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Informativo Mercado de Capitais - Outubro 2017

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07/11/2017 00:00 Demarest News

​Informativo Mercado de Capitais

Outubro 2017

 

Índice 

  • Destaques
  • Regulamentação da CVM
  • Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores
  • Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores
  • Decisões do colegiado sobre termos de compromissos
  • Comunicados ao mercado

 

Destaques

  • Audiência Pública - Proposta de Alteração na Participação e Votação a Distância em Assembleias de Acionistas

A. Introdução

1. A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em linha com as demandas de mercado, submete à audiência pública a minuta de instrução ("Minuta") propondo alterações à Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 ("Instrução CVM 481"), especificamente no seu Capítulo III-A, que dispõe sobre a participação e votação a distância em assembleias de acionistas.

B. Alterações Propostas à Instrução CVM 481

Nova hipótese de aplicação obrigatória do boletim de voto a distância

2. As companhias abertas brasileiras costumam realizar uma AGE na mesma data da sua AGO, para que o mesmo grupo de acionistas delibere sobre matérias objeto dos dois tipos de assembleia.

3. Atualmente, a regulamentação só exige a aplicação do voto a distância na AGE destinada que eleger membros do conselho fiscal ou do conselho de administração, quando a eleição se fizer necessária por vacância da maioria dos cargos do conselho, por vacância em conselho que tiver sido eleito por voto múltiplo ou para preenchimento das vagas dedicadas à eleição em separado de que tratam os arts. 141, § 4º, e 239 da Lei nº 6.404, de 1976.

4. A CVM entende que o procedimento que melhor atende aos interesses dos acionistas é a aplicação do voto a distância também à AGE que seja convocada para se realizar na mesma data da AGO. O objetivo é garantir mais efetividade ao voto a distância, bem como evitar um tratamento diferenciado entre os acionistas presenciais e os acionistas que votam remotamente por meio do boletim.

5. Neste sentido, a Minuta propõe a inclusão na Instrução CVM 481 de uma nova hipótese de utilização obrigatória do boletim de voto a distância pelas companhias abertas, sempre que uma AGE for convocada para ocorrer na mesma data marcada para AGO.

Reapresentação do boletim pela companhia para inclusão de candidatos

6. O efetivo funcionamento do sistema de participação a distância em assembleias depende de que o boletim de voto consiga refletir, o máximo possível, as deliberações que ocorrerão na assembleia.

7. De acordo com a CVM, a reapresentação do boletim de voto a distância pela companhia após divulgação, para possibilitar a inclusão de candidatos ao conselho fiscal ou ao conselho de administração por acionistas minoritários que não conseguiram cumprir os prazos e os quóruns de participação previstos na norma se mostrou objeto de controvérsia na temporada de assembleias ordinárias de 2017.

8. O entendimento da CVM é no sentido de que a alteração desse documento após o início do período de votação deve se dar em casos restritos, para não prejudicar os eventuais votos já encaminhados, nem impor aos acionistas a necessidade de realizar um estreito acompanhamento da atualização do boletim inicialmente divulgado pela companhia 

9. Em função disso, a Minuta propõe que o boletim de voto a distância poderá ser reapresentado: (a) até 15 dias antes da data marcada para realização da assembleia para a inclusão de candidatos ao conselho de administração e ao conselho fiscal; ou (b) a qualquer tempo, por determinação da Superintendência de Relações com Empresas.

Alteração do prazo mínimo exigido para inclusão de candidatos no boletim

10. O art. 21-L da Instrução CVM 481 contém prazos para inclusão de candidatos no boletim de voto a distância.

11. Os pedidos formulados por companhias para a atualização do boletim indicaram que a regulamentação da reapresentação desse documento deve ser acompanhada da modificação do prazo previsto no artigo supracitado, de modo a facilitar o exercício desse direito pelos acionistas.

12. Assim, a Minuta propõe a alteração do § 1º do art. 21-L e estabelece novo prazo de até 22 dias anteriores à assembleia para inclusão de candidatos no boletim – prazo esse que passará a se aplicar, de modo uniforme, tanto para a AGO, quanto para a AGE. Com isso, é eliminada a previsão atual de prazos diferenciados para essa inclusão, conforme o tipo de assembleia convocada. 

Divulgação do mapa de votação analítico pela companhia

13. De acordo com a CVM, um problema relatado por diversos participantes do mercado se refere à ausência de confirmação de que seu voto foi contabilizado na assembleia presencial da companhia. 

14. Para solucionar tal questão a Minuta propõe que, na data de realização da assembleia, a companhia deve divulgar, por meio de sistema eletrônico na página da CVM e na página da companhia na rede mundial de computadores, o mapa de votação analítico (contendo CPF ou CNPJ dos acionistas, sua posição acionária, e a atribuição de votos para cada matéria deliberada). Em consequência, os arts. 21, XIII, e 30, XXV, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, também serão alterados.

Modificações pontuais

15. Algumas alterações pontuais no conteúdo do boletim são propostas na Minuta com a finalidade de promover aprimoramentos, mas sem descaracterizar sua estrutura global. São elas: (a) alteração no sentido de permitir que o acionista, em caso de adoção do processo de eleição por voto múltiplo, possa optar por distribuir automaticamente seus votos entre os candidatos ao conselho de administração em percentuais igualitários; (b) alteração para permitir a utilização desse documento para a requisição de eleição em separado para membro do conselho de administração; (c) inclusão do campo "abstenção" nas deliberações do boletim que não possuíam tal opção; e (d) ajustes de redação pontuais, como, por exemplo, substituir o termo "ações ordinárias" por "ações com direito a voto" no caso da eleição em separado para membros do conselho de administração e fiscal.

C. Encaminhamento de Sugestões e Comentários

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 1º de novembro de 2017 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0417@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.

Mais informações

Para acessar a íntegra da Minuta, clique no link abaixo:

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2017/sdm0417edital.pdf

Para mais informações, os advogados de nossas práticas de mercado de capitais e inovação.

Demarest Advogados

 

 

Regulamentação da CVM

  • Lançada audiência pública de normas contábeis e auditoria - Minuta de Deliberação aprova Revisão de Pronunciamentos Técnicos 12 do CPC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública em 5/10/2017, minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12.

Dentre as alterações propostas aos Pronunciamentos e Interpretações Técnicos se destacam:

- Edição do CPC 47.

- Edição do CPC 48.

- Alteração no CPC 48, para permitir às seguradoras não aplicarem integralmente o CPC 48 até 2021, destacando-se dois aspectos distintos: isenção temporária e enfoque de sobreposição.

- Alteração na classificação e mensuração de transações de pagamento baseado em ações do CPC 10.

- Alteração em propriedade para investimento do CPC 28.

- Alterações anuais procedidas pelo IASB do Ciclo 2014 – 2016, a partir de 1º de janeiro de 2018.

- Alterações anuais feitas pelo CPC para compatibilizar plenamente pronunciamentos anteriormente emitidos às IFRS.

As propostas são para vigência de exercícios sociais anuais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Sugestões e Comentários

Encaminhe suas observações até 6/11/2017 à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente para o email AudPublicaSNC0517@cvm.gov.br.

Mais informações

Edital de Audiência Pública SDM nº 05_17.pdf

 

 

  • Editada norma alteradora da Instrução CVM 308

Dentre as modificações, novos requisitos do cadastro de auditores

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 26/10/2017, a Instrução CVM 591, que altera a Instrução CVM 308, sobre registro e exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define deveres e responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes. 

Dentre as alterações promovidas, destacam-se:

- Manutenção de política de educação continuada por parte do profissional desde a aprovação no Exame de Qualificação Técnica – específico CVM até seu registro na Autarquia.
 
- Atuação exclusiva em uma única sociedade de auditoria (seja sócio ou responsável técnico).
 
- Necessidade de formalização de política de educação continuada para os componentes das equipes de auditoria sejam eles responsáveis técnicos, diretores, gerentes, supervisores ou quaisquer outros integrantes, com função de gerência, envolvidos nos trabalhos de auditoria.

Outras modificações

A comunicação dos principais assuntos de auditoria nos relatórios de auditoria passa a ser obrigatória para todas as entidades registradas ou supervisionadas pela CVM.

Essa obrigatoriedade, que já era aplicada às companhias listadas, deverá ser feita nos relatórios de auditoria emitidos para demonstrações financeiras de exercícios encerrados em ou após 31/12/2017.

Atenção

As modificações introduzidas no parágrafo único, do art. 11, e no item VII, do art.25, serão aplicáveis somente a partir de 1/1/2019 para que os profissionais e as sociedades de auditoria possam promover as certificações e as adaptações necessárias para o atendimento ao requerido.

 

 

Decisões do colegiado em recursos contra decisões das áreas técnicas, consultas e outros procedimentos não sancionadores

  • Minuta de Deliberação - Delegação de Competência - Dispensa de Requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - PROC. SEI 19957.009824/2017-21

O Colegiado aprovou a edição de deliberação, em substituição à Deliberação CVM nº 535/2008, que delega à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN competência para dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).

A nova norma tem como objetivo atualizar as disposições sobre o assunto, prevendo novas dispensas com base em precedentes do Colegiado e contemplando as alterações promovidas pela Instrução CVM n° 531/2013 na Instrução CVM n° 356/2001.

Anexo: DELIBERAÇÃO CVM 782

 

 

  • Pedido de Autorização para Redução do Quorum de Deliberação Previsto no §1º do Art. 136 da Lei 6.404/76 - Vale S.A. - PROC. SEI 19957.009756/2017-08

Trata-se de consulta formulada por Vale S.A. ("Requerente" ou "Companhia") solicitando autorização para realizar Assembleia Especial de acionistas detentores de Ações Preferenciais Classe A, em terceira convocação, com redução do quorum qualificado previsto no §1º do art. 136 da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404").

A consulta se insere no contexto da reestruturação societária envolvendo a Companhia e sua então controladora Valepar S.A., com o objetivo de viabilizar a listagem da Companhia no segmento especial Novo Mercado da B3 S.A., e de transformá-la em uma sociedade sem controle definido.

A Requerente informou que, após conceder a possibilidade de conversão voluntária das ações preferenciais Classe A em ações ordinárias, cuja adesão foi de 84,4% das ações preferenciais Classe A em circulação, a Companhia convocou uma Assembleia Geral Extraordinária de acionistas e uma Assembleia Especial dos acionistas titulares das Ações Preferenciais Classe A remanescentes, tendo como ordem do dia deliberar sobre a conversão da totalidade dessas Ações Preferenciais Remanescentes, pela mesma razão de conversão adotada na referida conversão voluntária.

Nesse contexto, julgando improvável o atingimento do quorum qualificado de aprovação exigido pelo §1º do art. 136 da Lei 6.404, a Companhia requereu da CVM autorização para que a conversão das Ações Preferenciais Classe A remanescentes possa ser aprovada em terceira convocação da Assembleia Especial convocada, mediante o voto favorável da maioria das Ações Preferenciais Classe A remanescentes que estiverem presentes na Assembleia Especial.

Em seu pedido, a Requerente apresentou as seguintes razões: (i) a realização de três Assembleias Especiais, nos termos do §2º do art. 136 da Lei 6.404, apenas traria mais custos para a Companhia, sem qualquer benefício adicional com a publicação e espera do prazo das convocações; (ii) considerando que os acionistas titulares das Ações Preferenciais Classe A têm direito de voto em quase todas as deliberações da Companhia, a sua presença poderia ser medida a partir da análise das Assembleias Gerais, conclaves em que o histórico de comparecimento dos acionistas preferenciais Classe A nunca atingiu mais de 19%; (iii) mesmo após a conversão voluntária, objeto de diversas ações de publicidade, não foi possível atingir esse grupo de preferencialistas; e (iv) haveria diversos precedentes da CVM, em situações de alta dispersão acionária com "perfil passivo" como o caso presente, nos quais houve flexibilização do quorum.

Ao analisar o assunto, nos termos do Relatório nº 147/2017-CVM/SEP/GEA-2, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apontou, inicialmente, seu entendimento de que, em conformidade com a Lei 6.404, a CVM somente poderia autorizar a redução do referido quorum, sob a condição de se tratar de companhia aberta com dispersão de ações no mercado e caso nas três últimas assembleias especiais de preferencialistas, reunidas para os fins previstos no §1° do art. 136 da Lei 6.404, não tivesse sido atingido o quorum de mais da metade das ações com direito a voto.

Nessa linha, a SEP destacou que a Companhia não cumpriu os requisitos da lei, uma vez que não realizou as assembleias especiais exigidas. Para a área técnica, não seria possível equiparar os efeitos de três assembleias convocadas exclusivamente para os fins do §1°, contemplando esforços da Companhia para o atingimento do quorum, e nas quais os preferencialistas discutirão assunto de seu exclusivo interesse sem influência de votos dos ordinaristas, com as demais assembleias gerais de acionistas realizadas pela companhia.

A esse respeito, a SEP pontuou que na Assembleia Geral (não Especial) os preferencialistas detinham 38,6% das ações, de forma que a matéria objeto do conclave seria decidida pela maioria de ordinaristas, independentemente de sua vontade. Adicionalmente, a SEP ressaltou que, na ausência de assembleia especial prévia, não seria possível determinar, no caso concreto, qualquer estimativa de quorum, tendo em vista a possibilidade de existirem dissidentes dentre os preferencialistas que não converteram suas ações na conversão voluntária aguardando a assembleia especial para se manifestar.

Com relação aos processos RJ2009/10433 e RJ2013/11983, a SEP realçou que tais precedentes reforçariam sua análise sobre o requisito legal do art. 136, dado que em ambos os casos foram demonstrados esforços prévios para realização das três assembleias especiais, o que os distancia do presente caso.

