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Medida Provisória 694/2015

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06/10/2015 15:01 Demarest News

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MEDIDA PROVISÓRIA 694/2015
 
1 - Juros sobre o capital próprio ("JCP")
 
A Medida Provisória nº 694, publicada em 30 de setembro de 2015, alterou o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio (JCP), de forma a reduzir o seu efetivo benefício fiscal.
 
O pagamento de JCP é uma forma alternativa à distribuição de lucros e dividendos para remunerar os sócios da empresa e bastante utilizada no mercado em função da possibilidade de dedução das respectivas despesas para fins de IRPJ e CSLL (como regra geral, à alíquota combinada de aproximadamente 34%).
 
O artigo 9º da Lei 9.249/95  prevê 2 limitadores para a dedutibilidade fiscal de JCP:  (i) devem ser calculados pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre contas do patrimônio líquido da empresa e (ii) não podem exceder 50% dos lucros do período de apuração ou 50% dos lucros acumulados (ou reserva de lucros) da empresa, o que for maior.
 
A MP 694/15 altera o art. 9º para determinar que, a partir de 2016, o limitador "i" acima passará a ser a  variação da TJLP  ou o percentual de 5%, o que for menor.  Assim, a MP 694 busca reduzir o benefício de dedutibilidade fiscal dos JCP, já que a previsão é de que a TJLP superará o percentual de 5% para este ano.  Em síntese:
 
​Art. 9º - Redação atualArt. 9º alterado pela MP 694
Dedutibilidade fiscal - 1º Limitador​​TJLP sobre contas do PL

​TJLP ou 5% sobre contas do PL, o que for menor

Dedutibilidade fiscal - 2º Limitador

​50% dos lucros do período ou 50% dos lucros acumulados, o que for maior

​50% dos lucros do período ou 50% dos lucros acumulados, o que for maior

 
Além disso, em  2016, o pagamento de JCP  passará a se sujeitar ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 18%, em substituição à alíquota geral de 15% então vigente:
 
Art. 9º - Redação atualArt. 9º alterado pela MP 694
IRRF​15%*​18%*
 
*Aplica-se a alíquota de 25% no caso de sócio localizado em jurisdição com tributação favorecida listada pelo artigo 1º da Instrução Normativa 1.037/10.
 
Esse IRRF é  uma  tributação definitiva para as pessoas físicas residentes no país e para os não-residentes (pessoas físicas ou jurídicas)**, e mera antecipação do IRPJ para os sócios pessoas jurídicas residentes no país.
 
Assim, para fins fiscais brasileiros, se consideramos que o JCP é uma despesa dedutível (como regra geral, 34% IRPJ/CSLL) para quem o paga e um rendimento tributável pelo sócio que o recebe, pode-se concluir que o benefício fiscal final efetivo sobre o respectivo valor dos JCP será:
 
SócioArt. 9º - Redação atualArt. 9º alterado pela MP 694
Pessoa Física no Brasil

19%

(34% dedução do valor pago MENOS 15% de tributação definitiva)

16%

(34% dedução do valor pago MENOS 18% de tributação definitiva)

Regra Geral, Não Residente (pessoa física e jurídica)​**

19%

(34% dedução do valor pago MENOS 15% de tributação definitiva)

16%

(34% dedução do valor pago MENOS 18% de tributação definitiva)

Regra Especial, Não Residente em jurisdição com tributação favorecida​ (pessoa física e jurídica)**

9%

(34% dedução do valor pago MENOS 25% de tributação definitiva)

​9%

(34% dedução do valor pago MENOS 25% de tributação definitiva)

Pessoa Jurídica no País

Caso a caso

(ver situação fiscal do sócio)

Caso a caso

(ver situação fiscal do sócio)

 
**No caso de não-residente, é necessária a verificação de eventuais implicações fiscais na sua jurisdição.No caso de não-residente, é necessária a verificação de eventuais implicações fiscais na sua jurisdição.
 
2 - Outras alterações:
 
- Aumento de PIS e COFINS - Indústria química e petrolífera:  a MP 694 aumenta de 0,54% e 2,46%, para 1,11% e 5,02%, respectivamente, a partir de 2016:
 
(a) as alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas.
 
(b) as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica na venda para centrais petroquímicas 
 
- Suspensão dos benefícios fiscais de inovação tecnológica: a MP 694 também suspende para o ano-calendário de 2016 os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos nos artigos 19, 19A e 26 da Lei 11.196/05.
 
3 - Efeito das Novas Regras
 
A Medida Provisória nº 694 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, assumindo que venha a ser convertida em lei durante este ano-calendário de 2015.
 
 
Demarest Advogados

Para mais informações:
 
​Catarina Rodriguescarodrigues@demarest.com.br​+55 11 3356-1619
​Eloisa Curiecuri@demarest.com.br​+55 11 3356-1806
​Camilla Pardinicpardini@demarest.com.br​+55 11 3356-1531
​Carlos Eduardo Orsolonceorsolon@demarest.com.br​+55 11 3356-2186
​Luciano Maldonadolmaldonado@demarest.com.br​+55 19 3123-4336

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