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Informativo Mercado de Capitais - Novembro 2016

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29/11/2016 16:01 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Novembro 2016

 

Índice

 

Destaques 

  • Mudanças nas Regras de Análise de Pedidos de Dispensa de OPAs ou de Aprovação de Procedimento Diferenciado

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), por meio da Deliberação nº 756 de 04 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 07 de novembro de 2016, delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar pedidos de:

(i) adoção de procedimento diferenciado de Oferta Pública de Ações ("OPA"), nos termos do caput do artigo 34 da Instrução CVM nº 361 de 05 de março de 2002 ("ICVM 361"), desde que o procedimento diferenciado solicitado já tenha sido objeto de deliberação anterior por parte do Colegiado da CVM no âmbito de ofertas com características similares; e

(ii) formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas na ICVM 361, nos termos do §2º do artigo 34 da ICVM 361, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA propostas e não haja prejuízo para os destinatários da oferta.

Com a deliberação a CVM espera reduzir o prazo de trâmite dos pedidos de adoção de procedimento diferenciado e dos pedidos de formulação de uma única OPA, em especial nos casos em que o Colegiado já tiver entendimento consolidado. Os casos que não se enquadrarem nas premissas acima continuarão a ser analisados pelo Colegiado da CVM.

Mais informações:

Para acessar a íntegra da Deliberação CVM 756, clique no link abaixo:

http://www.cvm.gov.br/legislacao/deli/deli756.html

Para mais informações, consulte nossos advogados.

 

 

  • Lançamento do Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas

Resultado do trabalho conjunto de 11 entidades do mercado de capitais, o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas foi lançado nesta quarta-feira (16/11) em evento sediado pela BM&FBOVESPA.

O código tem como princípios básicos transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa e equidade e segue o modelo "aplique ou explique", segundo o qual as companhias devem explicar eventual não adoção de determinada prática de governança, tornando as explicações disponíveis publicamente. Está estruturado em cinco capítulos (1. Acionistas; 2. Conselho de Administração; 3. Diretoria; 4. Órgãos de Fiscalização e Controle; e 5. Ética e Conflito de Interesses). Os quatro primeiros compreendem fundamentos e práticas para os órgãos que compõem o sistema de governança, ao passo que o quinto apresenta padrões de conduta e comportamento.

A proposta do código surgiu das reflexões do Grupo de Trabalho Interagentes, cujo subgrupo responsável pelo documento selecionou modelos de 18 mercados e considerou os Princípios de Governança Corporativa G20/OCDE para elaborá-lo.

O evento de lançamento contou com a participação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Leonardo Pereira; da diretora de Regulação de Emissores da BM&FBOVESPA, Flavia Mouta; do presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e coordenador do GT Interagentes, Emílio Carazzai; e da coordenadora do subgrupo responsável pelo código, Marta Viegas.

Acesse o Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas.

Fonte.

 

Regulamentação da CVM

  • Nova Instrução altera pontualmente normas sobre prestação de serviços

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/11/2016, a Instrução CVM 582, que altera, pontualmente, as Instruções CVM 543/13 e 555/14, além de prever regras de adaptação aos administradores fiduciários.

"O objetivo da alteração à ICVM 543 é aperfeiçoar a regulamentação sobre a prestação de serviços de escrituração para ativos emitidos exclusivamente sob forma escritural, por meio de registro em sistemas próprios nos casos de depósito centralizado. Assim, se passa a exigir a contratação, pelo emissor, de escriturador registrado na Autarquia. A norma prevê ainda regras para o caso de descontinuidade na prestação do serviço", informou o Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM), Antonio Berwanger.

A nova Instrução também traz aperfeiçoamentos relacionados à atuação dos escrituradores de cotas de fundo de investimento, modificando o art. 79 da ICVM 555 e dispondo sobre o registro destes participantes, e às regras de adaptação aplicáveis.

"O objetivo dessas mudanças é clarificar melhor a atuação, aplicando aos escrituradores de cotas de fundos tratamento semelhante ao dado aos demais escrituradores, inclusive sobre a necessidade de registro junto à CVM", concluiu Daniel Maeda, Superintendente de Investidores Institucionais (SIN).

Dentre as principais alterações em relação à minuta submetida à audiência pública está a previsão de que, o emissor deva assumir automaticamente as obrigações de conciliação perante o depositário central pelo prazo de 90 dias com a subsequente possibilidade de extinção do depósito centralizado dos respectivos ativos. Isso será possível apenas em caso de interrupção da prestação de serviço pelo escriturador sem a devida substituição no prazo indicado na instrução. Dessa forma, a CVM optou por eliminar a previsão de necessidade de contratação de escriturador pelo sistema de registro.

Obtenha mais detalhes sobre a nova norma. Acesse a Instrução CVM 582 e o Relatório de Análise da Audiência Pública SDM nº 03/16.

Fonte: CVM

 

 

  • Instrução 561 da CVM sobre voto a distância entra em vigor em janeiro

A partir de 2017, as empresas que compunham o Ibovespa e o IBrX-100 em 07/04/2015 deverão disponibilizar a votação a distância para seus acionistas, conforme ICVM 561. Em 2018, a obrigação de adoção do boletim de voto a distância valerá para todas as empresas de capital aberto.

A medida viabilizará a participação de um número maior de acionistas nas assembleias. Isto porque, por meio deste mecanismo, acionistas poderão votar por e-mail ou via correio, através de um agente de custódia, escriturador ou diretamente pela companhia da qual é acionista, conforme autorizado pela Lei 12.431/2011, que permitiu a votação a distância em assembleias gerais, atualizando a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações (Lei das S.As.).

A Central de Inteligência Corporativa BM&FBOVESPA permite cadastrar e divulgar suas assembleias a todo o mercado. Conheça e não perca o prazo 

Fonte: http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/noticias/fique-atento-ao-prazo.htm

 

 

  • Audiência Pública propõe nova instrução sobre oferta pública de distribuição de CIC hoteleiro

Objetivo é aprimorar instrumentos de acesso de incorporadores e operadoras hoteleiras ao mercado de capitais brasileiro

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 10/11/2016, minuta de instrução que estabelece nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). A norma substituirá as regras estabelecidas na Deliberação CVM 734.

O CIC hoteleiro destina-se a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao investidor de rentabilidade baseada no resultado esperado da operação hoteleira. Quando ofertado publicamente, o CIC constitui valor mobiliário, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei 6.385, sujeitando-se à legislação do mercado de valores mobiliários e, por consequência, à regulação emanada da CVM.

A minuta de instrução pretende regulamentar somente a distribuição pública de CIC hoteleiro que compreenda a incorporação de edificação composta de unidades autônomas. Desse modo, as ofertas públicas envolvendo a alienação de frações ideais de condomínio voluntário permaneceriam sujeitas ao regime geral aplicável às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, previsto na Instrução CVM 400.

Ao longo da experiência acumulada nos últimos anos na análise e supervisão das ofertas públicas de CIC hoteleiro, a Autarquia identificou determinados pontos da regulamentação que mereceriam ser aperfeiçoados. Dentre as principais modificações propostas pela minuta de instrução destacam-se:

- sujeição das ofertas ao prévio registro da CVM, ressalvadas determinadas hipóteses nas quais é assegurada a dispensa automática de registro;

- definição do cronograma para a realização da oferta, com estabelecimento de prazos para início e encerramento bem como para a divulgação do registro do memorial de incorporação no registro de imóveis;

- novo critério para a qualificação do investidor destinatário da oferta, baseado no fato de ele já ser investidor de outro condo-hotel em operação há mais de um ano;

- aprimoramento do conteúdo do prospecto e do estudo de viabilidade econômica do empreendimento hoteleiro;

- dispensa de prévia aprovação pela CVM do material publicitário a ser utilizado na oferta;

- previsão do dever das incorporadoras de fiscalizar a atuação das corretoras de imóveis, de maneira a induzir o aprimoramento das práticas comerciais utilizadas durante as ofertas; e

- possibilidade de os condôminos, reunidos em assembleia, dispensarem a sociedade operadora do cumprimento da obrigação de divulgar informações financeiras anuais e trimestrais auditadas.

Acesse o Edital de Audiência Pública SDM Nº 08/2016.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0816@cvm.gov.br, até 8/2/2017.

 

 

  • Novas regras para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Audiência pública propõe substituição de norma sobre o tema no mercado de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 17/11/2016, minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

"O objetivo é atualizar as disposições da norma estabelecendo regras que procuram alinhar o arcabouço regulatório da CVM às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e aos compromissos assumidos junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)", informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger.

Dentre as inovações propostas, destacam-se:

- o estabelecimento da Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. O intuito é otimizar os recursos humanos, materiais e de informação das pessoas obrigadas pelo art. 2º da Minuta no sentido de permitir o gerenciamento eficaz das atividades desenvolvidas no processo de identificação, monitoramento, análise, e mitigação de riscos na condução de seus negócios;

- o balizamento da implantação da ABR por parte dos segmentos regulados pela CVM com a previsão de que as instituições elaborem uma avaliação interna de riscos e uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT);

- a previsão de designação de dois diretores distintos para o cumprimento das obrigações, reforçando a importância da figura dos controles internos na organização;

- aprimoramentos no processo de identificação do cliente contemplando flexibilização nos prazos de atualização cadastral, conceituação de beneficiário final e definição de diligências devidas pelas instituições para tal identificação; e

- aprimoramento das hipóteses de comunicação de operações suspeitas.

A norma prevê ainda a realização de análise individualizada em caso de detecção de alguma atipicidade quando do monitoramento das operações. A comunicação do fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) será condicionada à verificação de que as informações disponíveis são consistentes e suficientes para embasar tal reporte.

Cabe ressaltar que a Autarquia possui um núcleo de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, componente organizacional ligado à Superintendência Geral (SGE).

Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0916@cvm.gov.br até 16 de janeiro de 2017.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.

 

 

  • BC publica edital de consulta pública de segmentação do SFN para fins de aplicação da regulação prudencial

O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (17/11) edital de consulta pública de resolução que estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. As modificações propostas no edital permitirão que as normas prudenciais sejam adequadas ao porte e ao perfil de risco das instituições que compõem cada segmento, mantendo o alinhamento aos padrões internacionais. Iniciativas nesse sentido têm sido adotadas por outros membros do Comitê de Basileia.

