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O que é blockchain? Como podemos aplicá-la na propriedade intelectual?

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18/07/2018 00:00 Artigo

Introdução

Nos tempos atuais, é possível atestar com certo conforto que temos no Brasil vias satisfatórias[1] para se alcançar a proteção de um ativo de Propriedade Industrial e, mais que isso, tornar o título decorrente da concessão da propriedade exequível contra eventuais terceiros infratores. Isso porque, ao final do trâmite administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, o titular do ativo intangível em questão, necessariamente obtém um certificado de registro, ou uma carta patente.

Cenário distinto é o enfrentado por aqueles cujos bens, apesar de móveis, não recebem um certificado formal de qualquer espécie que possa, com lastro de veracidade, eficiência e rapidez se tornar meio exequível de atestar seus direitos.

Autores de obras (de diversas naturezas), ou até mesmo pessoas físicas ou empresas que optem por manter suas invenções como segredo de negócio, podem contar com maior dificuldade para respaldar sua titularidade e/ou anterioridade.[2].

Apesar de termos no país diversas ações judiciais sobre a matéria com decisões de qualidade técnica, parece ser corriqueiro perceber que o titular dos direitos infringidos não se sente confortável em não poder contar com um título executivo real (e a chancela que o acompanha) que ateste sua anterioridade sobre tal ativo, e os direitos que desta decorrem.

Em tais situações, o melhor remédio para esses titulares é, inevitavelmente, buscar demonstrar e convencer um juiz ou árbitro[3] que possui os direitos anteriores o que, além de moroso, é um meio extremamente burocrático e custoso.

Com as recentes implementações tecnológicas e avanço do sistema de proteção de transações comerciais e de informações via blockchain[4], esse público passará a contar com uma nova e forte aliada para a proteção de seus ativos, aqueles objetos de segredo de negócio ou direito autoral.

Em que pese no Brasil pareça ainda não ser explorada de forma expressiva e no mundo, também, ainda ser utilizada como aliada relativamente tímida, já existem discussões no exterior extremamente interessantes sobre o uso da blockchain como forma exequível de comprovação de titularidade sobre certos ativos intangíveis, especialmente segredos de negócio e direitos de autor. Certamente essas discussões podem e devem ser fomentadas ainda mais no Brasil.

 

Com uma economia e sociedade cada vez mais global, em que pessoas e empresas parecem pertencer ao mundo e não a uma única nação, soa interessante haver também formas de proteção de ativos de Propriedade Intelectual que possam ter um "selo" de proteção global, de fácil acesso e, principalmente, de confiança e segurança, que é justamente a proposta e promessa do sistema da blockchain.

O presente artigo visa, portanto, debater as atuais formas de proteção de ativos de propriedade intelectual, suas dificuldades e alinhar esses pontos de cenário nebuloso no país com soluções tecnológicas que podem representar uma grande revolução na forma de se firmar anterioridade sobre determinado bem ou criação objeto de propriedade intelectual.

Para discutir todos estes pontos, o presente artigo está estruturado em cinco partes: i) a primeira, trata das formas de proteção de ativos de propriedade intelectual no Brasil; ii) a segunda analisa a tecnologia da blockchain em si; iii) a terceira aborda a forma pela qual se dá a aplicação desta tecnologia, que não se limita à moeda virtual do bitcoin; iv) a quarta propõe uma análise sobre a forma pela qual a blockchain pode ser utilizada como ferramenta de proteção de ativos de propriedade intelectual; e, por fim, v) a conclusão traz uma avaliação sobre o uso da blockchain como um meio de proteção de ativos de propriedade intelectual, estímulo de investimento e disseminação da cultura de propriedade intelectual em nosso país, trazendo destaque para algumas iniciativas que estão sendo introduzidas, bem como eventuais riscos envolvidos com a implementação dessa tecnologia, principalmente com relação à proteção de dados.

 

I. FORMAS DE PROTEÇÃO DE ATIVOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Podemos dividir a propriedade intelectual em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, topografia de circuitos integrados e contratos de transferência de tecnologia; e Direitos Autorais, que contemplam os trabalhos literários, artísticos, e aqueles tidos como híbridos (programas de computador e internet, dentre outros).

Para os fins do presente artigo, consideraremos como ativos de propriedade intelectual especialmente os direitos autorais e os segredos de negócio/empresa (apesar de suas diferenças técnicas e de natureza), já que ambos estão limitados a forma de expressão em si de arte/obra ou dos domínios industriais, científicos, e jamais na ideia per se.

O direito de autor visa proteger as criações do espírito humano, ou seja, não se trata de um produto ou serviço, especificamente, mas sim da criação artística ou literária (dentre outras) envolvidas.

No Brasil, bens objetos de direito autoral não necessitam de registro. Sua mera divulgação [5]já atribui a anterioridade, legitimidade e paternidade sobre a obra. Não existe, portanto, a necessidade de se deter um título ou certificado atestando a propriedade ou autoria sobre tais bens[6].

Entretanto, é comum que bens dessa natureza sejam protegidos em Cartórios de Títulos de Documentos, Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes, dentre outras instituições, a fim de se comprovar, de alguma forma objetiva e confiável, a data que marca sua criação. Isso, certamente, pensando o autor na possibilidade de ter que enfrentar qualquer litígio com terceiro discutindo a autoria ou até mesmo a infração de sua obra e na cessão dos direitos patrimoniais sobre a criação, dentre outras possibilidades.

Tais procedimentos são muitas vezes burocráticos e custosos. Assim, havendo expressivo volume de ativos, sua proteção via essas ferramentas poderá se tornar insustentável ou impraticável.

