores (incluindo o BNDESPAR) não exerceriam seu direito de voto nas deliberações sobre a Conversão de Ações e a Incorporação;

(ii) não haveria elementos para concluir que a relação de troca proposta para a Conversão de Ações teria sido estipulada para beneficiar determinada classe de ação em detrimento de outra, especialmente considerando que: (a) a utilização de cotação das ações em bolsa, com elevada liquidez e dispersão, seria um critério objetivamente verificável; e (b) a média verificada no período de 30 (trinta) dias foi menos desfavorável às ações preferenciais do que o resultado em períodos maiores, de 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias;

(iii) considerando as características do caso, em especial o fato de a cotação em bolsa ter sido o critério adotado para a relação de conversão, não haveria elementos para concluir pelo impedimento de voto dos acionistas ordinaristas na decisão sobre a Conversão de Ações; e

(iv) não seria possível, no momento, manifestar o entendimento solicitado pelos Requerentes quanto à aplicação do art. 136, §1º, ou do art. 137, caput, da Lei 6.404 ao caso concreto, haja vista que a Operação envolve a Conversão de Ações, com relação de troca baseada no histórico de cotação em bolsa de ações de elevada liquidez, não estando evidenciada, no exíguo espaço de tempo de análise do pleito de interrupção, que a estrutura adotada e as condições propostas prejudicam determinada classe ou espécie de ações.

Assim, a SEP manifestou-se pelo indeferimento do pedido de interrupção formulado pelos Requerentes, por não ter sido possível identificar ilegalidades relacionadas aos itens constantes da ordem do dia, conclusão essa que não se alteraria em uma eventual análise adicional de 15 dias.

Ao final, a área técnica corroborou que a Operação é complexa e vem sendo objeto de acompanhamento pela SEP, ressaltando que eventuais fatos novos serão analisados no âmbito do Processo SBR, e que a sua manifestação de momento não prejudicaria a posterior apuração de responsabilidade por eventuais infrações em relacionadas à Operação.

Inicialmente, o Colegiado registrou a intempestividade do pedido de interrupção, à luz do disposto no art. 2º do §2°, c/c art. 3º, §3º, da Instrução 372, destacando a ausência de justificativa razoável para a conduta dos Requerentes de submeter o pleito a apenas quatro dias úteis da AGE, considerando, sobretudo, que o edital de convocação foi divulgado com 45 dias de antecedência.

Não obstante, considerando que, chamada a se manifestar, foi possível a apresentação de resposta pela Companhia em tempo hábil para análise pela área técnica, não resta prejudicada, no caso concreto, a possibilidade de um posicionamento da CVM sobre a questão de fundo. Nesse sentido, o Colegiado, em caráter excepcional, decidiu conhecer do pedido.

No mérito, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento da SEP consubstanciado no Relatório nº 68/2017-CVM/SEP/GEA-4, deliberou o indeferimento do pedido de interrupção apresentado, tendo em vista os limites legalmente estritos do procedimento de interrupção, bem como o fato de não ser possível formar, de plano, convicção suficiente sobre a existência de violação a dispositivos legais ou regulamentares relacionada à ordem do dia proposta para a AGE de 27/06/2017, com fulcro no que dispõe o art. 124, §5º, II, da Lei 6.404.

MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA.pdf

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/13172

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 13/6/2017, o seguinte acusado:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/13172: Eike Fuhrken Batista (na qualidade de acionista controlador e presidente do conselho de administração da OSX Brasil S.A. à época dos fatos)

Conheça o caso e os resultado:

O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/13172 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Eike Fuhrken Batista pela eventual utilização de informações privilegiadas, na qualidade de acionista controlador e presidente do conselho de administração da OSX Brasil S.A., na negociação de ações de emissão da própria Companhia (infração ao art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, e ao art. 13 da Instrução CVM 358).

O julgamento desse Processo foi iniciado em 25/4/2017, quando, após pedido de vista realizado pelo Diretor Pablo Renteria, a sessão foi suspensa.

Reiniciado o julgamento em 13/6/2017, o Diretor Pablo Renteria concordou com o relator quanto ao fato de ser incontroverso que quatro dias antes da venda, no dia 15/4/2013, o acusado, então presidente do conselho de administração, teve acesso à minuta do novo plano de negócios da Companhia, que seria divulgado ao mercado em 17/5/2013.