A proposta prevê a classificação das instituições financeiras em quatro segmentos diferentes. No S1, estarão os bancos de grande porte ou internacionalmente ativos. Integrarão esse segmento os bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de câmbio e as caixas econômicas. O segmento S2 será composto pelas instituições bancárias e não-bancárias de médio porte, bem como pelas instituições de grande porte que não compõem o S1. As instituições bancárias e não bancárias de pequeno porte serão enquadradas no S3, e as instituições que tenham perfil de risco simplificado, no S4.

Os interessados terão 30 dias para enviar sugestões e comentários ao BC sobre o tema do edital de consulta pública.

Acesse o Edital de Consulta Pública 49/2016.

Fonte.

 

Decisões do Colegiado em Recursos Contra Decisões das Áreas Técnicas, Consultas e Outros Procedimentos Não Sancionadores

 

  • Recurso contra decisão da SRE - Dispensa de registro de oferta pública de contratos de investimento coletivo - MH INN Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outro - PROC. SEI 19957.005730/2016-00

Trata-se de recurso interposto por MH INN Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda. (“Recorrentes”) contra exigência da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE no âmbito do pedido de dispensa de registro de oferta pública de distribuição (“Oferta”) de Contratos de Investimento Coletivo (“CICs”) referentes ao empreendimento imobiliário de natureza hoteleira “SLEEP INN JACAREÍ” (“Empreendimento”), que prevê unidades autônomas com valor unitário de R$ 246.700,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos reais).

A SRE requereu a adequação dos documentos ao disposto na alínea (a) do inciso III da Deliberação CVM nº 734, de 2015 (“Deliberação 734”), que determina que só podem ser objeto das dispensas relacionadas na Deliberação as unidades imobiliárias autônomas destinadas exclusivamente a investidores que possuam ao menos R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) de patrimônio ou que invistam ao menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Oferta.

Preliminarmente, os Recorrentes questionam decisão da SRE de indeferir o encaminhamento de seu pleito inicial para análise do Colegiado, o que representaria cerceamento de direitos, uma vez que não haveria requisitos de admissibilidade para que a questão fosse submetida ao Colegiado.

No mérito, os Recorrentes alegam, em síntese, que a exigência de capital mínimo limitaria o público alvo da Oferta, afetando a viabilidade do Empreendimento. Do mesmo modo, sustentam que o valor mínimo de investimento em unidades autônomas deveria ser compatível com a realidade de mercado da região, sob pena de se restringir injustificadamente a possibilidade de se realizar ofertas de CICs em regiões com valores proporcionalmente inferiores aos observados em regiões mais valorizadas. Por fim, os Recorrentes argumentam que não haveria qualquer incremento do risco ao se aceitar uma oferta de valor mínimo inferior ao mencionado na Deliberação 734, considerando as medidas de proteção que serão suficientemente implementadas.

Em sua análise, consubstanciada no Memorando nº 38/2016-CVM/SRE/GER-2, de 01.09.2016, a SRE esclareceu que solicitou a adaptação dos documentos aos parâmetros da Deliberação 734 em função de a norma ter sido recentemente editada a partir da análise de casos concretos, explicitando as características necessárias para que as ofertas públicas de CICs sejam objeto das dispensas estabelecidas na Deliberação.

Além disso, a SRE ressaltou que, ao restringir o público-alvo de tais ofertas, a CVM visa proteger o investidor frente aos riscos inerentes ao negócio, que não são afastados apenas pela localização geográfica do empreendimento.

Assim, e reiterando não haver qualquer óbice a que o valor unitário das unidades autônomas seja inferior a R$ 300.000,00 desde que nesse caso o investidor adquira mais de uma unidade, a SRE opinou pela manutenção da exigência de adequação dos documentos relativos à Oferta, nos termos da alínea (a) do inciso III da Deliberação 734.

O Diretor Relator Roberto Tadeu salientou, inicialmente, não vislumbrar qualquer cerceamento de direitos dos Recorrentes, na medida em que a SRE apenas solicitou a adaptação dos documentos da Oferta, não instituindo quaisquer requisitos de admissibilidade para encaminhamento do pleito ao Colegiado, como alegado pelos Recorrentes.

No mérito, Roberto Tadeu acompanhou o entendimento da área técnica no sentido de que, ao restringir o público-alvo de tais ofertas, utilizando o critério do patrimônio como uma das formas de se aferir a capacidade do investidor de analisar a sua estrutura, a CVM atua em prol da proteção do investidor frente aos riscos inerentes ao negócio. Além disso, o Diretor Relator concordou com a SRE que os riscos a que os investidores estão expostos independem da localização geográfica ou da realidade de mercado do segmento hoteleiro no Município de Jacareí.

Por fim, o Diretor pontuou que a CVM está atenta às particularidades que permeiam este tipo de investimento, o que é corroborado pela atual elaboração de minuta de Instrução que irá dispor sobre ofertas de CICs, no âmbito do qual devem ser travadas discussões sobre eventual mudança de entendimento da Autarquia.

Pelo exposto, Roberto Tadeu votou pelo indeferimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão da SRE.

O Colegiado, nos termos do voto do Diretor Roberto Tadeu, deliberou indeferir o recurso apresentado pelos Recorrentes, com a manutenção da exigência imposta pela SRE no tocante à adequação dos documentos da Oferta ao disposto na alínea (a) do inciso III da Deliberação 734.

Acesse o Voto do Relator.

 

 

 

 

  • Recurso contra entendimento da SEP - Forma de publicação das demonstrações financeiras - Valor Econômico S.A. - PROC. SEI 19957.006030/2016-24

Trata-se de recurso interposto pelo Valor Econômico S.A. (“Companhia” ou “Recorrente”) contra manifestação da Superintendência de Relações com Empresas – SEP no âmbito de consulta sobre a possibilidade de as companhias publicarem, opcionalmente, demonstrações financeiras resumidas, em outro jornal, em adição às publicações legalmente exigidas.

A SEP manifestou o seu entendimento de que, a partir da revogação da Instrução CVM nº 207, de 1994 (“Instrução 207”), pela Instrução CVM nº 480, de 2009 (“Instrução 480”), inexistiria a possibilidade de publicação resumida de demonstrações financeiras pelas companhias abertas. Nesse sentido, a área técnica solicitou manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE”).

Em sua análise, a PFE pontuou, em essência, que a forma de publicação das demonstrações financeiras das companhias abertas é expressamente prevista em lei e nas regras da CVM, razão pela qual, por ausência de previsão legal, não seria possível a publicação de demonstrações financeiras adicionais resumidas. A PFE também ressaltou que essa publicação adicional, sem prévia delimitação de conteúdo e forma, iria de encontro ao objetivo do regramento contábil, que busca a padronização como meio de minimizar assimetrias informacionais.

No seu recurso, a Companhia assinalou, resumidamente, que: (i) não haveria vedação legal à publicação adicional; (ii) trata-se de publicação adicional, de modo que com a publicação das demonstrações na íntegra, as companhias já respeitam o disposto na lei e nas regras da CVM; (iii) com a revogação da Instrução 207, sem o estabelecimento de novo regime aplicável às publicações adicionais, estas deixaram de ser obrigatórias, passando a ser facultadas às companhias; e (iv) a publicação na forma resumida é adicional, informando em quais jornais estão disponíveis as demonstrações completas, não induzindo, assim, os investidores a erro.

Assim, a Recorrente requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a declaração de que seria possível a publicação adicional de demonstrações financeiras reduzidas; e (iii) o encaminhamento do processo ao Colegiado, em caso de manutenção da decisão.

A SEP, considerando que a Recorrente não apresentou novos argumentos de seu pleito inicial, decidiu manter a sua posição anterior e não adotar qualquer medida em relação às companhias que realizarem tais publicações até a manifestação do Colegiado sobre a matéria.

Em seu voto, o Diretor Relator Henrique Machado destacou que, ao revogar a Instrução 207, a Instrução 480 visou a diminuir custos de observância obrigatórios, considerando que a finalidade legal de publicidade formal das demonstrações financeiras estaria atendida pelo caput do art. 289 da Lei 6.404, de 1976 (“Lei 6.404”) sendo desnecessário exigir publicação adicional, ainda que em formato reduzido.

Nesse sentido, segundo Henrique Machado, a revogação da Instrução 207 retirou o ato de publicar demonstrações resumidas do conjunto informacional mínimo obrigatório, mas não o proibiu de ocorrer de forma espontânea e adicional a esse conjunto.

Assim, o Diretor Relator assinalou seu entendimento de que o quadro normativo não estabelece prévia vedação à divulgação de informações financeiras de forma resumida em jornais de grande circulação, sendo que essa divulgação só será irregular se realizada em dissonância com os requisitos de conteúdo e forma estabelecidos pelos arts. 14 a 19 da Instrução 480, isto é, se veicular informações falsas, incompletas, inconsistentes ou que induzam investidor a erro.

Henrique Machado ainda ressaltou ser recomendável que tais publicações continuem indicando os jornais e as datas de publicação das demonstrações financeiras integrais de que trata o art. 289 da Lei 6.404.

Antes de concluir, o Diretor Relator também reconheceu: (i) a importância das demonstrações financeiras para as companhias, para os sócios e para os novos investidores; (ii) as alterações das normas contábeis desde a edição da Instrução 207; e (iii) os benefícios da padronização das formas de divulgação de informações contábeis, recomendando-se, assim, o envio do processo para a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC a fim de, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e a SEP, avaliar a edição de regras específicas sobre a publicação de demonstrações financeiras em formato resumido. Por fim, o Diretor Relator também solicitou à SEP avaliar a atualização de suas orientações contidas no item 3.2 do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 02/2016, em consonância com tal entendimento.

O Diretor Gustavo Borba concordou com o voto do Diretor Relator, mas apresentou ressalva sobre a questão da indicação, na publicação resumida, dos jornais e das datas em que as publicações completas foram realizadas. Em seu entendimento, essa indicação não seria apenas recomendável, mas sim obrigatória, uma vez que a publicação resumida, por conter parte das informações da publicação obrigatória, deveria necessariamente fazer esta referência para permitir que os interessados, caso desejem, acessem com mais facilidade o documento completo. Acrescentou ainda que essas referências às publicações obrigatórias deveriam ser realizadas com algum destaque, bem como incluir a indicação dos sites onde as demonstrações completas estão obrigatoriamente disponíveis.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do Diretor Relator Henrique Machado, ressalvada a posição divergente do Diretor Gustavo Borba com relação à referência às publicações obrigatórias.

Acesse o Voto do Relator.

