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Novos procedimentos administrativos anteriores à execução fiscal

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16/03/2018 00:00 Artigo

​Após a edição da Lei nº 13.606/18 que incluiu os artigos 20-B, 20-C e 20-E na Lei nº 10.522/02, no último dia 9 de fevereiro, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/18, editada para regulamentar os novos procedimentos criados na referida legislação.

 
 

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