Pablo afirmou que a questão principal a ser enfrentada no caso seria o argumento levantado pela defesa de que as alienações teriam sido realizadas pelo acusado com vistas a cumprir o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, notadamente a regra que estabelece um percentual mínimo de ações em circulação (free float).

O Diretor passou, então, a abordar os elementos de caracterização da infração de insider trading, quais sejam (i) o conhecimento de informação privilegiada e (ii) a negociação com a intenção de tirar proveito para si ou para outrem. Nessa direção, tratou de alguns casos julgados pela Autarquia nos quais se discutiu a prática de tal infração, concluindo que a questão relativa à presença ou ausência do elemento intencional resolve-se no plano dos fatos. Ainda adicionou que é tarefa do julgador ponderar se as provas apresentadas contra a presunção indicam, de maneira inequívoca, que a finalidade do acusado, ao negociar, foi outra que não a de obter vantagem indevida.

Para o Diretor, haveria razões suficientes para entender que a revelação do estágio da revisão do plano de negócios da OSX poderia, de fato, ser prejudicial. Segundo Pablo Renteria, contudo, as circunstâncias do caso afastam a afirmação de que o acusado tenha ardilosamente se aproveitado do vencimento da obrigação de recompor o free float para utilizar a informação privilegiada.

Na visão de Pablo Renteria, a conduta do acusado não é típica daquele que busca auferir vantagem indevida, abusando das informações privilegiadas obtidas em razão da posição de controlador.

Segundo o Diretor, se a intenção de Eike Batista fosse negociar para evitar perdas, dele se esperaria a venda de ações dentro do prazo originalmente estipulado e não a solicitação de prorrogação para postergar o reenquadramento para o segundo semestre do ano seguinte. Como destacou Pablo, ao invés de vender tão logo tenha tomado conhecimento do indeferimento da prorrogação, o acusado aguardou por mais 30 dias o vencimento do termo e, só nesse período, a cotação caiu, perdendo 45% de seu valor.

Por fim, o Diretor concluiu que as provas dos autos seriam suficientemente fortes para evidenciar que a venda de ações realizada pelo acusado não foi motivada pelo intuito de obter vantagem indevida. Dessa forma, votou pela absolvição de Eike Batista da acusação formulada (de infração ao art. 155, § 1º, da Lei 6.404/76, e ao art. 13, caput, da Instrução CVM 358).

O Diretor Relator Henrique Machado, após voto do Diretor Pablo Renteria, ressaltou a recente edição da Medida Provisória 784, editada em 7/6/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. O Relator indicou seu entendimento quanto à irretroatividade da nova disciplina normativa, aplicando-se ao processo administrativo sancionador a garantia constitucional de irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, inciso VL, da Constituição Federal). Com efeito, a regra geral é a aplicação da norma vigente à época dos fatos que regula, tempus regit actum, restringindo-se a retroatividade da Lei aos casos em que, necessariamente, beneficia a condição do acusado.

Nesses termos, o Diretor Henrique Machado reiterou os fundamentos da dosimetria da pena contidos no voto proferido na sessão de julgamento de 25/4/2017, que retratam a interpretação da redação então vigente do art. 11, da Lei 6.385/76, à luz dos precedentes do Colegiado da CVM, da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente Leonardo Pereira, por sua vez, ponderou inicialmente que, pelo fato de o acusado se tratar de insider primário (controlador/administrador), em linha com os precedentes do Colegiado e o arts. 155, da Lei 6.404/76, e 13, da Instrução CVM 358, haveria contra ele uma presunção relativa de que a negociação ocorreu na posse da informação privilegiada e com a finalidade de obter vantagem indevida.

Leonardo Pereira ponderou que caberia ao acusado elidir essa presunção. Como não haveria dúvidas de que o acusado detinha, em 19/4/2013, informação relevante não divulgada ao mercado, Pereira salientou que o acusado deveria demonstrar que seu comportamento não foi motivado, em nenhuma medida, pela finalidade de auferir vantagem indevida (seja ela um lucro ou uma perda evitada).

Nessa direção, o Presidente pontuou que os argumentos do acusado foram incapazes de lhe convencer que a opção de alienar as ações da Companhia, em 19/4/2013, não tenha considerado o prejuízo a ser evitado. Para isso, Pereira observou que o acusado tinha ciência do prognóstico ruim da Companhia (que só seria divulgado ao mercado em 17/5/2013), sabendo que era altamente provável que, com a divulgação, a cotação do papel seria depreciada, causando-lhe maiores prejuízos.