Por fim, a área técnica reportou-se ao voto do Diretor Otavio Yazbek no processo RJ2009/10433 para indicar sua visão de que: (i) a aprovação da matéria por quorum reduzido de acionistas preferencialistas deve valer apenas para Assembleia Especial realizada em terceira convocação; (ii) o intervalo temporal mínimo legalmente exigido entre a primeira e a segunda convocação deve ser respeitado; (iii) a convocação da terceira assembleia especial pode ser feita no mesmo momento da convocação da segunda, e as duas podem ser realizadas na mesma data; e (iv) em qualquer hipótese, a companhia deve continuar estimulando a participação dos acionistas preferencialistas no processo de deliberação de conversão das ações de sua titularidade.

Em suas conclusões, a SEP entendeu que o pedido da Requerente somente poderia ser concedido após o cumprimento dos requisitos legais, isto é, uma vez demonstrado que foram realizadas três assembleias especiais de preferencialistas, reunidas para os fins previstos no §1° do art. 136 da Lei 6.404, e que estas não atingiram quorum de mais da metade das ações com direito a voto.

Concordando com as conclusões constantes da manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido da Requerente.

Especificamente quanto à questão da aplicação do §2º do art. 136 da Lei 6.404 (quanto aos requisitos necessários para a redução do quorum nas assembleias especiais), o Presidente Marcelo Barbosa, o Diretor Gustavo Borba e o Diretor Gustavo Gonzalez ressalvaram que, em seu entendimento, dependendo das particularidades de cada caso concreto, o dispositivo poderá ser interpretado de forma não tão rígida quanto consta do relatório da área técnica para o presente caso. Ou seja, é possível que, em outros casos, a participação e votação de preferencialistas com direito a voto em assembleias que não sejam especiais e que não sejam convocadas especificamente para os fins do referido dispositivo possam ser consideradas para seu atendimento. Já o Diretor Henrique Machado acompanhou integralmente as conclusões da SEP. 

Anexo: MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

 

 

  • Recurso contra Entendimento da SIN em Processo de Reclamação - Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. - PROC. SEI 19957.009423/2017-71

Trata-se de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. ("Recorrente"), na qualidade de Administradora do CSHG Brasil Shopping - Fundo de Investimento Imobiliário - FII ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN em processo instaurado para analisar a reclamação formulada por André Luiz de Santos Freitas, CSHG TOP FOFII Fundo de Investimento Imobiliário - FII, CSHG TOP FOFII 2 Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Hedge Commodities Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (em conjunto, "Reclamantes").

Os Reclamantes, cotistas detentores de mais de 5% das cotas do Fundo, haviam apresentado requerimento ("Requerimento") pleiteando a instauração de processo administrativo sancionador em face da Recorrente, por ter contrariado seu pedido de convocar Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") para deliberar sobre a redução da taxa de administração do Fundo, com fundamento no art. 19, §1º, da Instrução CVM n° 472/2008 ("Instrução 472"). Segundo os Reclamantes, a Administradora estaria protelando o processo de redução da taxa de administração, ao substituir a ordem do dia por eles solicitada por deliberação sobre a eleição de representantes de cotistas com a finalidade de estudar e discutir potencial repactuação da referida taxa.

Após análise, a SIN determinou à Administradora que promovesse a retificação do edital de convocação da referida AGE, de modo a incluir a matéria nos termos da ordem do dia solicitada, com a anexação do inteiro teor da manifestação dos Reclamantes, na forma do art. 19-A da Instrução 472. Na visão da área técnica, a Administradora teria descumprido o art. 19, § 1°, da referida norma, ao não convocar assembleia geral nos termos do requerimento no prazo máximo de trinta dias, conforme aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 69 da Instrução CVM n° 555/2014. Adicionalmente, a SIN destacou que o condicionamento da deliberação sobre a redução da taxa de administração à eleição dos representantes de cotistas, por iniciativa exclusiva da Administradora, configuraria cerceamento do direito previsto no art. 19, § 1°, da Instrução 472.

Frente à decisão da área técnica, a Administradora apresentou pedido de reconsideração a ser recebido como recurso ao Colegiado em caso de manutenção da decisão, no qual alegou que: (i) jamais teria se furtado a convocar uma assembleia para deliberar sobre a proposta constante do Requerimento, posto que, após a análise dos representantes dos cotistas (a ser realizada no prazo máximo de trinta dias), seria convocada imediatamente uma nova AGE, para apreciar conjuntamente a proposta dos Reclamantes e a proposta da Administradora; (ii) não se poderia falar em vínculo entre a deliberação sobre a redução da taxa de administração e a eleição de representantes dos cotistas, uma vez que é facultado aos cotistas votar contrariamente à eleição proposta; (iii) o procedimento adotado não seria protelatório, uma vez que a Instrução 472 não estabeleceu prazo máximo para a realização de assembleia geral convocada a pedido dos cotistas; e (iv) tal procedimento se justificaria pela existência de conflito de interesses dos Reclamantes, que seriam concorrentes do Fundo.

Em nova manifestação, os Reclamantes reiteraram seu entendimento de que a Administradora estaria em situação de conflito de interesses, tendo em vista que a deliberação sobre a taxa de administração envolveria diretamente sua remuneração. Nesse sentido, apresentaram os seguintes pedidos: (i) o reconhecimento do conflito de interesses da Administradora, impedindo-a de intervir nas tratativas para redução da taxa de administração; (ii) o reconhecimento da invalidade da convocação e do pedido de procuração realizados pela Administradora, por afronta à legislação aplicável; (iii) a determinação de que o prazo da AGE solicitada pelos Reclamantes não exceda trinta dias da convocação; e (iv) a manifestação da Autarquia sobre ausência de conflito de interesses dos Reclamantes no exercício do voto em AGE do Fundo que vier deliberar sobre a redução da taxa de administração.

Ao examinar o recurso, a SIN destacou em seu relatório de análise, inicialmente, que a redação do art. 19, § 1º, da Instrução 472 seria clara ao dispor que a referida convocação é realizada "diretamente" pelos cotistas, de forma que competiria à instituição administradora, via de regra, somente a operacionalização da assembleia.

No caso concreto, considerando a pertinência e a relevância do tema, bem como a inexistência de qualquer irregularidade no Requerimento, a área técnica entendeu que a Administradora deveria convocar de imediato a assembleia solicitada pelos Reclamantes, não podendo retardá-la sob o argumento de assegurar um debate independente e informado.

Quanto às demais alegações das partes, a SIN realçou que: (i) não caberia avaliar eventual situação de conflito de interesses dos Reclamantes para a convocação da assembleia, uma vez que não se trata de condição para sua convocação; (ii) com relação ao exercício de voto na referida AGE, apenas diante das circunstâncias concretas de deliberação é que os cotistas do fundo, ou mesmo a Administradora, poderiam definir se aqueles que a convocaram se encontrariam, de fato, em situação de conflito, com as consequências daí decorrentes; e (iii) o modelo de procuração confeccionado pela Administradora foi retificado e divulgado através do sistema da CVM, de modo que tal pedido dos Reclamantes perdeu o objeto.

Pelo exposto, a área técnica sugeriu a manutenção das exigências constantes do Ofício n° 1.362/2017/CVM/SIN/GIE, com a determinação de retificação do edital de convocação divulgado em 11.09.2017, de modo a incluir a matéria nos termos da ordem do dia solicitada. A SIN destacou que, na reformulação do edital, seria permitida a inclusão de outras matérias na ordem do dia pela Administradora, como (i) a eleição de representantes de cotistas para elaboração de parecer sobre a taxa de administração, (ii) o adiamento da decisão diante da necessidade de estudos mais aprofundados, (iii) qualquer contraproposta da Administradora com relação à taxa de administração, ou mesmo (iv) a substituição da Administradora por eventual renúncia decorrente de sua não anuência com a redução da taxa de administração.

Salientou ainda que deve ser respeitada eventual decisão dos cotistas de reduzir a taxa de administração, caso julguem que a matéria não precisa ser aprofundada por meio de um parecer de representantes dos cotistas eventualmente instituídos.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, acompanhar o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memorando nº 43/2017-CVM/SIN/GIE.

Na sequência, considerando que a assembleia convocada está agendada para o dia 20.10.2017 e que a presente decisão altera substancialmente a ordem do dia, o Colegiado deliberou que a AGE deverá ser adiada, observado o intervalo mínimo de quinze dias entre a divulgação da decisão ao mercado, por meio de fato relevante, e sua realização nos moldes do art. 19, § 3°, II, da Instrução 472. Por fim, o Colegiado reforçou que a assembleia deverá ser realizada em prazo razoável, a ser acordado com os cotistas Reclamantes, tendo em vista que já decorreram 60 dias do Requerimento.

Anexo: MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

 

 

  • Recurso contra Indeferimento de Pedido de Lista de Acionistas (Art. 100, § 1º da Lei 6.404/76 - Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. - PROC. SP2015/0208

Trata-se de continuação da análise do recurso apresentado pelo Sr. Bruno Alencar ("Recorrente"), acionista da Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. ("Companhia"), com base no disposto no art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 ("Lei 6.404"), contra o indeferimento, pela Companhia, de pedido de fornecimento de lista de acionistas. O Recurso foi inicialmente apreciado pelo Colegiado na reunião de 26.09.2017, na qual o Diretor Relator Henrique Machado concluiu pelo seu não provimento. Na sequência, a análise do processo foi suspensa em razão de pedido de vista do Diretor Gustavo Borba.

Retomada a deliberação, o Diretor Gustavo Borba apresentou manifestação pelo provimento do recurso, a fim de que a Companhia conceda ao Recorrente acesso à certidão solicitada.

Inicialmente, o Diretor Gustavo Borba fez referência à sua manifestação de voto no âmbito do Processo SP2016/0174 ("Caso Restoque", apreciado pelo Colegiado em 09.05.2017 e 11.07.2017), na qual destacou a natureza pública dos livros sociais indicados nos incisos I a III do art. 100 da Lei 6.404, em razão da qual, via de regra, o acesso a esses livros deve ser assegurado a todos aqueles que apresentem justificativa apta a demonstrar legítimo interesse na obtenção de tais informações. Nesse sentido, a exigência de justificativa a ser apresentada pelo requerente, introduzida pela Lei nº 9.457/97, tem por objetivo coibir a utilização abusiva do expediente, mas não afasta o caráter público dos livros sociais, de modo que o acesso a tais informações só poderá ser negado quando ausente fundamento lógico e razoável no pedido de informações, isto é, a recusa deve ser adotada de forma restritiva.

Em relação ao caso concreto, Gustavo Borba entendeu que o Recorrente teria demonstrado o legítimo interesse pessoal na obtenção da certidão, uma vez que, além de ter apresentado justificativa plausível e verossímil, o Recorrente teria comprovado a sua "necessidade" em ter acesso a tais informações para viabilizar a negociação privada das ações de emissão da Companhia, a qual tenta realizar sem sucesso desde 2015. Além disso, por se tratar de companhia incentivada, a negociação de ações em bolsa, conforme Manual do Emissor da B3 (antiga BM&FBovespa), ocorreria apenas por meio de leilões, o que, segundo o Recorrente, não teria sido possível diante do desinteresse manifestado pelas corretoras em realizar tal leilão para pessoas físicas. Desse modo, para além de interesse meramente comercial, o Recorrente teria demonstrado que o acesso à lista de acionistas seria um subsídio necessário para que ele pudesse oferecer suas ações para venda aos demais acionistas da Companhia por meio de negociação privada.

Por fim, Gustavo Borba esclareceu que, em se tratando de companhia aberta, tal conclusão não seria a mesma, posto que ausente a necessidade de fornecimento da informação para o alcance do fim pretendido.

Pelo exposto, o Diretor Gustavo Borba votou pelo provimento do recurso.

Após a manifestação de voto do Diretor Gustavo Borba, o Presidente Marcelo Barbosa solicitou vista do processo.

Anexo: VOTO DO DIRETOR GUSTAVO BORBA

 

 

  • Recurso contra Indeferimento de Pedido de Lista de Acionistas (Art. 100, § 1º da Lei 6.404/76 - Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. - PROC. SP2015/0208

Trata-se de continuação da análise do recurso apresentado pelo Sr. Bruno Alencar ("Recorrente"), acionista da Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S.A. ("Companhia"), com base no disposto no art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976, contra o indeferimento, pela Companhia, de pedido de fornecimento de lista de acionistas. O Recurso foi inicialmente apreciado pelo Colegiado na reunião de 26.09.17, na qual o Diretor Gustavo Borba pediu vista, havendo seu exame prosseguido na reunião do dia 10.10.17, ocasião em que o Presidente Marcelo Barbosa também pediu vista do processo. O resumo do caso encontra-se nas atas das referidas reuniões.

Diante dos votos proferidos pelo Diretor Relator Henrique Machado e pelo Diretor Gustavo Borba, o Presidente Marcelo Barbosa destacou inicialmente na reunião que sua manifestação no caso se fazia necessária por dois motivos: por divergir da conclusão do Diretor Relator e porque os fundamentos que considerou para chegar à sua conclusão no caso não seriam totalmente coincidentes com aqueles apresentados pelo Diretor Gustavo Borba.

Em seu voto, o Presidente destacou que, pelo fato de se tratar de companhia incentivada, cujas ações não têm liquidez, não sendo continuamente negociadas em bolsa (diferentemente do que ocorre com companhias abertas), este caso seria excepcional. A respeito, Marcelo Barbosa pontuou que a sujeição de tais companhias ao registro e regulação da CVM seria uma "anomalia regulatória" por não terem, as incentivadas, qualquer relação com o mercado de valores mobiliários.

O Presidente destacou que, em regra, o interesse em negociar ações não deve ensejar o direito de acesso às informações dos livros sociais, dado que o acionista de uma companhia aberta tem outras vias para recorrer em seus esforços de negociação. Contudo, especificamente neste caso concreto, pelas razões acima expostas e pelo fato de que o Recorrente já teria esgotado os esforços razoáveis para realizar a venda de suas ações antes de ter solicitado acesso às informações constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, Marcelo Barbosa considerou adequada a concessão do acesso às informações pleiteadas. A respeito, o Presidente mencionou que o pedido foi feito por solicitante acionista visando esclarecimento de situação de interesse pessoal, o qual apresentou justificativa plenamente relacionada a hipótese prevista no art. 100, § 1º da Lei nº 6.404.

