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Newsletter - Direito do Consumidor

12/11/2014
Notícias
São Paulo - A partir desta segunda-feira (01) o site Consumidor.gov.br, monitorado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço.
12/11/2014
Notícias
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital em Campinas pague R$ 40 mil de indenização, por danos morais, à sobrinha de uma idosa que morreu após ser empurrada por outra paciente durante a internação.
12/11/2014
Notícias
Decisão da Vara de Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Jales determinou que uma instituição bancária indenize um consumidor pela demora demasiada no atendimento. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. O autor relatou que permaneceu na agência por 3 horas e 2 minutos até ser atendido.
12/11/2014
Notícias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação movida por uma empresa do ramo imobiliário contra uma companhia de táxi aéreo. O órgão decidiu adotar a legislação nesse caso por considerar que a relação era de consumo.
12/11/2014
Notícias
Comerciantes não são obrigados a coletar e encaminhar produto defeituoso para os fabricantes. A responsabilidade deles é restrita à troca ou abatimento do preço após o prazo de 30 dias para o conserto. Por enquanto, essa é a tese vencedora na briga entre varejistas e Ministério Público do Paraná. A decisão é da 9ª Vara Cível de Curitiba ao revogar uma liminar favorável ao MP.
12/11/2014
Notícias
Quando o abastecimento de água tiver que ser interrompido o consumidor precisa ser avisado com pelo menos cinco dias de antecedência para ter como se preparar, e tem o direito de pleitear a reparação pelos prejuízos sofridos.
12/11/2014
Notícias
Brasília - A partir desta segunda-feira, 10, empresas de telefonia, internet e TV por assinatura terão de garantir ao consumidor o acesso a informações padronizadas sobre os preços e os planos de serviços que praticam. Esses dados deverão ser publicados em seus sites de forma gratuita e padronizada, para que o usuário possa fazer comparações entre as ofertas de cada uma das empresas.
12/11/2014
Notícias
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal 15.374 de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo.
12/11/2014
Notícias
Uma pequena empresa pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa se litiga com outra de porte muito maior e sob contrato de adesão.
12/11/2014
Notícias
São Paulo - Clientes de planos de saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras.
12/11/2014
Notícias
Rio de Janeiro - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou nesta quinta-feira que o juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar que impede a agência de exigir que as operadoras cumpram regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado em março.
12/11/2014
Notícias
São Paulo – Após uma longa (ou curta) viagem de avião, a meta não poderia ser outra: pegar a bagagem despachada o mais rápido possível e rumar para o seu destino.

 
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