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Informativo Mercado de Capitais - Maio 2017

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01/06/2017 00:00 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Maio 2017

Índice

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos
  • Comunicados ao mercado

 Destaques

  • Grupo de trabalho discute regulação das ofertas públicas de CRA

Foi formado um grupo de trabalho para discutir a minuta colocada em audiência pública pela CVM para regular as ofertas públicas de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). O fórum é liderado pelo Comitê de Finanças Corporativas.

A minuta, colocada em audiência no dia 15 de maio, visa dar mais segurança jurídica às ofertas de CRAs que, hoje – na ausência de uma regulação específica – obedecem às regras e procedimentos estabelecidos para os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários). 

Os principais pontos trazidos pela minuta são:

- A minuta busca esclarecer uma das principais dúvidas em torno dos CRAs: que tipo de papel pode compor o lastro do certificado. A proposta da CVM admite debêntures corporativas para composição do lastro, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.

- Outro tema é a comercialização dos CRAs para os investidores de varejo. Para isso, serão estabelecidos mecanismos de proteção. Sendo um destes a obrigação de retenção de riscos pelo cedente ou terceiros e a manutenção desta retenção pelo prazo de vigência do certificado. Atualmente, apenas investidores qualificados podem adquirir o produto.

- A minuta estabelece, também, que toda distribuição pública deve contar com regime fiduciário e a constituição de patrimônio separado, além de estabelecer requisitos mínimos para o registro da oferta.

O prazo para o envio de sugestões para audiência termina no dia 14 de julho.

Edital de Audiência Pública SDM nº 01_17.pdf

 

  •  Relatório Anual CVM 2016

Atuação da Autarquia e destaques do mercado de capitais no período

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 31/5/2017, o Relatório Anual 2016, destacando os principais pontos da evolução e do comportamento do mercado, bem como os fatos mais relevantes da atuação da Autarquia no cumprimento de seu mandato.

No material são apresentados os seguintes pontos:

- supervisão e fiscalização (monitoramento do setor)

- atuação sancionadora (punições, alertas/stop orders, termos de compromisso)

- cooperação com outras instituições (coordenação por meio de convênios e acordos)

- educação financeira (eventos, concursos, premiações, publicações, estudos, canais digitais e o lançamento do Centro Educacional da CVM)

 - dados financeiros (balanços e demonstrativos)

 Relatorio_Anual_2016.pdf

 

Destaques de 2016

A fim de demonstrar a intensa atuação da CVM demandada por determinados temas do mercado de capitais brasileiro, foram selecionados aqueles que mais se destacaram no ano: governança corporativa, fintech (novas tecnologias financeiras) e capital empreendedor (crowdfunding).

Planejamento Estratégico

Plano Estratégico da CVM 2013-2023, visa ao estabelecimento da missão e da visão de futuro da Autarquia, determinando o direcionamento de atuação e as ações prioritárias.

"Nesses anos, após a revisão do Plano Estratégico 2023, a CVM conquistou importantes evoluções. O propósito da instituição é forte e nos manteremos firmes em nosso objetivo de zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos participantes de mercado e a efetiva proteção dos investidores. No Relatório Anual de 2016, é possível observar o engajamento, comprometimento e foco da Autarquia, através de progressos na atuação sancionadora, educação financeira, normatização do setor, supervisão e fiscalização, e em debates significativos com o mercado. No último ano, esse diálogo com o mercado focou em questões de FinTech e como o mercado de capitais será afetado por essa onda de inovação, além da governança corporativa, fundamental para minimizar problemas de conduta. Esse empenho permanecerá contínuo para que a CVM siga aprimorando seu papel." – Leonardo Pereira, presidente da CVM. 

Planejamento_estrategico_CVM_2013_2023 (1).pdf

 

  • Novas regras de conexão e relatoria em processos

Deliberação foi aprovada em reunião do Colegiado da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31/5, a Deliberação CVM 771, que regula a conexão de processos administrativos sancionadores e não sancionadores no âmbito da CVM, bem como estabelece nova dinâmica para relato dos processos não sancionadores já distribuídos.

O normativo altera a Deliberação CVM 558, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e normas relativas a impedimento e suspeição dos membros do Colegiado.

Distribuição de processos por conexão

De acordo com as novas regras, os processos administrativos não sancionadores serão distribuídos por conexão quando:

- forem comuns o objeto e os fundamentos de fato e de direito.

- forem comuns os fundamentos de fato e de direito, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange os dos demais.

- a deliberação de um processo interferir diretamente na deliberação de outro, o que abrange, inclusive, as situações nas quais a distribuição ordinária poderia ensejar deliberações contraditórias sobre a mesma base fática.

Em relação aos processos administrativos sancionadores, haverá conexão nos casos em que:

- a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

- as condutas avaliadas no âmbito dos respectivos processos estiverem ligadas por circunstâncias fáticas.

"A conexão deverá ser solicitada de maneira fundamentada pela própria Superintendência responsável por ocasião do encaminhamento do processo para sorteio de Diretor Relator, podendo também ser reconhecida de ofício, em qualquer momento, exceto se já tiver sido proferida decisão final pelo Colegiado da CVM. A norma estabelece, também, que os processos distribuídos por conexão devem ser apreciados, preferencialmente, na mesma reunião ou sessão de julgamento." – Camila Rossini Pantera (CGP/CVM).

Nova dinâmica para relato de processos administrativos não sancionadores

A Deliberação também faculta ao Diretor Relator a possibilidade de solicitar que a Superintendência de origem relate o processo em reunião do Colegiado, dependendo da existência de precedentes sobre a matéria, da complexidade fático-jurídica da controvérsia ou da urgência da deliberação. O intuito da medida é promover mais agilidade na análise dos processos por parte do Colegiado.

