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Medida Provisória nº 794/2017 e a inconstitucionalidade da exigência imediata da alíquota adicional de 1% da COFINS-importação

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15/08/2017 00:00 Demarest News

Medida Provisória nº 794/2017 e a inconstitucionalidade da exigência imediata da alíquota adicional de 1% da COFINS-importação

Em 30.03.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774/2017, por meio da qual foi revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, que instituiu a alíquota adicional de 1% da COFINS-importação, com efeitos a partir de 1º.07.2017.

Assim, desde julho do ano corrente, os contribuintes estavam desobrigados ao recolhimento do aludido adicional. Ocorre que, em 09/08/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 794/2017, revogando a MP 774, restabelecendo, por consequência, o adicional de 1% da COFINS-importação. Conforme noticiado na mídia especializada, a Receita Federal do Brasil informou em nota que, em razão do advento da MP 794, o adicional de 1% da COFINS-importação voltará a ser cobrado já a partir de agosto de 2017.

Ressalvamos, no entanto, que tal exigência viola o princípio da anterioridade nonagesimal das Contribuições Sociais, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as Contribuições Sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleça a sua exigência.

Diante desse quadro, nossa Área Tributária coloca-se à disposição para discutir a melhor estratégia para afastar, por meio de medida judicial, a exigência imediata do referido adicional da COFINS-importação, bem como para se pleitear a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente nesse período.


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