Ao proferir seu voto, Marcelo Barbosa observou que as normas de listagem da B3 aplicáveis às companhias incentivadas não preveem a possibilidade de negociações de ações contínuas, mas tão somente via leilão especial (hipótese que, segundo o Recorrente, não foi aceita pelas corretoras) ou negociações privadas de suas ações, sendo esta sua única opção na prática. Nesse contexto, o Presidente pontuou que apesar de não haver garantia de que o Recorrente vá conseguir negociar suas ações após ter contatado os demais acionistas da Companhia, sem tais informações suas chances de êxito se reduziriam ainda mais, quiçá extinguindo-se. O fato de que o deferimento do pedido do Recorrente e eventual sucesso em sua negociação de ações não acarretariam nenhum prejuízo para o mercado ou para a Companhia também foi mencionado pelo Presidente.

Especificamente quanto ao entendimento de que o "interesse pessoal" do acionista referido no art. 100, § 1º não poderia ser "meramente econômico" ou "meramente comercial", o Presidente frisou entender razoável que uma companhia negue acesso ao conteúdo dos livros sociais quando o solicitante quiser ter conhecimento da base acionária "meramente" para proveito comercial próprio, caso em que não se verificaria um alinhamento do pleito com o interesse social, ou mesmo eventual reversão dos benefícios próprios almejados com o requerimento para o mercado. Por outro lado, notou que não há na lei margem para que se estabeleça uma dissociação absoluta entre um interesse jurídico e um interesse econômico ou comercial.

O Diretor Pablo Renteria acompanhou integralmente o voto do Presidente Marcelo Barbosa, pelo provimento do recurso, enquanto que o Diretor Gustavo Gonzalez acompanhou integralmente o voto do Diretor Relator Henrique Machado. O Diretor Gustavo Borba manteve os termos de seu voto proferido na reunião de 10.10.17, razão pela qual, por maioria de votos, o Colegiado deliberou pelo provimento do recurso do Recorrente.

Anexo: VOTO DO PRESIDENTE MARCELO BARBOSA

 

 

  • Recurso contra Entendimento da SIN em Processo de Reclamação - Credit Suisse Hedging-Griggo Corretora de Valores S.A. - PROC. SEI 19957.009423/2017-71

Trata-se de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. ("Recorrente"), na qualidade de Administradora do CSHG Brasil Shopping - Fundo de Investimento Imobiliário - FII ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN em processo instaurado para analisar a reclamação formulada por André Luiz de Santos Freitas, CSHG TOP FOFII Fundo de Investimento Imobiliário - FII, CSHG TOP FOFII 2 Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Hedge Commodities Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (em conjunto, "Reclamantes").

Os Reclamantes, cotistas detentores de mais de 5% das cotas do Fundo, haviam apresentado requerimento ("Requerimento") pleiteando a instauração de processo administrativo sancionador em face da Recorrente, por ter contrariado seu pedido de convocar Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") para deliberar sobre a redução da taxa de administração do Fundo, com fundamento no art. 19, §1º, da Instrução CVM n° 472/2008 ("Instrução 472"). Segundo os Reclamantes, a Administradora estaria protelando o processo de redução da taxa de administração, ao substituir a ordem do dia por eles solicitada por deliberação sobre a eleição de representantes de cotistas com a finalidade de estudar e discutir potencial repactuação da referida taxa.

Após análise, a SIN determinou à Administradora que promovesse a retificação do edital de convocação da referida AGE, de modo a incluir a matéria nos termos da ordem do dia solicitada, com a anexação do inteiro teor da manifestação dos Reclamantes, na forma do art. 19-A da Instrução 472. Na visão da área técnica, a Administradora teria descumprido o art. 19, § 1°, da referida norma, ao não convocar assembleia geral nos termos do requerimento no prazo máximo de trinta dias, conforme aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 69 da Instrução CVM n° 555/2014. Adicionalmente, a SIN destacou que o condicionamento da deliberação sobre a redução da taxa de administração à eleição dos representantes de cotistas, por iniciativa exclusiva da Administradora, configuraria cerceamento do direito previsto no art. 19, § 1°, da Instrução 472.

Frente à decisão da área técnica, a Administradora apresentou pedido de reconsideração a ser recebido como recurso ao Colegiado em caso de manutenção da decisão, no qual alegou que: (i) jamais teria se furtado a convocar uma assembleia para deliberar sobre a proposta constante do Requerimento, posto que, após a análise dos representantes dos cotistas (a ser realizada no prazo máximo de trinta dias), seria convocada imediatamente uma nova AGE, para apreciar conjuntamente a proposta dos Reclamantes e a proposta da Administradora; (ii) não se poderia falar em vínculo entre a deliberação sobre a redução da taxa de administração e a eleição de representantes dos cotistas, uma vez que é facultado aos cotistas votar contrariamente à eleição proposta; (iii) o procedimento adotado não seria protelatório, uma vez que a Instrução 472 não estabeleceu prazo máximo para a realização de assembleia geral convocada a pedido dos cotistas; e (iv) tal procedimento se justificaria pela existência de conflito de interesses dos Reclamantes, que seriam concorrentes do Fundo.

Em nova manifestação, os Reclamantes reiteraram seu entendimento de que a Administradora estaria em situação de conflito de interesses, tendo em vista que a deliberação sobre a taxa de administração envolveria diretamente sua remuneração. Nesse sentido, apresentaram os seguintes pedidos: (i) o reconhecimento do conflito de interesses da Administradora, impedindo-a de intervir nas tratativas para redução da taxa de administração; (ii) o reconhecimento da invalidade da convocação e do pedido de procuração realizados pela Administradora, por afronta à legislação aplicável; (iii) a determinação de que o prazo da AGE solicitada pelos Reclamantes não exceda trinta dias da convocação; e (iv) a manifestação da Autarquia sobre ausência de conflito de interesses dos Reclamantes no exercício do voto em AGE do Fundo que vier deliberar sobre a redução da taxa de administração.

Ao examinar o recurso, a SIN destacou em seu relatório de análise, inicialmente, que a redação do art. 19, § 1º, da Instrução 472 seria clara ao dispor que a referida convocação é realizada "diretamente" pelos cotistas, de forma que competiria à instituição administradora, via de regra, somente a operacionalização da assembleia.

No caso concreto, considerando a pertinência e a relevância do tema, bem como a inexistência de qualquer irregularidade no Requerimento, a área técnica entendeu que a Administradora deveria convocar de imediato a assembleia solicitada pelos Reclamantes, não podendo retardá-la sob o argumento de assegurar um debate independente e informado.

Quanto às demais alegações das partes, a SIN realçou que: (i) não caberia avaliar eventual situação de conflito de interesses dos Reclamantes para a convocação da assembleia, uma vez que não se trata de condição para sua convocação; (ii) com relação ao exercício de voto na referida AGE, apenas diante das circunstâncias concretas de deliberação é que os cotistas do fundo, ou mesmo a Administradora, poderiam definir se aqueles que a convocaram se encontrariam, de fato, em situação de conflito, com as consequências daí decorrentes; e (iii) o modelo de procuração confeccionado pela Administradora foi retificado e divulgado através do sistema da CVM, de modo que tal pedido dos Reclamantes perdeu o objeto.

Pelo exposto, a área técnica sugeriu a manutenção das exigências constantes do Ofício n° 1.362/2017/CVM/SIN/GIE, com a determinação de retificação do edital de convocação divulgado em 11.09.2017, de modo a incluir a matéria nos termos da ordem do dia solicitada. A SIN destacou que, na reformulação do edital, seria permitida a inclusão de outras matérias na ordem do dia pela Administradora, como (i) a eleição de representantes de cotistas para elaboração de parecer sobre a taxa de administração, (ii) o adiamento da decisão diante da necessidade de estudos mais aprofundados, (iii) qualquer contraproposta da Administradora com relação à taxa de administração, ou mesmo (iv) a substituição da Administradora por eventual renúncia decorrente de sua não anuência com a redução da taxa de administração.

Salientou ainda que deve ser respeitada eventual decisão dos cotistas de reduzir a taxa de administração, caso julguem que a matéria não precisa ser aprofundada por meio de um parecer de representantes dos cotistas eventualmente instituídos.

O Colegiado deliberou, por unanimidade, acompanhar o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memorando nº 43/2017-CVM/SIN/GIE.

Na sequência, considerando que a assembleia convocada está agendada para o dia 20.10.2017 e que a presente decisão altera substancialmente a ordem do dia, o Colegiado deliberou que a AGE deverá ser adiada, observado o intervalo mínimo de quinze dias entre a divulgação da decisão ao mercado, por meio de fato relevante, e sua realização nos moldes do art. 19, § 3°, II, da Instrução 472. Por fim, o Colegiado reforçou que a assembleia deverá ser realizada em prazo razoável, a ser acordado com os cotistas Reclamantes, tendo em vista que já decorreram 60 dias do Requerimento.

Anexo: MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

 

 

Decisões do colegiado em processos administrativos sancionadores

  • Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/1591

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 26/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/1591: apurar a responsabilidade de Marco Flávio Tenuto Rossi, na qualidade de ex-Diretor de Finanças e Relações com Investidores do Sistema Educacional Brasileiro S.A. (SEB), por eventual: a) quebra do dever de sigilo (infração ao disposto no art. 8º da Instrução CVM 358, combinado com o art. 155, §1º, da Lei 6.404/76); e b) divulgação intempestiva de Fato Relevante (infração ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da ICVM 358, combinado com o art. 157, §4°, da Lei 6.404/76).

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/1591 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar a responsabilidade de Marco Flávio Tenuto Rossi, na qualidade de ex-Diretor de Finanças e Relações com Investidores do Sistema Educacional Brasileiro S.A. (SEB), por eventual:

a) quebra do dever de sigilo (infração ao disposto no art. 8º da Instrução CVM 358, combinado com o art. 155, §1º, da Lei 6.404/76); e

b) divulgação intempestiva de Fato Relevante (infração ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da ICVM 358, combinado com o art. 157, §4°, da Lei 6.404/76).

Acusação

Em 22/7/2010, a SEB divulgou comunicado de fato relevante anunciando a alienação indireta de seu controle acionário ("Fato Relevante"). Notou-se que desde 1/7/2010, houve um aumento no volume de negociação de units da SEB (SEBB11) e que na segunda quinzena de julho a cotação apresentou forte trajetória de alta. Da análise das negociações pré-divulgação do referido fato relevante notou-se que o Handelsbankens Latinamerikafond ("Fundo Estrangeiro"), investidor estrangeiro sediado na Suécia, montou uma posição fortemente comprada no ativo no período.

A SEP constatou que, em 10/2/2010, Marco Rossi participou de reunião com o gestor do Fundo Estrangeiro, sendo que a área técnica encontrou indícios de que o Acusado teria repassado duas informações relevantes de forma seletiva ao referido gestor: (i) que a SEB iria abrir 52 novos centros de ensino; e (ii) que seria esperado incremento na margem de 150 basis points no exercício de 2010. De acordo com a SEP, a primeira informação seria previsão de caráter quantitativo, futuro e condicionado, de acesso restrito; enquanto que a segunda seria projeção explícita de resultado, hipótese prevista no rol de fatos relevantes do art. 2º da ICVM 358.

A área técnica também acusou Marco Rossi por não ter tempestivamente efetuado a divulgação de fato relevante relacionado à alienação indireta do controle da SEB. Segundo a SEP, as units da SEB teriam oscilado de forma atípica nos oito pregões que antecederam a divulgação do Fato Relevante (12/7/2010 e 21/7/2010), quando apresentarem valorização de 15,88%, hipótese na qual o fato relevante deve ser imediatamente divulgado, o que só ocorreu em 22/7/2010.

Voto

O Diretor Relator Gustavo Gonzalez entendeu que os argumentos trazidos pela defesa foram suficientes para afastar ambas as acusações.

Em relação à acusação de divulgação seletiva de informações relevantes, o Diretor Relator consignou que o princípio do full and fair disclosure não proíbe que representantes da companhia se reúnam com analistas, gestores ou investidores, desde que não transmitam informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado.

Gonzalez assinalou ainda que, conforme a teoria do mosaico, as companhias podem, de boa-fé, transmitir informações não relevantes, mesmo que o receptor de tais dados sejam capazes de combiná-las com outras informações conhecidas, resultando na produção de uma nova informação relevante.

Em sua defesa, o Acusado demonstrou que a companhia já divulgava publicamente informações sobre os novos centros de ensino e que a informação supostamente divulgada ao Fundo Estrangeiro de forma seletiva era, na verdade, já pública e defasada.

Quanto à acusação de divulgação de projeções relacionadas ao incremento na margem, o Diretor Relator considerou que existem contraindícios de que o Acusado teria divulgado seletivamente determinadas informações acerca da matéria. Nesse sentido, assinalou que a defesa trouxe elementos que indicavam que as projeções do investidor estrangeiro supostamente feitas com base em informação ainda não divulgada não seriam sequer coerentes com o histórico da SEB, com os resultados da Companhia nos primeiros trimestres de 2010, ou mesmo com os esperados para os trimestres seguintes, o que fragilizaria a tese acusatória.

No tocante à acusação de divulgação intempestiva do Fato Relevante, o Diretor Relator considerou que os elementos trazidos pela defesa afastam a tese da acusação de que a units da SEB teriam oscilado de forma relevante. Em primeiro lugar, a comparação entre o comportamento das units e o Ibovespa não poderia ser determinante, já que historicamente não apresentariam forte correlação. Além disso, a análise de oscilação atípica em um período é, na visão de Gonzalez, prova menos robusta do que aquela baseada no comportamento do ativo em um único pregão, principalmente quando não há motivos precisos para explicar a forma como o período foi delimitado.