Importante destacar que dada a própria natureza desse tipo de bem é comum que, havendo litígio, haja dificuldade de se provar os direitos anteriores das partes. São casos que tendem a ser mais difíceis de serem analisados do que casos que envolvam conflitos de marcas ou patentes, por exemplo.

O segredo de negócio[7], por sua vez, é muito utilizado em áreas onde a pesquisa e desenvolvimento tecnológico são intensos, ou quando, de qualquer forma, haja interesse em se manter vantagem competitiva no mercado em que atua. As vezes estamos diante de um bem passível de proteção via Propriedade Industrial, como patente, por exemplo, mas o titular opta por manter a tecnologia como segredo industrial para que esta não seja divulgada a concorrentes que poderão, em médio/longo prazo, após o fim do prazo de proteção previsto em lei, passar a utilizar a mesma sem qualquer tipo de autorização ou remuneração. Trata-se, de certa forma, de uma maneira de manter sua grande vantagem competitiva longe dos olhos dos concorrentes. É o caso da fórmula da Coca-Cola, por exemplo[8].

A estratégia comercial de proteção via segredo de negócio garante à empresa o direito de exclusividade, mas não configura o direito sobre a propriedade deste bem. Caso terceiro concorrente passe a utilizar determinada tecnologia tratada como segredo de negócio, esse não estará incorrendo em prática de infração ou ilícito, desde que a forma de aquisição não esteja elencada como proibitiva na Lei da Propriedade Industrial, especialmente nos casos de concorrência desleal.

 

II. A TECNOLOGIA POR TRÁS DA BLOCKCHAIN

Analisado o cenário em que os ativos de propriedade intelectual se encontram hoje no Brasil, mas antes de fazermos a conexão destes direitos com a tecnologia da blockchain, passemos a tratar sobre o que de fato é esta tecnologia e o que ela representa.

Entretanto, para que se possa compreender a tecnologia da blockchain, é importante compreender o conceito do bitcoin, bem como o contexto em que a criação do mesmo se insere.

É sabido que a relação da sociedade com o sistema financeiro é, de forma geral, baseada na confiança. Quando se escolhe um banco para aplicar ou "guardar" o seu dinheiro, confia-se que, quando quiser, poderá resgatá-lo de forma simples e prática.

Não obstante, a história mundial revela que os bancos podem sim vir a falir, o que acaba por gerar certa insegurança nos consumidores deste tipo de serviço.

Um bom exemplo de desestabilização do sistema financeiro que causou um enorme colapso de confiança foi a crise, em 2008, com o subprime nos Estados Unidos. Títulos que deveriam ter grande lastro sobre imóveis acabaram sendo negociados praticamente sem qualquer valor de mercado.

Tendo como base esse cenário de falta de confiança[9] no sistema financeiro existente, eEm 2009[10], foi criado um sistema de moeda virtual que teve seu conceito rapidamente expandido mundialmente e causou uma enorme revolução no universo de pagamentos digitais. Chamou-se essa moeda de bitcoin.

O bitcoin, também conhecido pela sigla BTC, foi criado por Satoshi Nakamoto. Não se sabe, ao certo, se Satoshi Nakamoto é uma pessoa ou grupo de pessoas que adotou esse pseudônimo. Fato é que a criação de uma moeda digital como meio alternativo de transações em ambiente eletrônico, sem necessidade de validação por instituições financeiras e até mesmo pelo governo, repercutiu, de forma positiva, em quase todo o mundo[11].

 

Mas afinal, o que é o bitcoin? Como funciona o seu sistema?     

Uma moeda[12] totalmente digital, sem disponibilização em papel, de alcance global, que não é controlada por instituições tradicionais e nem pelo governo. Não há um banco central regulador, fundos monetários, ou seja, não há entidades por trás do bitcoin[13].

Sua rede de tecnologia tem como objetivo principal suportar a transferência de valores, entre usuários do sistema, por meio de agentes descentralizados.

O bitcoin é uma moeda autorregulada, baseada em transações digitais criptografadas. Graças a esse sistema de criptografia, os defensores da moeda alegam que o bitcoin dificilmente pode ser fraudado, como por exemplo Don Tapscot, no Canadá, e Ronaldo Lemos[14], no Brasil. Isto porque, qualquer alteração na operação invalida as chaves do sistema e, por conseguinte, gera um alerta vermelho àqueles que tem como função a validação deste.

 

Trata-se de um sistema ponto a ponto, "peer-to-peer" (mesma tecnologia utilizada no Napster e Torrents[15]) e tem suas transações gerenciadas por cada um dos usuários que fazem parte do sistema. Toda vez que uma transação é feita, o computador – ou dispositivo móvel como celulares e tablets - utilizado para essa transação passa a fazer parte da rede através da carteira de bitcoins do usuário.

Mas como um sistema descentralizado pode ter uma distribuição organizada e confiável? Como as transações são realizadas e validadas?

É aqui que entra a figura da blockchain, uma infraestrutura que possibilita uma série de inovações, e que funciona como um livro razão que tem como objetivo reunir todas as informações necessárias para o processamento e proteção das transações.

Esta tecnologia, via computador, registra todas as transações processadas e suas informações não podem ser apagadas ou alteradas. Ademais, novos registros só podem ser feitos se houver uma validação prévia e um consenso entre a rede (essa tecnologia é também chamada de Distributed Ledger Technology- DLT[16]).

Para certificar suas informações, a blockchain usa um mecanismo de prova de trabalho ("proof of work") no qual um protocolo criptográfico valida a transação por meio da solução de um problema matemático.