 

 

  • Pedido de aumento da antecedência do prazo de convocação de assembleia geral extraordinária - Prumo Logística S.A. - PROC. SEI 19957.008350/2016-19

Trata-se de pedido de aumento da antecedência do prazo de convocação de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Prumo Logística S.A. (“Companhia” ou “Prumo”), prevista para realizar-se em 25.11.2016, formulado pelo acionista Roberto Lombardi de Barros (“Requerente”) em 16.11.2016, nos termos do art. 124, § 5º, da Lei nº 6.404/1976 e da Instrução CVM nº 372/2002.

Em 10.10.2016, o conselho de administração da Companhia aprovou a homologação parcial de aumento de capital da Prumo por subscrição privada. Como resultado, a Companhia ultrapassou o limite do percentual mínimo de ações em circulação previsto no regulamento de listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A.

Posteriormente, em 14.10.2016, a Companhia divulgou fato relevante informando a intenção de seus acionistas controladores de realizar oferta pública de ações para cancelamento de registro e saída do segmento Novo Mercado (“OPA”).

Nesse contexto, em 25.10.2016, o conselho de administração da Companhia convocou a AGE para deliberar sobre (i) a escolha da instituição ou empresa especializada que será responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações objeto da OPA; (ii) a saída da Companhia do Novo Mercado; e (iii) o cancelamento de registro da Companhia.

Em seu pedido, o Requerente alega, em resumo, que: (i) a homologação do aumento de capital se deu apenas quatro dias antes da divulgação do fato relevante de 14.10.2016; (ii) o preço de emissão das ações no aumento de capital é o mesmo valor oferecido na OPA; (iii) tais fatos seriam indício de que o aumento de capital teve o objetivo de pautar o preço da OPA e extrapolar o percentual mínimo de ações em circulação exigido pelo regulamento do Novo Mercado; e (iv) o conselho de administração da Prumo informou que não emitiria qualquer opinião relacionada às matérias submetidas à AGE, uma vez que estas dependeriam dos termos do edital da OPA e que apenas 15 dias após a data de sua publicação emitiriam parecer sobre o assunto.

Assim, o Requerente solicita que a CVM aumente o prazo para a realização da AGE em 30 dias, a contar da data em que o conselho de administração da Companhia se manifestar em relação à respectiva ordem do dia.

Ao ser questionada pela Superintendência com Relações com Empresas – SEP, a Companhia apresentou manifestação em 18.11.2016, argumentando que (i) a decisão de aumentar o capital social da Prumo teve como objetivo reforçar o caixa e reduzir os seus níveis de endividamento; (ii) o requerimento de aumento de prazo para realização da AGE foi feito de forma intempestiva; (iii) tendo a AGE sido convocada com 30 dias de antecedência, e todos os documentos pertinentes sido disponibilizados aos acionistas, o pedido de adiamento não poderia ser admitido; (iv) inexiste qualquer obrigação determinando o conselho de administração da Companhia a se manifestar sobre os termos da OPA antes da publicação do respectivo edital; e (v) não seria diligente da parte do conselho posicionar-se antes que os seus termos finais da OPA estejam definidos e que os conselheiros tenham tido tempo de analisar as suas condições.

Em 21.11.2016, o Requerente apresentou esclarecimentos adicionais acerca do pedido de adiamento da AGE, bem como nova reclamação relacionada aos fatos.

Em sua manifestação, consubstanciada no Relatório nº 78/2016-CVM/SEP/GEA-4, a SEP destacou, inicialmente, que o pedido do Requerente é intempestivo.

Não obstante, quanto ao mérito, a área técnica entendeu que não seria o caso de aumento de prazo de convocação previsto no art. 124, §5º, da Lei nº 6.404/1976, uma vez que não se faz obrigatória a manifestação do conselho de administração sobre edital de OPA ainda não publicado e que a AGE foi convocada com a devida antecedência e disponibilidade de informações para que os acionistas tomem sua decisão sobre os temas da ordem do dia do referido conclave.

A área destacou, ainda, que o aumento de capital da Companhia está sendo analisado no âmbito do Processo CVM nº 19957.005204/2016-31.

Quanto à correspondência protocolizada em 21.11.2016, a SEP informou, durante a reunião do Colegiado, que a reclamação apresentada pelo Requerente será analisada em procedimento à parte.

Pelo exposto, acompanhando o entendimento da SEP, o Colegiado, por unanimidade, deliberou o indeferimento do pedido de aumento de prazo de convocação da AGE da Prumo formulado pelo Requerente. 

Acesse a Manifestação da Área Técnica.

 

 

Decisões do Colegiado em Processos Administrativos Sancionadores

  • Condenados diretores de companhias abertas

Colegiado analisou falhas informacionais e procedimentais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 3/11/2016, Alexandre Souza de Azambuja e Marcelo Iesbeck de Azambuja, acusados nos Processos Administrativos Sancionadores CVM RJ2015/8186 e RJ2015/8459.

Conheça os casos e os resultados: 

1. O Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/8186 foi instaurado para apurar a falta de atualização do registro de companhia aberta da Deluxe Motors S.A., a não entrega ou entrega incompleta de determinadas informações e a falta de convocação de assembleia geral ordinária por parte de:

- Alexandre Souza de Azambuja (na qualidade de diretor presidente, diretor de relações com investidores – DRI e presidente do conselho de administração da Companhia).

- Marcelo Iesbeck de Azambuja (na qualidade de vice presidente do conselho de administração da Companhia).

Fatos:

Conforme apurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), até a suspensão do registro da Deluxe, as seguintes informações ainda não haviam sido entregues:

- formulários de informações trimestrais referentes aos trimestres encerrados em 31/3/2014, 30/6/2014 e 30/9/2014 (ITRs 2014).

- demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DF 2013).

- formulário de demonstrações financeiras padronizadas referente ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DFP 2013).

- proposta do conselho de administração para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- edital de convocação para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- ata da assembleia geral ordinária relativa ao exercício encerrado em 31/12/2013.

Além disso, o ITR relativo ao trimestre encerrado em 30/9/2013 foi entregue em 18/11/2013 sem o relatório de revisão especial dos auditores independentes.

O formulário de referência (FR) referente ao exercício de 2014, por sua vez, foi entregue, em 28/5/2014, sem informações financeiras.

Segundo a SEP, não há indícios de que as demonstrações financeiras de 2013 tenham sido elaboradas nem de que a assembleia geral ordinária do exercício social de 2013 tenha sido convocada.

Acusação:

Diante dos fatos acima, a SEP concluiu que devem ser responsabilizados:

- Alexandre Souza de Azambuja:

a) na qualidade de diretor presidente e DRI, por:

- não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (infração ao art. 176 da Lei 6.404/76).

- não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, resultando na entrega, de modo incompleto, do FR de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como na falta de entrega do DFP 2013 e dos ITRs de 2014 (infração ao disposto no art. 21, incisos II, IV e V, da Instrução CVM 480).

b) na qualidade de membro do conselho de administração: por não convocação e realização da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

- Marcelo Iesbick de Azambuja: na qualidade de membro do conselho de administração da Companhia, pela não convocação e realização da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

Voto:

Com base nas provas constantes dos autos e no que se refere à acusação de não atualização do registro de companhia aberta, o Diretor Pablo Renteria concluiu que:

- as DFs de 2013 não foram elaboradas.

- o FR de 2014 e o 3º ITR de 2013 foram entregues de modo incompleto.

- os ITRs de 2014 não foram apresentados pela Deluxe.

Assim, Pablo entendeu que Alexandre Azambuja deve ser responsabilizado pelo descumprimento do disposto no art. 176 da Lei 6.404 e no art. 21, incisos II e V, da Instrução CVM 480.

No entanto, o Diretor entendeu não ser cabível a responsabilização pela falta de divulgação da DFP 2013, uma vez que a apresentação desse documento seria impossível diante da não elaboração das respectivas demonstrações financeiras. Assim, a violação ao art. 21, inciso IV, da referida norma já estaria abarcada pela violação ao art. 176 da Lei 6.404.

Quanto à não realização de assembleia geral ordinária, Pablo Renteria votou pela condenação de ambos os acusados, já que estaria comprovado nos autos que a assembleia relativa ao exercício social findo em 31/12/2013 não foi convocada, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada, em violação ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver Alexandre Azambuja da acusação de violação ao art. 21, inciso IV, da Instrução CVM 480 e aplicar as seguintes penalidades:

- a Alexandre Azambuja:

a) na qualidade de diretor presidente e de relações com investidores:

- multa no valor de R$ 70.000,00: por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras da Deluxe referentes ao exercício findo em 31/12/2013.

- multa no valor de R$ 60.000,00: por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, ocasionando a entrega de modo incompleto do FR 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como a não entrega dos ITR de 2014.

b) na qualidade de membro do conselho de administração: multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Deluxe referente ao exercício social de 2013.

- a Marcelo Azambujamulta no valor de R$ 40.000,00, na qualidade de membro do conselho de administração, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Deluxe referente ao exercício social de 2013.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

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2. O Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/8459 foi instaurado para apurar a falta de atualização do registro de companhia aberta da Drogarias Americanas S.A., pela não entrega ou entrega incompleta de determinadas informações e pela falta de convocação de assembleia geral ordinária por parte de:

- Alexandre Souza de Azambuja: na qualidade de diretor presidente, diretor de relações com investidores – DRI e presidente do conselho de administração da Companhia.

- Marcelo Iesbeck de Azambuja: na qualidade de vice presidente do conselho de administração da Companhia.

Fatos:

Conforme apurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), até a suspensão do registro da Americanas, as seguintes informações ainda não haviam sido entregues:

- formulários de informações trimestrais referentes aos trimestres encerrados em 31/3/2014, 30/6/2014 e 30/9/2014 (ITRs 2014).

- demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DF 2013).

- formulário de demonstrações financeiras padronizadas referente ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DFPs 2013).

- proposta do conselho de administração para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- edital de convocação para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- ata da assembleia geral ordinária relativa ao exercício encerrado em 31/12/2013.

Além disso, o ITR relativo ao trimestre encerrado em 30/9/2013 foi entregue em 18/11/2013 sem o relatório de revisão especial dos auditores independentes.

O formulário de referência (FR) referente ao exercício de 2014, por sua vez, foi entregue, em 28/5/2014, sem informações financeiras.

Segundo a SEP, não há indícios de que as DFs de 2013 tenham sido elaboradas nem de que a assembleia geral ordinária do exercício social de 2013 tenha sido convocada.