O Presidente Leonardo Pereira também afastou o argumento do acusado quanto à determinação, da então BM&FBOVESPA (agora B3), de recompor o free float. Para Pereira, não obstante essa questão, o fato era que, no caso, subsistiu uma assimetria informacional, de modo que, em 19/4/2013, o mercado não negociou nas mesmas bases informacionais que o acusado.

Por fim, quanto à dosimetria da penalidade a ser aplicada, Leonardo reforçou seu entendimento quanto à impossibilidade de cumulação das penalidades previstas na Lei 6.385/76, conforme a redação vigente à época dos fatos.

Assim, embora tenha destacado que a aplicação cumulada de sanções, prevista na recente alteração da Lei 6.385/76 (por meio da Medida Provisória nº 784/2017), permite uma atuação mais efetiva e proporcional na repressão a ilícitos, o Presidente consignou o seu entendimento de que a novação legislativa em questão não poderia retroagir para o presente caso, em que seria aplicável a Lei 6.385 vigente à época dos fatos, que não comportava a cumulação.

Por tudo isso, e em linha com precedentes recentes da Autarquia em casos análogos, o Presidente Leonardo Pereira votou pela condenação do acusado à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 21.013.228,00 (equivalente a duas vezes o montante da perda evitada).

Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por maioria, condenar o acusado Eike Fuhrken Batista a pena de multa no valor de R$ 21.013.228,00, por infração ao art. 155, §1º, da Lei 6.404/76 e art. 13 da Instrução CVM 358.

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10290

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 13/6/2017, o seguinte acusado:

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10290: Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie (na qualidade de administradores da Unicasa Indústria de Móveis S.A.)

Conheça o caso e os resultado:

O Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/10290 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar a responsabilidade de Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie, administradores da Unicasa Indústria de Móveis S.A., pela suposta negociação de ações da Companhia com posse de informação sigilosa ainda não divulgada ao mercado (infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, caput, da Instrução CVM 358).

O julgamento deste Processo foi iniciado em 9/5/2017, quando, após pedido de vista pelo Diretor Pablo Renteria, a sessão foi suspensa.

Reiniciado o julgamento na sessão de 13/6/2017, Pablo recordou que os administradores haviam elevado suas respectivas participações acionárias na companhia no período que antecedeu a divulgação do fato relevante em 16/12/2013.

O Diretor enfatizou que a infração ao disposto nos parágrafos 1º e 4º do art. 155 da Lei 6.404/76 é configurada quando estão presentes dois elementos: (i) conhecimento de uma informação privilegiada (isto é, relevante ainda não divulgada ao público); e (ii) negociação de valores mobiliários com o fim de tirar proveito dela para si ou para outrem.

Tendo em vista que as operações foram realizadas por administradores da companhia, Pablo Renteria ponderou que há uma presunção de configuração da prática de insider trading, conforme preconiza o art. 13, caput, da Instrução CVM 358. Além disso, Pablo destacou que o entendimento consolidado da Autarquia é de que uma relação estreita mantida com a companhia seria suficiente para a dita presunção.

Adicionalmente, Pablo salientou que, nesses casos de presunções reconhecidas em norma, seria comum verificar a motivação em si, quando não se tratar das exclusões prescritas nos parágrafos 6º e 7º do art. 13 da Instrução CVM 358. Assim, segundo o Diretor, seria admitida prova em contrário, cabendo ao acusado trazer aos autos um conjunto probatório robusto e capaz de evidenciar que não tinha conhecimento da informação privilegiada ou não tinha a intenção de obter vantagem. Neste ponto, Pablo relembrou diversos julgados, em que a negociação, de posse de informação privilegiada, não foi realizada com o intuito de obter vantagem indevida.

No presente caso, Pablo concordou com o Diretor Relator que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para afastar a presunção, já que a alegação de que as aquisições visaram reafirmar junto ao público a confiança dos controladores na companhia não se mostra convincente. Na mesma linha, também concordou com a conclusão do Diretor Relator de que a única compra realizada por Juvenil Zietolie, após a divulgação do fato relevante, não é, por si só, suficiente para reverter a presunção que pesa sobre ele.

Pelas razões expostas, Pablo Renteria entendeu que restou configurada a infração, por parte dos acusados, ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, caput, da Instrução CVM 358. Quanto à dosimetria das penalidades, acompanhou o Diretor Gustavo Borba e votou pela aplicação de multa individual no valor de R$ 200.000,00 para Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie.