Em linhas gerais um software analisa todas as informações e aplica uma fórmula matemática sobre o conjunto de dados (denominados "blocos"), criando um código hash[17] para o resultado desse cálculo.

Esse código hash, que funciona como uma assinatura digital única de quem valida a transação, impede que uma informação seja alterada sem que se perca as assinaturas digitais originais. Ou seja, para que haja a validação da transação, as assinaturas originais não podem ter sido alteradas. Se, porventura, tivessem sido, seria possível verificar que não se trata de uma transação legítima e a própria rede não validaria a transação.

Como cada bloco é único, sempre que essa fórmula for aplicada ao bloco, o código hash será o mesmo. Caso haja qualquer modificação no bloco, o código hash criado será completamente diferente e a transação, portanto, não será realizada e tampouco registrada na blockchain.

Qualquer mínima adulteração na cadeia de informações gera resultados matemáticos diferentes do esperado, o que impede o processamento da transação e, obviamente, seu registro.

Don Tapscott [18] destaca, nesse aspecto, que, como os blocos são todos interligados entre si e criam uma corrente com indicação do tempo de criação do bloco, através de uma espécie de carimbo digital, é difícil prever um cenário de hackeamento. Dentro do universo de transações financeiras, por exemplo, ele explica como seria inviável no mundo de hoje a operação de um hacker. Para "hackear um bloco, pagar 2 pessoas com o mesmo dinheiro, eu teria que hackear aquele bloco e todos os blocos anteriores, todo o histórico da blockchain, não apenas em um computador, mas em milhões de computadores, simultaneamente, todos eles usando criptografia do nível mais alto, e com o maior poder computacional do mundo"[19].

Quem valida esse sistema é um agente denominado minerador (mining). O minerador nada mais é que um usuário do sistema que, por meio de um programa [20] específico, valida a transação das carteiras de bitcoins dos usuários. No passado, quando a blockchain do bitcoin não era tão densa, era possível fazer a mineração por meio de computadores domésticos. Atualmente, devido à complexidade da rede e dos problemas matemáticos, é necessário um poder computacional enorme para minerar e, por este motivo, é difícil fazer este procedimento de forma doméstica. Existem hoje as famosas "fazendas de mineração" [21] que são enormes e gastam uma grande quantidade de energia, o que acaba implicando na escolha de países com mais baixo custo de energia para abriga-las.

Para estimular o usuário a se tornar um minerador, este recebe recompensas por meio de bitcoins, e a a cada validação feita, um percentual sobre cada transação é repassado. "Mineradores competem entre si e ganha a recompensa quem vencer o 'desafio' matemático". [22]

As informações das blockchains são, em princípio, públicas, todos os participantes da rede têm acesso a estas. Quando uma atualização legítima é feita no sistema e devidamente minerada, todas as cópias contidas nos computadores dos usuários são sincronizadas quase em tempo real. Importante salientar, no entanto, que as blockchains podem, também, ser privadas (também denominadas proprietárias ou de acesso autorizado) e o seu desenvolvedor pode escolher exatamente quem terá acesso e receberá as informações registradas nos blocos.


E quais são as grandes vantagens da blockchain?

Podemos iniciar mencionando a segurança. A estrutura explicada acima torna a blockchain com risco de violação muito baixo[23]. Para que se possa transgredir o sistema, o invasor teria que controlar metade da rede computacional envolvida, de forma a realizar a mudança por meio de um "consenso".

Pensando em bitcoins, estaríamos falando de um poder de controle computacional enorme e que exigiria a reescrita de quase toda a base de dados. A princípio, inviável nos dias de hoje com os recursos disponíveis, já que ainda não há meios tecnológicos que permitam a reversão dos códigos hashs [24].

Outro ponto importante de se mencionar é a confiança gerada. Como não se pode apagar os dados contidos na blockchain, é criada uma zona de credibilidade sobre o sistema que permite que se considere as transações realizadas como íntegras e legítimas.

Não podemos deixar de mencionar, também, a transparência. Como as transações, na maioria das blockchains, são públicas, ou seja, acessíveis a todos os usuários do sistema, é possível vincular identidades o que acaba por assegurar que apenas usuários legítimos estão participando do sistema. Importante ressaltar, no entanto, que a identidade no sentido literal da palavra é o usuário que decide se quer ou não deixar disponível para todos da rede. No entanto, sempre será possível identificar em quais carteiras a transação ocorre, o que acaba por identificar os agentes da transação.

Quanto aos usuários, estes podem consultar o código da transação no site <blockchain.info> e checar dados de data e hora da operação, ou seja, uma vez feita a transação já se tem uma prova de sua própria existência sem que nenhum outro procedimento tenha que ser feito. A mera transação evidencia sua própria existência.

Os custos também podem ser considerados mais baixos, na medida em que não é necessário pagar um órgão regulador ou até mesmo as taxas altas de um banco para transação de operações.

Na realidade, como mencionado por José Antônio Milagre em seu artigo "Aspectos Jurídicos do uso da infraestrutura Blockchain"[25]: "pode-se dizer que o blockchain seria o "banco" que registra os pagamentos e transações feitas em criptomoedas. A grande diferença é que este 'banco' não é uma autoridade centralizada. A base é distribuída em vários computadores pelo mundo".

A blockchain, portanto, além de ser usada para rastrear transações bitcoin, pode também ser usada como uma plataforma para rastrear direitos e transações associadas a todos os tipos de propriedades e bens, o que inclui obras digitais de música ou arte, contratos inteligentes e outros ativos.