Acusação:

A SEP concluiu que devem ser responsabilizados:

- Alexandre Souza de Azambuja: 

a) na qualidade de diretor presidente e DRI:

- por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76).

- por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, resultando na entrega, de modo incompleto, do FR de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como na falta de entrega do DFP 2013 e dos ITRs de 2014 (infração ao disposto no art. 21, incisos II, IV e V, da Instrução CVM 480).

b) na qualidade de membro do conselho de administração: pela não convocação e realização da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

- Marcelo Iesbick de Azambuja: na qualidade de membro do conselho de administração da Companhia, pela não convocação e realização da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

Voto:

Com base nas provas constantes dos autos e no que se refere à acusação de não atualização do registro de companhia aberta, o Diretor Pablo Renteria concluiu que:

- as DFs de 2013 não foram elaboradas.

- o FR de 2014 e o 3º ITR de 2013 foram entregues de modo incompleto.

- os ITRs de 2014 não foram apresentados pela Companhia.

Assim, Pablo entendeu que Alexandre Azambuja deve ser responsabilizado pelo descumprimento do disposto no art. 176 da Lei 6.404e no art. 21, incisos II e V, da Instrução CVM 480.

O Diretor entendeu não ser cabível a responsabilização pela falta de divulgação da DFP 2013, uma vez que a apresentação desse documento seria impossível diante da não elaboração das respectivas demonstrações financeiras. Assim, a violação ao art. 21, inciso IV, da referida norma, já estaria abarcada pela violação ao art. 176 da Lei 6.404.

Quanto à não realização de assembleia geral ordinária, Pablo Renteria votou pela condenação de ambos os acusados, já que estaria comprovado nos autos que a assembleia relativa ao exercício social findo em 31/12/2013 não foi convocada, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada, em violação ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver Alexandre Azambuja da acusação de violação ao art. 21, inciso IV, da Instrução CVM 480 e aplicar as seguintes penalidades:

- a Alexandre Azambuja:

a) na qualidade de diretor presidente e DRI:

- multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras da Americanas referentes ao exercício findo em 31/12/2013.

- multa no valor de R$ 60.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, o que ocasionou a entrega de modo incompleto do formulário de referência 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como a não entrega dos ITR de 2014.

b) na qualidade de membro do conselho de administração: multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Americanas referente ao exercício social de 2013.

- a Marcelo Azambuja: multa no valor de R$ 40.000,00, na qualidade de membro do conselho de administração, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Americanas referente ao exercício social de 2013.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 

Fonte: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2016/20161103-1.html

 

 

  • CVM condena auditor independente, seu responsável técnico e ex-sócio

Apuradas irregularidades na emissão de relatório de auditoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 8/11/2016, ETAE Auditores Independentes, Tuneo Ono (responsável técnico) e Flavio de Augusto Isihi (ex-sócio e ex-responsável técnico), acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/7199, por realizarem os trabalhos de auditoria da Café Solúvel Brasília S.A. sobre as demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010 (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308).

Conheça o caso e o resultado:

O Processo foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), que identificou que o trabalho dos auditores teria sido elaborado em desacordo com diversas normas técnicas, vigentes à época dos fatos, emitidas pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o que representaria infração ao art. 20 da Instrução CVM 308.

Acusação:

Ao analisar as demonstrações financeiras do exercício de 31/12/2010 da Café Solúvel Brasília S.A., a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) verificou que os auditores independentes haviam emitido relatório com ressalva e os Relatórios de Revisão Especial do primeiro e segundo trimestres de 2011 sem ressalva, mesmo não tendo havido modificação do quadro que resultou na inclusão da ressalva.

Tais ressalvas diziam respeito a não realização de testes de recuperabilidade em ativos intangíveis (impairment) e a não publicação, para fins comparativos, do balanço patrimonial retrospectivo a 01/01/2009.

Ao analisar a situação dos auditores independentes, a SNC verificou, por sua vez, que, de fato, o Relatório de Auditoria das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2010 tinha sido apresentado com ressalva e, adicionalmente, identificou outras irregularidades.

Assim, a SNC concluiu que:

- a ETAE e seu responsável técnico, Tuneo Ono, emitiram Pareceres de Auditoria sem ressalva para os exercícios de 2008 e 2009 (infração ao disposto no art.20 da ICVM 308).

- a ETAE e Flavio de Augusto Isihi, ex-sócio e ex-responsável técnico, emitiram o Parecer de Auditoria para o exercício de 2010 com ressalva, mas em desacordo com o disposto nas normas profissionais de auditoria independente (infração ao disposto no art.20 da ICVM 308).

Voto:

O Diretor Relator Henrique Machado, ao analisar as razões da acusação e da defesa, ressaltou, preliminarmente, que não foram refutadas nenhuma das falhas de auditoria apontadas pela acusação.

Os acusados, em sua argumentação, apresentaram somente informações das demonstrações financeiras que supririam, em tese, a necessidade de realização do teste de impairment. Sobre isso, o diretor destacou que não assiste razão aos acusados, já que o valor dos ativos intangíveis marcas e patentes deveria ter sido considerado relevante, quando comparado com outros elementos constantes das mesmas demonstrações financeiras (os valores envolvidos representavam, aproximadamente, 43% da receita bruta da empresa).

Nesse sentido, ao deixar de fazer o teste, os pareceres de auditoria deveriam ter consignado as respectivas ressalvas, nos termos do item 11.3.4.1 da NBC T-11, aprovada pela Resolução CFC n° 820/97 e dos itens 12 e 25 da Interpretação Técnica NBC T11–IT-05, aprovada pela Resolução CFC n° 830/98, ambos vigentes à época dos fatos. 

O Relator ainda destacou que, a despeito da defesa ter se concentrado na questão relacionada ao impairment, as demais irregularidades apontadas seriam igualmente relevantes.

Na sequência, o relator listou as omissões das demonstrações identificadas pela SNC e que deveriam ter sido registradas pelos auditores nos respectivos pareceres e relatórios de auditoria:

- resultados básicos e diluídos por ação (itens 69 e 70 do Pronunciamento Técnico CPC 41).

- remuneração do pessoal chave (item 17 do Pronunciamento Técnico CPC 05, nos demonstrativos referentes 2008 e 2009) e item 16 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) (2010).

- informações por segmento (item 23 do Pronunciamento Técnico CPC 22).

- declaração da adoção ou não dos ajustes derivados da opção de adoção de custo atribuído aos ativos imobilizados (item 42 da Interpretação Técnica ICPC 10).

- informações em notas explicativas sobre as seguintes contas do Balanço Patrimonial da Companhia: Outros Créditos, Títulos a Pagar e Provisão Deb. Controladas (demonstrativos financeiros de 2008 a 2010).

- análise dos vencimentos dos passivos financeiros (item 39 do Pronunciamento Técnico CPC 40).

- explicação e demonstração dos impactos decorrentes da adoção das normas internacionais de contabilidade (itens 23 e 24 do Pronunciamento Técnico CPC 37 (R1).

Diante de todo o exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a ETAE Auditores Independentes: multa no valor de R$ 150.000,00.

- a Flavio de Augusto Isihi: multa no valor de R$ 50.000,00.

- a Tuneo Ono: multa no valor de R$ 100.000,00.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.  

 

 

  • CVM e MPF obêm primeira condenação penal por manipulação de mercado do Brasil

Sentença envolve acusados em irregularidades com ações da Mundial S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na condição de assistente de acusação, e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram a primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/76).

Esta ação é fruto da atuação coordenada da CVM com a Polícia Federal (PF) e o MPF.

Em 2011, a PF, em coordenação e com a colaboração direta da CVM, deflagrou medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, com a finalidade de obter provas que instruiriam os procedimentos de investigação das oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo verificadas naquela oportunidade.

Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul ofereceu denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação do mercado, e também por uso de informação privilegiada (insider trading), envolvendo negociações com ações de emissão da Mundial S.A. Desde então, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusação.

A sentença agora divulgada, ainda sujeita a recurso, foi proferida em relação a dois réus, Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), que foram condenados pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, respectivamente:

1) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26/7/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.

2) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.

Ambas as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária fixa em 50 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada réu, a serem recolhidos em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução.

Para a CVM, a sentença judicial aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido pela Autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de cooperação mantidos com tais instituições.

 Acesse a Sentenca Mundial.pdf.

 

 

  • Inabilitados ex-administradores por compra de direitos creditórios pelo Bancos de Brasília.

Também apreciados casos de churning, atuação irregular no mercado e falhas em informações periódicas de companhias

Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/8017 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Marseau Bleuler Franco e Carmen Silvia Gouveia Cabral Franco, na qualidade de diretores e conselheiros da Lark S.A. Máquinas e Equipamentos.

Acusação:

A SEP constatou que os administradores da Lark não elaboraram as demonstrações financeiras da Companhia referente ao exercício social de 31/12/2012 (infração ao disposto no art. 176, combinado com o art. 133, inciso II, da Lei nº 6.404/76), assim como os dois acusados, na qualidade de membros do conselho de administração da Companhia, seriam responsáveis por não terem convocado e realizado a assembleia geral ordinária (AGO) (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

A área técnica acusou também Marseau Franco, na qualidade de diretor de relações com investidores (DRI) da Lark, pelo atraso na entrega dos formulários de informações trimestrais do 1º e 2º trimestres de 2012 e pelo não envio do Formulário Cadastral de 2013 e do 1º e 2º ITR de 2013 (infração ao disposto no art. 13, combinado com o art. 45, ambos da Instrução CVM 480).

Voto:

O Diretor Relator Henrique Machado, ao analisar as razões da acusação e da defesa, ressaltou, que, diante da ofensa direta a normas legais, e tendo em vista a não apresentação de defesas pelos acusados (mesmo devidamente intimados), não restaria dúvidas com relação ao efetivo descumprimento das obrigações por parte dos acusados.

O Diretor apontou, ainda, que apesar da frágil situação financeira em que se encontrava a Lark, não haveria pretexto à incontroversa atitude dos seus administradores em não elaborar as demonstrações financeiras, pois essa é uma das obrigações mais relevantes impostas às companhias abertas.

Além disso, de acordo com o art. 176 da Lei 6.404/76 cumpre à diretoria fazer elaborar, ao fim de cada exercício social, as demonstrações financeiras das companhias. O estatuto da Lark, por sua vez, não atribuiu especificamente ao diretor presidente a competência para fazer elaborar as demonstrações financeiras, tampouco há provas nos autos que indiquem que este diretor, no caso Marseau Franco, tenha acumulado tal atribuição.

