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Multa isolada em compensação tributária - ilegitimidade dos lançamentos prematuros efetuados pela Receita Federal do Brasil

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07/03/2017 00:00 Artigo

​Nos últimos meses, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) vem adotando novo procedimento consistente na lavratura de diversos autos de infração para exigir, com fundamento no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, multas isoladas, à razão de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas.

 
 

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