Além disso, a defesa teria apresentado as seguintes razões consistentes para justificar o porquê de a DRI da Companhia não ter considerado as oscilações como atípicas, julgando natural a alteração da tendência no preço de negociação de suas units: (i) no primeiro dia do período em que o papel começa, de acordo com a acusação, a se portar de forma atípica houve o anúncio de operação envolvendo sociedade concorrente que repercutiria no setor de ensino e educação básica, ao qual a SEB estaria exposta; e (ii) após a divulgação dos resultados da SEB no primeiro trimestre de 2010, vários bancos de investimento teriam divulgado relatórios indicando que as units da Companhia estariam subavaliadas.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez e absolver o acusado Marco Rossi das imputações formuladas. 

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2016/5039 

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 26/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2016/5039: apurar a responsabilidade de Renato Ramos Ferreira, Renato Ramos Ferreira Filho e Alexandre Zattar Ferreira , por eventual utilização de informação privilegiada na negociação de ações ordinárias de emissão da Bematech S.A. (infração ao

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2016/5039 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários (SMI), para apurar a responsabilidade de Renato Ramos Ferreira ("Renato Pai"), Renato Ramos Ferreira Filho ("Renato Filho") e Alexandre Zattar Ferreira, por eventual utilização de informação privilegiada na negociação de ações ordinárias de emissão da Bematech S.A. (Bematech ou Companhia), em infração ao disposto no art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76, combinado com o §1º, do art. 13, da ICVM 358.

Acusação

Em 14/8/2015, após o fechamento do pregão, a Bematech e a Totvs S.A. ("Totvs") divulgaram comunicado de fato relevante informando a ocorrência de reorganização societária que resultaria na titularidade, por Totvs, da totalidade de ações da Bematech ("Fato Relevante"). As ações de emissão da Companhia (BEMA3) tiveram valorização de 42,86% no primeiro dia útil após a divulgação do referido Fato Relevante.

A SMI constatou que os Acusados adquiriram quantidades expressivas de ações ordinárias da Bematech, entre os dias 10 e 14/8/2010, imediatamente antes, portanto, da divulgação do Fato Relevante.

Os acusados negaram ter conhecimento de qualquer informação privilegiada quando adquiriram as ações de Bematech. No entanto, as investigações feitas pela área técnica indicaram diversos indícios de que as operações realizadas pelos Acusados foram motivadas por informações privilegiadas.

Segundo a acusação, os indícios, comuns a todos os Acusados, que indicariam a prática do ilícito de uso de informação privilegiada foram:

(i) nenhum dos Acusados havia realizado operações em bolsa nos 4 anos anteriores à realização dos negócios com BEMA3.

(ii) todos os Acusados abriram contas nas corretoras poucos dias antes de realizarem as compras de BEMA3.

(iii) operaram valores atípicos, adquirindo ações de Bematech quando essas operavam em queda.

(iv) somente operaram o papel BEMA3 até a data de publicação do Fato Relevante.

(v) operaram volumes expressivos de BEMA3, investindo valores correspondentes a percentuais relevantes dos seus respectivos patrimônios financeiros declarados.

(vi) foram responsáveis por uma parcela relevante dos negócios realizados com o papel nos pregões que antecederam a divulgação do Fato Relevante.

(vii) operaram com foco em investir valores muito significativos, conforme mencionado, inclusive quando comparados aos seus patrimônios pessoais, em um ativo ilíquido, ao invés de investirem em uma carteira diversificada de ações.

Quanto à obtenção de informações que recomendariam o investimento em Bematech, inicialmente, Renato Pai alegou que teria ouvido informações indicando que as ações ordinárias da Bematech iriam se valorizar em uma roda de amigos, tendo depois alegado ter entreouvido conversa, nesse sentido, em viagem a lazer. Conforme informado, as informações alegadamente entreouvidas corroborariam as análises que Renato Pai já viria fazendo para decidir sobre possíveis investimentos no mercado de capitais. Os demais Acusados, os quais investiram nas ações da Bematech por recomendação de Renato Pai, negaram que este tivesse recebido informações privilegiadas.

Ante o exposto, a SMI entendeu que o conjunto de indícios apurados e relatados seria prova indiciária suficiente para comprovar a utilização de informação privilegiada pelos Acusados, que teriam obtido os seguintes lucros indevidos: (i) R$ 277.127,00, no caso de Renato Pai; (ii) R$ 229.930,00, no caso de Renato Filho; e (iii) R$ 139.261,20, no caso de Alexandre.

Voto

O Diretor Relator Gustavo Gonzalez acompanhou o entendimento da área técnica no sentido de que Renato Pai, Renato Filho e Alexandre adquiriram as ações de Bematech motivados por informações privilegiadas. De acordo com o Relator, estariam demonstrados no caso os três elementos para caracterização do ilícito: (i) a existência de informação relevante ainda não divulgada ao público; (ii) a posse de tal informação pelo agente cuja negociação é questionada; e (iii) a efetiva utilização da informação na negociação, com o objetivo de obter vantagem indevida.

A existência de informação relevante ainda não divulgada ao mercado é incontroversa, dado que a Bematech informou já estar negociando a operação objeto do Fato Relevante à época em que os Acusados começaram a adquirir o papel.

Em relação ao acesso à informação privilegiada, os Acusados reconhecem em suas manifestações que Renato Pai teve acesso a informações que indicariam que as ações BEMA3 iriam se valorizar, mas negaram ter tido acesso a informações específicas que corroborassem essa previsão.

Nesse ponto, o Diretor Relator assinalou que no direito brasileiro não é necessário demonstrar de forma precisa a forma como a informação privilegiada foi repassada ao acusado e que o legislador de 2001 proibiu o uso da informação privilegiada por "qualquer pessoa", incluindo quem tenha acesso fortuito a ela.

No caso concreto, a posse da informação privilegiada pelos acusados restou comprovada em razão do robusto conjunto de indícios apresentado pela SMI.

Quanto à efetiva utilização da informação privilegiada na negociação, o Diretor Gustavo Gonzalez assinalou que existe a presunção relativa de que quem possui informações privilegiadas e realiza operações com valores mobiliários da companhia está negociando com a finalidade de obter vantagem indevida. No caso em tela, todos os indícios acima listados levam à conclusão de que as operações dos Acusados com as ações da Bematech foram motivadas pela posse da informação privilegiada.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez e aplicar as seguintes penalidades pela prática de uso de informação privilegiada ao negociar com ações ordinárias da Bematech (infração ao disposto no art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o §1º, do art. 13, da ICVM 358):

(i) a Renato Ramos Ferreira: multa no valor de R$ 554.254,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido

(ii) a Renato Ramos Ferreira Filho: multa no valor de R$ 459.860,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido

(iii) a Alexandre Zattar Ferreira: multa no valor de R$ 278.522,40, correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido.

Os acusados poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.  

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/12856

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 26/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/12856: apurar eventual responsabilidade de Pedro Demenato Fernandes pela não realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle (infração ao disposto no art. 254-A, da Lei 6.404/76, e no art. 29 da Instrução CVM 361), em decorrência da aquisição do controle acionário da Marambaia Energia Renovável S.A.

O Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2015/12856 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), para apurar eventual responsabilidade de Pedro Demenato Fernandes pela não realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle (infração ao disposto no art. 254-A, da Lei 6.404/76, e no art. 29 da ICVM 361), em decorrência da aquisição do controle acionário da Marambaia Energia Renovável S.A.

Acusação

No caso concreto, a SRE constatou que, no dia 19/10/2009, o controle da Marambaia Energia teria sido alienado a Pedro Demenato sem que este tivesse formulado pedido de registro de OPA junto à CVM.

Segundo foi apurado, nas Informações Anuais (IAN) referentes a junho de 2009 constava que o controle da Companhia era exercido pela Marambaia Capital e pela Marambaia Investimentos, que detinham 49,85% e 50,15% do capital social, respectivamente. No entanto, no Formulário de Referência de 2010, Pedro Demenato constava como controlador com participação equivalente a 50,41% das ações ordinárias de emissão da Companhia.

A área técnica enviou ofício ao escriturador das ações da Companhia, Itaú Unibanco S.A., que enviou cópia do formulário de transferência de 4.108.562 ações ordinárias de emissão da Companhia, constando como cedente a Marambaia Investimentos e cessionário Pedro Demenato, realizada no dia 19/10/2009, totalizando R$ 4.108.562,00.

Diante disso, foram enviados ofícios a Pedro Demenato para que se manifestasse. Entretanto, o acusado não retornou. Assim, a SRE entendeu que teria havido a alienação do controle da Marambaia Energia para o acusado, sem que este tenha formulado OPA obrigatória na CVM (infração ao disposto nos art. 254-A da Lei 6.404/76 e 29 da ICVM 361).

Voto

O Diretor Relator Henrique Machado entendeu que há provas robustas nos autos indicando que Pedro Demenato assumiu o controle da Marambaia Energia no dia 19/10/2009 ao adquirir, da Marambaia Investimentos, 4.108.562 ações ordinárias de emissão da Companhia. Dessa forma, teria havido, por meio dessa transação, a transferência do controle da Marambaia Energia.

O Relator afirmou que a prova cabal da operação é o formulário de Transferência de Ações, Cotas e/ou Debêntures Escriturais/Nominativas, datado de 19/10/2009, assinado por representantes da Marambaia Investimentos e por Pedro Demenato, que atesta a transferência de 4.108.562 ações ordinárias de emissão da Marambaia Energia ao Acusado, por meio de transação onerosa no valor total de R$ 4.108.562,00 (preço unitário de R$ 1,00).

Além disso, Pedro Demenato consta no Formulário de Referência de 2010 como controlador da Marambaia Energia, com participação de 50,41% do capital social, fato reconhecido pela própria Companhia em resposta aos questionamentos feitos pela CVM. A posição do acusado como controlador da Companhia é corroborada, ainda, pelo conteúdo da lista nominativa dos acionistas da Marambaia Energia, data-base de 7/3/2012, em que o acusado consta como detentor de 6.544.116 ações de um total de 12.981.001, com participação, portanto, equivalente a 50,41% do capital social da Marambaia Energia.

Quanto à autoria, Henrique Machado ressaltou não haver dúvidas de que a obrigação estipulada nos referidos artigos é dirigida ao adquirente do controle. Portanto, a responsabilidade pela infração apontada deve recair sobre Pedro Demenato, pela não realização de oferta pública de ações.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do Diretor Relator Henrique Machado e aplicar multa no valor de R$ 400.000,00, pela imputação formulada.

O acusado poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.  

 

 

  • Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2012/13740

A Comissão de Valores Mobiliários julgou em 26/9/2017, os seguintes acusados:

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2012/13740: apurar eventual responsabilidade de Hoje Participações Investimentos S/C Ltda. e Carlos Alexandre Bonatti pela não realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle (infração ao disposto no art. 254-A da Lei nº 6.404/76 e no art. 29 da Instrução CVM 361), em decorrência da aquisição do controle acionário da CELM – Cia. Equipadora de Laboratórios Modernos.

Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2012/13740 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar eventual responsabilidade de Hoje Participações Investimentos S/C Ltda. e Carlos Alexandre Bonatti pela não realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle (infração ao disposto no art. 254-A da Lei 6.404/76 e no art. 29 da ICVM 361), em decorrência da aquisição do controle acionário da CELM – Cia. Equipadora de Laboratórios Modernos.

Acusação

Em julho de 2009, a então vice-presidente do conselho de administração da CELM enviou correspondência à BM&FBovespa, informando que o controle acionário da CELM teria sido transferido à Hoje Participações em 7/1/2009, tendo sido tal transferência formalizada por meio dos termos de transferência de ações nº 59 e 60 constantes do Livro de Registro de Transferência de Ações da CELM.

Segundo consta dos autos, a CELM confirmou a aquisição, pela Hoje Participações, de 110.216 ações de emissão da Companhia, equivalentes a 95,014% do capital social, pelo preço de R$15,51 por ação.

Assim, a fim de apurar a obrigatoriedade de realização de OPA em decorrência da operação, a SRE instaurou o Processo CVM nº RJ2009/7561 e enviou ofício à Companhia, para que se manifestasse sobre a não realização da OPA.

Em 23/2/2010, a CELM apresentou resposta, assinada por Carlos Alexandre Bonatti, na qualidade de diretor-presidente da CELM, e juntou aos autos parecer jurídico que entendeu não ter havido alienação de controle, pois nenhum acionista alienante possuía o controle acionário da companhia, sendo que esta posição de controle foi alcançada pela adquirente apenas pelo fato de ter recebido, de vários acionistas, suas respectivas ações.

Diante do que foi apurado, a SRE entendeu que a CELM já possuía controlador definido anteriormente à operação realizada em 07/1/2009, ocasião em que foram alienadas ações à Hoje Participações e em que esta passou a deter o controle acionário da CELM, principalmente porque um dos acionistas alienantes possuía participação de 75,5% do capital votante da CELM.

Com relação à autoria, a Acusação entendeu que a responsabilidade pela ocorrência da infração deveria recair, primariamente, sobre a Hoje Participações, pois a obrigação de formular OPA, prevista nos dispositivos citados, se dirigiria à sociedade adquirente do controle de companhia aberta.

A área técnica também ressaltou que seria manifesta a responsabilidade de Carlos Alexandre Bonatti, na qualidade de diretor da Hoje Participações, na medida em que as sociedades só atuam por intermédio de seus órgãos, dentre os quais a diretoria e Pedro seria a pessoa física responsável pela condução dos atos praticados em nome da sociedade, bem como a pessoa que efetivamente deveria atuar para que a companhia cumprisse suas obrigações legais e regulamentares. 

Dessa forma, a SMI afirmou que estaria configurada, pelos acusados, a infração ao disposto nos arts. 254-A da Lei 6.404/76 e art. 29 da ICVM 361, tendo em vista a não formulação de OPA obrigatória por parte do novo controlador da CELM.