"A nova deliberação alinha-se a medidas recentes de aprimoramento administrativo no âmbito do Colegiado. Por um lado, a distribuição por conexão contribui para a dinâmica e a segurança da análise dos processos da Autarquia, a partir do tratamento conjunto de casos correlatos e da redução dos riscos de decisões conflitantes. Por outro, prioriza-se as questões mais relevantes ao estabelecer procedimento célere para processos não sancionadores simples ou que tratem de assunto cujo entendimento resta consolidado no Colegiado." – Henrique Machado, Diretor da CVM.

Deliberação CVM n. 771.pdf

 

Regulamentação da CVM

  • Lançamento do Código Global de Câmbio

Dia 25 de maio, foi lançado o Código Global de Câmbio (FX Code)  em Londres. O documento é um trabalho do BIS (Banco de Compensações Internacionais), que inclui vários bancos centrais, como o brasileiro, em parceria com agentes privados do mercado de câmbio. O código reúne boas práticas que devem ser observadas pelos integrantes do mercado de câmbio em diversas jurisdições.

No Brasil, o código vem sendo acompanhado pelo Comitê Consultivo do Mercado de Câmbio do Brasil (CCMCB). O grupo foi criado pelo Banco Central e tem entre os principais objetivos disseminar as boas práticas no mercado local. Entre os integrantes do comitê estão entidades representativas do Sistema Financeiro, bancos e empresas privadas, além do Banco Central, que preside o comitê.

O fórum não tem caráter deliberativo e foi criado para discutir questões conjunturais e estruturais relativas a esse mercado, além da adesão pelos participantes locais aos padrões internacionais de melhores práticas nas operações de câmbio. Além disto, será um canal de interação com fóruns internacionais, apoiando os interesses do Brasil na estrutura de governança do código.

O grupo conta, inicialmente, com 25 especialistas com experiência na área de câmbio representando instituições integrantes desse mercado, entre 13 dealers de câmbio, duas corretoras, quatro gestores de fundos de investimento, três empresas de outros segmentos (Ambev, Petrobas e Vale), além do BNDES, da B3, da Febraban e da ANBIMA.

O Banco Central ocupa cinco cadeiras efetivas no comitê, entre elas a de presidente, e exerce o secretariado.

 fx_global.pdf

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores 

  • Colegiado absolve DRI de holding

Acusação questionava a não divulgação de Fato Relevante

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 30/5/2017, os seguintes acusados:

1. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/8116: André Pires de Oliveira (DRI da Companhia Metalúrgica Gerdau S.A.)

2. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/8673: Guilherme Affonso Ferreira de Camargo e Antonio Luiz Magliari Jr., Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Ricardo Bueno Saab (administradores e membros do Conselho Fiscal da RJ Capital Partners S.A.)

Conheça os casos e os resultados

1. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/8116 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Diretor de Relação com Investidores (DRI) da Metalúrgica Gerdau S.A. (Companhia) pela não divulgação, pela Companhia, de operação de compra de participações minoritárias anunciada por sua controlada Gerdau S.A..

Acusação

Em 14/7/2015, a Gerdau S.A. divulgou Fato Relevante comunicando a aprovação, por seu conselho de administração, da aquisição de participações minoritárias em outras companhias do Grupo Gerdau por aproximadamente R$ 1 bilhão.

Em 4/8/2015, foi protocolada reclamação de investidor, alegando que a Companhia deveria ter reproduzido na íntegra o Fato Relevante divulgado por sua controlada Gerdau, uma vez que as ações da controladora teriam despencado 10 pontos percentuais ao final do dia em que a Gerdau divulgou a operação.

A despeito do fato da Metalúrgica Gerdau não ser parte dos negócios divulgados pela Gerdau, a SEP entendeu que, como as atividades econômicas exploradas pela Metalúrgica Gerdau se limitariam à gestão de participações em outras sociedades (como a própria Gerdau), uma operação de tal magnitude por sua principal controlada não poderia ser considerada imaterial.

Desse modo, a SEP concluiu que o Fato Relevante divulgado pela Gerdau deveria ter sido replicado pela Metalúrgica Gerdau, dada a sua potencialidade de influenciar os papéis de emissão da controladora. Como isso não foi realizado, a área técnica da CVM propôs a responsabilização de André Dias, DRI da Metalúrgica Gerdau, por infração ao art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76, e aos arts. 3º, caput, e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358.

Voto

Inicialmente, o Diretor Relator Gustavo Borba destacou que o objeto do processo estaria limitado à análise de eventual obrigação da controladora Gerdau Metalúrgica "replicar" o Fato Relevante divulgado pela Controlada Gerdau SA, uma vez que os aspectos relacionados à legalidade da operação de aquisição de participações minoritárias será apreciado no PAS RJ2015/8486, ainda pendente de julgamento.

Gustavo Borba também ressaltou que a questão do impacto da operação em garantias concedidas pela Metalúrgica Gerdau não foi indicada pela SEP como fundamento para a condenação, e nem mesmo foi sustentado que esse aspecto da operação seria relevante para a Holding, de forma que essa circunstância não foi analisada na decisão.

No mérito, o Diretor Relator salientou que as holdings puras, como é o caso da Metalúrgica Gerdau, possuem como objeto social, por definição, a participação em outras sociedades, de modo que são sempre afetadas pelas informações relevantes relativas às controladas, caso essa participação societária constitua parcela relevante de seu patrimônio. Isso, contudo, segundo o diretor, não seria suficiente para que se conclua que a holding deve sempre e necessariamente "replicar" os fatos relevantes divulgados por suas subsidiárias.