Assim, em casos em que não há um diretor designado para fazer elaborar as demonstrações financeiras, o entendimento consolidado da CVM é de que, por força do disposto no art. 176 da Lei 6.404, compete a todos os diretores, independentemente dos cargos que ocupam, a responsabilidade pela elaboração das demonstrações financeiras (como já exposto no PAS CVM nº RJ2001/8385, julgado em 3/4/2003).

Desta forma, o Relator entendeu que Marseau Franco e Carmen Franco, diretor presidente e diretora sem designação específica, respectivamente, deveriam ser responsabilizados por infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76.

No tocante a não realização da assembleia geral ordinária (AGO), o Diretor Relator considerou que Marseau Franco e Carmem Franco, na qualidade de membros do conselho de administradores da Companhia, foram responsáveis pelo descumprimento do art. 132 combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404, por não terem convocado a assembleia geral ordinária.

Por fim, em relação às falhas de envio de informações periódicas, o Diretor entendeu que a conduta desidiosa de Marseau Franco no exercício das atribuições de DRI da Lark afronta diretamente a política de full and fair disclousure que deve permear a relação entre a companhia, seus acionistas e os demais participantes do mercado, devendo ser, portanto, responsabilizado pelo descumprimento ao art. 13 da ICVM 480.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Henrique Machado, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Marseau Bleuler Franco:

i) na qualidade de DRI: multa no valor de R$ 70.000,00, por não fazer elaborar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2012; e multa no valor de R$ 30.000,00, pelo atraso e não envio de informações periódicas referentes ao Formulário Cadastral de 2013 e aos ITRs do 1º e 2º trimestres de 2012 e 2013.

ii) na qualidade de Presidente do conselho de administração: multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter convocado nem realizado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2012.

- a Carmen Silvia Gouveia Cabral Franco:

i) na qualidade de Diretora sem designação específica: multa no valor de R$ 40.000,00, por não fazer elaborar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2012.

ii) na qualidade de Membro do conselho de administração: multa no valor de R$ 40.000,00, por não ter convocado nem realizado a AGO relativa ao exercício social findo em 31/12/2012.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.  

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Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/3141 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a falta de manutenção de escrituração contábil de companhia aberta da Ekoparking S.A., que acarretaram a não entrega ou entrega incompleta de determinadas informações , a falta de elaboração de demonstrações financeiras e de convocação de assembleia geral ordinária.

Fatos:

Conforme apurado pela SEP, até a suspensão do registro da Ekoparking, as seguintes informações ainda não haviam sido entregues:

- formulários de informações trimestrais referentes aos trimestres encerrados em 31/3/2014, 30/6/2014 e 30/9/2014 (ITRs 2014).

- demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DF 2013).

- formulário de demonstrações financeiras padronizadas referente ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (DFP 2013).

- proposta do conselho de administração para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- edital de convocação para a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2013.

- ata da assembleia geral ordinária relativa ao exercício encerrado em 31/12/2013.

Além disso, o ITR relativo ao trimestre encerrado em 30/9/2013 foi entregue em 18/11/2013 sem o relatório de revisão especial dos auditores independentes.

O formulário de referência (FR) referente ao exercício de 2014, por sua vez, foi entregue, em 28/5/2014, sem informações financeiras.

Segundo a SEP, não havia indícios de que as demonstrações financeiras de 2013 tenham sido elaboradas nem de que a assembleia geral ordinária (AGO) do exercício social de 2013 tenha sido convocada.

Acusação:

Diante do exposto acima, a SEP concluiu que devem ser responsabilizados:

- Saiara Kustin:

i) na qualidade de diretora presidente e DRI, por:

a) não ter feito elaborar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013 (infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76).

b) não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, resultando na entrega, de modo incompleto, do FR de 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como na falta de entrega do DFP 2013 e dos ITRs de 2014 (infração ao disposto no art. 13, combinado com o art. 21, incisos II, III, IV e V, da Instrução CVM 480).

ii) na qualidade de membro do conselho de administração: por não convocação e realização da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

- Gedeão do Nascimento e Marcelo Iesbick de Azambuja (na qualidade de membros do conselho de administração da Companhia): pela não convocação e realização da AGO relativa ao exercício social de 2013 (infração ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).

Voto:

Com base nas provas constantes dos autos e no que se refere à acusação de não atualização do registro de companhia aberta, o Diretor Pablo Renteria concluiu que:

- as DFs de 2013 não foram elaboradas.

- o FR de 2014 e o 3º ITR de 2013 foram entregues de modo incompleto.

- o DPF 2013 e os ITRs de 2014 não foram apresentados pela Companhia.

Assim, Pablo entendeu que Saiara Kustin deve ser responsabilizada pelo descumprimento do disposto no art. 176 da Lei 6.404 e no art. 21, incisos II e V, da ICVM 480.

O Diretor entendeu não ser cabível a responsabilização pela falta de divulgação da DF 2013 e do DFP 2013, uma vez que a apresentação desses documentos seria impossível diante da não elaboração das respectivas demonstrações financeiras. Assim, a violação ao disposto no art. 13, combinado com o art. 21, incisos III e IV, da referida norma, já estaria abarcada pela violação ao art. 176 da Lei 6.404.

Quanto a não realização de AGO, Pablo Renteria votou pela condenação dos três acusados, já que estaria comprovado nos autos que a assembleia relativa ao exercício social findo em 31/12/2013 não foi convocada, sem que qualquer justificativa tenha sido apresentada, em violação ao disposto no art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, ambos da Lei 6.404.

Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver Saiara Kustin da acusação de violação ao disposto no art. 13, combinado com o art. 21, incisos III e IV, da ICVM 480, e aplicar as seguintes penalidades:

- a Saiara Kustin:

i) na qualidade de diretora presidente e DRI:

a) multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter feito elaborar as demonstrações financeiras da Ekoparking referentes ao exercício findo em 31/12/2013.

b) multa no valor de R$ 30.000,00, por não ter mantido a escrituração contábil da Companhia, o que ocasionou a entrega de modo incompleto do formulário de referência 2014 e do 3º ITR de 2013, bem como a não entrega dos ITR de 2014.

ii) na qualidade de membro do conselho de administração: multa no valor de R$ 70.000,00, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Ekoparking referente ao exercício social de 2013.

- a Gedeão do Nascimento: multa no valor de R$ 70.000,00, na qualidade de membro do conselho de administração, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Ekoparking referente ao exercício social de 2013.

- a Marcelo Iesbick de Azambuja: multa no valor de R$ 50.000,00, na qualidade de membro do conselho de administração, por não ter convocado e realizado a assembleia geral ordinária da Americanas referente ao exercício social de 2013.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

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Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/12921 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) em face de Mario Calfat Neto e TOV CCTVM Ltda., por supostamente terem exercido a atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (infração ao disposto nos arts. 23 da Lei nº 6.385/76 e 3º da Instrução CVM 306), bem como pela prática de churning, caracterizada como operação fraudulenta (definida pela alínea "c" do item II da Instrução CVM 8 e vedada pelo item I dessa mesma norma).

O Processo teve origem em análise efetuada pela SIN com o objetivo de investigar fatos alegados em reclamação protocolada por investidor na BM&FBovespa envolvendo a realização de operações sem a sua autorização em junho de 2010.

Acusação:

Após apuração de e-mails trocados entre o investidor reclamante e os acusados, bem como de notas de corretagem emitidas pela corretora, a SIN concluiu pela existência de elementos de prova suficientes a evidenciar o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários pela TOV CCTVM Ltda. e por Mario Calfat Neto, sem que detivessem o prévio registro exigido pelo art. 23 da Lei 6.385/76 e pelo art. 3º da ICVM 306.

Adicionalmente, a SIN concluiu pela prática de churning, em infração ao item II, alínea "c", combinado com o item I, ambos da ICVM 08, considerando que os acusados realizaram elevado número de negócios sem autorização do investidor, gerando despesas de corretagem incompatíveis com o aporte de recursos por ele realizado.

Voto:

Inicialmente, analisando as imputações formuladas em face de Mario Calfat, Pablo Renteria, Diretor Relator do caso, absolveu o acusado de sua responsabilização pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira, uma vez que não foi possível identificar qualquer autorização dada pelo investidor ao acusado para que este comprasse e vendesse títulos e valores mobiliários discricionariamente.

Isso porque o acordo entre as partes era de que as transações seriam sempre precedidas de autorização via e-mail, conforme esclarecido pelo próprio Reclamante. Assim, corroboraria a ideia de "que o acordo verbal mantido entre eles [Acusado e Reclamante] não autorizava o primeiro a tomar discricionariamente as decisões de investimento" e que "o investidor não esperava que o acusado administrasse os seus recursos (...)", mas tão somente "lhe sugerisse boas opções de investimento".

Além disso, os outros motivos que levaram o Diretor Relator a não reconhecer a prática irregular de administração de carteira foram os fatos de que:

- o Reclamante acompanhava de perto os serviços prestados por Mario Calfat.

- apesar do acusado ter descumprido seu acordo com o investidor, isto não seria o suficiente para caracterizar administração de carteira, pois tal atividade compreende necessariamente a concessão de autorização em favor do profissional para comprar e vender títulos e valores mobiliários.

- não restou preenchido o requisito da habitualidade do exercício da atividade, uma vez que o lapso temporal foi somente de 18 dias.

Passando a analisar a acusação pela prática de churning, o Diretor Pablo Renteria considerou preenchido o primeiro requisito para a configuração do ilícito, que seria o controle da conta do cliente, dado o elevado número de negócios que foram intermediados pelo acusado sem autorização do Reclamante. Também considerou os demais requisitos preenchidos, visto que os índices apurados no presente caso ultrapassavam bastante os limites estabelecidos em estudos elaborados pela BM&FBovespa Supervisão de Mercados, evidenciando, portanto, a prática de churning por parte de Mario Calfat.

Quanto à atuação da TOV, o Diretor entendeu que a corretora deveria ser absolvida da acusação de exercício irregular de administração de carteira pelas mesmas razões que o levaram a inocentar seu preposto. Sobre a acusação de prática de churning, considerou não ter restado comprovada a efetiva participação da TOV na realização da prática fraudulenta, pois o mero fato de Mario Calfat ser funcionário da corretora não constitui motivo suficiente para sua responsabilização, visto que, na esfera administrativa, a responsabilidade do empregador por ato de seu preposto não se dá objetivamente.

