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Justiça assegura defesa em processo administrativo

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05/05/2017 00:00 Na Mídia

​Um contribuinte do município de São Paulo obteve na Justiça o direito de defesa em processos administrativos cujo prazo já havia, oficialmente, se esgotado. A decisão tem base em uma publicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento que incluiu, de ofício, mais de dez mil contribuintes no chamado Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) - o sistema para o recebimento de informações e notificações fiscais.

Leia a matéria completa: http://www.valor.com.br/legislacao/4958112/justica-assegura-defesa-em-processo-administrativo

 

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