Voto

O Diretor Relator Henrique Machado acompanhou, em parte, o entendimento da área técnica, e entendeu que foi caracterizada a hipótese de incidência que torna a oferta de aquisição de ações obrigatória, na medida em que ficou comprovado que foram transferidas à Hoje Participações 110.216 ações ordinárias da CELM, representativas de 95,014% de seu capital social, sendo que 75,56% pertenciam a um dos acionistas alienantes.

Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, restou incontroverso que a operação de transferência das ações da CELM por acionistas detentores de 95,014% do capital social à Hoje Participações caracterizou uma aquisição derivada do controle, e não originária. Portanto, conforme entendimento já pacificado, enseja-se a aplicação do art. 254-A.

Quanto à autoria, Henrique Machado ponderou que a expressão "adquirente", contida nos já mencionados art. 254-A da Lei 6.404 e art. 29 da ICVM 361, não compreende a figura do administrador. E tampouco recai sobre o sócio de sociedade de responsabilidade limitada as obrigações e os deveres fiduciários dos administradores sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.

Diante de todo o exposto, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do Diretor Relator Henrique Machado e aplicar a penalidade de multa no valor de R$100.000,00 a Hoje Participações Investimentos S/C Ltda., pela imputação formulada, e absolver Carlos Alexandre Bonatti.

O acusado poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

 

 

  • Colegiado aplica advertência a um acusado e absolve o outro - Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10556

A Comissão de Valores Mobiliários julgou, em 24/10/2017, Luis Fernando Costa Estima e Fernando José Soares Estima no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10556.

O referido processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para apurar a responsabilidade dos acusados acima mencionados, na qualidade de acionistas e membros do Conselho de Administração da Forja Taurus S.A., pelo descumprimento ao §1º do art. 115, da Lei 6.404/76.

Acusação

Segundo apurado pela SEP, Luis Estima votou indiretamente, por meio da Estimapar Investimentos e Participações Ltda., pela suspensão de deliberação sobre as contas dos administradores da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2012 e 2013. O acusado teria atuado ainda em conflito de interesses ao votar, direta e indiretamente, pela suspensão da deliberação sobre a propositura de ação de responsabilidade civil a ser movida contra si. Fernando Estima também foi acusado de infringir o disposto no mencionado art. 115, §1º ao votar pela suspensão da deliberação sobre a propositura de ação de responsabilidade civil em face de si. 

Segundo a área técnica:

(a) o acionista que também seja administrador da companhia está legalmente impedido de votar quanto à aprovação das suas contas como administrador e à propositura, nos termos do art. 159 da Lei nº 6.404/1976, da ação de responsabilidade civil em face de si;

(b) estando o acionista impedido em relação às aludidas matérias, não lhe seria lícito votar a favor da suspensão das respectivas deliberações; e

(c) Luis Estima teria exercido o direito de voto nas referidas deliberações por intermédio da Estimapar, a despeito da proibição legal.

Voto

Em relação ao item (a)

O Diretor Relator Pablo Renteria mencionou ser pacífico na doutrina que o acionista se encontra proibido de votar na deliberação relativa à aprovação das suas contas como administrador, nos termos do art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/76.

Mas, no que diz respeito ao exercício do voto pelo acionista-administrador na deliberação da assembleia geral que, nos termos do art. 159, caput, tenha por objeto a propositura da ação de responsabilidade civil contra si, o Diretor Relator assinalou haver divergências doutrinárias, ressaltando seu entendimento de que o acionista que é também administrador estaria impedido de votar na deliberação assemblear que tenha por objeto a propositura da ação de responsabilidade contra si.

Para o Diretor, não seria condizente com a realidade humana exigir do acionista que se desprenda de tal forma de sua imagem profissional e de sua situação patrimonial para avaliar, no interesse da companhia, se ele merece figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil e, portanto, o impedimento de voto seria a solução apropriada à hipótese.

Renteria ainda afirmou que não concorda com o entendimento defendido por parte da doutrina no sentido de que a lei brasileira teria adotado solução diversa do impedimento de voto para remediar ao conflito de interesses, a qual consistiria na previsão da ação social derivada. Mencionou, ademais, que essa mesma doutrina afirma que o reconhecimento do impedimento de voto romperia a coerência do sistema jurídico, uma vez que teria por efeito colocar a minoria em condição de impedir o acionista controlador de integrar a administração da companhia, em desrespeito ao principio majoritário consagrado na Lei 6.404/76.

Segundo o Relator, o cabimento da ação social derivada não deve ser interpretado como mecanismo estabelecido pelo legislador para remediar aos efeitos do conflito de interesses incorrido pelo administrador que, também sendo acionista controlador, exerce o voto na deliberação relativa à proposta de ação de responsabilidade civil formulada contra si.

O Relator chamou atenção para o regime adotado pelo direito comparado, afirmando que tanto no direito português como no italiano (mercados acionários semelhantes ao brasileiro), a lei admite a ação social derivada ao mesmo tempo em que proíbe o acionista que também seja administrador de votar na deliberação relativa à proposição de ação contra si.

Com base nesses argumentos, o Relator afirmou que não há razão para entender que, no caso do mercado brasileiro, a incidência da proibição de voto levaria à proliferação desmedida de procedimentos jurisdicionais, promovidos oportunisticamente por grupos de minoritários, com o fim de retirar o acionista controlador da administração da companhia.

Nessa linha, Pablo pontuou que (i) o ordenamento pátrio fornece instrumentos adequados para remediar ao voto da minoria que conduz a companhia a comprometer o seu patrimônio em uma aventura jurídica; e (ii) se fosse admitido o voto do controlador-administrador na hipótese mencionada, também haveria risco de abuso, porém, dessa vez, por parte da maioria.

Acrescentou, ainda, que a rejeição da proposta em assembleia pode, na prática, inviabilizar a tutela reparatória em favor da companhia, pois há algumas dificuldades: (i) o quórum legal para a propositura da ação, e (ii) a falta de incentivo econômico para que o acionista minoritário comprometa seu patrimônio com a promoção de uma demanda.

Em relação ao item (b)

O Diretor Relator discordou da defesa com relação ao fato de que a suspensão não seja espécie de deliberação. Segundo o Diretor, a definição do momento mais adequado para a tomada de decisão pode ser tão importante quanto o exame do mérito da proposta submetida à apreciação da assembleia.

Para ele, o fato de Luis Estima ter se abstido de votar diretamente na suspensão da deliberação relativa à aprovação das suas contas como administrador, corrobora tal entendimento.

Em relação ao item (c)

Foi ressaltado pelo Diretor que o fato de que quatro dias antes da realização da AGE, Luis Estima alienou à Estimapar 6.543.633 ações ordinárias de emissão da Companhia. Tais ações representavam 92% da participação acionária até então detida por Luis Estima e 14% do capital votante da Companhia. Apurou-se, principalmente, que, se não fosse por essa transferência, a Estimapar não teria votos suficientes para impor aos demais acionistas presentes à assembleia o adiamento da deliberação relativa à tomada de contas dos administradores.

Contra o argumento da defesa no sentido de que a acusação teria desrespeitado o princípio da separação entre a personalidade da sociedade e a de seus sócios, o Diretor relembrou o Processo Administrativo Sancionador RJ2014/10060, julgado em 19.10.2015. Na mesma direção, Pablo Renteria afirmou que, sendo titular de 99% das cotas da Estimapar, Luis Estima estava em condição de impor a sua própria vontade por meio daquela manifestada pela referida sociedade. Nesse sentido, concluiu que, se a lei proíbe o acionista-administrador de exercer o voto em relação a determinadas matérias, seria forçoso reconhecer que ele não pode fazê-lo direta ou indiretamente por intermédio de sociedade sob sua completa influência.

Por fim, com relação ao voto exercido por Fernando Estima, pelas mesmas razões já expostas, o Diretor entendeu que o acusado estava impedido de votar pela suspensão da deliberação relativa à propositura da ação de responsabilidade contra si.

Renteria finalizou seu voto afirmando que, ainda que a defesa tenha argumentado que os votos manifestados pelos acusados estariam amparados na doutrina e na jurisprudência pátrias (sendo, assim, legítimo que acreditassem na regularidade de suas condutas), o erro sobre a ilicitude dos fatos apurados era evitável.

Evitável porque, apesar de parte da doutrina de fato defender a regularidade do voto do acionista-administrador na deliberação relativa à propositura da ação de responsabilidade contra si, outra parte sustenta, em direção oposta, a incidência da proibição de voto. No mais, em relação ao voto da Estimapar, o Poder Judiciário já teria se posicionado no sentido de que a proibição legal para o acionista votar na deliberação assemblear relativa à aprovação das suas contas como administrador também alcança o acionista pessoa jurídica controlado pelo administrador.

Na mesma linha, Renteria enfatizou o fato de Luis Estima ter transferido, poucos dias antes da AGE, lote significativo de ações de emissão da Companhia à Estimapar, o que demonstraria o intuito de valer-se da sociedade sob seu controle para preponderar na deliberação assemblear relativa à aprovação das suas contas como administrador.

Com relação à dosimetria da pena, o Relator afirmou existir diversas circunstâncias atenuantes:

(i) a complexidade dos temas jurídicos enfrentados no processo;

(ii) as deliberações foram adiadas por apenas pouco menos de sete meses;

(iii) não há nos autos qualquer indicativo de que a suspensão das deliberações tenha de algum modo frustrado os direitos dos demais acionistas ou trazido prejuízo à Companhia; e

(iv) ao tempo da AGE de 27/6/2014, a participação acionária de Fernando Estima era diminuta, representativa de apenas 0,3366% do capital social votante da Companhia.

Diante do exposto, em razão do descumprimento do disposto no art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76, o Diretor Relator Pablo Renteria votou pela aplicação de advertência a Luis Fernando Costa Estima e a Fernando José Soares Estima, respectivamente, por aquele ter votado, direta e indiretamente, por meio da Estimapar, nas deliberações sobre as contas dos administradores da Companhia e sobre a propositura da ação de responsabilidade civil contra si; e por este ter votado na deliberação sobre a propositura da ação de responsabilidade contra si.

Manifestações de voto

O Diretor Gustavo Gonzalez também entendeu que o acionista que ocupa cargo na administração da companhia está proibido de votar na deliberação acerca da propositura de ação de responsabilidade civil contra si, mas divergiu do Diretor Relator quanto ao fundamento dessa proibição. Para Gonzalez, a vedação decorre da regra que proíbe o acionista-administrador de aprovar suas próprias contas, que também o impede de votar nas deliberações relativas à sua responsabilidade.

No entanto, diante das circunstâncias bastante específicas do caso, e em respeito à presunção de boa fé e ao princípio do in dubio pro reo, o Diretor Gustavo Gonzalez votou pela absolvição dos dois acusados no tocante ao voto pelo adiamento da deliberação sobre a ação de responsabilidade.

Por fim, o Diretor Gustavo Gonzalez acompanhou o Diretor Relator especificamente quanto à condenação de Luis Fernando Costa Estima pelo voto proferido por meio da Estimapar, no sentido de adiar a deliberação sobre a tomada das contas do seu controlador. Gonzalez concordou com a aplicação da penalidade de advertência, diante dos diversos atenuantes no caso analisado.

O Diretor Gustavo Borba apresentou manifestação de voto reiterando seu posicionamento quanto à adoção da teoria formal em casos de conflito de interesses. No entanto, ponderou que, tal como reconhecido em outras oportunidades pelo Colegiado da CVM, por se tratar de norma que afasta o direito de voto do acionista, as hipóteses de conflito de interesses devem ser analisadas considerando circunstâncias específicas que podem justificar exceção à regra geral do impedimento de voto.

Desse modo, caso seja apresentada justificativa lógica para a permissão de voto ou previsto outro tratamento para a situação de conflito, pode-se, dentro de um processo de ponderação de valores, ser permitido o voto do acionista em situação de potencial conflito, tal como se verifica nas hipóteses de: (i) deliberação acerca de remuneração dos administradores; (ii) aprovação da incorporação de controlada por controladora; e (iii) deliberação em que todos os acionistas com direito de voto estejam conflitados.

No presente caso, a possibilidade de propositura de ação social derivada por acionistas detentores de 5% do capital social (art. 159, §4º, da Lei 6.404/76) não configura hipótese que tenha força suficiente para excepcionar a regra geral do impedimento de voto do acionista administrador na deliberação sobre a ação de responsabilidade a ser proposta contra ele próprio. Não apenas porque se trata de situação manifesta de conflito de interesse, mas também porque essa ação social derivada não constitui medida alternativa apta a reequilibrar a "equação", uma vez que não há estímulos efetivos para sua propositura, considerando que os benefícios pessoais em caso de vitória seriam indiretos e dissipados, enquanto que os prejuízos em caso de derrota seriam grandes e integralmente assumidos pelo acionista.

Por outro lado, o risco de abuso de minoria não seria elevado, especialmente porque o afastamento do acionista controlador da administração não o impediria de eleger novo administrador para substituí-lo, o que desestimularia eventual objetivo espúrio do minoritário de má-fé, que ainda poderia ser responsabilizado por abuso.

No entanto, apesar de reconhecer o impedimento de voto no caso, o Diretor Gustavo Borba ressaltou que a responsabilização em processos disciplinares possui natureza subjetiva, dependendo, portanto, da demonstração de culpa lato sensu. Porém, neste caso, por envolver matéria controvertida, em que há várias manifestações doutrinárias de peso a favor da possibilidade de voto do acionista nestas circunstâncias, bem como em virtude da ausência de manifestação do Colegiado da CVM sobre o tema, que em sede cautelar considerou-o complexo, não vislumbrou a configuração de culpa por parte dos acusados. Sendo assim, votou pela absolvição dos acusados quanto à questão dos votos proferidos sobre a ação de responsabilidade a ser proposta contra eles próprios.