O Diretor observou que o fundamento proposital e do estudo de valor da obrigação de divulgação de Fato Relevante está relacionado à busca pelo nivelamento informacional entre os investidores, para garantir que o mercado funcione de forma adequada, sadia e isonômica. Não se trataria, portanto, de obrigação meramente formal.

Tendo em vista que a Gerdau é subsidiária da Metalúrgica Gerdau há várias décadas e que tal fato é público e notório, conforme se extrai das informações divulgadas nos Formulários de Referência das companhias, Gustavo Borba entendeu que não seria razoável entender que os participantes do mercado, em especial os acionistas da holding, desconhecessem que o principal ativo da Metalúrgica Gerdau seria justamente as ações da Gerdau SA.

Dessa forma, considerando que um "investidor médio e razoável" não avaliaria somente as notícias relacionadas à holding pura, sem considerar informações relevantes divulgadas pela principal e tradicional subsidiária, o Diretor Relator concluiu que, no caso, não se poderia interpretar o dever de divulgação de Fato Relevante de forma histérico-formal, sem atentar para seu objetivo de nivelamento informacional, o que, no caso, seria atingido pela divulgação da informação pela subsidiária pública, que estava diretamente envolvida na operação.

O Diretor Relator ainda ressaltou que o caso foi analisado conforme as circunstâncias de fato que lhe são próprias, o que não impede que, em outros casos, quando a situação de controle não for tão evidente ou se houver algum aspecto específico que afete de forma diferenciada a controladora, possa-se, eventualmente, considerar que a não divulgação do fato relevante pela holding configure infração, tudo a depender das características especificas de cada caso.

Com isso, o Diretor Gustavo Borba entendeu que o Fato Relevante divulgado pela Gerdau atingiu o objetivo final de informar o mercado a respeito dos reflexos naturais que poderiam afetar a Metalúrgica Gerdau, razão pela qual votou pela absolvição de André Dias.

O Diretor Henrique Machado acompanhou o voto do Diretor Relator.

O Diretor Pablo Renteria, por sua vez, apresentou voto ponderando que a atuação de André Dias não teria sido a mais adequada e que caberia a divulgação do fato relevante pela holding. Na visão do Diretor, era esperado do acusado avaliar se a mencionada operação também constituía fato relevante para os investidores da holding.

Justamente por ser uma holding pura, é acreditado que seus investidores tenham maior interesse em atos ou fatos que, embora estejam diretamente relacionados a sociedade investida, sejam capazes de influenciar o seu próprio desempenho financeiro.

Não obstante concorde com a conclusão da SEP quanto à constatação de fato irregular, o Diretor entende que, em razão das peculiaridades do caso, ele carece da reprovabilidade e da relevância indispensáveis a justificar a sujeição do acusado às penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76, por dois motivos:

(i) não houve prejuízo informacional para os acionistas da holding, conforme demonstrado pelo Diretor Gustavo Borba;

(ii) o acusado traz, em sua defesa, elementos sobre as práticas de mercado com relação à divulgação conjunta de fato relevante por companhia aberta controladora e controlada, que colocam em dúvida se a interpretação das disposições da Instrução CVM 358, adotada pela acusação, à época dos fatos, devidamente disseminada entre os participantes do mercado.

Por fim, o Presidente Leonardo Pereira destacou concordar com a tese de que, a princípio, a holding controladora deve divulgar Fato Relevante comunicando informações de suas investidas, na medida em que tais informações tenham potencial de influenciar as decisões de investimento dos acionistas da holding (conforme o art. 2º da Instrução CVM 358).

Em seu voto, contudo, o Presidente votou pela absolvição do acusado, ponderando a inexistência de prejuízo informacional no caso em referência, posto que a Gerdau S.A. já havia divulgado a informação pelos meios adequados. Nesse sentido, Leonardo Pereira concluiu não haver materialidade que justificasse a condenação do acusado.

Diante de todo o exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver André Pires de Oliveira Dias da acusação formulada.

2. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/8673 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Guilherme Affonso Ferreira de Camargo e Antonio Luiz Magliari Jr., Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Ricardo Bueno Saab, por infrações supostamente praticadas na qualidade de administradores e membros do Conselho Fiscal (CF) da RJ Capital Partners S.A. (RJCP).

julgamento desse Processo foi iniciado em 14/3/2017, quando, após pedido de vista realizado pelo Diretor Pablo Renteria, a sessão foi suspensa.

Reiniciado o julgamento em 30/5/2017, o Diretor Pablo Renteria acompanhou o voto do Diretor Relator nas suas conclusões e nas penalidades aplicadas aos acusados, com algumas ressalvas em relação aos fundamentos da condenação do Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Marcelo Impellizieri.

A respeito da alegação do acusado de que se recusou a atender às solicitações do Conselho Fiscal para preservar os interesses da Companhia em face da atuação abusiva dos conselheiros fiscais, o Diretor Pablo Renteria entendeu que esse argumento não procede. Com fundamento na Lei 6.404/1976, o Diretor observou que não se configura lícito aos administradores embaraçar o funcionamento do Conselho Fiscal, recusando ou demorando a entrega de documentos e informações devidos.

Ainda que fique evidenciado que o conselheiro fiscal não está agindo no interesse exclusivo da Companhia, o administrador não pode adotar medidas dessa natureza, impedindo o conselheiro de se desincumbir do cumprimento de seus deveres legais.

Por essa razão, Pablo Renteria entendeu que o mais apropriado, em face do exercício abusivo da função fiscalizadora, é a responsabilização civil e administrativa do conselheiro fiscal.

