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Local de recolhimento do ISS sobre administração de fundos quaisquer

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09/01/2018 00:00 Demarest News

Local de recolhimento do ISS sobre administração de fundos quaisquer

Como é de conhecimento geral, a Lei Complementar n.º 157, de 29/12/2016, alterou a Lei Complementar n.º 116/2003 ("LC 116/03"), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS em âmbito nacional, para prever, dentre outras hipóteses, que os imposto municipal devido sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer, previstos no subitem 15.01[1] da Lista de Serviços anexa à referida LC 116/03, será devido ao Município do domicílio do tomador do serviço e não mais ao Município do local do estabelecimento ou do domicílio do prestador.

Temos acompanhado a regulamentação dessa alteração quanto ao local de recolhimento do ISS e informamos que, recentemente, foram editadas normas interpretativas pelos Municípios de São Paulo (Parecer Normativo SF n.º 02, de 28/12/2017) e Rio de Janeiro (Instrução Normativa SMF n.°28, de 02/01/2018) prevendo, dentre outros aspectos, que: 

a. o prestador do serviço de administração de fundos quaisquer é o administrador do fundo, sendo o fundo de investimento o tomador do referido serviço; 

b. considera-se que o fundo de investimento está localizado no estabelecimento do administrador; 

c. o cotista não é o tomador do serviço de administração de fundos quaisquer, sendo irrelevante sua localização para fins de determinação do local de incidência do ISS.

É de se notar, entretanto, que tal entendimento poderá não ser adotado por outros Municípios, o que pode ensejar uma disputa acerca do local de recolhimento.

Seguiremos acompanhando eventuais alterações legislativas a esse respeito, ficando à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. 

Demarest Advogados


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