No que diz respeito à acusação formulada contra Luis Estima, por ter votado, indiretamente, por meio da Estimapar, na deliberação sobre as contas dos administradores da Companhia, Gustavo Borba acompanhou o voto do Diretor Relator Pablo Renteria pela aplicação da pena de advertência.

Já o Diretor Henrique Machado acompanhou o Diretor Relator em relação à aplicação de advertência tanto a Luis Estima em ambas as acusações, quanto a Fernando Estima.

Resultado da sessão de julgamento

Tendo em vista que todos os diretores presentes acompanharam o Diretor Relator Pablo Renteria no que toca à condenação de Luis Estima, por unanimidade de votos, o acusado foi penalizado com a aplicação da pena de advertência.

Dado o empate em votos favoráveis e contrários à condenação do acusado Fernando Estima, o Diretor Pablo Renteria, que presidia a sessão tendo em vista o impedimento do Presidente Marcelo Barbosa, destacou ser necessário fazer uma reflexão sobre o exercício do voto de qualidade, que lhe caberia nessa situação.

Considerando a natureza sancionadora do processo em julgamento, e considerando que o voto de qualidade se deve à circunstância extraordinária de haver na sessão número par de integrantes do Colegiado, Pablo Renteria expressou sua pretensão de declarar a absolvição do acusado Fernando Estima, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, caso os demais membros do Colegiado estivessem de acordo.

Nesse tocante, o Diretor Henrique Machado registrou, inicialmente, que no presente caso convém diferenciar voto de minerva e voto de qualidade, para concluir que o voto de minerva é naturalmente um voto de desempate conferido à autoridade que originalmente não tem competência para votar. Já o voto de qualidade seria o exercício do desempate atribuído à autoridade que originalmente tem a prerrogativa do voto. Assim, o art. 15 do Regimento Interno da CVM teria atribuído ao presidente da sessão a competência para exercer o desempate e, não, para proferir voto "em dobro", prevalecendo sobre o resultado do conclave.

Para Henrique Machado, o exercício do desempate é atividade obviamente sujeita aos ditames constitucionais do devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, consignado no Pacto de San Jose de Costa Rica. Desse modo, a sessão de julgamento que não alcança quorum para a condenação deve resultar na declaração de inocência do acusado, sob pena de substituir-se a ausência de convicção do órgão colegiado competente pelo juízo monocrático do presidente da sessão.

O Diretor ainda consignou ser necessário reconhecer a natureza punitiva do processo administrativo sancionador para que se lhe conceda, no que couber, as garantias constitucionais correlatas, inclusive, evidentemente, o benefício da dúvida ao réu, conforme ampla jurisprudência em matéria criminal. Essa é a interpretação do normativo de organização da CVM que melhor se integra ao arcabouço jurídico-constitucional pátrio. Nesses termos, o Diretor Henrique Machado, em linha com o posicionamento de Pablo Renteria, defendeu a absolvição do acusado haja vista o empate de votos verificado.

Em vista da concordância dos diretores Gustavo Gonzalez, Gustavo Borba e Henrique Machado sobre o exercício do voto de qualidade em relação a Fernando Estima, Pablo Renteria declarou a absolvição do referido acusado.

Diante de todo o exposto, o Colegiado da CVM decidiu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo absolver Fernando José Soares Estima e, por unanimidade, aplicar a pena de advertência a Luis Fernando Costa Estima, por infração ao disposto no art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76.

 

 

Decisões do colegiado sobre termos de compromissos

  • O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião ocorrida no dia 5/9/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Relacionadas a condo-hotéis:

a. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/7223 (SEI 19957.006033/2016-68)

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A., Patrick Mendes, Spe Brasil Incorporação 83 Ltda., Bento Odilon Moreira Filho e Andreas Yagamata.

b. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/8347 (SEI 19957.008081/2016-91)

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A., Patrick Mendes, SEI Novo Neg. 1 Empreend. Imob. Spe Ltda., SEI Sorocaba Empreend. Imob. Spe Ltda., SEI Olga Empreend. Imob. Spe Ltda., SEI Osasco Empreend. Imob. SPE Ltda., SEI S.B.C. Empreend. Imob. Spe Ltda., SEI Jundiaí Empreend. Imob. SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imob. Ltda.

c. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/9281 (SEI 19957.009428/2016-12)

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A., Patrick Mendes, ICH Administradora Hoteleira S.A., Odebrecht Realiz. SP 02 – Empreend. Imob. Ltda., Odebrecht Realiz. SP 09 – Empreend. Imob. Ltda., Led Águas Claras Empreend. Imob. Ltda., Odebrecht Realiz. SP 16 – Empreend. Imob. S.A., Paulo Aridan Soares Mingnione, Enio Ribeiro de Andrade, César Durão Pereira Filho e Paulo Ricardo Baqueiro de Melo.

d. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2017/1239 (SEI 19957.003266/2017-90)

Proponentes: Patrick Mendes, Franck Aimé André Pruvost, Abel Alves Castro Junior.

e. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/8290 (SEI 19957.008163/2016-35)

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A. e Patrick Mendes.

f. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/12721

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A., Patrick Mendes, Odebrecht Realiz. SP 06 – Empreend. Imob. S.A. e Paulo Ricardo Baqueiro de Melo.

g. Processo Administrativo CVM nº RJ2014/10013

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A. e Patrick Mendes.

h. Processo Administrativo CVM nº RJ2015/1824

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A. e Patrick Mendes.

i. Processo Administrativo CVM nº RJ2015/4723

Proponentes: Hotelaria Accor Brasil S.A. e Patrick Mendes.

Os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) CVM RJ2016/7223 (SEI 19957.006033/2016-68), RJ2016/8347 (SEI 19957.008081/2016-91), RJ2016/9281 (SEI 19957.009428/2016-12), RJ2017/1239 (SEI 19957.003266/2017-90), RJ2016/8290 (SEI 19957.008163/2016-35) e Processos Administrativos (PA) CVM RJ2014/12721, RJ2014/10013, RJ2015/1824 e RJ2015/4723 foram instaurados pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) e se referem a empreendimentos chamados de Condo-Hotel, devido ao fato de as respectivas operadoras hoteleiras, incorporadoras e administradores responsáveis por tais empreendimentos terem ofertado publicamente Contratos de Investimento Coletivo (CICs) sem a obtenção ou dispensa dos registros cabíveis perante a CVM.

As propostas de Termo de Compromisso foram compiladas em um único Parecer do Comitê de Termo de Compromisso, já que a Hotelaria Accor Brasil S.A., operadora hoteleira em todos os empreendimentos em questão, terminou por apresentar Termo de Compromisso Global envolvendo todos os processos listados no item 1 acima.

Ressalta-se que não foi apresentada proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo SEI 19957.003266/2017-90, em razão de existir vínculo deste com o Processo SEI 19957.008081/2016-91. Enquanto o primeiro se refere às pessoas naturais envolvidas o segundo trata das pessoas jurídicas. Diante disso, tais processos foram negociados de forma conjunta pelo Comitê de Termo de Compromisso.

Contextualização

A realização de oferta de valores mobiliários sem obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400, ou sem a dispensa prevista no art. 19, § 5º, inciso I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400, é considerada infração grave nos termos do art. 59, inciso II, da mesma Instrução.

No âmbito dos processos acima referidos analisou-se a existência de indícios de oferta pública irregular de CICs, relacionados aos empreendimentos Blend Hotelstyle, Condomínio Midtown Campinas, Condomínio Mondial Sorocaba, Condomínio Setin Midtown, Condomínio Mondial Osasco, Condomíno Mondial São Bernardo do Campo, Condomínio Mondial Jundiaí e Condomínio Alpha Stay, Praça São Paulo e Led Barra Funda, e Led Águas Claras.

A SRE propôs a responsabilização dos proponentes pela realização de oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto nos dispositivos citados da Lei nº 6.385/76 e da Instrução CVM 400.

Propostas de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, após intimados pela CVM, os acusados apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso, envolvendo o pagamento de multas pecuniárias, com o objetivo de indenizar os danos difusos causados ao mercado. Houve aditamento das propostas e negociação de seus termos com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC).

Ao apreciar inicialmente os aspectos legais das propostas apresentadas, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) concluiu que os Termos de Compromisso com a Spe Brasil e a Accor poderiam ser celebrados, se deferido o pedido de dispensa de registro de oferta dos CICs, o que cessaria a conduta irregular. A PFE/CVM também sinalizou a possibilidade de viabilizar o pleito dos compromitentes no "sentido de aderir à eventual proposta conjunta do setor imobiliário e hoteleiro". A dispensa de registro foi concedida em 27/03/2017, após emissão do Parecer da PFE/CVM.

Em nova apreciação, a PFE/CVM concluiu pela inexistência de impedimento jurídico à celebração do acordo. A proposta estaria apta a solucionar diversos processos administrativos em que são apuradas infrações do mesmo tipo, sendo "necessária demonstração da dispensa de registro de oferta ou da interrupção da oferta pública de CICs relacionados a todos os empreendimentos objeto dos processos listados (...)". A PFE/CVM ainda alertou que, para os processos que se encontravam em fase investigativa, seria imprescindível que, "na eventualidade de serem detectados prejuízos individualizados no conjunto dos procedimentos considerados", tais fossem considerados na proposta.

Ressalta-se que durante as negociações da proposta de Termo de Compromisso relacionada ao PAS SEI 19957.009428/2016-12, a Odebrecht (incorporadora) informou sobre novo empreendimento que não figurava na acusação, o Novotel Legend (caso de oferta irregular), em que a Accor também constava como operadora hoteleira, razão pela qual o referido empreendimento também foi incluído no Termo de Compromisso Global da Accor, bem como das incorporadoras Odebrecht.

Ao final das negociações com a Accor, o Termo de Compromisso Global resultou em compromisso para 16 empreendimentos, conforme se verifica na tabela abaixo, dos quais 14 empreendimentos estão indicados como Oferta Irregular e 2 empreendimentos como Material Publicitário. O montante total do Termo de Compromisso Global da Accor ficou em R$ 2.250.000,00.

Status do ProcessoEmpreendimento​Processo de Origem​Processo SEI​Objeto da Análise
​Processo Administrativo​Adagio Apart Hotel Batel​RJ-2014-10013​-​Oferta irregular
​Processo Administrativo​Ibis Tatuapé​RJ-2013-4723​-​Material Publicitário
​​Processo Administrativo​Ibis Ibirapuera​RJ-2015-1824​-​Material Publicitário
​​Processo Administrativo​Ibis Valongo​RJ-2014-12721​-​Oferta irregular
​​Processo Administrativo​Civitas Complexo​RJ-2016-8290​19957.008163/2016-35​Oferta irregular
​Termo de Acusação​Blend Hotel Style​RJ-2013-12246​19957.006033/2016-68 (RJ2016/7223)​Oferta irregular
​Novotel Legend¹​Oferta irregular
​Termo de Acusação​Praça São Paulo​RJ-2014-1438​19957.009428/2016-12 (RJ2016/9281)​Oferta irregular
​Termo de Acusação​LED Barra Funda​RJ-2014-1438​19957.009428/2016-12 (RJ2016/9281)​Oferta irregular
Termo de Acusação​Mondial Sorocaba​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347)​Oferta irregular
Termo de Acusação​Cond. Midtown Campinas​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347)​Oferta irregular
Termo de Acusação​Cond. Setin Midtown​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 206/8347​Oferta irregular
Termo de Acusação​Cond. Mondial Osasco​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347​Oferta irregular
Termo de AcusaçãoCond. Mondial São Bernardo do Campo​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347​Oferta irregular
Termo de Acusação​Cond. Mondial Jundiaí​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347​Oferta irregular
Termo de Acusação​Alpha Stay​RJ-2014-108519957.008081/2016-91 (RJ 2016/8347​Oferta irregular

Já a proposta total da Spe Brasil Incorporação 83 Ltda. e seus administradores responsáveis, Bento Odilon Moreira Filho e Andreas Yagamata, ficou com valor total de R$ 225.000,00.

Além de as incorporadoras Odebrecht e seus administradores responsáveis terem protocolado contraproposta de Termo de Compromisso observando a sinalização do Comitê, também, de forma espontânea, solicitaram a inclusão de 2 outros empreendimentos hoteleiros que se enquadravam nas características dos demais empreendimentos: (i) Ibis Valongo, incorporado pela Odebrecht Realizações SP 06 – Empreendimentos Imobiliários S.A.; e (ii) Novotel Legend, incorporado pela Odebrecht Realizações SP 16 – Empreendimentos Imobiliários S.A. (já mencionado acima).

As referidas incorporadoras foram incluídas na proposta, de modo que o valor global da proposta conjunta das incorporadoras e o conjunto dos administradores responsáveis ficou em R$ 1.050.000,00, a ser pago em parcela única, arcados da seguinte forma:

(i) R$ 150.000,00, pagos individualmente, por Odebrecht SP 02, Odebrecht SP 09 (Led Bf), Led Águas Claras e Odebrecht SP 06, totalizando o montante de R$ 600.000,00.

(ii) R$ 100.000,00, pagos individualmente por Odebrecht SP 16 (hipótese de "autodenúncia").

(iii) R$ 75.000,00, pagos individualmente, por Paulo Mingione, Enio Andrade, César Durão e Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, totalizando o montante de R$ 300.000,00.

(iv) R$ 50.000,00 mil, pagos individualmente, por Paulo Ricardo Baqueiro de Melo (em razão do empreendimento Novotel Legend).

Diante do exposto, a PFE/CVM concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do Termo de Compromisso Global, já que a SRE confirmou que não foram detectados prejuízos individualizados.

Assim sendo, o Comitê, considerando (i) a inexistência de óbice jurídico, (ii) a adesão pelos compromitentes ao recomendado na negociação, (iii) os antecedentes dos compromitentes e (iii) as características das operações, entendeu que a aceitação dos Termos de Compromisso apresentados no âmbito dos PAS SEI 19957.006033/2016-68, PAS SEI 19957.008081/2016-91 (somente com relação à operadora hoteleira e seu administrador responsável), PAS SEI 19957.009428/2016-12, PA SEI 19957.003266/2017-90 (somente com relação à operadora hoteleira e seu administrador responsável), PA SEI 19957.008163/2016-35, PA RJ2014-12721, PA RJ2014-10013, PA RJ2015-1824 e PA RJ2015-4723, seria oportuna e conveniente.