Além disso, o Diretor afirmou que não havia justificativa plausível para que a prestação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelos conselheiros pudesse colocar em risco o interesse social da Companhia, pois nesse momento, as negociações envolvendo a RJCP já haviam sido concluídas e divulgadas no mercado.

Dessa forma, Pablo considerou procedente a decisão da área acusadora (SEP) de combinar os arts. 163, inciso III, e 166, §2º, com o art. 154, da Lei 6.404/76, uma vez que os dois primeiros tratam apenas de competências legais do Conselho, enquanto que o último se presta ao exame da regularidade da conduta do administrador em seu relacionamento com o Conselho Fiscal.

Portanto, o Diretor votou pela condenação Marcelo Impellizieri, em razão do descumprimento do art. 154, combinado com os arts. 163, inciso III, e 166, §2º, da Lei 6.404/76.

Pelo exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Guilherme Affonso Ferreira de Camargo e Antonio Luiz Magliari Junior: inabilitação temporária, pelo prazo de 5 anos, para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, por infração ao art. 154, combinado com o art. 165 da Lei 6.404/76. 

- a Ricardo Bueno Saab: multa no valor de R$ 200.000,00, por infração ao art. 3º da Instrução CVM 358, combinado com o art. 157, §4º, da Lei 6.404/76.

- a Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos: multa no valor de R$ 100.000,00, por infração ao art. 154, combinado com o art. 163, inciso III, e o art. 166, §2º, da Lei 6.404/76. 

Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015.8673.pdf

 

  • Sessão de Julgamento dia 30/5

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que foi realizada sessão de julgamento na terça-feira (30/5), às 15h, na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro.

Na ocasião, foram julgados os seguintes processos:

- Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/8116: apura a eventual responsabilidade de André Pires de Oliveira, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Companhia Metalúrgica Gerdau S.A., pela suposta não divulgação de fato relevante (infração ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 3º, caput e § 3º, e o art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358).

- Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/8673 (continuação da sessão iniciada em 14/3/2017, que foi suspensa por pedido de vista (anexo " Julgamento suspenso após pedido de vista"): apura infrações supostamente praticadas por Antonio Luiz Magliari Junior, Guilherme Affonso Ferreira de Camargo, Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, Ricardo Bueno Saab, na qualidade de administradores e membros do Conselho Fiscal da RJ Capital Partners (infração ao disposto nos arts. 154, 163, inciso III, 165 e 166, § 2°, da Lei 6.404/76, e ao art. 3° da Instrução CVM 358).

 Julgamento suspenso até pedido de vista.pdf

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • Colegiado aprecia propostas de Termo de Compromisso

Um dos processos envolveu negociação em período vedado

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou, em reunião no dia 18/4/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

1. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/6169 (SEI 19957. 004730/2016-84)

Proponente: Marco Antonio Souza Cauduro.

2. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/5849 (SEI 19957. 004537/2016-43)

Proponente: Blener Braga Cardoso Mayhew.

3. Processo de Termo de Compromisso SEI 19957. 000344/2017-02

Proponente: Bruno Padilha de Lima Costa.

4. Processo Administrativo CVM nº RJ2016/5098 (SEI 19957. 007503/2016-19)

Proponente: Ernst & Young Auditores Independentes S/S

Conheça os casos

1. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/6169 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para analisar reclamação formulada por acionistas da Fibam Cia. Industrial – Em Recuperação Judicial, sobre dividendos que entendiam ser devidos pela Companhia.

Contextualização

Dentre outras questões, os acionistas reclamantes relataram que:

- De acordo com o Estatuto Social da Fibam, as ações preferenciais (PN) de emissão da Companhia tinham direito ao recebimento de dividendo mínimo e cumulativo equivalente a 8% do seu capital social (o que garantia aos acionistas PN o recebimento de R$ 1.899.901,51 anualmente).

- Na AGOE, realizada em 17/4/14, o acionista controlador da Fibam aprovou o não pagamento dos proventos devidos aos acionistas preferencialistas e a reversão ao patrimônio líquido (PL) da Companhia na forma de prejuízos acumulados.

- Não poderia ter havido uma "reversão" ao PL do dividendo declarado, pois as Demonstrações Financeiras (DFs) de 2013 contabilizaram o montante devido aos preferencialistas, na conta do passivo circulante denominada "Dividendos a Pagar Relativos ao Exercício de 2013".

- A constatação de prejuízos não eximiria a Fibam de pagar os dividendos prioritários.

- Os valores devidos aos acionistas preferenciais deveriam ter sido mantidos em conta do passivo social, para pagamento nos exercícios subsequentes, considerando especificamente a natureza cumulativa dos dividendos.

- Teriam sido informados pela Companhia de que a deliberação de "reverter" os dividendos prioritários ao PL da empresa atendia exclusivamente aos interesses dos acionistas controladores da Fibam, que preferiam se eximir de pagar valores devidos aos preferencialistas a reconhecer uma dívida existente, pois pretendiam reduzir o passivo exigível da Companhia.

A Fibam prestou, essencialmente, os seguintes esclarecimentos:

- O Estatuto da Companhia prevê prioridade de distribuição de dividendo mínimo ao acionista preferencialistas de 8% sobre o valor do capital, mas a base de cálculo para tal finalidade seria o capital proporcional à parcela das respectivas ações, motivo pelo qual o cálculo efetuado resultou na base de R$ 15.081 mil.

- No exercício de 2012, foi apurado prejuízo de R$ 4.325 mil, que deveria ser compensado com a Reserva de Lucro, cujo saldo na ocasião era de R$ 2.897 mil, o que impediria a distribuição de dividendos. No entanto, na AGO de 2014, os valores teriam sido revertidos ao PL da Companhia, na rubrica de Prejuízos Acumulados, para que assim se alinhassem ao art. 201 da Lei 6.404/76, considerando as dificuldades financeiras da Companhia.

