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JF suspende multa aplicada prematuramente pela Receita Federal

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24/03/2017 00:00 Na Mídia

​O juiz Federal substituto Alan Fernandes Minori, da 1ª vara Cível de AM, deferiu liminar garantido a uma empresa o direito de recorrer administrativamente em face da não homologação da compensação de créditos realizada, sem que lhe seja aplicada a multa de 50% sobre o valor negativo apurado, previsto no § 17 do artigo 74 da lei 9.430/96.


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