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MP 692/15: Alterações à legislação do Imposto de Renda Incidente sobre Ganho de Capital


24/09/2015 16:30 Demarest News

​MP 692/15:

Alterações à legislação do Imposto de Renda incidente sobre Ganho de Capital

 
 
A Medida Provisória nº 692 (MP 692), publicada nesta semana, majorou o ônus de imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado por pessoas físicas na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e por algumas pessoas jurídicas na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante, conforme comentamos abaixo.
 
1- Pessoas Físicas - Residentes no Brasil
 
O ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, que atualmente é tributado à alíquota de 15% pelo imposto de renda, passará a se sujeitar à incidência deste imposto com base nas seguintes alíquotas progressivas em função do valor do ganho de capital apurado:
 
 
​Valor do Ganho (R$) Alíquota
​Até 1.000.000,00​15%
​De 1.000.000,00 a 5.000.000,00​20%
​De 5.000.000,00 a 20.000.000,00​25%
​Acima de 20.000.000,00​30%
 
 
No caso de alienação em parcelas do mesmo bem ou direito, o ganho de capital apurado na primeira operação deverá ser somado, a partir da segunda operação, ao ganho de capital apurado nas operações seguintes para fins de determinação das alíquotas aplicáveis.

2 - Pessoas Jurídicas - Residentes no Brasil

Estas novas alíquotas progressivas de imposto de renda também serão aplicadas ao ganho de capital apurado por certas pessoas jurídicas na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante.

As pessoas jurídicas não abrangidas por esta nova regra de tributação do ganho de capital são aquelas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que permanecem sujeitas à regra atual do imposto de renda (qual seja, o ganho de capital é parte do lucro tributável pelo imposto de renda à alíquota básica de 15% e mais à alíquota adicional de 10%).
 
3 - Efeito da Nova Regra

A Medida Provisória nº 692 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, assumindo que venha a ser convertida em lei durante este ano-calendário de 2015.

4 - Comentário Adicional - Ganho de Não Residente

A Medida Provisória nº 692 não fez qualquer menção expressa a ganho de capital que venha a ser auferido por pessoas (físicas ou jurídicas) não residentes no Brasil, todavia já há discussões sobre possibilidade da eventual extensão e da forma de aplicação dessa nova regra de imposto de renda sobre o ganho de capital.

Para mais informações, ficamos à disposição.
 
Demarest Advogados  
Eloisa Curi​+55 11 3356-1806ecuri@demarest.com.br
​Catarina Rodrigues​+55 11 3356-1619carodrigues@demarest.com.br
​Carlos Eduardo Orsolon​+55 11 3356-2186 ceorsolon@demarest.com.br

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