- Com relação à AGOE de 2013, os juros sobre capital próprio/dividendos, apesar de provisionados, não foram pagos, pelo fato (i) da Companhia estar em dificuldades financeiras, que a levou ao Pedido de Recuperação Judicial, e (ii) não guardarem consonância com o art. 201 da Lei 6.404/76. Em decorrência disso, na AGO de 2014, a decisão tomada na Assembleia do Exercício de 2012 foi retificada, revertendo ao Patrimônio Líquido da Companhia, na rubrica de Prejuízos Acumulados. Tal atitude teria sanado o não pagamento dos juros sobre capital próprio/dividendos, no prazo a que se refere o art. 205, §3º da Lei 6.404/76, por não serem devidos.

Em sua análise, a SEP concluiu que a proposta da administração para a AGOE de 2012 havia desrespeitado a regulamentação, uma vez que os dividendos (enquanto parcela do lucro líquido do exercício) somente teriam distribuição obrigatória nos exercícios em que a Companhia apurar lucro e, uma vez declarados, devem ser pagos em até 60 dias de tal declaração.

Segundo a SEP, a Fibam havia reportado R$ 2.897 mil alocados na "Reserva de Lucros", tendo reconhecido, no mesmo balanço patrimonial, a existência de R$ 4.325 mil a título de "Prejuízos Acumulados". Isso estaria em desacordo com o parágrafo único do art. 189 da Lei 6.404/76, que veda a coexistência de "Reservas de Lucro" e "Prejuízos Acumulados", sendo que, realizando-se a compensação de uma pela outra como determina o citado dispositivo, as Reservas de Lucro teriam sido integralmente consumidas na absorção dos prejuízos, o que impediria a declaração da distribuição de dividendos no período.

Em razão do exposto, a SEP propôs a responsabilização de Marco Antonio Souza Cauduro, e mais outros cinco acusados, por infração ao art. 189, parágrafo único, e ao art. 201, caput, da Lei 6.404/76, ao elaborar e submeter à AGOE de 2012 Proposta da Administração (i) de distribuição de dividendos sem contrapartida em resultado do exercício ou reservas existentes, e (ii) que não continha menção à necessidade de que o prejuízo do exercício fosse obrigatoriamente absorvido pelos Lucros Acumulados, pelas Reservas de Lucros e pela Reserva Legal.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Após intimado, o proponente apresentou proposta de termo de compromisso de pagamento à CVM do montante de R$ 10.000,00.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais da proposta, não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

No entanto, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições da proposta apresentada, de modo que fosse aprimorada a obrigação pecuniária para o valor de R$ 50.000,00, o que foi aceito pelo proponente.

Assim sendo, por considerar o valor de R$ 50.000,00 como suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, em atendimento à finalidade preventiva do Termo de Compromisso, o Comitê entendeu que a aceitação do Termo de Compromisso seria oportuna e conveniente.

 nº RJ2016.6169.pdf

 

2. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/5849 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), em decorrência da análise de relatório mensal de insiders, produzido pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), em que foi detectada negociação com ações de emissão da Petro Rio S.A. em período vedado.

Contextualização

Em 8/3/2016, Blener Braga Cardoso Mayhew, Diretor de Relações com Investidores e Diretor de Novos Negócios da Petro Rio S.A. (Companhia), adquiriu 10.000 ações de emissão da Companhia pelo valor de R$ 19.741,00.

Quinze dias após a negociação, em 23/3/2016, a Companhia divulgou, após o pregão, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2015 e o correspondente formulário DFP. A reação do mercado ocorreu no dia seguinte, em 24/3/2016, quando as ações registraram valorização de 83,67%.

Comparando o preço médio verificado no pregão de 24/3/2016, com os valores pelos quais Blener Mayhew adquiriu as ações da Companhia em 8/3/2016, seria possível calcular a vantagem potencial obtida pelo acusado, no montante de R$ 11.159,00.

Ao analisar os fatos relacionados à operação, a SEP entendeu, entre outras questões, que:

(i) a negociação realizada preencheria todos os requisitos necessários à caracterização da infração prevista no §1º do art. 155 da Lei 6.404/76 e no art. 13, §4º, da Instrução CVM 358; 

(ii) o administrador deve se abster de negociar sempre que estiver de posse de informações privilegiadas; 

(iii) seria virtualmente impossível que o acusado desconhecesse as informações financeiras que a Companhia estava prestes a divulgar, tendo em vista que além de liderar os trabalhos para a sua divulgação, os demais membros da diretoria já tinham tido acesso às minutas a partir da segunda quinzena de fevereiro.

Ante o exposto, a SEP propôs a responsabilização de Blener Braga por infração ao art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, §4º, da Instrução CVM 358.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Após intimado, o proponente apresentou proposta de termo de compromisso de pagamento à CVM do montante de R$ 50.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

No entanto, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições da proposta apresentada, contrapropondo o aprimoramento da obrigação pecuniária para o valor de R$ 150.000,00.

Após reunião entre o Comitê e o representante do acusado, o Comitê concedeu prazo para apresentação de considerações, findo o qual o Compromitente anuiu com o pagamento de R$ 150.000,00.

Assim sendo, o Comitê entendeu que a aceitação do Termo de Compromisso seria oportuna e conveniente, considerando não existir óbice legal à celebração do compromisso e a adesão do proponente ao valor contraproposto pelo Comitê.

nº RJ2016.5849.pdf

 

3. O Processo CVM SEI 19957.000344/2017-02 trata da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bruno Padilha de Lima Costa, ex-diretor de Relações com Investidores da Brasil Insurance Participações e Administração S.A. (Companhia), previamente à instauração do Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP.