Aliás, importante frisar que, além do universo bitcoin, outras moedas[26] existentes também se utilizam da plataforma da blockchain, e neste aspecto, importante ressaltar a iniciativa de se dar algum valor/retorno social para o trabalho do minerador pretendido pela CURECOIN[27], que propõe como meio da validação das transações pelo minerador, não apenas a resolução de um problema matemático abstrato, mas sim a colaboração científica com o avanço de pesquisas de doenças como o câncer. 

No Brasil, a figura da blockchain ainda não é reconhecida como uma infraestrutura de chaves públicas, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Entretanto, é importante frisar que a referida medida provisória data de 2001, ou seja, é anterior ao desenvolvimento da própria blockchain.

 

III. A APLICAÇÃO DA BLOCKCHAIN SE ESGOTA NO BITCOIN?

Analisada a tecnologia da blockchain, percebe-se que, apesar de sua íntima relação com o bitcoin, sua aplicação não se esgota nesta moeda digital, ou em qualquer outra.

Inicialmente criada para viabilizar o bitcoin, a blockchain vem sendo cada vez mais reconhecida pelos mais diversos mercados como uma ferramenta capaz e eficaz de alterar a forma como processos são realizados e fiscalizados.

Justamente por ser segura, com questionável risco de vazamento de informações ou fraude e, também, por ser capaz de armazenar diferentes tipos de títulos de propriedade e informações que, empresas dos mais diferentes segmentos e, inclusive governos, estão voltando sua atenção aos benefícios e eventuais riscos do sistema de blockchain.[28]

Financeiras e bancos [29] têm, frequentemente, demostrado interesse neste sistema. Essa tecnologia pode ser de grande valia para pagamentos e transferência de dinheiro. A blockchain facilita, ainda, transações em âmbito internacional que passarão a demorar segundos e não mais horas.

Não é à toa que existem atualmente empresas usando a blockchain para inovações na área financeira.

Em artigo publicado no Guia do Bitcoin em novembro de 2016, foi informado que inúmeros bancos e operadoras de cartões acumularam mais de 356 pedidos de patentes envolvendo a tecnologia de blockchain e de moedas digitais. Em 11 de agosto de 2017[30], o mesmo canal informou que apenas o Bank of America depositou mais de 20 patentes envolvendo tecnologia de blockchain. 

Sistemas governamentais também tem se interessado e utilizado a blockchain para combater desvio de recursos públicos, fraudes em eleições e para facilitar auditorias, especialmente pelo fato de se tratar de um sistema no qual os dados não podem ser apagados e nem adulterados.

A blockchain vem sendo utilizada, ainda, para compartilhamento de informações, distribuição de documentos em sistemas, como por exemplo livros digitais.

Neste sentido, destaca-se o uso da blockchain para aplicação de Smart Contracts (contratos inteligentes) . Trata-se de uma modalidade criada recentemente na qual um software elabora contratos com condições e termos específicos, de acordo com cada situação e considerando suas particularidades. Quando certas condições são atendidas, o Smart Contract automaticamente executa uma função, sem depender da análise e participação direta das partes. A blockchain tem um papel fundamental nesse tipo de tecnologia, ajudando o software a fazer as verificações e registrar as operações.

Além disso, o uso da blockchain pode ser importante ferramenta para meio de verificação de anterioridade/autoria e gestão de ativos intangíveis como, por exemplo, segredos de negócio e direitos autorais. Poder associar a criação de uma obra e/ou uma tecnologia a uma determinada pessoa/empresa ajuda não só a se ter um sistema mais fácil e prático de prova de autoria/criação, como faz com que a verificação de informações, no caso de aquisições destes ativos, por exemplo, seja mais simples e confiável.

É importante frisar que nem todas as plataformas de blockchain são igualmente seguras. Como bem exemplifica Allison Berke em seu artigo "How Safe are Blockchains? It Depends"[31], o formato das programações ampliam ou diminuem o risco de hackeamento. Em casos de maior interação dos usuários com o sistema (vide smart contracts) o risco será maior. Já redes de blockchain que usam criptomoedas tendem a ser mais seguras, uma vez que possuem um sistema de validação mais eficaz e confiável.

Não se pode perder de vista o fato que novas redes de criptomoedas, que não tem a musculatura do bitcoin, podem ser um pouco mais sensíveis e vulneráveis. Isso porque, um único usuário alcançar o controle da metade da rede computacional pode ser mais fácil, o que permitirá e validará a mudança por meio de um "consenso" da rede

 

IV. COMO UTILIZAR A BLOCKCHAIN COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL?

A partir das análises e considerações já trazidas, é possível identificar que a blockchain é uma interessante ferramenta para constatar anterioridade de direitos de propriedade intelectual em escala global.

Conforme já mencionado, no Brasil, não há obrigatoriedade de registro perante qualquer órgão para que se obtenha a autoria de um direito autoral. Assim, muitas vezes seus titulares optam por não proceder com o registro nos órgãos competentes considerando, principalmente, o alto custo envolvido, especialmente quando o número de obras a serem registradas é grande. Desta forma, não rara é a falta de um título ou certificado específico que ateste a data da criação da obra e seu autor, o que acabada dificultando o atestado de autoria e anterioridade.

É nesse trilho que a blockchain pode ser importante aliada no universo de proteção dos bens tutelados pela propriedade intelectual. Ao registrar suas obras em plataformas via blockchain [32], os autores poderão obter de forma clara, legítima, inviolável e imutável, a tão desejada prova de sua anterioridade de forma rápida, fácil, segura e eficaz. Ao mesmo passo, terceiros interessados podem passar a usar a cadeia de blocos para ter acesso a informações como: propriedade, licenças, e outras informações relevantes sobre a obra/direito.