O Presidente Leonardo Pereira também propôs a condenação dos acusados, destacando que os acusados não teriam conseguido afastar a presunção relativa de que eles teriam conhecimento da informação e que negociaram com o intuito de obter vantagem indevida. Em seu voto, Leonardo ainda consignou seu entendimento sobre: (i) a interpretação de determinados elementos do caso à luz da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 358; e (ii) a dosimetria adotada para definição das penalidades.

Inicialmente, Pereira observou que as renegociações de dívida em geral (como a adesão ao REFIS), citadas no rol exemplificativo do art. 2º da Instrução 358, podem sim influenciar as decisões de investidores, sendo passíveis de divulgação via Fato Relevante. Não obstante, destacou que isso dependerá das circunstâncias do caso (como montantes envolvidos, características da companhia e contexto econômico), que podem afetar a probabilidade de o evento influir de modo ponderável na cotação das ações ou decisões dos investidores. Assim, o Presidente consignou que a adesão ao REFIS poderá ou não ser objeto de divulgação por meio de Fato Relevante, a depender de uma avaliação ponderada e responsável da administração.

Leonardo Pereira também discordou do entendimento do Relator, afirmando que, no caso, não seria possível concluir com certeza que já em 12/11/2013, quando os acusados receberam documentação recomendando a adesão ao REFIS, que a adesão já havia sido de fato decidida. 

Entretanto, Pereira ponderou que pela contundência das recomendações, era razoável admitir que os acusados já estavam cientes da alta probabilidade de a companhia aderir ao REFIS (o que só seria divulgado ao mercado após mais de um mês), de sorte que isso já seria o bastante a indicar quês teriam informação privilegiada desde aquela data.

Por fim, quanto à dosimetria, Pereira salientou inicialmente sua visão de que apenas com a edição da Medida Provisória 784/2017 (que alterou a Lei 6.385/76), passou a ser possível a aplicação cumulada de penalidades. Nessa linha, e também considerando as circunstâncias atenuantes que pesariam a favor dos acusados (primariedade e ausência de benefício financeiro), Leonardo Pereira acompanhou os Diretores Gustavo Borba e Pablo Renteria votando pela condenação dos acusados à pena de multa no valor de R$ 200.000,00 cada.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, condenar os acusados Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie pela infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, caput, da Instrução CVM 358. Com relação à dosimetria da pena, prevaleceu, por maioria, o voto pela aplicação de multa no valor de R$ 200.000,00 cada um.  

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.004336/2016-46

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou, em reunião no dia 09/05/2017, propostas de Termo de Compromisso apresentadas por GL Asset Gestão de Ativos Ltda. e Graziela Lafer Galvão, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.004336/2016-46.

O Processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a fim de analisar operações realizadas com valores mobiliários emitidos pela Klabin S.A. (Klabin ou Companhia) por parte de seus administradores e acionistas controladores, em período de vedação imposto pelo art. 13 da Instrução CVM 358.

Contextualização

Conforme apurado pela SEP, entre junho e dezembro de 2013, a Klabin divulgou diversas informações sobre o andamento do "Projeto Puma". O Projeto Puma era o maior já desenvolvido pela Klabin, envolvendo investimento de R$ 5,8 bilhões, e com o potencial de dobrar a capacidade de produção da Companhia.

Em 28/11/2013, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que a assembleia geral extraordinária (AGE) aprovou o Projeto Puma, definindo sua estrutura de financiamento do projeto (até aquele momento, pendente de aprovação). A publicação desse Fato Relevante também informou o mercado quanto às expectativas acerca da aprovação do projeto em termos de fluxos de caixa futuros e sua forma de financiamento (no caso uma emissão de debêntures conversíveis, da qual o mercado poderia participar).

Diante disso, a SEP observou que o Fato Relevante de 28/11/2013 tinha grande potencial de influenciar o preço dos valores mobiliários de emissão da Companhia, o que foi corroborado pelo impacto no preço das ações da Companhia, que teve alta de 6,7%.

Ao analisar os negócios com valores mobiliários da Companhia no período anterior à divulgação, a SEP identificou que a GL Asset Gestão de Ativos Ltda., gestora do Fundo de Ações Araucária Segundo, comprou, em 21/11/2013, 13.100 ações KLBN4, no montante de R$ 149.790,00, e vendeu 3.000 ações KLBN4 dia 27/11/2013.

