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Medida Provisória 783/2017

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01/06/2017 00:00 Demarest News

​Medida Provisória 783/2017

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 31/05/2017, a Medida Provisória 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT") junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").

Mediante o PERT - ainda pendente de regulamentação -, poderão ser objeto de parcelamento os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para adesão, até 31 de agosto de 2017.

As possibilidades de parcelamentos e benefícios são diversas entre RFB e PGFN, bem como variam de acordo com o montante da dívida (limitada a R$ 15.000.000,00 ou acima desse montante). Dentre as alternativas, citamos, por exemplo, as seguintes hipóteses:

  • os descontos podem chegar a 90% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e
  • os débitos podem ser quitados em até 175 parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, mediante antecipação do valor correspondente a 7,5% ou 20% da dívida sem reduções (a depender do montante do débito) a ser liquidado em 05 parcelas entre agosto e dezembro de 2017.

Destaca-se ainda demais benefícios como a liquidação de parte da dívida no âmbito da RFB com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (até mesmo de empresas controladas direta ou indiretamente) ou com outros créditos administrados pela RFB (próprios), bem como o oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis no âmbito da PGFN, a depender do valor da dívida e modalidade de liquidação.

Para incluir no PERT débitos objeto de discussões administrativas ou judiciais, o contribuinte deverá desistir previamente de tais discussões e renunciar a quaisquer alegações de direito. Caso existam depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Existem diversas modalidades de adesão e também requisitos a serem cumpridos no âmbito do parcelamento, por isso estamos à disposição para quaisquer dúvidas relacionadas ao PERT.

Demarest Advogados


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