 

Plataformas como Binded [33], ascribe [34] e Ethereum [35] já estão utilizando a tecnologia blockchain dessa forma. No mundo, as plataformas Binded e ascribe estão permitindo que autores façam um registro de suas criações autorais, e também se revelam como meio de intermediação de licenças sobre tais obras. 

No caso do Binded, por exemplo, há emissão de um certificado de publicação virtual. Essa plataforma é utilizada atualmente, inclusive, como meio de proteção de fotos tiradas e publicadas na rede social online de compartilhamento de fotos de vídeos Instagram, garantindo, assim, a proteção das fotos e desenhos publicados pelo autor e a garantia da publicação de sua criação. Para esse tipo de obra também é emitido um certificado digital.

Através desses certificados, o autor cria seu próprio portfólio virtual tendo, ainda, a possibilidade de acompanhar os meios pelo qual suas obras estão sendo divulgadas.

Nathan Lands do Binded comenta que "the ideal future system is where there is a universal database for claiming ownership of creations and for paying royalties and making it as simple as possible for people to do the right thing." [36]

Outra característica útil da tecnologia da blockchain é a possibilidade de celebração dos contratos inteligentes, oferecidos por algumas plataformas como o ethereum, que podem auxiliar na venda e licenciamento de direitos de propriedade intelectual entre as partes interessadas. Um contrato inteligente, como mencionado anteriormente, tem a capacidade de executar e fazer cumprir um contrato por si só, tudo de forma pré-programada, de modo que as partes podem fazer negócios com menos burocracia e menores custos.

No site da plataforma, a operação é descrita da seguinte forma "is a decentralized platform that runs smart contracts: applications that run exactly as programmed without any possibility of downtime, censorship, fraud or third party interference."[37]

Ainda sobre o Ethereum é importante mencionar que essa plataforma "permite a criação de Organizações Autônomas Descentralizadas (em inglês, Decentralized Autonomous Applications – DAOs), que permitem a constituição societária, completa, com atribuição de poderes sobre funções diversas (por exemplo sobre as contas atribuídas àquela sociedade), divisão de cotas societárias e mecanismos de interação com terceiros", como explica Pedro Vilela Resende Gonçalves em seu artigo "Blcokchain e um futuro descentralizado"[38].

Portanto, os contratos inteligentes também podem vincular as partes a obrigações de micro pagamentos para uso de conteúdo, via bitcoin.

Na indústria da música, um bom exemplo é a Ujo Music[39], que usou a tecnologia da blockchain em seu modelo de negócio para corrigir o que entende como "ineficiências na indústria da música". Em seu projeto piloto, em parceria com a cantora e compositora Imogen Heap, lançou a canção "Tiny Human", em blockchain, através da plataforma ethereum. Os usuários puderam comprar licenças para baixar, transmitir, remixar e sincronizar a música através de contratos inteligentes, com pagamento automaticamente dividido no bloco e enviado para Imogen Heap.

No mundo da moda, o uso da blockchain também já se fez presente. Uma importante aparição nesse universo ocorreu durante o Shanghai Fashion Week, em novembro de 2016, com intuito de controlar e combater peças falsificadas. A marca BABYGHOST incorporou a tecnologia em sua coleção Primavera / Verão 2017 através de uma parceria com a BitSE, uma startup baseada em Xangai criada pela IBM, Louis Vuitton e Alibaba e seu aplicativo de smartphone anti-falsificação, VeChain.

A BABYGHOST equipou seus designs S / S 2017 com chips de comunicação Near Field ("NFC") habilitados para blocos que são capazes de autenticar a origem do produto, mostrar fotografias, vídeos ou informações personalizadas pelo consumidor, tudo através do smartphone ligado ao chip NFC, que além de tudo, permite que os consumidores interajam com a peça de vestuário. [40]

Ainda na moda, importante frisar que, com a ascensão das mídias sociais, através de aplicativos próprios, os consumidores podem se envolver diretamente com marcas e produtos que compram através de uma interface simples, via blockchain, que pode exibir todo o histórico de um produto e sua variedade por meio de chips criptografados para códigos QR, como por exemplo, o Discover da Chronicled. [41] 

Recentemente também na moda se identificou a criação do ENTRUPY [42], que tem como finalidade a identificação da idoneidade de produtos de luxo.

No Brasil já temos alguns indícios de uso de tecnologia blockchain. A empresa nacional OriginalMy [43] já oferece serviços de autenticação de documentos com facilidade e menos burocracia que o sistema tradicional.

A empresa oferece serviços para registrar e verificar a autenticidade de documentos digitais de quaisquer tipos, desde contratos a obras de arte protegidos por propriedade intelectual. Há, inclusive, a indicação desse serviço para proteção de obras de arte. A empresa informa que "artistas podem resguardar seu direito autoral registrando seus certificados de autenticidade ou fotos da sua obra, comprovando a existência e data de criação"[44] tudo através de sua plataforma.

Também no Brasil, podemos citar os casos das empresas Avctoris e A Star.

Avctoris é uma startup que "tem por objetivo oferecer aos usuários uma forma de comprovação de autoria com características jurídicas suficientes para dar-lhes a segurança necessária para transacionar suas obras intelectuais e, caso haja violação de seus direitos autorais, tenham instrumentos juridicamente aceitos, suficientes para embasar um acordo ou até um processo judicial"[45].