Por sua vez, tendo em vista a não aderência à recomendação apresentada, o Comitê concluiu pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do PAS SEI 19957.008081/2016-91, no que se refere às Incorporadoras e aos respectivos administradores responsáveis. Ao término das negociações e deliberação pelo Comitê, a SRE constatou a existência de outros administradores responsáveis por empreendimentos já constantes dos compromissos propostos pela Accor e pelas incorporadoras Odebrecht, o que não resultaria em alteração no valor final das propostas, tendo em vista que os valores sugeridos na negociação consideraram o conjunto dos administradores responsáveis por cada empreendimento.

Nesse sentido, e após os trâmites necessários à regularização do processo, o Comitê, em nova reunião, em relação aos processos listados na tabela ao final, reiterou os termos de sua deliberação anterior e propôs ao Colegiado da CVM:

i. aceitação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por: (i) Hotelaria Accor Brasil S.A., Patrick Mendes, Franck Aimé André Pruvost, Abel Alves Castro Junior, Roland Marie François de Bonadona, Magda de Castro Kiehl, Fernando Viriato de Medeiros e Xavier Paul Siegfried Perret; (ii) Spe Brasil Incorporação 83 Ltda., Bento Odilon Moreira Filho e Andreas Yagamata; (iii) Odebrecht Realizações SP 02 – Empreendimento Imobiliário Ltda., Odebrecht Realizações SP 09 – Empreendimento Imobiliário Ltda., Led Águas Claras Empreendimento Imobiliário Ltda., Odebrecht Realizações SP 06 – Empreendimento Imobiliário S.A., Odebrecht Realizações SP 16 – Empreendimento Imobiliário S.A., Paulo Aridan Soares Mingione, Enio Ribeiro de Andrade, César Durão Pereira Filho, Paulo Ricardo Baqueiro de Melo e Marcello Gambardella Arduin; e (iv) ICH Administradora Hoteleira S.A. e Alexandre David Gehlen; e

ii. rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada: por Sei Novo Negócio 1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Sei Sorocaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Sei Olga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Sei Osasco Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Sei S.B.C. Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Sei Jundiaí Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobiliários Ltda.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhou o entendimento acima do Comitê de Termo de Compromisso.

PROCESSO SEI​PASACUSADOS / PROPONENTESPROPOSTAS​PARECER DO COLEGIADO
19957.006033/ 2016-68​RJ2016/7223

​1) Hotelaria Accor Brasil S.A.

Franck Aimé André Prurost

​R$ 2.250.000,00Aceitação
19957.008081/ 2016-91​RJ2016/8347

​1) SPE Brasil Incorporação S3 Ltda.

Bento Odilon Moreira Filho

Andreas Yagamata

​R$ 225.000,00​Aceitação
19957.009428/ 2016-12​RJ2016-9281

1) Hotelaria Accor Brasil S.A.

2) SEI Novo Neg. 1 Empreend. Imob. Spe Ltda.

SEI Sorocaba Empreend. Imob. Spe Ltda.

SEI Olga Empreend. Imob. Spe Ltda.

SEI Osasco Empreend. Imob. Spe Ltda.

SEI S.B.C. Empreend. Imob. Sep Ltda.

SEI. Jundiaí Empreend. Imob. Spe Ltda.

Hesa S4 Investimentos Imob. Ltda.

1) R$ Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68​

 

2) R$ 150.000,00

1) Aceitação

 

2) ​Rejeição

​19957.009428/ 2016-12​RJ20169281

​1) Hotelaria Accor Brasil S.A.

Patrick Mendes

Madga de Castro Kiehl

Roland Marie François de Bonadona

 

2) ICH Administradora Hoteleira S.A.

Alexandre David Gehlen

 

3) Odebrecht Realiz. SP 02 - Empreend. Imob. Ltda.

Odebrecht Realiz. SP 09 - Empreend. Imob. Ltda.

Led Águas Claras Empreend. Imob. Ltda.

Odebrecht Realiz. SP 16 - Empreend. Imob. S.A.

Paulo Aridan Soares Mingione

Enio Ribeiro de Andrade

César Durão Pereira Filho

Marcello Gambardella Arduin

Paulo Ricardo Baqueiro de Melo

​1) Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68

 

2) 150.000,00

 

3) 1.050.000,00

1) ​Aceitação

 

2) Aceitação

 

3) Aceitação

​19957.003266/ 2017-90​RJ2017-1239

​1) Patrick Mendes

Franck Aimé André Prurost

Abel Alves Castro Junior

 

2) Antonio Setin¹

​1) Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68

 

2) ---

​1) Aceitação

 

2) ---

​19957.003266/ 2017-90​RJ2014-12721²

​1) Hotelaria Accor Brasil S.A.

Fernando Viriato de Medeiros

 

2) Odebrecht Realiz. SP 06 - Empreend. Imob. S.A.

Marcello Gambardella Arduin

Paulo Ricardo Baqueiro de Melo

​1) Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68

 

2) Contemplada no Processo 19957.009428/2016-12

​1) Aceitação

 

2) Aceitação

​19957.008163/ 2016-35​RJ2016-8290¹

​Hotelaria Accor Brasil S.A.

Franck Aimé André Pruvost

Xavier Paul Siegfried Perret

​Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68​Aceitação
​​19957.008163/ 2016-35​RJ2014-10013²

​Hotelaria Accor Brasil S.A.

Patrick Mendes

Abel Alves Castro Junior

​Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68​Aceitação
​​19957.008163/ 2016-35​RJ2015-1824²

​Hotelaria Accor Brasil S.A.

Franck Aimé André Pruvost

​Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68​Aceitação
​​​19957.008163/ 2016-35​RJ2015-4723²

​Hotelaria Accor Brasil S.A.

Franck Aimé André Pruvost

Abel Alves Castro Junior

​Contemplada no Processo 19957.006033/2016-68​Aceitação

 ¹ Inicialmente, não havia sido apresentada proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SEI NUP 19957.003266/2017-90. No entanto, como este processo se refere à acusação dos Administradores Responsáveis pelos Empreendimentos tratados no Processo Administrativo Sancionador SEI NUP 19957.008081/2016-91, os administradores foram incluídos pelo Comitê de Termo de Compromisso na Negociação relacionada ao referido processo.

² Trata-se de pré-sancionados no qual a operadora hoteleira, a incorporadora e os administradores apresentaram proposta de Termo de Compromisso.

³ Trata-se de pré-sancionador onde somente a operadora hoteleira e os seus administradores apresentaram proposta de Termo de Compromisso.

 

 

  • Processo Administrativo CVM nº SEI 19957.003936/2017-78

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião ocorrida no dia 5/9/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

Processo Administrativo CVM n.º SEI 19957.003936/2017-78

Proponentes: Carlos Eduardo Affonso Ferreira e Guilherme Affonso Ferreira

 O Processo Administrativo CVM n.º SEI 19957.003936/2017-78 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para analisar várias reclamações recebidas pela CVM acerca:

(i) dos termos do Plano de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações da Bahema.

(ii) da remuneração dos administradores da Bahema no ano de 2016.

(iii) da concentração dos ativos da Bahema em investimentos no Teorema Fundo de Investimentos de Ações e no Teorema Investimento no Exterior Fundo de Investimento em Ações (em conjunto, "Fundos Teorema").

Vale ressaltar que, com relação às reclamações acerca do Plano (citado no item i), a Companhia manifestou intenção de sanar todos os potenciais problemas apontados, sendo que, até 03/05/2017, não havia nenhuma outorga de opções no âmbito do Plano. Desse modo, a SEP entendeu que as questões relativas ao Plano não deveriam fazer parte do Termo de Compromisso proposto.

Contextualização

A principal atividade da Bahema é a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. No entanto, desde 2011, mais de 70% dos ativos da Companhia vêm sendo aplicados nos Fundos Teorema e em outros fundos de investimento.

Durante esse período, os administradores da Companhia receberam remuneração, aparentemente, a níveis de mercado. No entanto, somente com as taxas de administração e performance dos Fundos Teorema, a Companhia gastou mais do que com a remuneração de todos os seus administradores. Além disso, excetuando-se 2014, a Bahema teve prejuízos em todos os anos, acumulando, de 2011 a 30/09/2016, prejuízo no montante de R$ 5.243.000,00.

Desta forma, ao transferir parte essencial de suas funções para os gestores dos fundos de investimento nos quais a Companhia aplicou seus recursos, os administradores da Bahema poderiam ter deixado de cumprir suas obrigações estatutárias e causado prejuízo à Companhia, havendo, assim, indícios de que teriam violado seus deveres de diligência e lealdade, nos termos dos arts. 153 a 155 da Lei nº 6.404/76.

Destaca-se ainda que:

(i) os membros da família Affonso Ferreira, que faz parte do grupo de controle da Companhia, são e eram, durante todo o período em tela, os acionistas controladores da Teorema Gestão de Ativos Ltda., gestora dos Fundos Teorema ("Gestora"), e

(ii) Guilherme Affonso Ferreira era acionista da Gestora durante todo o período em análise.

Desse modo, alguns administradores e acionistas controladores da Companhia teriam sido beneficiados indiretamente quando os proponentes repassaram algumas de suas principais funções como administradores da Bahema para a Gestora, podendo ter deixado de cumprir com os termos do art. 156 da Lei 6.404/76.

Por fim, durante o período sob análise, a Companhia não divulgou informações acerca das operações com a Gestora em seus formulários de referência (FRs) e nas demonstrações financeiras (DFs), embora a Companhia e a Gestora sejam partes relacionadas.

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Em resposta ao oficio encaminhado pela área técnica, que solicitou esclarecimentos sobre os fatos, Carlos Eduardo Affonso Ferreira e Guilherme Affonso Ferreira apresentaram em conjunto proposta de Termo de Compromisso de pagamento individual à CVM no valor de R$50.000,00, totalizando o montante de R$ 100.000,00. Ainda propuseram a inclusão, nas DFs relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, de nota explicativa esclarecendo que a Companhia e a Gestora Teorema são partes relacionadas e realizaram transações em anos anteriores.

Segundo a SEP, o Termo de Compromisso deveria abranger todos os possíveis infratores e considerar todas as potenciais infrações, não se limitando às falhas na divulgação de informações, conforme a proposta apresentada.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a PFE/CVM conclui pela inexistência de impedimento jurídico para a celebração do acordo. No entanto, ressaltou a necessidade de verificação, por parte da SEP, de cessação da prática da atividade configurada como ilícita pela área técnica, bem como de intimação dos acusados, para que tenham ciência sobre as conclusões da SEP.

O CTC concluiu ser inoportuno e inconveniente a celebração do acordo, considerando a fase inicial em que se encontrava o processo quando da apresentação da proposta conjunta de Termo de Compromisso (tendo pouca visibilidade sobre as características do caso concreto). No entanto, foi apresentada, posteriormente, nova proposta de Termo de Compromisso, nos seguintes termos:

(i) pagamento à CVM o valor de R$ 60.000,00; e

(ii) contratar empresa de auditoria de primeira linha para: (a) reavaliar as condições em que ocorreu a venda das cotas de emissão da Teorema, a fim de aferir a comutatividade das condições dos negócios, com base na fairness opinion emitida à época pela Apsis; e (b) verificar a comutatividade e adequação da atuação da Teorema como administradora dos Fundos Teorema, comparativamente às condições vigentes no mercado à época.

Mesmo com a apresentação da nova proposta, o Comitê deliberou pela manutenção da rejeição.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso de Carlos Eduardo Affonso Ferreira e Guilherme Affonso Ferreira.

 

 

  • Processo Administrativo CVM nº SEI 19957.000414/2017-14

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários apreciou, em reunião ocorrida no dia 5/9/2017, as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

 Processo Administrativo CVM n.º SEI 19957.000414/2017-14

Proponente: Carlos Alberto Bolina Lazar

Processo Administrativo Sancionador CVM nº SEI 19957.000414/2017-14 foi conduzido pela SEP, a fim de apurar eventual falha na divulgação de informações, pela Kroton Educacional S.A., entre os dias 22/10/2015 e 26/10/2015, referente à alienação do conjunto de ativos denominado Uniasselvi e a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Companhia, Carlos Alberto Bolina Lazar.

Contextualização

Em 22/10/2015, às 17h35 e, em 23/10/2015, às 2h03, foram veiculadas notícias, respectivamente, no blog Lauro Jardim, do jornal O Globo, e no site do jornal O Estado de São Paulo, informando sobre a venda da rede de ensino Uniasselvi, pertencente à Kroton, aos fundos Carlyle e Vinci Partners ("Fundos"), pelo valor de R$ 1,1 bilhão.

Em 23/10/2015, às 9h20, a companhia divulgou Fato Relevante, em resposta à notícia veiculada, informando que: (i) "a alienação das instituições que compõem o Grupo Uniasselvi foi uma das condições impostas pelo CADE no contexto da aprovação do Acordo de Associação celebrado entre a Kroton e Anhanguera Educacional Participações S.A."; e (ii) "a Companhia vem buscando alternativas para alienação de tal ativo, entretanto, até o momento, não há acordo firmado para a efetivação da alienação".

Em 26/10/2015, às 5h, o site do jornal Valor Econômico noticiou que a Kroton havia fechado, na madrugada de sábado, 24/10/2015, a venda da Uniasselvi para os Fundos, por cerca de R$ 1 bilhão e que o anúncio da transação iria ocorrer naquele mesmo dia.