Contextualização

A SEP vinha apurando, no âmbito do Processo CVMRJ2015/9983, dentre outras supostas infrações, a não divulgação de Fato Relevante, pela Companhia, com referência à perda de um contrato de prestação de serviços, por parte de uma de suas controladas (a 4K Ltda.), antes de tal fato ter sido disponibilizado ao mercado por meio do 1º ITR/2011.

A proposta de Termo de Compromisso foi apresentada juntamente com resposta a Ofício encaminhado pela SEP, no âmbito de tal processo.

Na mencionada resposta, o proponente, que desde o início do processo de abertura de capital até maio de 2011, foi o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, informou que teve ciência (em 17/12/10) da intenção da U.C.T.M. – prestadora de serviço - em rescindir (em 20/12/10) o contrato de prestação de serviços com a 4K Ltda.

O proponente afirmou, contudo, não ter participado de qualquer reunião ou encontro para tratar de qualquer tema, inclusive de assuntos relacionados à 4K e ao respectivo contrato de prestação de serviços. Alegou, ainda, que a perda de contrato pela 4K não configurava Fato Relevante por não ter capacidade de influir "de modo ponderável na cotação das ações de emissão da Companhia".

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Diante disso, Bruno Padilha de Lima Costa, considerando os parâmetros adotados em hipóteses semelhantes de divulgação intempestiva, propôs o pagamento de R$ 200.000,00 para a celebração de Termo de Compromisso previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador.

Tendo em vista que a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não apontou impedimento jurídico à celebração do acordo, bem como o fato de o proponente ter proposto, de forma proativa, valor que vem sendo aceito pelo Colegiado em processos com as mesmas nuances, o Comitê de Termo de Compromisso entendeu que a aceitação da proposta seria oportuna e conveniente.

SEI 19957.000344.2017-02.pdf

 

4. O Processo de Termo de Compromisso SEI 19957.007503 trata de proposta apresentada por Ernst & Young Auditores Independentes S/S, no curso de investigação preliminar promovida pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2016/5098.

Contextualização

O Processo CVM nº RJ2016/5098 surgiu após a SNC ter verificado que a Ernst & Young ("EY") realizou os trabalhos de auditoria na Brasil Plural Securitizadora S.A. ("BP Securitizadora") entre os exercícios de 2010 e 2015, totalizando seis exercícios sociais consecutivos. A BP Securitizadora, por ser companhia aberta, está sujeita ao rodízio previsto no art. 31 da Instrução CVM 308

Ao ser questionada, a EY alegou, dentre outras questões, que a BP Securitizadora é controlada pela Brasil Plural Empreendimentos e Participações Ltda. ("Brasil Plural"), cujas demonstrações financeiras também são auditadas por ela. Por isso, poderia ter havido uma falha involuntária que escapou aos procedimentos internos de controle adotados.

Além disso, a EY justificou que a necessidade de atendimento ao rodízio de firmas acabou passando despercebida pelo fato de a BP Securitizadora, no contexto de grupo, possuir baixo volume de operações e ativos totais inexpressivos (R$ 78.000,00).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Diante disso, a Ernst & Young e seu Responsável Técnico, Rodrigo de Paula, propuseram pagar à CVM, em conjunto, a quantia de R$ 50.000,00, sugerindo, ainda, que o valor fosse destinado à Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em prol do aprimoramento das atividades de contabilidade.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

Inicialmente, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições da proposta de Termo de Compromisso apresentada de modo que a obrigação pecuniária fosse aprimorada para R$ 150.000,00.

No entanto, tendo em vista manifestação da SNC posterior à decisão inicial de negociação pelo Comitê, o caso voltou à apreciação do Comitê, que decidiu que apenas a Ernst & Young deveria figurar no Termo de Compromisso.

Durante reunião de negociação com os membros do Comitê, o representante legal da EY informou que, durante o processo de revisão dos contratos em vigor, foi identificada outra violação a regra do rodízio de auditores relacionada a um fundo exclusivo, o Hankoe Fundo de Investimento em Participações (FIP Hankoe).

Nesse outro caso, a Ernst & Young auditou as demonstrações financeiras do FIP Hankoe referentes dos anos 2010 a 2014, mas, em razão de uma série de movimentações internas, passou despercebida a circunstância de também ter sido responsável pela auditoria independente do fundo, no período compreendido entre 28/8/2009 e 31/12/2009 (resultando em uma prazo total de 5 anos e 5 meses – superior ao permitido pela norma).

Assim, por considerar que estava mitigado o risco de ocorrência de novas questões relacionadas ao rodízio de auditoria devido às alterações que foram realizadas, a EY propôs que o valor de R$ 150.000,00 abrangesse os dois casos, o da BP Securitizadora (objeto do PA CVM Nº RJ 2016/5098) e o do FIP Hankoe (objeto da "autodenúncia").

O Comitê alertou que, para firmar um acordo conjunto, seria necessário considerar um montante adicional.

Em 7/22017, após a Superintendência de Investidores Institucionais (SIN) e a SNC afirmarem não existir processo aberto ou qualquer investigação em curso para o caso do FIP Hankoe, o Comitê informou nova decisão de negociação conjunta, contrapropondo à EY que a proposta de TC previsse o seguinte: 

(i) manter o valor já sugerido de R$ 150.000,00 para o caso objeto do PA CVM RJ2016/5098 e

(ii) o valor de R$ 100.000,00, para o caso relacionado ao FIP Hankoe, que apesar de tratar do mesmo tipo de infração, foi consideradano contexto da "autodenúncia",

A Ernst & Young anuiu com a contraproposta do Comitê, que totalizou o montante de R$ 250.000,00.