De acordo com a Avctoris , o sistema fornece um certificado (prova de anterioridade) autossuficiente que não depende de nenhum tipo de confirmação ou autenticação para validação, sendo aceito em qualquer lugar do mundo, especificamente nos 173 países membros da Convenção de Berna.

Ainda de acordo com a Avctoris, seus itens de segurança são redundantes e invioláveis, além de serem auditáveis.[46]

A empresa A Star, promete soluções para diploma digital, ECM (gestão eletrônica de documentos), bitcoin, smart contracts, e token criptografados, tudo com base na tecnologia da blockchain

Nos parece, portanto, que estamos iniciando um momento de expansão do número de empresas e entidades criadas em torno de soluções e aplicações blockchain. Estamos diante do início de uma nova forma de interação entre pessoas, empresas, tecnologias e, claro, criação, exploração e remuneração de direitos de propriedade intelectual em todos os seus campos de atuação, utilizando como meio de tráfego a blockchain e todas as plataformas que interagem com a mesma.

 

V. CONCLUSÃO

Como denominador comum dos diversos artigos, estudos e matérias colhidas para elaboração do presente texto, identificamos a comparação do momento atual com o desafio enfrentado por toda sociedade nos anos 90 com o aparecimento da internet.

Sem sombra de dúvidas os desafios e as mudanças que esse novo universo projetam são imensos. Ainda é difícil de se alcançar seus efeitos e transformações a médio/longo prazo.

Não obstante, já parece ser clara a realidade de que haverá uma nova forma de diálogo entre as partes, uma nova forma de se estabelecer negócios, transações e operações das mais diversas naturezas.

A mudança na realidade já pulsa. Nos parece, portanto, que seguirão à frente dessa nova onda aqueles que apostarem ainda mais em inovação tecnológica, autenticidade e transparência.

O mercado já se revelou em outras circunstâncias apto à ruptura de paradigmas e modelos. E em todos os casos, as indústrias envolvidas e todos os negócios derivados das mesmas tiveram que acompanhar o curso da transformação e precisaram se adaptar/reinventar para sobreviver e transmutar.

No Brasil, está em curso o Projeto de Lei (PL) nº 2303/2015, de autoria do Deputado Áureo (SD-RJ), sobre a regularização do bitcoin e demais criptomoedas. Através do projeto de lei em comento, o governo busca formas de controlar o fluxo oriundo das negociações realizadas com tais moedas e tributar as negociações realizadas. Estudiosos da Blockchain repudiam esse PL por diversos motivos, entre eles o fato de equiparar as criptomoedas aos programas de milhagens, o que, em nossa percepção, é um equívoco, já que programas de milhagem parecem ter natureza distinta de criptomoedas [47]. Não obstante, não podemos negar que, ao menos, já é o início do processo de reconhecimento e discussão do tema.

O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio - ITS Rio, pensando em aprimorar o acesso para assinaturas eletrônicas em Leis de Iniciativa Popular, desenvolveu o aplicativo MUDAMOS [48], que utiliza a plataforma da blockchain, para coletar as assinaturas e evitar, assim, que as mesmas tenham que ser enviadas em meio físico.  O mesmo Instituto tem também fomentado de forma bastante ativa o debate sobre o tema, criando, inclusive grupos de estudos e papers sobre a blockchain.

Importante pontuar que esse artigo não tem como premissa ou pretensão o esgotamento sobre a aplicabilidade e transformação que a blockchain gera no universo da propriedade intelectual, mas sim, fomentar o debate sobre o tema na prática, a fim de que se perceba e direcione da melhor forma as alterações reais e concretas que essa nova tecnologia e, por que não, aliada, sugere para a propriedade intelectual, cada vez mais global e acessível.

Uma das preocupações imediatas que se revelam quando analisamos essa fermenta dentro da perspectiva do universo da propriedade intelectual, é a forma  pela qual alguns direitos poderão encontrar abrigo diante de tal plataforma, como por exemplo, no caso da CURECOIN. Conforme explicitado anteriormente, o CURECOIN propõe como meio da validação das transações pelo minerador, não apenas a resolução de um problema matemático abstrato, mas sim a colaboração científica com o avanço de pesquisas de doenças como o câncer. Neste caso, havendo descoberta da cura de alguma doença, ou até mesmo o avanço para produção de alguma droga experimental, sobre quem recaem os direitos sobre o produto final na ótica da legislação brasileira?

Outras preocupações derivadas deste novo universo, ainda nebuloso, também merecem ser comentadas, como a questão do compartilhamento de dados pessoais, sensíveis e não sensíveis,. Como no Brasil não temos ainda lei específica que regulamente a matéria, este assunto desperta invariavelmente preocupação.

Uma terceira preocupação que se instaura é com relação aos smart contracts. Como observar o cumprimento da função social do mesmo? Havendo descumprimento, nosso sistema jurídico é capaz de reconhecer sua eficácia? Há amparo legal para sustentar o sistema?

Por fim, outra importante questão que se pode prever é a questão do papel e essencialidade do ECAD – Escritório Central de Arrecadação. Se os próprios músicos passarem a gerir e negociar suas obras, a função do ECAD deixa de existir. O ECAD não poderia, portanto, assumir a cobrança de todos os músicos como faz atualmente. É possível ocorrer tal fato de acordo com a nossa legislação?

Certamente estes ainda são questionamentos embrionários de um novo universo que ainda está em fase inicial. Entretanto, como tentamos demonstrar no presente artigo, o avanço desta tecnologia e suas implicações sociais além de serem grandes, aumentam e crescem exponencialmente.