Ocorre que a SEP verificou que o diretor responsável pela GL Asset era membro do Conselho de Administração da Klabin à época dos fatos, tendo participado das reuniões do CA (RCA) de 28/8/2013 e de 28/11/2013, quando teve conhecimento de informações constantes (i) do Fato Relevante de 28/11/2013 e (ii) do conteúdo de Fato Relevante posteriormente publicado em 10/12/2013 (em que a Companhia divulgou que iria adquirir cerca de 45 milhões de ações preferenciais de sua emissão, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, sem redução do capital).

Assim, a SEP concluiu que, quando da decisão de investimento da GL Asset, o gestor teria conhecimento dos efeitos do projeto Puma nos negócios da Companhia.

Também foi verificado que Graziela Lafer Galvão, conselheira suplente da Companhia, vendeu, em 21/11/2013, 386.000 ações KLBN4 e, em 22/11/2013, mais 62.700, totalizando um volume negociado de R$ 5.116.106,00.

À época das referidas transações, que ocorreram antes da divulgação do Fato Relevante de 28/11/2013, Graziela Galvão, como membro suplente, tinha recebido a convocação para a reunião do conselho de 21/11/2013, contendo a ordem do dia e a documentação de suporte relativa à deliberação relacionada ao conteúdo do Fato Relevante.

Nesse contexto, considerando o conjunto de indícios, a área técnica concluiu que a GL Asset e Graziela Lafer Galvão teriam se utilizado de informações privilegiadas ao realizar as transações nos dias 21 e 27/11/2013.

Diante do exposto, SEP propôs a responsabilização de:

(i) GL Asset Gestão de Ativos Ltda., na qualidade de gestora do Fundo de Ações Araucária Segundo, por infração ao disposto no §4º, do art. 155, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM 358; e

(ii) Graziela Lafer Galvão, na qualidade de membro suplente do Conselho de Administração da Klabin S.A., por infração ao disposto no §1º do art. 155, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM 358.

Propostas de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados inicialmente apresentaram proposta de celebração de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no valor individual de R$ 50.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM), não identificou óbice jurídico à celebração dos acordos.

Em seguida, o Comitê de Termo de Compromisso, considerando as características do caso, deliberou aceitar a proposta de GL Asset Gestão de Ativos Ltda e negociar as condições da proposta de Graziela Lafer Galvão, sugerindo majoração do valor para R$ 150.000,00.

Tendo em vista que a contraproposta do Comitê foi aceita por Graziela Galvão, o Comitê considerou oportuna e conveniente a aceitação de ambas as propostas. Segundo o Comitê, os valores seriam suficientes para desestimular a prática de condutas semelhantes no mercado, em atendimento à finalidade preventiva do Termo de Compromisso.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Graziela Lafer Galvão. Entretanto, considerando a proposta de GL Asset Gestão de Ativos Ltda. desproporcional à gravidade da acusação imputada, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pela gestora.

 

Comunicados ao mercado 

  • Informações relativas ao caso Eletrobras/União

A Comissão de Valores Mobiliários informa que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), em sessão realizada em 28/6, por maioria (4 votos a 4, prevalecendo o voto de qualidade da Presidente do órgão), decidiu absolver a União Federal, dando provimento ao recurso interposto no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/6635.

Durante a sessão, com base no Regimento interno do CRSFN, esta Autarquia, representada pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e por sua Procuradoria Federal Especializada (PFE-CVM), teve a oportunidade de sustentar oralmente a decisão tomada em primeira instância e de contra-argumentar o recurso apresentado.

A acusada havia sido condenada pelo Colegiado da CVM por unanimidade, em sessão de julgamento de 26/5/2015, à pena pecuniária máxima no valor de R$500.000,00, por infração ao art. 115, §1º, da Lei nº 6.404, de 1976. O dispositivo veda a participação de acionistas em deliberações sobre temas que possam beneficiá-los de modo particular ou em que tenham interesse conflitante com o da companhia.

O Colegiado da CVM, com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação aplicável, entendeu que a União Federal, acionista controladora da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), teria votado em situação de conflito de interesses na assembleia geral extraordinária de 3/12/2012. Na AGE, a União foi favorável à renovação antecipada de contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrados entre a Eletrobras (enquanto concessionária) e a própria União (como poder concedente), no contexto da Medida Provisória nº 579, de 2012, o que implicou a renúncia da companhia ao direito de pleitear uma indenização pelos ativos não amortizados objeto da concessão.

