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Nova lei sobre terceirização não desafogará o Judiciário

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27/04/2017 00:00 Artigo

O presidente Michel Temer, a toque de caixa, sancionou a Lei 13.429, de 31 de março de 2017. Ao contrário do que foi veiculado na mídia, a legislação não trata especificamente do tema terceirização, mas de trabalho temporário, estabelecendo alterações da legislação anterior sobre o tema. O Projeto de Lei nº 30/2015 que tramita no Senado e já passou pelo Congresso (PLC 4330/2004) trata especificamente da terceirização, definindo conceitos, atividades e responsabilidades das empresas terceirizadas e tomadoras de serviços.
 
 

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