Diante de todo o exposto, o Diretor Pablo Renteria votou pela absolvição da TOV de todas as imputações que lhe foram feitas e de Mario Calfat da acusação de exercício irregular de administração de carteiras.

O Diretor votou, ainda, pela proibição temporária pelo prazo de 1 ano a Mario Calfat para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil, pela prática de churning.

Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista do Diretor Gustavo Borba.

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Processo Administrativo Sancionador CVM RJ nº 2014/8149 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade da Kairos Consultoria e Investimentos Ltda. e de seus sócios Robson de Paula Santos, Kairton Batista Lima e Willians Rafael Faria, pelo exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (infração ao disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/76, combinado com o art. 3º da Instrução CVM 306).

O processo teve origem em consulta da revista eletrônica Infomoney sobre uma suposta gestora de recursos de terceiros denominada Kairos, que estaria ofertando ao público a administração de recursos com garantia mínima de rentabilidade de 3% ao mês.

Acusação:

Após a verificação de ausência de registro junto à CVM, a SIN visitou o site da suposta gestora de recursos de terceiros e encontrou disponível, à época, modelo de contrato denominado Contrato de Prestação de Serviços de Gerência de Recursos em Operações Financeiras, o qual era oferecido a potenciais investidores.

Após a análise do documento, a área técnica entendeu não haver dúvidas acerca da "natureza do serviço oferecido pela Kairos, qual seja, a administração de recursos de terceiros no mercado de valores mobiliários".

Assim, com base em proposta formulada pela área técnica, em 8/10/2013, o Colegiado editou a Deliberação CVM 715, com o intuito de alertar os participantes do mercado e o público em geral que Kairos e seus sócios não estavam autorizados pela Autarquia a prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, determinando imediata suspensão dessa atividade pela sociedade.

No entanto, depois da edição da referida deliberação, a Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores (SOI) recebeu diversas reclamações de investidores sobre a atuação da Kairos, indicando que suas atividades não haviam cessado.

Após investigação, a SIN concluiu que a gestão de recursos por parte dos acusados estaria excessivamente comprovada pelos documentos fornecidos pelos investidores, vítimas da atuação irregular da Kairos e de seus sócios.

Nesse contexto, a área técnica formulou Termo de Acusação em face da Kairos e de seus sócios Robson Santos, Kairton Lima e Willians Faria, pelo exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM.

Voto:

Em seu voto, o Diretor Relator Henrique Machado pautou-se unicamente nas alegações apresentadas pela acusação, uma vez que os acusados não apresentaram defesa, por mais que devidamente intimados.

Inicialmente, o Relator destacou que a exigência de autorização da Autarquia para o exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários está prevista no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da ICVM 306/99 e, segundo o entendimento amplamente consolidado pela CVM, a atividade descrita nesse dispositivo configura-se na presença dos seguintes requisitos: (i) gestão, (ii) a título profissional, (iii) de recursos entregues ao administrador, (iv) com a autorização para a compra e venda de títulos e valores mobiliários por conta do investidor.

Nesse sentido, a gestão irregular por parte dos acusados estaria amplamente respaldada por provas trazidas aos autos pelos investidores prejudicados pela promessa de rentabilidade garantida mensal de 3% ao mês sobre o capital investido.

Além das declarações dos investidores, o Relator afirma que há nos autos cópia de diversos contratos firmados pelos investidores com a Kairos, representada em tais atos por seus sócios Robson Santos, Kairton Lima e Willians Faria. Ao analisar tais atos, o Diretor entendeu que o instrumento contratual escolhido não deixaria dúvidas de que se estava diante da contratação de serviço de gestão profissional de investimento.

Isso porque, segundo o Diretor Relator, as cláusulas constantes dos contratos demonstram que se tratava de inegável prestação de serviços de administração de recursos, na medida em que a Kairos assumia a responsabilidade pela decisão de investimento dos recursos a ela confiados pelos investidores e era remunerada por meio de taxa semelhante à taxa de performance.

Além do exercício irregular da atividade, verificou-se que os acusados não atingiram as expectativas mínimas do contrato e, com base nas informações e documentos presentes nos autos, a SIN apurou que, pelo menos, R$ 587.657,55 foram retidos indevidamente pelos Acusados, causando graves prejuízos aos investidores.

Assim, como os acusados não dispunham de registro na CVM para o exercício dessa atividade, ficaria caracterizada a infração ao disposto no art. 23 da Lei 6.385/76 e no art. 3º da ICVM 306.

Para o Diretor, o caso se revela ainda mais grave, porque os acusados se valeram da confiança dos investidores para se enriquecerem, pois a Kairos e seus sócios desapareceram com os recursos a eles confiados, causando graves prejuízos aos investidores (como as provas dos autos não deixam dúvida).

Segundo o Diretor Henrique Machado, cuida-se, portanto, de conduta ilícita a merecer resposta sancionatória adequada, de forma a repreender e emendar agentes que, à revelia do regular registro da atividade profissional de gestão de recursos de terceiros, praticaram ilícito com evidente intenção de obter vantagem econômica indevida daqueles que investem no mercado de valores mobiliários.

Quanto à dosimetria, embora o Colegiado já tenha se manifestado no passado contrariamente à possibilidade da cumulação das penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76, o Diretor Relator propõe uma nova reflexão sobre o tema, principalmente em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da aplicação cumulativa de penas pela CVM.

Em sua opinião, no caso em questão, seria ineficaz aplicar unicamente a pena de multa ou, no outro extremo, aplicar somente a proibição temporária para atuar nos mercados regulados, uma vez que tais penalidades, aplicadas de forma isolada, seriam insuficientes para atingir as finalidades pedagógica e repressiva da pena.

Diante do exposto acima, o Diretor Relator Henrique Machado propôs a aplicação das seguintes penalidades:

- a Robson de Paula Santos, Kairton Batista Lima e Willians Rafael Faria: multa individual de R$ 300.000,00 e proibição temporária pelo prazo de 7 anos, cada um, para atuarem, diretamente ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil.

- a Kairos Consultoria e Investimentos Ltda.: multa no valor de R$ 300.000,00.

Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista do Diretor Pablo Renteria.

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Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/6515 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade de Inside Administradora e Participações Ltda. e seus sócios Edmar de Assis e Edmilson de Assis, pelo exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM (infração ao disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/76, combinado com o art. 3º da Instrução CVM 306).

O presente processo teve origem no Processo CVM nº RJ2012/14288, que tratou de reclamação de investidor formulada à Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), em 13/11/2012.

Acusação:

Após apuração dos fatos, a SIN concluiu pela existência de elementos de prova suficientes que evidenciavam a atuação da Inside como administradora de carteira sem possuir registro prévio junto à CVM.

Para a área técnica, esta comprovação ficou demonstrada em documentos fornecidos pelos investidores, vítimas da atuação irregular da Inside e de seus sócios, que corroboraram a gestão, de forma profissional, continuada e habitual, de recursos entregues ao administrador, com autorização para a compra ou venda títulos e valores mobiliários em nome do investidor.

Com isso, a Inside teria infringido o disposto no art. 23 da Lei 6.385/76, combinado com o art. 3º da ICVM 306, que determinam que o exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão, e a administração profissional de carteira de valores mobiliários só pode ser exercida por pessoa natural ou jurídica autorizada pela Autarquia, respectivamente.

Diante do exposto, a SIN decidiu responsabilizar:

- Inside Administradora e Participações Ltda.: por exercício da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM.

- Edmilson de Assis (na qualidade de diretor administrativo da Companhia e responsável pela página da sociedade na internet, conforme documento de registro do domínio): por participação de sócio na gestão irregular da Inside.

- Edmar de Assis (na qualidade de diretor operacional da sociedade): por participação de sócio na gestão irregular da Inside.

Intimados, os acusados não apresentaram defesa, mesmo após diversas tentativas por parte da CVM.

Voto:

O Diretor Relator do caso, Henrique Machado, entendeu que era notório o descumprimento das obrigações por parte dos Acusados.

Henrique argumentou que a gestão irregular de recursos de terceiros por parte da Inside e de seus sócios Edmar de Assis e Edmilson de Assis está amplamente respaldada por provas trazidas aos autos pelos investidores prejudicados pelo esquema criminoso empreendido pelos Acusados.

O Diretor Relator observou que o caráter profissional da atividade desempenhada pela Inside e seus sócios também está bem refletido nas cláusulas contidas no contrato de sociedade em conta de participação. Também destacou que a autorização prévia para o exercício dessa atividade traduz importante mecanismo de proteção da poupança pública, destinada a promover a confiança dos investidores nos profissionais responsáveis pela administração de seus recursos.

Segundo o Diretor, a CVM já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão no PAS CVM nº RJ 2012/9490, julgado em 10/3/2014, quando, por unanimidade, condenou pessoas que igualmente se utilizaram de sociedades em conta de participação para viabilizar o exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários.

Além disso, ponderou que a Inside e seus sócios, que também eram diretores operacionais da sociedade, seduziam investidores a colocar recursos sob sua administração com promessas de inescrupulosas rentabilidades, fazendo-lhes crer que eram profissionais especializados em gestão de valores mobiliários. Porém, na realidade, não preenchiam o requisito essencial para o exercício da atividade: autorização do órgão regulador.

Por fim, com relação à dosimetria, o Diretor Relator sustentou que seria ineficaz a aplicação de somente uma modalidade de penalidade (multa ou proibição temporária) no caso em questão e, portanto, propôs a cumulação de penas.

Na opinião do Diretor, embora o Colegiado já tenha se manifestado no passado contrariamente à possibilidade da cumulação das penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76, o assunto merecia uma nova reflexão, principalmente em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da aplicação cumulativa de penas pela CVM.

Assim, o Diretor Relator Henrique Machado propôs a aplicação das seguintes penalidades:

- a Edmar de Assis e Edmilson de Assis: multa individual de R$ 300.000,00 e proibição temporária pelo prazo de 7 anos, cada um, para atuar, diretamente ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação nos mercados de bolsa em funcionamento no Brasil.

- a Inside Administradora e Participações Ltda.: multa de R$ 300.000,00.

Em seguida, a sessão foi suspensa após pedido de vista do Diretor Pablo Renteria.

