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Letras financeiras e Basileia III

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04/06/2014 21:00 Demarest News

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Letras financeiras e Basileia III
 
 O Conselho Monetário Nacional ("CMN") editou a Resolução n.º 4.330, em 26 maio de 2014 ("Resolução 4.330"), e aprimorou a disciplina das letras financeiras ("Letras Financeiras") por meio da alteração dos arts. 7º e 8º da Resolução CMN n.º 4.123, de 23 de dezembro de 2012 ("Resolução 4.123")1 . O principal objetivo da nova norma é adequar características das letras financeiras às previsões relativas à composição do capital regulamentar das instituições financeiras ("Patrimônio de Referência"), por meio da regulamentação das alterações feitas pela Lei n.º 12.838, de 9 de julho de 2013 ("Lei 12.838")2  na Lei 12.249, de 11 de junho de 2010 ("Lei 12.249")3 . Com isso, o Conselho compatibilizou a disciplina das letras financeiras a determinadas recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia para a estrutura de capital de instituições financeiras (Basileia III).
 
Recompra
 
1. A art. 7º da Resolução 4.123 disciplina a aquisição de letras financeiras, a qualquer tempo, desde que por meio de bolsas ou de mercado de balcão organizado, para permanência em tesouraria e venda posterior ("Recompra"). Com a nova redação, passa-se a admitir Recompra de até 3% das letras financeiras emitidas com cláusula de subordinação ("Letras Financeiras Subordinadas"), para fins de composição do seu Patrimônio de Referência, além da Recompra, anteriormente prevista, de até 5% do saldo total de letras financeiras por ela emitidas sem cláusula de subordinação. Antes da Resolução 4.330, a norma era silente quanto à Recompra de Letras Financeiras Subordinadas.
 
2. A possibilidade de Recompra de Letras Financeiras Subordinadas para fins de composição do seu Patrimônio de Referência estará condicionada à expressa previsão dessa Recompra quando da emissão dessas letras financeiras.
 
Emissão para compor o Patrimônio de Referência
 
3. A Resolução 4.123, a partir da nova regra, passou a tratar do conteúdo que devem ter as Letras Financeiras Subordinadas emitidas para fins de composição do Patrimônio de Referência.
 
4. Exclusivamente para fins de composição do Patrimônio de Referência, é possível a emissão de Letra Financeira Subordinada, prevendo: (i) a suspensão do pagamento da remuneração estipulada; (ii) a extinção permanente do direito de crédito por ela representado ou, alternativamente, conversão desse direito em ações elegíveis ao capital principal da instituição financeira emitente; (iii) o vencimento condicionado somente à ocorrência da dissolução da instituição financeira emitente ou do inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração estipulada, caso em que ambas as condições deverão constar do título; e (iv) a correção pela variação cambial.
 
5. As Letras Financeiras Subordinadas, para integrarem o Patrimônio de Referência, deverão, ainda, atender a todos os critérios estabelecidos na regulamentação em vigor para composição do capital complementar ou do nível II do Patrimônio de Referência, ressalvada a observância dos requisitos de autorização do Banco Central e atendimento do prazo mínimo de 5 anos previstos na Resolução nº 4.192, de 2013 ("Resolução 4.192")4 .
 
6. Algumas ponderações devem ser feitas com relação à elegibilidade para o Patrimônio de Referência. Em primeiro lugar, as Letras Financeiras Subordinadas, aqui descritas, deverão contar com a aprovação do Banco Central para comporem o Patrimônio de Referência. Em segundo, a eficácia do conteúdo dos itens 4(i) e 4(ii) acima está, também, sujeita a tal aprovação do Banco Central5 .
 
7. Ao serem emitidas com a característica do item 4(iii), acima, as Letras Financeiras Subordinadas terão um caráter de perpetuidade, com vencimento condicionado à ocorrência da dissolução da instituição financeira ou do inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração estipulada6 .
 
A perpetuidade das Letras Financeiras Subordinadas não vinha expressamente mencionada na regulamentação que disciplina as letras financeiras, embora a Lei 12.249 já a previsse. Os dispositivos regulamentares indicavam, apenas, o prazo mínimo para o vencimento das letras financeiras em geral (24 meses)7  e o prazo mínimo para o vencimento das letras financeiras a serem emitidas pela instituição financeira com opção de Recompra (48 meses)8.
 
Nota-se que a perpetuidade é um requisito dos instrumentos elegíveis para a composição do capital principal9 e do capital complementar10  do Patrimônio de Referência das instituições financeiras. Além disso, a perpetuidade não é novidade entre os outros instrumentos de captação. Encontra-se prevista, por exemplo, para as debêntures, a possibilidade de sua emissão com a característica de perpetuidade (debêntures com prazo indeterminado e vencimento condicionado a casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia)11 .
 
8. Já quanto ao item 4(iv), acima — possibilidade de emissão de Letras Financeiras Subordinadas com cláusula de correção pela variação cambial exclusivamente para compor o Patrimônio de Referência —, o Banco Central esclareceu que o elemento da variação cambial não é "(..) requisito essencial ao reconhecimento da letra financeira como instrumento elegível à composição do Patrimônio de Referência". Foi incluído, entre os requisitos de composição do Patrimônio de Referência, por se considerar que o público-alvo dessas letras poderá ser, principalmente, investidores residentes no exterior que se sentiriam mais atraídos pela aquisição do título com a redução do risco cambial12 .
 
Prioridade
 
9. Por fim, a Resolução 4.330 estabelece uma ordem de preferência no pagamento dos titulares das letras financeiras, na hipótese de liquidação ou falência da instituição financeira emitente. As letras financeiras emitidas com as características estabelecidas na regulamentação em vigor para composição do Nível II do Patrimônio de Referência deverá preferir ao pagamento dos titulares de letras financeiras emitidas com as características do Capital Complementar do Patrimônio de Referência.
 
Mais informações
 
Para acessar a íntegra da Resolução 4.123, em versão atualizada, com as alterações da Resolução 4.330, clique no link abaixo:
 

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_____________________
1 A Resolução n.º 4123 "altera e consolida as normas sobre emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica".
2 A Lei 12.838 dispõe, entre outros assuntos, "sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei no 12.249".
3 A Lei 12.249 dispõe, entre outros assuntos, sobre as condições de emissão das letras financeiras,  suas características e sua distribuição no mercado.
4 A Resolução 4.192 disciplina "a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência".
5 Conforme art. 8, §2º da Resolução 4.123.
6 Vide esclarecimento da Nota Técnica do Banco Central sobre a Resolução 4.330.
7 Conforme art. 4º da Resolução 4.123.
8 Conforme art. 5º da Resolução 4.123.
9 Conforme art. 16, III da Resolução 4.192.
10 Conforme art. 17, III da Resolução 4.192.
11 Conforme art. Art. 55, §3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976.
12 Cfr. Nota Técnica do Banco Central sobre a Resolução 4.330.
 

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