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Mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de Recurso Especial de divergência

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23/03/2017 00:00 Artigo

​No processo administrativo fiscal federal, para que se possa interpor recurso especial de divergência, dentre outros requisitos formais, é necessário comprovar que uma outra turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), câmara do antigo Conselho de Contribuintes (CC) ou, ainda, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já atribuiu à legislação tributária uma interpretação divergente daquela adotada na decisão recorrida. Sob essa perspectiva, embora não seja incomum a ocorrência de mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF ― por questões de impedimento ou de ausência de conselheiros, por exemplo ―, é certo que a ocorrência de uma alteração expressiva na composição do colegiado pode ter reflexo nos precedentes emitidos ao longo do tempo.

 
 

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