Assim, considerando os novos termos da proposta, o Comitê entendeu que a aceitação do Termo de Compromisso seria oportuna e conveniente, considerando a não existência de impedimento jurídico à celebração do acordo,,o momento da apresentação de ambas as propostas e a fase processual em que se encontravam na CVM (no caso do PA CVM RJ2016/5098 - em fase de investigação preliminar - e no caso do FIP Hankoe - "autodenúncia")

 SEI 19957.007503.pdf

 

  • Rejeitado Termo de Compromisso

Caso envolve acusação de negociação de posse de informação privilegiada

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou, em reunião no dia 4/4/2017, proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Carlos Tavares D'Amaral, diretor administrativo da Cia Hering e acusado no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/7189 (SEI 19957. 005966/2016-38).

Contextualização

O referido Processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para analisar a regularidade de negociações de ações de emissão da Cia. Hering pelo então diretor administrativo Carlos Tavares D'Amaral.

Ao analisar os fatos, a SEP observou que:

a) o acusado vendeu 10.000 ações de emissão da Cia. Hering em 13/4/15, pelo valor de R$ 171.743,00, e 10.000 ações em 22/4/15, pelo valor de R$ 169.001,00, perfazendo o montante de R$ 340.744,00.

b) quando alienou as ações o diretor já tinha conhecimento (desde o dia 8/4) da prévia do resultado não auditado do trimestre, informação considerada relevante e não divulgada ao mercado (o ITR foi publicado apenas em 07/05).

c) independentemente do prazo de vedação de 15 dias, estabelecido no § 4º, do art. 13, da Instrução CVM 358, o caput do mesmo artigo proíbe a negociação por aqueles que detêm conhecimento de informação relevante ainda não divulgada.

A SEP ainda ponderou que, no dia seguinte à divulgação do ITR, o preço das ações sofreu baixa de 22,42% em relação ao preço de encerramento do dia anterior. Nesse sentido, considerando o preço médio das ações nos dias das vendas (R$ 17,17, em 13/4, e R$ 16,90, em 22/4), e o preço médio das ações no dia 8/5/15 foi de R$ 14,09, o acusado teria se beneficiado, evitando perdas caso as ações fossem negociadas após a divulgação dos resultados.

Diante do exposto, a SEP propôs a responsabilização de Carlos Tavares D'Amaral, na qualidade de diretor administrativo da Cia. Hering, por realizar negócios com ações de emissão da companhia nos dias 13 e 22/4/15 de posse de informação relevante não divulgada ao mercado (infração ao disposto no art. 155, § 1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM 358).


Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Junto com sua defesa, o proponente apresentou proposta de Termo de Compromisso prevendo o pagamento à CVM de R$ 58.039,05, equivalente ao valor do eventual lucro ou do prejuízo evitado com a operação de venda das ações.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), em linha com casos comparáveis, decidiu negociar a proposta e sugeriu majoração do valor, que deveria passar a corresponder ao triplo do suposto prejuízo evitado (que foi de R$ 58.944,00), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir de 8/5/2015 até seu efetivo pagamento.

O proponente não aceitou a contraproposta apresentada e formulou nova proposta, no valor de R$ 100.000,00.

O CTC, contudo, em linha com a orientação do Colegiado, entendeu que a proposta final do acusado não era adequada para surtir efeito paradigmático junto ao mercado, tampouco desestimular a prática de condutas dessa natureza. Desse modo, propôs a não celebração do acordo, por considerar a aceitação da proposta inoportuna e inconveniente.

 DECISÃO DO COLEGIADO DE 04.04.017.pdf

 

Comunicados ao mercado 

  • Países com deficiência estratégica no âmbito do GAFI/FATF

Jurisdições possuem potencial risco ao sistema financeiro nacional

As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram o Ofício-Circular SMI/SIN 2/2017.

O objetivo é informar que o GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) atualizou a lista sobre países e jurisdições que, na avaliação do organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo.

A medida propicia, aos participantes do mercado, o acesso a subsídios atualizados no indispensável e constante processo de racionalização e monitoramento das operações dos seus clientes.

Os comunicados foram publicados, após reunião plenária do GAFI/FATF, no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF):

Comunicado 1.pdf

Comunicado 2.pdf

Ofício-Circular SMISIN 22017.pdf

 

  • Audiência pública para norma sobre CRA

Objetivo é fixar procedimentos para CRA ofertado publicamente

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, dia 15/5/2017, minuta de norma que regulará o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição.

"Considerando a ausência de normativo específico para os CRAs e o crescente volume de ofertas públicas, a norma visa a dar mais segurança jurídica, estabelecendo regras e procedimentos a serem adotados quando da distribuição pública desses certificados pelas companhias securitizadoras." - Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Um dos principais pontos da norma é a definição dos direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA. A proposta admite expressamente a possibilidade de emissão de dívidas corporativas para composição do lastro, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.

A minuta estabelece ainda que toda distribuição pública de CRA deve contar com regime fiduciário e a constituição de patrimônio separado. Adicionalmente, busca-se delimitar os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção de tais investidores.

Destaques que passam a ser regulamentados

A proposta apresentada na audiência pública também aponta para outros tópicos a serem normatizados, dentre os quais:

(i) os deveres e vedações dos principais prestadores de serviços que atuam na emissão, incluindo a própria companhia securitizadora.

(ii) os procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores.

Por fim, destaca-se a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras de cada patrimônio separado da companhia securitizadora, assim como a necessidade da observância ao regime informacional constante da Instrução CVM 480.