Em 26/10/2015, às 9h32, a Kroton divulgou novo Fato Relevante informando sobre a alienação do conjunto de ativos denominado Uniasselvi, pelo valor de R$ 1.105 milhões, à Treviso Empreendimentos e Participações S.A., sociedade controlada por fundos de investimentos em participações geridos por TCG Gestor Ltda., BRL Trust Investimentos e Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda.

Após apurações, a SEP entendeu que a informação havia fugido ao controle da companhia, considerando que foi divulgada pela mídia na iminência do fechamento da operação, contendo dados precisos com relação aos compradores e ao valor da operação.

O Fato Relevante publicado pela Kroton, em 23/10/2015, após divulgação da notícia da venda pela mídia, induzia ao entendimento de que a companhia ainda estava em fase de negociação com diversos compradores e que não havia nenhuma definição quanto ao valor de venda ou em relação às partes envolvidas.

Entretanto, no próprio dia 23/10/2015, ocorreu a reunião para a assinatura do contrato de compra e venda da Uniasselvi, indicando que a negociação estava avançada e prestes a ser concluída.

Diante disso, a SEP concluiu que as informações divulgadas na notícia do dia 22/10/2016 não eram meramente especulações, mas informações concretas e relevantes não divulgadas ao mercado.

Apesar disso, somente na manhã de segunda-feira, dia 26/10/2015, a companhia decidiu divulgar Fato Relevante sobre a celebração e os termos do contrato de compra e venda da Uniasselvi. Dessa forma, a SEP entendeu que, em 23/10/2015, o DRI da Kroton detinha informação suficiente sobre os detalhes da alienação da Uniasselvi, deixando de prestá-la, mesmo com a evidência de que a informação tinha escapado ao controle.

Por fim, a área técnica concluiu que o Fato Relevante de 26/10/2015 foi divulgado tardiamente, propondo a responsabilização de Carlos Lazar, na qualidade de DRI da companhia, pela não divulgação tempestiva, quando do vazamento da informação referente à alienação da Uniasselvi pela Kroton (infração ao disposto no art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o parágrafo único, do art. 6º, da Instrução CVM 358).

Proposta de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com sua defesa, Carlos Lazar apresentou proposta de Termo de Compromisso, propondo pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00.

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) não identificou impedimento jurídico para a celebração de Termo de Compromisso.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), em reunião realizada em 27/6/17, concluiu pela aceitação da proposta apresentada por Carlos Lazar. O Comitê considerou as características do caso, bem como a natureza, a gravidade da acusação formulada e os precedentes comparáveis, verificando que o valor proposto seria suficiente para gerar o efeito paradigmático junto ao mercado, ao desestimular a prática de condutas dessa natureza por outros participantes do setor.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Carlos Alberto Bolina Lazar.

 

 

Comunicados ao Mercado

  • Informações envolvendo apurações na JBS

A Comissão de Valores Mobiliários considera relevante atualizar o mercado e o público em geral sobre os procedimentos administrativos envolvendo a JBS abertos após as notícias, veiculadas em 17/5/2017, a respeito da delação de acionistas controladores da companhia.

Assim, em linha com os comunicados divulgados oportunamente, e nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 6.385/76, a Autarquia informa o status dos seguintes procedimentos (obs: estão sublinhados os novos procedimentos e/ou aqueles que tiveram alteração de status em comparação com o comunicado divulgado em 19/7/2017):

Processos Administrativos (procedimentos de análise):

(i) Processo Administrativo 19957.004600/2017-22: aberto em 19/5/2017 para analisar reclamação de investidor envolvendo eventuais compras de dólares pela JBS antes das notícias relacionadas com as delações dos acionistas controladores da companhia.

Status: após análises realizadas pela Gerência de Acompanhamento de Mercado 2 – GMA-2/SMI, o processo foi encaminhado, em 13/10/2017, à Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI para que seja efetuada comunicação com os reclamantes a respeito das providências adotadas pela CVM.

(ii) Processo Administrativo 19957.004543/2017-81: aberto em 19/5/2017 para tratar da comunicação de indícios de eventual prática do crime de insider trading ao Ministério Público Federal, detectados em operações realizadas no mercado de dólar futuro e em negócios com ações de emissão da JBS S.A. realizados no mercado à vista.

Status: comunicado indícios de crime de uso indevido de informação privilegiada ao Ministério Público Federal por meio do OFÍCIO Nº 73/2017/CVM/SGE, de 19 de maio de 2017.

(iii) Processo Administrativo 19957.004547/2017-60: aberto em 19/5/2017 para analisar a atuação do Banco Original S.A., controlada pela J&F Participações Ltda., no mercado de derivativos.

Status: após análises realizadas pela Gerência de Acompanhamento de Mercado 2 – GMA-2/SMI, bem como após ampla apuração dos fatos específicos, o que incluiu detida análise das operações e das posições detidas pelo Banco Original nos dias que antecederam a Divulgação do Acordo de Colaboração Premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, não foram identificados indícios suficientes de que o Banco Original tenha operado com conhecimento prévio dos fatos, ou seja, que tenha tido acesso a informações privilegiadas e, a partir delas, auferido ganhos. Por este motivo, o processo administrativo em questão foi arquivado em 17/10/2017.

(iv) Processo Administrativo 19957.004690/2017-51: aberto em 22/5/2017 para analisar notícia sobre eventual influência no Conselho de Administração da BRF.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(v) Processo Administrativo 19957.004735/2017-98: aberto em 23/5/2017 para analisar a veracidade da divulgação dos controladores diretos e indiretos, até os controladores que sejam pessoas naturais, da Blessed Holdings, sociedade estrangeira sediada em Delaware (EUA) que faz parte do grupo de controle da JBS S.A., a partir de notícias veiculadas na mídia.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

(vi) Processo Administrativo 19957.004773/2017-41: aberto em 23/5/2017 para analisar a conduta de administradores e acionistas controladores da JBS S.A. à luz dos deveres fiduciários previstos na Lei das S.A., em razão dos fatos que ensejaram a celebração de acordo de colaboração premiada entre executivos da Companhia e da sua controladora e o Ministério Público Federal.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 – GEA-4/SEP.

(vii) Processo Administrativo 19957.005112/2017-32: aberto em 26/5/2017 para apurar a veracidade de notícia divulgada a respeito do uso de aeronave da Companhia pelo Sr. Joesley Batista, administrador e acionista controlador da JBS S/A.

Status: em análise na Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA-2/SEP.

Processo Administrativo Sancionador (acusação formulada):

(i) Processo Administrativo Sancionador 19957.007010/2017-51: aberto em 8/8/2017 para apurar eventual responsabilidade de Jeremiah Alphonsus O'Callaghan, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores - DRI da JBS S.A. à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404/1976 c/c o art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/2002, ao não inquirir os administradores e controladores da JBS S.A. a respeito das informações referentes à celebração dos acordos de colaboração premiada junto ao Ministério Público Federal, veiculadas na imprensa no dia 17/5/2017, e divulgar intempestivamente e de forma inapropriada comunicado a mercado com informações sobre Fato Relevante.

Status: na Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP) aguardando a apresentação de defesa por parte do acusado. Informação adicional: este processo é oriundo do Processo Administrativo 19957.004476/2017-03, aberto em 18/5/2017 pela Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 – GEA2/SEP, e que teve como objetivo buscar esclarecimentos adicionais relativos às notícias e especulações envolvendo delação de acionistas controladores da JBS S.A.

Inquéritos Administrativos:

(i) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005388/2017-11: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.004545/2017-71, aberto em 19/5/2017, para analisar a atuação da JBS S.A. no mercado de dólar futuro.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

(ii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.005390/2017-90: instaurado em 30/5/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito dos Processos Administrativos:

(a) 19957.004548/2017-12, aberto em 19/5/2017, para analisar negociações do acionista controlador da JBS S.A. (a FB Participações S.A.) com ações de emissão da companhia; e

(b) 19957.005515/2017-81, aberto em 02/6/2017, para analisar negociações de ações da JBS S.A. no âmbito do programa de recompra aprovado em 08/2/2017. O referido processo foi encaminhado à SPS, em 12/7/2017, após a conclusão da análise da Gerência de Acompanhamento de Empresas 4 - GEA-4/SEP, e tendo em vista a correlação com os fatos que estão sendo apurados no âmbito do inquérito em questão.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

(iii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.006589/2017-35: instaurado em 18/7/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.005745/2017-41, aberto em 13/6/2017, para analisar a atuação da Eldorado Brasil Celulose S.A. e da Seara Alimentos Ltda. em negociações com contratos de derivativos cambiais em mercados de bolsa e balcão organizado regulados pela CVM, em maio de 2017.

Status: em instrução na Superintendência de Processos Sancionadores – SPS em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM.

Processos de Fiscalização Externa (Inspeções):

(i) Processo Administrativo 19957.004765/2017-02: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção por demanda no auditor independente BDO RCS Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2013 a 2016.

Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 3 – GFE-3/SFI.

(ii) Processo Administrativo 19957.004770/2017-45: aberto em 23/5/2017, por solicitação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC. Trata-se de inspeção por demanda no auditor independente KPMG Auditores Independentes, sobre determinados procedimentos de auditoria realizados nas demonstrações financeiras da JBS S.A. do período de 2009 a 2012.

Status: em andamento na Gerência de Fiscalização Externa 4 – GFE-4/SFI.

Ressalta-se, ainda, conforme apontado pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM no Boletim de Risco de Agosto/17, que os principais indicadores macroeconômicos e de mercado apresentaram reversão total em relação aos choques observados em maio/17, conforme monitoramento realizado no período.

Além disso, o andamento dos processos acima referidos, bem como outras ações que porventura sejam adotadas a respeito do assunto, estão sendo acompanhados internamente no âmbito do Comitê de Gestão de Riscos da CVM (CGR), nos termos da Deliberação CVM 757, que estabelece o sistema integrado de gestão de riscos da Autarquia.

 

 

  • Initial Coin Offering (ICO)

Nota da CVM a respeito do tema

Considerando o avanço das operações conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs), a CVM julga pertinente esclarecer que está atenta às recentes inovações tecnológicas nos mercados financeiros global e brasileiro. A Autarquia vem acompanhando tais operações e buscando compreender benefícios e riscos associados, seja por meio de fóruns internos, como o Comitê de Gestão de Riscos – CGR e o Fintech Hub, ou de discussões no âmbito internacional, como em trabalhos desenvolvidos pela IOSCO.

Em linha com as competências definidas na Lei 6.385/76, a CVM busca estimular o empreendedorismo e a introdução de inovações tecnológicas no mercado de valores mobiliários, sempre que alinhados ao norte da segurança dos investidores e da integridade do mercado.

Assim, a Autarquia presta os seguintes esclarecimentos quanto aos riscos decorrentes dos chamados ICOs e de sua relação com o regime regulatório atualmente vigente no âmbito do mercado de valores mobiliários:

1. Podem-se compreender os ICOs como captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor. Tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da Lei 6.385/76.

2. Nesse contexto, a CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação e à regulamentação específicas, devendo se conformar às regras aplicáveis. Incorrem na mesma situação companhias (abertas ou não) ou outros emissores que captem recursos por meio de uma ICO, em operações cujo sentido econômico corresponda à emissão e à negociação de valores mobiliários.

3. As ofertas de ativos virtuais que se enquadrem na definição de valor mobiliário e estejam em desconformidade com a regulamentação serão tidas como irregulares e, como tais, estarão sujeitas às sanções e penalidades aplicáveis. A CVM alerta que, até a presente data, não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta de ICO no Brasil.

4. Por outro lado, há operações de ICO que não se encontram sob a competência da CVM, por não se configurarem como ofertas públicas de valores mobiliários.

5. A CVM esclarece que valores mobiliários ofertados por meio de ICO não podem ser legalmente negociados em plataformas específicas de negociação de moedas virtuais (chamadas de virtual currency exchanges), uma vez que estas não estão autorizadas pela CVM a disponibilizar ambientes de negociação de valores mobiliários no território brasileiro.

6. Quanto à participação de potenciais investidores em operações de ICO, alerta-se para os seguintes riscos inerentes a tais investimentos (em especial no que diz respeito a emissores ou ofertas não registradas na CVM):

a. Risco de fraudes e esquemas de pirâmides ("Ponzi");

b. Inexistência de processos formais de adequação do perfil do investidor ao risco do empreendimento (suitability); 

c. Risco de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal/divisas;

d. Prestadores de serviços atuando sem observar a legislação aplicável;

e. Material publicitário de oferta que não observa a regulamentação da CVM;

f. Riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados pela CVM; 

g. Riscos cibernéticos (dentre os quais, ataques à infraestrutura, sistemas e comprometimento de credenciais de acesso dificultando o acesso aos ativos ou a perda parcial ou total dos mesmos) associados à gestão e custódia dos ativos virtuais;

h. Risco operacional associado a ativos virtuais e seus sistemas;

i. Volatilidade associada a ativos virtuais;

j. Risco de liquidez (ou seja, risco de não encontrar compradores/vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado) associado a ativos virtuais; e

k. Desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores, inerentes ao caráter virtual e transfronteiriço das operações com ativos virtuais.

7. A CVM recomenda aos potenciais investidores que se deparam com anúncios de ICO, como forma de evitar o risco de fraude, verificar no site da Autarquia se o ofertante é emissor registrado na CVM ou se a oferta foi registrada ou dispensada de registro. Além disso, a Autarquia, por meio de seus canais de atendimento ao investidor, encontra-se à disposição para receber denúncias e reclamações sobre possíveis irregularidades em tais operações.

8. Os investidores devem avaliar atentamente as características de tais operações, de forma a identificar sinais indicadores de irregularidades, tais como: altos retornos garantidos, pressão para participar das transações imediatamente, ofertantes ou ofertas não registradas na CVM, ausência de requisitos mínimos para a participação em tais operações, entre outros.

A CVM permanece atenta à evolução das ICOs e, sendo o caso, tomará, no momento apropriado, as medidas cabíveis no âmbito de sua competência legal, de forma a assegurar a estabilidade e o contínuo desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. 

Demarest Advogados


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