 

Don Tapscott alerta que em Wall Street e em toda a indústria financeira os ânimos já estão agitados.  Há grande preocupação sobre a possibilidade de absorção da tecnologia e sua capacidade de adaptação à mesma perante o "novo mundo".

Todas as discussões ora trazidas servem como alarde para novos cenários e enfrentamentos que iremos nos deparar com esta plataforma, que sugere uma revolução na dinâmica das relações e proteções de ativos de propriedade intelectual e industrial.

 

[1] Não se pretende discutir no presente artigo a morosidade das decisões do INPI ou até mesmo a concordância ou não sobre decisões proferidas de um modo geral.

[2] Neste artigo estamos tratando como ativo de propriedade intelectual e ativo todo e qualquer produto resultado de criações e desenvolvimentos obtidos por meio de propriedade intelectual ou industrial.

[3] Não se questiona aqui que o meio arbitral certamente tende a ser mais célere e menos burocrático que a via do litígio tradicional no Judiciário. Tampouco pretende-se questionar ou debater as diferenças dos sistemas e suas funcionalidades.

[4] O conceito da blockchain será explorado mais adiante, entretanto, importante adiantar que se trata de uma plataforma que permite transações criptografadas, pautadas em: transparência, ausência de Intermediários e confiança. Para mais informações recomendamos a leitura o acesso a https://www.blockchainbrasil.org/blockchain/.  

[5] Neste artigo estamos tratando o termo "divulgação", não como uma publicação per se, mas sim como qualquer meio previsto da Lei de Direitos Autorais brasileira e na Convenção de Berna.

[6] Na Lei de direito autoral, Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, em seu artigo 7, há inclusive a previsão de que "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro (...)" e seu art. 18 menciona que "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro". Ou seja, não há fixação de um meio ou plataforma especifica para se expressão ou fixar". Tais artigos encontram respaldo e abrigo na Convenção da União de Berna, recepcionada no Ordenamento Jurídico Brasileiro pelo Decreto No 75.699, de 6 de maio de 1975.

[7] Para mais informações sobre segredo de negócio, inclusive, sob a perspectiva de discussão do mesmo em uma ação judicial, recomenda-se a leitura do artigo "Legal Protection of Trade Secrets in Brazil" de Felipe Barros Oquendo publicado em livro da The International League of Competition Law (LIDC).

[8]Para mais informações sobre o caso da Coca-Cola recomenda-se a leitura das reportagens: http://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2013/08/museu-da-coca-cola-tem-cofre-com-formula-secreta-do-refrigerante.html e http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/tres-pessoas-presas-ao-tentarem-vender-segredos-da-coca-cola-a-pepsi/7256/

[9] Para mais informações sobre o tema, recomendamos a leitura das reportagens  http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2008/09/447052-entenda-a-crise-financeira-que-atinge-a-economia-dos-eua.shtml e http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2017/12/1944161-bitcoin-e-o-preco-da-desconfianca.shtml?loggedpaywall

[10] Apesar do trabalho inicial de Satoshi Nakamoto ter sido publicado em 31 de outubro de 2008, foi em 03 de janeiro de 2009 que o Bloco Genesis do Bitcoin foi minerado pela primeira vez. Assim, consideramos a data de criação do Bitcoin 2009.

[11] Alguns Estados criticaram e questionaram esta nova moeda pelo fato de entrarem no mercado sem qualquer regulamentação e não serem meios oficiais.

[12] Importante salientar que o Banco Central do Brasil não reconheceu o bitcoin como uma moeda no sentido literal do termo. Em seu comunicado 25.306, de 19 de fevereiro de 2014, declarou que "essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários. "

[13] O projeto de lei no. 2303/2015 "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e a Lei 9.613, de 1998) (PL230315). Existem diversas críticas feitas a esse projeto por equiparar moedas virtuais a programas de milhagem. Para mais informações acessar http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/535524-INSTALADA-COMISSAO-ESPECIAL-PARA-ANALISAR-NEGOCIACOES-COM-MOEDAS-VIRTUAIS.html e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555470

[14]    Ronaldo Lemos é advogado e pesquisador de temas relacionados à tecnologia e propriedade intelectual. Foi um dos principais colaboradores do Marco Civil da Internet, no Brasil e é cofundador e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro – ITS Rio.

[15] Para mais informações sobre a tecnologia de compartilhamento de arquivos sugerimos a leitura do artigo de Allan Valin, disponível em  https://www.tecmundo.com.br/torrent/2203-a-historia-dos-compartilhadores-de-arquivos.htm

[16] Para detalhes sobre as DLTs sugerimos a leitura do artigo de Sinclair Davidson; Primavera De Fillippi e Jason Potts "Disrupting governance: The new institutional economics of distributed ledger technology".

[17] Um valor de hash é um valor numérico de comprimento fixo que identifica exclusivamente a dados. Valores de hash representam grandes quantidades de dados como valores numéricos muito menores, para que eles são usados com assinaturas digitais. Você pode assinar um valor de hash mais eficiente do que o maior valor de assinatura. Valores de hash também são úteis para verificar a integridade dos dados enviados por meio de canais inseguros. O valor de hash de dados recebidos pode ser comparado com o valor de hash de dados como ele foi enviado para determinar se os dados foram alterados. " Informação retirada de https://msdn.microsoft.com/pt-br/library/f9ax34y5(v=vs.110).aspx

[18] Don Tapscott é um pesquisador canadense especializado no ambiente corporativo digital. É autor e coautor de vários livros sobre a aplicação de novas tecnologias na condução de negócios.