Em sua decisão, o CRSFN entendeu que a União Federal, com base no art. 238 da Lei nº 6.404, de 1976, não estaria impedida de votar na AGE que deliberou sobre a renovação dos contratos.

A CVM respeita a instância decisória do CRSFN e o resultado final do julgamento, que seguiu o devido processo legal, no entanto reafirma o posicionamento de seu Colegiado à época do julgamento em primeira instância.

 

  • Atualização de informações envolvendo apurações na JBS

A Comissão de Valores Mobiliários considera relevante atualizar o mercado e o público em geral a respeito dos procedimentos envolvendo a JBS abertos após as notícias, veiculadas em 17/5/2017, a respeito da delação de acionistas controladores da companhia.

Assim, em linha com os comunicados divulgados oportunamente, e nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 6.385/76, a Autarquia informa que encontram-se em andamento os seguintes procedimentos:

Processos Administrativos Instaurados

(i) Processo Administrativo 19957.004476/2017-03: aberto em 18/5/2017, busca esclarecimentos adicionais relativos às notícias e especulações envolvendo delação de acionistas controladores da JBS S.A. Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(ii) Processo Administrativo 19957.004600/2017-22 (SP2017/236): aberto em 19/5/2017, para analisar reclamação de investidor envolvendo eventuais compras de dólares pela JBS antes das notícias relacionadas com as delações dos acionistas controladores da companhia. Status: em andamento na Gerência de Proteção e Orientação aos Investidores 1 - GOI-1/SOI.

(iii) Processo Administrativo 19957.004543/2017-81: aberto em 19/5/2017, trata da comunicação de indícios de eventual prática do crime de insider trading ao Ministério Público Federal, detectados em operações realizadas no mercado de dólar futuro e em negócios com ações de emissão da JBS S.A. realizados no mercado à vista. Status: comunicação de indícios de crime de uso indevido de informação privilegiada ao Ministério Público Federal realizada por meio do OFÍCIO Nº 73/2017/CVM/SGE, de 19 de maio de 2017.

(iv) Processo Administrativo 19957.004547/2017-60: aberto em 19/5/2017, analisa a atuação do Banco Original S.A., controlada pela J&F Participações Ltda., no mercado de derivativos. Status: em análise na Superintendência de Relação com o Mercado e Intermediários - SMI.

(v) Processo Administrativo 19957.004690/2017-51: aberto em 22/5/2017, analisa notícia sobre eventual influência no Conselho de Administração da BRF. Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(vi) Processo Administrativo 19957.004735/2017-98: aberto em 23/5/2017, analisa a veracidade da divulgação dos controladores diretos e indiretos, até os controladores que sejam pessoas naturais, da Blessed Holdings, sociedade estrangeira sediada em Delaware (EUA) que faz parte do grupo de controle da JBS S.A., a partir de notícias veiculadas na mídia. Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(vii) Processo Administrativo 19957.004773/2017-41: aberto em 23/5/2017, analisa a conduta de administradores e acionistas controladores da JBS S.A. à luz dos deveres fiduciários previstos na Lei das S.A., em razão dos fatos que ensejaram a celebração de acordo de colaboração premiada entre executivos da Companhia e da sua controladora e o Ministério Público Federal. Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 – GEA-4/SEP.

(viii) Processo Administrativo 19957.005112/2017-32: aberto em 26/5/2017, questiona a veracidade de notícia divulgada a respeito do uso de aeronave da Companhia pelo Sr. Joesley Batista, administrador e acionista controlador da JBS S/A. Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

Inquéritos Administrativos Instaurados

(i) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005388/2017-11: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004545/2017-71, aberto em 19/5/2017, para analisar a atuação da JBS S.A. no mercado de dólar futuro.

(ii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005390/2017-90: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004548/2017-12, aberto em 19/5/2017, para analisar negociações do acionista controlador da JBS S.A. (a FB Participações S.A.) com ações de emissão da companhia.

Processos de Fiscalização Externa (Inspeções) instaurados

(i) Processo Administrativo 19957.004765/2017-02: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção no auditor independente BDO RCS Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2013 a 2016. Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 3 – GFE-3/SFI.

(ii) Processo Administrativo 19957.004770/2017-15: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção por demanda no auditor independente KPMG Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2009 a 2012. Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 4 – GFE-4/SFI.

Demarest Advogados


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