  • Comunicado ao Mercado nº 04/2017

Inquéritos e procedimentos de análise envolvendo apurações na JBS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador responsável por assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais no Brasil, considerou relevante atualizar o mercado e o público em geral a respeito dos procedimentos envolvendo a JBS abertos após as notícias, veiculadas em 17/5/17, envolvendo a delação de acionistas controladores da companhia.

Assim, em linha com os comunicados divulgados oportunamente e nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 6.385/76, a CVM informou que, na sua atuação referente aos fatos envolvendo a companhia, encontram-se em andamento nesta Autarquia os seguintes procedimentos:

Processos Administrativos Instaurados

(i) Processo Administrativo 19957.004476/2017-03: aberto em 18/5/2017, busca esclarecimentos adicionais relativos às notícias e especulações envolvendo delação de acionistas controladores da JBS S.A. Status: em análise na SEP/GEA-2.

(ii) Processo Administrativo 19957.004600/2017-22 (SP2017/236): aberto em 19/5/2017, para analisar reclamação de investidor envolvendo eventuais compras de dólares pela JBS antes das notícias relacionadas com as delações dos acionistas controladores da companhia. Status: em andamento na SOI/GOI-1.

(iii) Processo Administrativo 19957.004543/2017-81: aberto em 19/5/2017, trata da comunicação de indícios de eventual prática do crime de insider trading ao Ministério Público Federal, detectados em operações realizadas no mercado de dólar futuro e em negócios com ações de emissão da JBS S.A. realizados no mercado à vista. Status: Comunicação de indícios de crime de uso indevido de informação privilegiada ao Ministério Público Federal realizada por meio do OFÍCIO Nº 73/2017/CVM/SGE, de 19 de maio de 2017.

(iv) Processo Administrativo 19957.004547/2017-60: aberto em 19/5/2017, analisa a atuação do Banco Original S.A., controlada pela J&F Participações Ltda., no mercado de derivativos. Status: em análise na SMI.

(v) Processo Administrativo 19957.004690/2017-51: aberto em 22/5/2017, analisa notícia sobre eventual influência no Conselho de Administração da BRF. Status: em análise na SEP/GEA-2.

(vi) Processo Administrativo 19957.004735/2017-98: aberto em 23/5/2017, analisa a veracidade da divulgação dos controladores diretos e indiretos, até os controladores que sejam pessoas naturais, da Blessed Holdings, sociedade estrangeira sediada em Delaware (EUA) que faz parte do grupo de controle da JBS S.A., a partir de notícias veiculadas na mídia. Status: em análise na SEP/GEA-2.

(vii) Processo Administrativo 19957.004773/2017-41: aberto em 23/5/2017, analisa a conduta de administradores e acionistas controladores da JBS S.A. à luz dos deveres fiduciários previstos na Lei das S.A., em razão dos fatos que ensejaram a celebração de acordo de colaboração premiada entre executivos da Companhia e da sua controladora e o Ministério Público Federal. Status: em análise na SEP/GEA-4.

(viii) Processo Administrativo 19957.005112/2017-32: aberto em 26/05/2017, questiona a veracidade de notícia divulgada a respeito do uso de aeronave da Companhia pelo Sr. Joesley Batista, administrador e acionista controlador da JBS S/A. Status: em análise na SEP/GEA-2.

Inquéritos Administrativos Instaurados

(i) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005388/2017-11: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004545/2017-71, aberto em 19/5/2017, para analisar a atuação da JBS S.A. no mercado de dólar futuro.

(ii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005390/2017-90: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004548/2017-12, aberto em 19/5/2017, para analisar negociações do acionista controlador da JBS S.A. (a FB Participações S.A.) com ações de emissão da companhia.  

Comunicado ao Mercado n. 04.17.pdf

 

  • Alerta ao mercado

CVM determina suspensão de atuações irregulares

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM, por meio do Ato Declaratório n° 15640, comunicou ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral que Daniel Vieira Costa e empresa Betsy Trade – DV Costa Eireli não possuem autorização da Autarquia para integrar o sistema de distribuição, conforme previsto no art. 15 da Lei 6.385/76.

A área técnica verificou indícios de que Daniel Vieira e a Besty Trade, por meio da página www.bestytrade.com.br e de redes sociais, captavam clientes de forma irregular para a realização de operações no mercado de valores mobiliários, incluindo investimentos em Forex e em mini-contratos de índice e dólar.

A SMI determinou a suspensão imediata de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento em valores mobiliários, inclusive por meio do site citado anteriormente.


Irregularidades em fundos de investimento e derivativos

Os sócios Samuel da Cruz e Leandro Albanez, assim como a empresa Zurc Administração e Investimentos, aparentemente também captavam clientes de forma irregular, sem autorização da Autarquia.

Por meio site www.zurcinvestimentos.com.br e de redes sociais, eram oferecidos serviços como investimentos em fundos e derivativos. O Ato Declaratório n° 15671 determinou a suspensão imediata dessas atividades, bem como a veiculação de qualquer oferta de investimento em valores mobiliários, de forma direta ou indireta, nos moldes mencionados anteriormente ou de qualquer outra maneira.


Sanções em caso de descumprimento

Caso a determinação da CVM não seja cumprida, Daniel Vieira Costa, a empresa Betsy Trade – DV Costa Eireli, assim como os sócios Samuel da Cruz e Leandro Albanez e a empresa Zurc Administração e Investimentos estarão sujeitos à multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Além disso, sem prejuízo de responsabilidades pelas infrações já cometidas antes da publicação destes Atos Declaratórios, poderá haver imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11° da Lei 6.385/76, após o regular processo administrativo sancionador.

Ato Declaratorio 1.pdf

Ato Declaratório 2.pdf

 

Demarest Advogados


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