[19] Trecho extraído da apresentação de Don Tapscott no TED (Technology, Entertainment and Design). Acesso em: https://www.ted.com/talks/don_tapscott_how_the_blockchain_is_changing_money_and_business/transcript?language=pt-br

[20] Para informações sobre os programas específicos para mineração de bitcoins, recomendamos a leitura do guia https://guiminer.org/pt/ e https://www.buybitcoinworldwide.com/pt-br/minerando/pools/

[21] Em 2015 a maior fazenda de mineração na China chegou a processar USD 1,5 milhões por mês. Para mais informações acessar http://www.infomoney.com.br/mercados/bitcoin/noticia/4018497/conheca-maior-mineradora-bitcoin-china-que-faz-milhao-por-mes

[22] Recomendamos assistir a apresentação de Don Tapscott para o TED em https://www.ted.com/talks/don_tapscott_how_the_blockchain_is_changing_money_and_business/transcript?language=pt-br

[23] Os defensores e estudiosos de blockchain tendem a defender que a estrutura garante, na realidade, um risco de violação praticamente nulo com a tecnologia disponível nos dias de hoje.

[24] Para informação de como ocorre o procedimento dos códigos hashs recomendamos a leitura da artigo https://msdn.microsoft.com/pt-br/library/f9ax34y5(v=vs.110).aspx

[25] Para mais informações acessar https://jota.info/colunas/lawtech/aspectos-juridicos-do-uso-da-infraestrutura-blockchain-14042017

[26] O site Info Money elencou em setembro deste ano as seis moedas digitais que estão em alta. Para mais informações acessar http://www.infomoney.com.br/mercados/bitcoin/noticia/6942254/moedas-digitais-que-estao-bombando-altas-chegam-260-ano

[27] Para mais informações acessar https://curecoin.net/dev-blog/merge-folding-rewards-fldc-and-more/

[28] Para mais informações acessar:

http://idgnow.com.br/ti-corporativa/2018/02/10/governos-ja-pensam-em-criar-suas-proprias-moedas-com-blockchain/

http://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2017/como-utilizar-a-tecnologia-blockchain-no-governo

https://portaldobitcoin.com/bancos-centrais-terao-bitcoin-e-ethereum-em-2018-diz-ceo-da-blockchain/

https://canaltech.com.br/governo/governo-brasileiro-quer-adotar-modelo-de-blockchain-para-peticoes-populares-106206/

http://www.scmp.com/business/china-business/article/2136188/beijing-signals-it-wants-become-front-runner-blockchain

https://portaldobitcoin.com/maior-banco-do-japao-lancara-exchange-de-criptomoedas/

[29] Para mais informações acessar:

http://www.valor.com.br/financas/5294143/bancos-iniciam-uso-de-blockchain-no-brasil

http://www.valor.com.br/financas/5294475/bancos-locais-aderem-ao-uso-do-blockchain

https://www.istoedinheiro.com.br/blockchain-tecnologia-da-bitcoin-seduz-os-bancos/

https://tecnoblog.net/230736/bancos-brasileiros-testes-blockchain-2018/

http://www.infomoney.com.br/negocios/grandes-empresas/noticia/7249110/bancos-testam-blockchain-para-acelerar-operacoes

[30] Para mais informações acessar: https://guiadobitcoin.com.br/bank-of-america-ja-apresentou-mais-de-20-patentes-que-utilizaram-a-tecnologia-blockchain/

[31] Para mais informações acessar: https://hbr.org/2017/03/how-safe-are-blockchains-it-depends

[32] Ressaltamos que será necessário que a plataforma em questão seja direcionada para esse fim.

[33] Para mais informações acessar https://binded.com/

[34] Para mais informações acessar https://www.ascribe.io/

[35] Para mais informações acessar https://www.ethereum.org/

[36] Informação extraída de https://www.taylorwessing.com/download/article-blockchain-technology-and-ip.html. Tradução livre: o sistema ideal futuro é onde exista um banco de dados universal para reivindicar a propriedade de criações e pagar royalties, tornando o mais simples possível para as pessoas fazerem o que é certo.

[37] Informação extraída de https://www.ethereum.org/. Tradução livre: é uma plataforma descentralizada que executa contratos inteligentes: aplicativos que funcionam exatamente como programado sem qualquer possibilidade de tempo de inatividade, censura, fraude ou interferência de terceiros.

[38] Para mais informações http://irisbh.com.br/blockchain-e-um-futuro-descentralizado/

[39] Para mais informações acessar https://ujomusic.com/

[40] Para mais informações acessar: https://bitcoinmagazine.com/articles/babyghost-and-vechain-fashion-on-the-blockchain-1476807653/

[41] Para mais informações sobre o Discover da Chronicled acessar: https://www.prnewswire.com/news-releases/discover-by-chronicled-app-a-mobile-browser-for-the-internet-of-things-launches-at-art-gallery-exhibit-300388261.html

[42] Para mais informações acessar https://www.entrupy.com/ e http://www.istoedinheiro.com.br/tecnologia-sem-falsificacao/

[43] Para mais informações acessar  https://originalmy.com/

[44] Informação extraída de https://pt.linkedin.com/company/originalmy-com

[45]Informação extraída de https://avctoris.com/quem-somos/

[46] Para mais informações, acessar: https://avctoris.com/certificado/

[47] Para mais informações acessar http://guiadobitcoin.com.br/camara-dos-deputados-discute-projeto-de-lei-para-regularizacao-de-moedas-digitais/ e http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/541906-AUDIENCIA-DISCUTE-USO-DE-BLOCKCHAIN-EM-FINANCAS-PUBLICAS.html

[48] Para mais informações: https://itsrio.org/en/projetos/mudamos/


VI. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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