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Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/6183 foi instaurado pela Superintendência de Relações Empresas (SEP) após denúncia apresentada pelo Banco de Brasília S.A (BRB) envolvendo a aquisição de direitos creditórios pelo Banco, em 2009, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Fatos:

A operação se deu por meio de contrato de cessão, pelo qual um único cedente pessoa física transferiu ao BRB 1.748 créditos imobiliários com lastro em créditos imobiliários com cobertura do FCVS, pelo montante de R$ 97.686.269,20, com deságio de 15,88% sobre o valor de face de R$ 116.127.281,53.

A aquisição dos créditos foi motivada pela necessidade do BRB aumentar o volume financeiro investido em financiamento imobiliário, de maneira a reduzir os prejuízos incorridos com o recolhimento compulsório, junto ao Banco Central do Brasil (BACEN), de recursos captados por meio das cadernetas de poupança.

Porém, conforme fato relevante divulgado pelo BRB em 13/1/2012, a operação resultou em prejuízo contábil de R$ 133.973.834,62 no exercício social de 2011, uma vez que a Caixa Econômica Federal (CEF) cancelou o processo de novação dos créditos imobiliários adquiridos pelo Banco, atribuindo-lhes um "valor de responsabilidade do FCVS igual a zero".

De acordo com a denúncia apresentada pelo BRB:

(i) a aquisição dos créditos foi feita sem manifestação prévia de sua consultoria jurídica.

(ii) não houve análise prévia da regularidade da documentação relativa à titularidade dos direitos creditórios.

(iii) não foram elaboradas proposta de limite de crédito e proposta de negócio, conforme previsto na Política de Alocação de Recursos do Banco.

(iv) não foram encontrados documentos que justificassem a opção pelos títulos FCVS em detrimento do CVS*.

(v) a aquisição deveria ter sido aprovada pelo Conselho de Administração, pois o valor do negócio era maior do que 10% do Patrimônio de Referência do BRB.

(vi) na condução do processo de aquisição dos créditos, o Diretor Financeiro, Eloir Cogliatti, usurpou a competência do Diretor de Desenvolvimento Flávio José Curi, que teria se omitido quanto a isso.

(vii) a liquidação financeira da operação, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), foi autorizada por Eloir Cogliatti e Flávio José Curi em desacordo com os normativos internos do Banco.

Acusação:

Após apuração dos fatos pela área técnica da CVM e redefinição jurídica da acusção pelo Colegiado, os três ex -Diretores do Banco foram responsabilizados por infração ao disposto no art. 154, caput, da Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos:

- Eloir Cogliatti (Diretor Financeiro): condução do processo de aquisição dos direitos creditórios pela Companhia sem observância dos normativos internos, extrapolando os limites das competências de seu cargo.

- Ricardo de Barros Vieira (Diretor Presidente): participação no processo de aquisição dos direitos creditórios pela Companhia sem observância dos normativos internos.

- Flávio José Couri (Diretor de Desenvolvimento): ter se omitido em defender os interesses da Companhia quando da aquisição de direitos creditórios sem observância dos normativos internos.

Voto:

Preliminarmente, o Diretor Relator do caso, Pablo Renteria, apreciou a alegação do acusado Eloir Cogliatti de violação ao princípio do non bis in idem, na medida em que a acusação que lhe foi imputada seria rigorosamente a mesma da qual já se defendeu em Processo Administrativo instaurado pelo BACEN.

O Relator afastou a preliminar, apontando que são diferentes os bens jurídicos tutelados pelas duas Autarquias no presente caso. A CVM busca promover o funcionamento eficiente e regular do mercado de valores mobiliários, protegendo investidores do mercado contra atos ilegais eventualmente praticados por administradores de companhia aberta. Já o BACEN atua com a finalidade de assegurar a higidez do sistema financeiro, mediante a fiscalização das instituições financeiras e a punição dos eventuais infratores da legislação vigente do mercado financeiro.

Quanto ao mérito, Pablo Renteria considerou que não houve usurpação de competência por parte de Eloir Cogliatti na condução do processo de aquisição de direitos creditórios, como havia entendido a SEP. Segundo as disposições do Regimento Interno do Banco, cabia à diretoria financeira e não à de desenvolvimento, comandada por Flávio José Couri, proceder à aquisição de créditos imobiliários para o cumprimento das exigibilidades estabelecidas pelo BACEN.

Para o Diretor, as informações disponíveis nos autos indicam claramente que a diretoria e o conselho de administração do BRB aprovaram tão somente uma estratégia de investimento, com diretrizes gerais para o negócio, mas não as específicas condições contratuais que foram formalizadas na cessão de crédito.

Nesse sentido, Pablo Renteria apontou também que não deveria prosperar a acusação de que os acusados teriam optado pelos títulos FCVS, em detrimento do CVS, emitidos pelo Tesouro Nacional, pois a estratégia de investimento aprovada pelos órgãos estatutários do BRB abarcava ambas as modalidades de investimento.

Porém, segundo a Política de Alocação de Recursos do Banco, o montante envolvido na operação exigia a aprovação do conselho de administração para o limite de crédito da contraparte e para o próprio negócio, o que levou Pablo Renteria a concluir que Eloir Cogliatti, ao firmar o contrato em nome da instituição, usurpou a competência daquele órgão colegiado, ao qual deveriam ter sido submetidos os termos contratuais da cessão de crédito. O acusado também teria contratado a cessão sem que fosse avaliado o risco de crédito incorrido pelo Banco, em desacordo com os normativos internos da instituição.

Da mesma forma, a contratação da aquisição de créditos, formalizada por Eloir Cogliatti, se deu com deságio significativamente inferior à diretriz estabelecida na estratégia de investimento aprovada pela diretoria e pelo conselho de administração do BRB, reforçando a convicção do Relator de que o negócio deveria ter sido submetido ao conselho, para que este verificasse a aderência de suas condições à estratégia pré-estabelecida.

Outro fato considerado grave por Pablo Renteria, de responsabilidade de Eloir Cogliatti, foi que mesmo com as sérias suspeitas quanto à higidez dos créditos adquiridos, comprovadas nos autos, o negócio foi celebrado sem que fosse efetuada a devida análise da documentação atinente aos créditos adquiridos, a qual somente foi recebida pelo Banco no mesmo dia da assinatura do contrato.

Para o Diretor Relator, o fato de a CEF, responsável pelo processo de novação dos direitos creditórios com cobertura em FCVS em títulos CVS, ter verificado posteriormente à concretização do negócio pelo BRB, que um erro em seus sistemas teria atestado a integridade dos títulos adquiridos pelo Banco, não altera em nada o padrão de conduta que se esperava dos acusados no decorrer do processo decisório.

Em relação aos fatos ocorridos após a a aquisição dos títulos, o Relator considerou insuficientes e "pro forma" as análises de firma de auditoria e de grupo de gerentes executivos do Banco acerca da regularidade de todo o processo de aquisição dos créditos FCVS. Tais análises foram realizadas por determinação da diretoria, antes da liquidação financeira dos ativos, em função de suspeitas levantadas sobre negócios envolvendo questões do Distrito Federal, em razão da deflagração da Operação Caixa de Pandora pela Polícia Federal.

Além disso, a autorização para a liquidação financeira da operação foi dada antes que o órgão apreciasse ambos os relatórios, conforme prova documental presente nos autos. Este fato, em conjunto com declarações de gerentes do BRB que teriam analisado a condução do processo de aquisição, levou Pablo Renteria a concluir que Ricardo de Barros Vieira, na qualidade de Diretor Presidente, agiu deliberadamente para assegurar, a todo custo, a liquidação financeira do negócio, apesar dos sinais de alerta que colocavam em dúvida o alinhamento da operação com o interesse do Banco.

Por fim, Pablo Renteria concluiu que a autorização para a transferência bancária liquidando a operação, em valor superior a 20% do Patrimônio Líquido do Banco, foi dada sem que se dispusesse de todas as autorizações necessárias. Assim, responsabiliza Flávio José Couri, mas deixa de responsabilizar Eloir Cogliatti, por este ter autorização regimental para o ato.

Dessa forma, o Diretor concluiu que os acusados agiram deliberadamente para concretizar operação de grande monta, envolvendo volume significativo de recursos do BRB, mesmo com sinais veementes de que o negócio apresentava fragilidades diversas que colocavam, ao menos, em dúvida o seu alinhamento com o interesse social.

Assim, o Relator entende que os três acusados deveriam ser responsabilizados por não terem exercido as atribuições que a lei e o estatuto lhes conferem para lograr os fins e no interesse da companhia (infração ao disposto no art. 154, caput, da Lei 6.404).

Acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar as seguintes penalidades:

- a Eloir Cogliatti: inabilitação temporária pelo prazo de 10 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

- a Ricardo de Barros Vieira: inabilitação temporária pelo prazo de 8 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

- a Flávio José Couri: inabilitação temporária pelo prazo de 5 anos o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

* O FCVS foi instituído na década de 60 para viabilizar a quitação a agentes financeiros, pelo Governo Federal,de saldos residuais de contratos de financiamento imobiliários. Após assumir esses saldos, o FCVS tornava-se devedor da instituição financeira que originara o crédito, a qual passava a deter direitos creditórios contra o fundo. Devido ao crescimento do passivo do FCVS, ocorrido a partir dos anos 80, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.520/96, convertida na Lei nº 10.150/2000, autorizando a novação dos direitos creditórios mediante um procedimento de securitização conduzido pela Caixa Econômica Federa (CEF).

Neste processo, a CEF verifica se os direitos creditórios possuíamm vícios, tais como contratos não cobertos pelo FCVS, contratos em duplicidade ou multiplicidade, falhas cadastrais, ausência de documentos ou inconsistências no cálculo dos saldos. Caso não fossem encontrados ou corrigidos os problemas, cabia ao Tesouro Nacional entregar aos credores um título federal criado para esse fim, denominado CVS, e pagar os valores segundo procedimentos definidos pelo Ministério da Fazenda. A entrega do CVS e o respectivo pagamento configuram a novação e o fim do processo.

 

Decisões do Colegiado Sobre Termos de Compromissos

 

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou, em reunião no dia 25/10/2016, propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito dos seguintes processos:

1. O Inquérito Administrativo CVM nº 05/2014 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM) para apurar a eventual utilização de informação privilegiada em negócios realizados com ações de emissão da CCX Carvão da Colômbia S.A. (CCX), anteriormente à divulgação do fato relevante do dia 21/1/2013.

