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Prorrogado até 2016 o prazo para a aplicação das preferências tarifárias negociadas com o Chile e a Bolívia aos produtos beneficiados com o regime de drawback


18/11/2014 22:00 Demarest News

 

Por meio dos Decretos nº 8.322 e 8.323, de 06 de outubro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2016 o prazo para que as preferências tarifárias negociadas com o Chile (ACE-35) e a Bolívia (ACE-36) sejam aplicadas aos produtos beneficiados com o regime de drawback.  

A partir da referida data, as exportações de produtos beneficiados com o regime de drawback ficarão sujeitas a tributação regular.
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Exterior
 
Para maiores informações:
 
Fernando Bueno   fbbueno@demarest.com.br    +55 11 3356-1269 
Victor Lopes    vlopes@demarest.com.br   +55 11 3356-1692
Lucas Queiroz Pires    lpires@demarest.com.br   +55 11 3356-1943

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