Contextualização:

Após o encerramento do pregão do dia 21/1/2013, a CCX divulgou Fato Relevante informando a intenção do acionista controlador de efetuar oferta pública de permuta de aquisição de ações para fins de cancelamento do registro de companhia aberta.

Ao analisar os negócios realizados no período de 11 a 21/1/2013, com possível utilização de informação privilegiada, verificou-se que diversos investidores adquiriram ações em momento anterior e próximo à divulgação do Fato Relevante e as venderam no próprio dia 21 ou posteriormente com lucro.

Dentre esses comitentes, foi constatada a atuação de Lars Fuhrken Batista, a respeito do qual foi apurado o seguinte:

- no período de janeiro de 2012 a 30/ 6/2013, teria operado somente em quatro pregões: nos dias 27/9, 5/10 e 28/12/2012, unicamente como vendedor de ações de emissão de companhias pertencentes ao grupo EBX, dentre as quais a CCX. No dia 21/1/2013, também realizou operação day-trade com ações de emissão da CCX, adquirindo 21.800 ações, a partir das 10h31, e as vendendo às 15h07, tendo obtido lucro bruto de R$ 14.947,00. A fundamentação apresentada para justificar essas operações, expressadas em três oportunidades, se mostraram desencontradas e sem nexo.

- tinha grande proximidade com a fonte da informação divulgada pela CCX, pois era irmão do presidente do grupo EBX e acionista controlador da companhia, além de principal interessado e único responsável pela decisão de realizar a oferta pública. Também era diretor estatutário do grupo, ocupando o cargo de diretor de TI do núcleo de recursos compartilhados, e prestava serviços de TI à própria CCX.

- mantinha vínculo com o assessor responsável pela mesa de operações que realizava operações no mercado para seu irmão, que teve acesso direto ao Fato Relevante por ser ligado ao controlador. O assessor também participou do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. como membro efetivo e Lars como membro suplente.

- nas tratativas para viabilizar seu depoimento na CVM, foi assessorado pelo mesmo escritório de advocacia que assessorou seu irmão na oferta de permuta, objeto do Fato Relevante.

- mantinha vínculo também com outro membro suplente do Conselho de Administração da Ideiasnet, quando exercia o cargo de vice-presidente na mesma companhia e mantinha relacionamento com outro comitente investigado com o qual era sócio em diversas empresas.

Ante o exposto, foi proposta a responsabilização de Lars Fuhrken Batista por utilizar informação relevante ainda não divulgada em seus negócios com ações de emissão da CCX Carvão da Colômbia S.A. (infração ao disposto no §4º do art. 155 da Lei 6.404, combinado com o §1º do art. 13 da Instrução CVM 358).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso:

Juntamente com sua defesa, o acusado apresentou proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM de R$ 46.331,64, correspondente ao triplo da suposta vantagem auferida, devidamente atualizada pela TR desde janeiro de 2013 até 22/4/2016.

Após apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à sua aceitação.

Em sua análise, o Comitê de Termo de Compromisso concluiu que seria inoportuna e inconveniente a aceitação da proposta apresentada. o caso deveria ser julgado pelo Colegiado, a fim de obter o efeito paradigmático de maior relevância e visibilidade junto à sociedade e ao mercado, inibindo a prática de condutas semelhantes. O Comitê considerou, para isso, a gravidade do caso concreto; a inexistência de economia processual; e o notório conhecimento acerca de procedimentos instaurados no âmbito da CVM envolvendo possíveis irregularidades referentes a questões informacionais relacionadas ao grupo empresarial do qual a CCX faz parte.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso de Lars Fuhrken Batista.

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2. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/2476 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) em virtude de irregularidades encontradas no relatório sobre as demonstrações financeiras de 31/12/2013 da Minasmáquinas S.A (Minasmáquinas) emitido pelo auditor independente Janio Blera de Andrade.

Contextualização:

Ao longo do Processo, a SNC apurou o seguinte:

Consolidação de controlada

Na nota explicativa “Demonstrações Consolidadas”, junto ao referido relatório, constava que a Minasmáquinas Imóveis foi constituída em 2008 e em razão da empresa não ter registrado nenhuma movimentação até 31/12/2013, bem como estar em fase de encerramento, não havia valores a consolidar.

A SNC também apontou que o auditor deveria ter mencionado em seu parecer a não observância do CPC 36. Assim, ao não proceder dessa forma, teria descumprido o item 18 da NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis.

Ênfase no relatório de auditoria

Embora o auditor tenha incluído parágrafo de ênfase afirmando que deixara de opinar sobre os resultados das equivalências patrimoniais de coligadas/controladas por não terem sido auditadas por ele, a SNC considerou que o auditor, por ser responsável pela opinião de auditoria do grupo, deveria ter obtido evidência apropriada e suficiente.

Além disso, a SNC pontuou que as evidências de auditoria enviadas para comprovar os trabalhos realizados sobre os resultados de equivalência patrimonial não seriam suficientes para garantir a exatidão dos números. Tal procedimento, na visão da SNC, não estaria de acordo com as exigências dos itens 8.b.ii e A8 da NBC TA 600 – Considerações especiais – Auditorias de demonstrações contábeis de grupo.

Ativo intangível

Apesar da redação da nota explicativa sugerir que teria sido feito teste anual para o ativo intangível, o auditor não teria efetuado teste para assegurar que não houve perda de valor. Na visão da SNC, assim, o profissional deveria ter obtido e analisado o teste anual do ativo intangível para opinar sobre a necessidade ou não de redução ao valor recuperável, nos termos do item 6 da NBC TA 540 – Auditoria de Estimativas Contábeis, inclusive do Valor Justo, e Divulgações Relacionadas. Para a SNC, também deveriam constar nos papéis de trabalho as evidências obtidas, conforme determinação da NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria.

Notas explicativas

A SNC também observou que o auditor teria descumprido o item 10 da NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, em vista da ausência de qualidade das informações referentes às rubricas clientes, conta corrente/fundo, estoque e fornecedores, impossibilitando que os usuários tivessem informações claras e abrangentes.

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)

A área técnica também apurou que a demonstração do resultado do exercício teve início com a linha “Receita Operacional Bruta”, quando deveria ter partido da receita em bases líquidas, sendo que a norma descreveria claramente que a receita a ser demonstrada na Demonstração de Resultado teria origem em benefícios econômicos gerados pelas próprias atividades da companhia.

Todas as quantias cobradas por conta de terceiros, descritas na DRE como “Deduções de Venda”, não deveriam constar na Demonstração de Resultado e sim divulgadas em nota explicativa, conforme item 8B do CPC 30.

Assim, na visão da área técnica, o auditor teria descumprido o item 10 da NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Desta forma, a SNC propôs a responsabilização de Janio Blera de Andrade, auditor independente – pessoa física, por:

- realizar os trabalhos de auditoria da Minasmáquinas S.A., referentes às demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2013, sem atender ao disposto nas normas de auditoria vigentes à época, deixando de aplicar o previsto nos itens 17 e A28 da NBC TA 200 - aprovada pela Resolução CFC 1203; no item 10 da NBC TA 250 - aprovada pela Resolução CFC 1208; no item 6 da NBC TA 540 - aprovada pela Resolução CFC 1223; nos itens 8.b.ii e A8 da NBC TA 600 - aprovada pela Resolução CFC 1228; e no item 18 da NBC TA 700 - aprovada pela Resolução CFC 1231 (infração ao art. 20 da Instrução CVM 308).

- realizar os trabalhos de auditoria da Minasmáquinas S.A. referentes às demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2013 sem atender ao disposto nas disposições legais à época, deixando de aplicar o previsto no item 10 da NBC TA 250 - aprovada pela Resolução CFC nº 1208/09 (infração à alínea “d”, inciso I, do art. 25 da Instrução CVM 308).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com sua defesa, o acusado apresentou proposta de Termo de Compromisso de pagamento à CVM de R$ 5.000,00.

Após apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico à aceitação.

O Comitê de Termo de Compromisso concluiu que a proposta apresentada seria flagrantemente desproporcional à natureza e à gravidade das acusações, não havendo bases mínimas que justificassem a abertura de negociação de seus termos, considerando posicionamento recente do Colegiado em casos com características similares. O Comitê também entendeu que o caso deveria ser julgado pelo Colegiado, a fim de orientar as práticas do mercado em operações dessa natureza, especialmente a atuação dos auditores.
Com isso, o Comitê concluiu que seria inoportuna e inconveniente a celebração da proposta apresentada.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso de Janio Blera de Andrade.

 

 

Comunicados ao Mercado 

  • Suspensos registros de companhias abertas

Verificado descumprimento da obrigação de prestação de informações à CVM

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das seguintes companhias abertas, devido ao descumprimento, há mais de um ano, da obrigação de prestar informações à Autarquia (previstas na Instrução CVM 480):

- Cia Docas de Imbituba

- Utilium Participações S.A.

A área técnica alerta que, enquanto o registro estiver suspenso, as companhias não podem ter os valores mobiliários por elas emitidos admitidos à negociação em mercados regulamentados, quais sejam: balcão organizado, bolsa ou balcão não organizado.

Lembre-se!

As referidas suspensões não eximem as companhias, seus controladores e administradores da responsabilidade decorrente das eventuais infrações cometidas até o cancelamento do registro.

Consulte o comunicado realizado pela área técnica da CVM

 

 

  • Nova versão do Código de Varejo já está em vigor

A nova versão do Código de Varejo entrou em vigor no dia 4 de novembro. Entre as novidades está a autorregulação da comercialização de produtos de investimento para os clientes pessoa jurídica. A mudança busca aumentar a abrangência da autorregulação do segmento, que monitorava, até então, apenas a distribuição de produtos para pessoa física.

Outra alteração foi a substituição da lista taxativa dos produtos de investimento, que foi ampliada para todos os ativos e valores mobiliários regulados pela CVM e pelo Banco Central, com exceção da poupança e da previdência.

Foram, também, incorporadas diretrizes sobre publicidade para divulgação de produtos no varejo e sobre análise de perfil do investidor às exigências da nova versão do código.

As instituições tiveram seis meses para se adaptar às novas exigências. Publicamos a nova versão em maio, logo após o encerramento da audiência pública. Todas as atividades realizadas pelo segmento, a partir de 4 de novembro, estão sujeitas ao monitoramento da nossa Supervisão de Mercados. 

Acesse o Código.

Fonte.

 


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